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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 04/05/2026 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0137165-18.2022.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0137165-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137165-18.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SHEILA REGINA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0850479-19.2024.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0850479-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850479-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106588 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA JOSE DE AGUIAR VALLADAO ADVOGADO: LAÍS OLIVEIRA BARROSO BIZZI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0814701-48.2025.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0814701-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814701-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00127323 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: KATHARINE DOS SANTOS COUTO RECORRIDO: RENAN ROBOREDO MARTINS ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800954-31.2025.8.19.0002
004. RECURSO INOMINADO 0800954-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800954-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172419 RECTE: VERA CRISTINA SOARES CORREA CEZAR ADVOGADO: MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES ADVOGADO: VANESSA DE MOURA MENDONÇA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0818727-89.2025.8.19.0002
005. RECURSO INOMINADO 0818727-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818727-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175686 RECTE: MARIA VITORIA MARINHO ROLIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0859126-37.2023.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0859126-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859126-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165975 RECTE: VICTOR RIBEIRO GAMEIRO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA ADVOGADO: RENATA MARTINS PIMENTEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0060103-96.2022.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0060103-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060103-96.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003953-59.2025.8.19.9000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003953-59.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127205-09.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160171 AGTE: LUCAS DE SOUZA AMARO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002911-72.2025.8.19.9000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002911-72.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015320-24.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00116924 AGTE: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES AGDO: ALTINA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003669-51.2025.8.19.9000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003669-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804998-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150251 AGTE: GEORGE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0004472-34.2025.8.19.9000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004472-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1001597-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178820 AGTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0004459-35.2025.8.19.9000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004459-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026885-45.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00178472 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ELMA NATHALIA TORRES ROCHA ADVOGADO: JONA JOSÉ MENEZES DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0831909-48.2025.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0831909-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831909-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021536 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA DOS SANTOS RIOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0941437-51.2024.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0941437-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941437-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019691 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREIA SANTOS DE JESUS DOMINGOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0825991-60.2025.8.19.0002
015. RECURSO INOMINADO 0825991-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825991-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042722 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ANA CLARA CASTRO NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0829027-13.2025.8.19.0002
016. RECURSO INOMINADO 0829027-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829027-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006597 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLY PEREIRA SALLES COUTINHO RECORRIDO: RONIE SALLES COUTINHO ADVOGADO: LUCAS DE JESUS BOCCALETTI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0817299-72.2025.8.19.0002
017. RECURSO INOMINADO 0817299-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817299-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DELVA BORGES DE MORAES ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0811676-64.2024.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0811676-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811676-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010448 RECTE: EDSON LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000406-74.2026.8.19.9000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000406-74.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836355-85.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00014370 AGTE: JENIFFER PEREIRA DOMICIANO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0124531-19.2024.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0124531-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124531-19.2024.8.19.0001 RECTE: CREUSA DA SILVA ALEXANDRE ADVOGADO: PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0220646-73.2022.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0220646-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220646-73.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSIMERE PEREIRA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0813341-18.2024.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0813341-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813341-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012848 RECTE: ROSIANE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: GABRIEL MARTINS OLIVIERI RECORRIDO: AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0825721-34.2024.8.19.0014
023. RECURSO INOMINADO 0825721-34.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0825721-34.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00043566 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MILER COUTO PINHEIRO ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0833583-32.2023.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0833583-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833583-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045772 RECTE: BRUNO DIAS LAGE ADVOGADO: CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0838257-79.2025.8.19.0002
025. RECURSO INOMINADO 0838257-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838257-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046118 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIA DA ROCHA GODINHO ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0862691-38.2025.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0862691-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862691-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043233 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MICHEL FERREIRA LAUDADIO ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0863286-37.2025.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0863286-37.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863286-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043163 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JEFFERSON DE OLIVEIRA GUILHERME ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0879407-43.2025.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0879407-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879407-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043860 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE LIMA SILVA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0800266-35.2026.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0800266-35.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800266-35.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043529 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIANA OLIVEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0834784-85.2025.8.19.0002
030. RECURSO INOMINADO 0834784-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834784-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044599 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALTINA ILZA GINGEIRA DE AGUIAR ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0869913-91.2024.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0869913-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869913-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044069 RECTE: E. S. DE S. R.LEGAL: IRINEIDE SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: FLAVIANE SILVA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0873908-78.2025.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0873908-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873908-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046935 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDERALDO RENATO DONATO RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0881734-29.2023.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0881734-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881734-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046941 RECTE: SONIA MARIA SILVEIRA DE GONDOMAR ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0970510-68.2024.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0970510-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970510-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046783 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIA SEARES CARNUT ADVOGADO: RAFAELA CARNUT DE MORAES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000528-87.2026.8.19.9000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000528-87.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810984-94.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018539 AGTE: RENNAN VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: THAISIS CAROLINA LESSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0828844-42.2025.8.19.0002
