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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 04/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
PROCESSOS DA ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL
A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 04/03/2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK ABAIXO:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d
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0335794-84.2012.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0335794-84.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU VIRTUAIS (INTERNET) / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0335794-84.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2014.00091773 APELANTE: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLAUDIA BACH ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER ADVOGADO: PEDRO CRONEMBERGER ANDRADE MENDES RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0264580-28.2015.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0264580-28.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0264580-28.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00572080 APTE: LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA APTE: JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA APTE: GENI ANGELA MAGNO PINTO APTE: ELIANE BAHIENSE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO ADVOGADO: EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO APDO: QATAR AIRWAYS ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP APDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO APDO: ETIHAD AIRWAYS P J S C ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA ADVOGADO: JUAN GUILLERMO SOUZA E SOUZA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
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