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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 04/06/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0102548-64.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102548-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESPEJO POR INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805197-88.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.01128363 AGTE: GSR SHOPPING LTDA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA AGDO: OSM COMERCIO DE ROUPAS LTDA RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0005706-85.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005706-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0973115-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00060400 AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA AGDO: ROMULO RAFAEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0007332-42.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007332-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0846845-12.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00076978 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME JUK CATTANI RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020733-23.2016.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0020733-23.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0020733-23.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00822206 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0283849-77.2020.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0283849-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0283849-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00392684 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0801188-73.2024.8.19.0058
006. APELAÇÃO 0801188-73.2024.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0801188-73.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.01153027 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA OROFINO ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO FRANCISCO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0023097-84.2020.8.19.0014
007. APELAÇÃO 0023097-84.2020.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023097-84.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01163880 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS APELADO: CARLOS VITOR MACHADO DE ALMEIDA REP/P/S/CURADORA TÂNIA MARCIA RIBEIRO MACHADO DIAS ADVOGADO: NATALIA JORGE MACHADO ADVOGADO: LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0034824-76.2016.8.19.0209
008. APELAÇÃO 0034824-76.2016.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034824-76.2016.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00206892 APELANTE: JOÃO PAULO CAVALCANTI PEDROZA ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE APELADO: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0060812-88.2020.8.19.0038
009. APELAÇÃO 0060812-88.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0060812-88.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00246515 APELANTE: LUCAS MENESES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0118053-34.2020.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0118053-34.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0118053-34.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00269714 APELANTE: DECTA ENGENHARIA LTDA. APELANTE: SPE RENNO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO LOBÃO MELO APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITTO LOBÃO MELO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES ADVOGADO: LETÍCIA LUGON MACHADO ADVOGADO: RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL APELADO: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES ADVOGADO: LEANDRO BANDEIRA ARANTES RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0122083-35.2019.8.19.0038
011. APELAÇÃO 0122083-35.2019.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0122083-35.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00173822 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: DAIANA MELO ALMEIDA ADVOGADO: JAIRO MACHADO ESCOVEDO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0256853-08.2021.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0256853-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0256853-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00174491 APELANTE: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI APELADO: ERNANI LUIS MACHADO ADVOGADO: THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0306230-84.2017.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0306230-84.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0306230-84.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00207051 APELANTE: TRANSURB S.A. ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: YAGO CORBICEIRO FONSECA APELANTE: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APELANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: GIZELLE SAMPAIO CHERMONT APELANTE: DÉCIO ARAÚJO DE MATTOS FILHO APELANTE: EVANICE RADICETTI DE MATTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0416702-60.2014.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0416702-60.2014.8.19.0001 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0416702-60.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00243880 APELANTE: GMF MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ADVOGADO: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES APELADO: ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0800612-80.2024.8.19.0058
015. APELAÇÃO 0800612-80.2024.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0800612-80.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00093651 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APTE: IRACEMA BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0807356-46.2022.8.19.0031
016. APELAÇÃO 0807356-46.2022.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0807356-46.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00273603 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: SEVERINO RAMOS MARQUES DE LIMA ADVOGADO: GIOVANA MIRANDA PESSANHA ADVOGADO: PEROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0823898-93.2022.8.19.0208
017. APELAÇÃO 0823898-93.2022.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823898-93.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00266274 APELANTE: GH MUSIC PRODUCAO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA APELADO: CHAYENE SOARES VIANNA ADVOGADO: FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0849893-79.2024.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0849893-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0849893-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00117247 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA APELADO: ISAC HADID ADVOGADO: ALINE HADID JAGER APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0923855-72.2023.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0923855-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0923855-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01177093 APELANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELADO: AMANDA LIMA ALVES APELADO: ANDERSON BRUNO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DAYANE NEVES LIMA APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0146306-90.2024.8.19.0001
020. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0146306-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0146306-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00021952 ARGUENTE: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO ARGUENTE: PAULA NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
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