036. RECURSO INOMINADO 0828844-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828844-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043390 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUIS AUGUSTO SILVA DA MOTTA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0833932-61.2025.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0833932-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833932-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043526 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DOMINGAS CAETANA DA SILVA PANTOJA ADVOGADO: CAROLINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO: CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO TERRERI ADVOGADO: EDISON CARLOS SILVA FILHO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0843970-35.2025.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0843970-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843970-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045913 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO PARANHOS INGRE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0266740-79.2022.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0266740-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0266740-79.2022.8.19.0001 RECTE: CINTIA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0810758-57.2025.8.19.0023
040. RECURSO INOMINADO 0810758-57.2025.8.19.0023 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810758-57.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00044605 RECTE: PABLO OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0839462-46.2025.8.19.0002
041. RECURSO INOMINADO 0839462-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839462-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046594 RECTE: MAX VITOR NASCIMENTO VALENTE ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0840092-05.2025.8.19.0002
042. RECURSO INOMINADO 0840092-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840092-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044538 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CLEUZA PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0840188-20.2025.8.19.0002
043. RECURSO INOMINADO 0840188-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840188-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047104 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0980059-68.2025.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0980059-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0980059-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIA CORREIA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0819527-23.2025.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0819527-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819527-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047749 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO DA SILVA SALES ADVOGADO: BRUNA CUPOLILLO VAZ ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO REBEL DE CARVALHO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0824505-40.2025.8.19.0002
046. RECURSO INOMINADO 0824505-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824505-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046598 RECTE: ALESSANDRA MARIA DA CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0843387-50.2025.8.19.0002
047. RECURSO INOMINADO 0843387-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843387-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044729 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE RICARDO FILGUEIRAS ELEUTERIO ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0846027-26.2025.8.19.0002
048. RECURSO INOMINADO 0846027-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846027-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044881 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO AUGUSTO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0925821-36.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0925821-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925821-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046651 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NORMA MACHADO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0826043-59.2025.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0826043-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826043-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045178 RECTE: ARLETE NOBREGA DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0838496-83.2025.8.19.0002
051. RECURSO INOMINADO 0838496-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838496-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044774 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMA COSTA PEREIRA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0841971-21.2023.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0841971-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841971-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045219 RECTE: MARCIO LUIZ SOARES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0871643-74.2023.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0871643-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871643-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044135 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMADEU LIRIO LOGULLO ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874309-14.2024.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0874309-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874309-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045180 RECTE: LUCIANA BRAGA DE ALMEIDA VARGAS FIALHO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0937844-14.2024.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0937844-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937844-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029212 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRANILSON LUIZ BRASIL DIAS JUNIOR ADVOGADO: RAFAEL TOSO DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811893-17.2024.8.19.0031
056. RECURSO INOMINADO 0811893-17.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811893-17.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00030244 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: GENESIO LOPES DA FONTOURA FILHO ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO: GLÓRIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812379-58.2025.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0812379-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812379-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012297 RECTE: JORGE FERNANDO ALVES INACIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0900750-32.2024.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0900750-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900750-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044098 RECTE: GABRIELLA RODRIGUES VAZ ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0901283-88.2024.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0901283-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901283-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047699 RECTE: BRANCA LILA PASCOTTINI ALVES OTTO ADVOGADO: JOÃO VITOR NEVES CARVALHO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0119272-43.2024.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0119272-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119272-43.2024.8.19.0001 RECTE: THAIS MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0838038-66.2025.8.19.0002
061. RECURSO INOMINADO 0838038-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838038-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042322 RECTE: GLEICE AZEVEDO VASCONCELOS DARUZ ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0870461-19.2024.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0870461-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870461-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044082 RECTE: DOUGLAS APARECIDO DOPP ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0843831-83.2025.8.19.0002
063. RECURSO INOMINADO 0843831-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843831-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041939 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OLIVIA JANAINA DA SILVA UCHOA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0845995-21.2025.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0845995-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845995-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044618 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0960713-68.2024.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0960713-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960713-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042292 RECTE: MARCELO FELICIANO VIEIRA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINO TORRES REIS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0821991-17.2025.8.19.0002
066. RECURSO INOMINADO 0821991-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821991-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042303 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRANCIANE CARDOSO COSTA ADVOGADO: RAISSA CREMASCO SOARES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0839676-37.2025.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0839676-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839676-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045535 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE SILVA BARBOSA ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA LINS DE SOUZA FREITAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0840327-69.2025.8.19.0002
068. RECURSO INOMINADO 0840327-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840327-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043139 RECTE: MARCOS ANTONIO ARTHUR SOARES ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0866663-16.2025.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0866663-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866663-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043838 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIAN ALVES PATRICIO ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0835504-52.2025.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0835504-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835504-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043934 RECTE: FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI ADVOGADO: LEONARDO MEDEIROS MAGALHÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0863873-59.2025.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0863873-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863873-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043835 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO SCHOTT MOREIRA ADVOGADO: JULIO SIQUEIRA REIS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800283-71.2026.8.19.0002
072. RECURSO INOMINADO 0800283-71.2026.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800283-71.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045916 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANDERSON BRAGA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0825077-33.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0825077-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825077-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044066 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AUGUSTO SOARES DE MORAES ADVOGADO: ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0819152-56.2024.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0819152-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819152-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044085 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MANUELA TUNAS ANTELO ADVOGADO: CINTHIA MARIA FEITOSA BOIK ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0801992-43.2024.8.19.0025
075. RECURSO INOMINADO 0801992-43.2024.8.19.0025 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801992-43.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00044321 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLELIA BON PINHEIRO ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0827944-59.2025.8.19.0002
076. RECURSO INOMINADO 0827944-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827944-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044582 RECTE: RODRIGO CARMO DA CRUZ ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0839039-86.2025.8.19.0002
077. RECURSO INOMINADO 0839039-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839039-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044639 RECTE: RENATO VELOSO PEREIRA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0808226-79.2025.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0808226-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808226-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003753 RECTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA NETO ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0836085-67.2025.8.19.0002
079. RECURSO INOMINADO 0836085-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836085-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015048 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUIZ ANTONIO COELHO TAVARES RECORRIDO: ROZIMERY SALES TAVARES RECORRIDO: VITOR SALES TAVARES ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0830453-60.2025.8.19.0002
080. RECURSO INOMINADO 0830453-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830453-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031909 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SABRINA XAVIER PINHEIRO ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000700-29.2026.8.19.9000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000700-29.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803825-97.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026251 AGTE: PAULA PEIXOTO FRAGA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000314-96.2026.8.19.9000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000314-96.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805348-50.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010592 AGTE: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0801308-22.2026.8.19.0002
083. RECURSO INOMINADO 0801308-22.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801308-22.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045062 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO ANASTACIO TEIXEIRA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0803708-09.2026.8.19.0002
084. RECURSO INOMINADO 0803708-09.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803708-09.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048053 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EWERTON JORGE BASTOS DOS REIS ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0813748-87.2025.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0813748-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813748-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046614 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ARON DA CRUZ BENICIO RECORRIDO: RAYSSA FERNANDES MAGALHAES ADVOGADO: RAYSSA FERNANDES MAGALHÃES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0814540-48.2025.8.19.0031
086. RECURSO INOMINADO 0814540-48.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814540-48.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00043919 RECTE: SIDNEY GUIMARAES BASTOS ADVOGADO: LUZIBEL UBIRAJARA TOLENTINO BRANDÃO COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0815422-97.2025.8.19.0002
087. RECURSO INOMINADO 0815422-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815422-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044621 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR DA COSTA VIEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0825722-24.2025.8.19.0001
088. RECURSO INOMINADO 0825722-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825722-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047085 RECTE: MARIO MARCIO DE SOUZA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0826773-67.2025.8.19.0002
089. RECURSO INOMINADO 0826773-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826773-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043803 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO CARLOS LEOPOLDINO ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0828272-86.2025.8.19.0002
090. RECURSO INOMINADO 0828272-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828272-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044830 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: DANIEL VIEIRA DA SILVA RCTE/RCIDO: EVIVIANE FELIX DA SILVA ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA ADVOGADO: BRUNO MARCELO PEREIRA CARVALHO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0837099-86.2025.8.19.0002
091. RECURSO INOMINADO 0837099-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837099-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048612 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALNEY DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0840520-87.2025.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0840520-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840520-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE LYRA AGUILLAR ANDRADE ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES ADVOGADO: WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0841234-44.2025.8.19.0002
093. RECURSO INOMINADO 0841234-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841234-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047601 RECTE: ZILEA SOARES DA COSTA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0844449-28.2025.8.19.0002
094. RECURSO INOMINADO 0844449-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844449-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048676 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS FARIA QUINTANILHA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO CAETANO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0845462-62.2025.8.19.0002
095. RECURSO INOMINADO 0845462-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845462-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044834 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIANE PEREIRA DE ALMEIDA NILSON ESTEVES ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0846575-51.2025.8.19.0002
096. RECURSO INOMINADO 0846575-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846575-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044615 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TARCISIO BARROS DA PENHA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0852192-92.2025.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0852192-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852192-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044046 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIDNEY MARCELO SANTANA PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0893952-55.2024.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0893952-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893952-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044091 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAYNARD LOPES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0896573-25.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0896573-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896573-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044073 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: INES CRISTINA OLIVA GUIMARAES ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0900659-73.2023.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0900659-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900659-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048564 RECTE: MARCIA HELENA KIELING ROOS ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0904733-39.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0904733-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904733-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043730 RECTE: RAFAEL PORTES FONSECA ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0911257-18.2025.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0911257-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911257-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043940 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLENE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0950706-17.2024.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0950706-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950706-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048734 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE JORGE BRAZ ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0000031-73.2026.8.19.9000
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000031-73.2026.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010854-47.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000715 AGTE: ADELMO FERREIRA RIBAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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