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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 04/08/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, em vídeoconferência, feitos inclusos em mesa, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processsos e os porventura adiados
O link de acesso ao plenário da sessão por videoconferência disponível no sítio eletrônico desta corte: Página inicial = > Órgãos Julgadores => Grupos de câmaras = Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Somente serão admitidas sustentações por vídeo conferência com deferimento expresso do(a) Des. Relator(a) para que ocorra em tal modalidade, e, na forma do artigo 108 do Regimento Interno do TJRJ o uso da palavra fica condicionado ao cadastro no e-mail 07ccri@tjrj.jus.br até 48 horas antes do horário de
início da sessão, devendo constar nome, OAB e e-mail para qual o link deverá ser enviado.
Obs: "Art. 108. Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões de julgamento presenciais, telepresenciais ou híbridas, deverão inscrever-se no sítio eletrônico do Tribunal até 48 horas antes do dia da sessão.
0096322-09.2025.8.19.0000
001. REVISAO CRIMINAL 0096322-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0826221-83.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01047346 REQTE: ALIRIO CORTES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0107200-90.2025.8.19.0000
002. REVISAO CRIMINAL 0107200-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0194230-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176160 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: FILIPE MOUTINHO LOPES RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010061-07.2026.8.19.0000
003. REVISAO CRIMINAL 0010061-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCUSSÃO / CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR / DIREITO PENAL MILITAR ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0267992-59.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00113536 REQTE: RONALDO WILSON PASSOS CALVALARI ADVOGADO: VERA LUCIA MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: LEONARDO POMBINHO GREGÓRIO PEREIRA ADVOGADO: DANIELE GARCIA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010410-10.2026.8.19.0000
004. REVISAO CRIMINAL 0010410-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000733-92.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00118689 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA ADVOGADO: GEOVANNA SANTOS DA CUNHA RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM REVISOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011759-48.2026.8.19.0000
005. REVISAO CRIMINAL 0011759-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL AÇÃO: 0008886-25.2018.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2026.00135673 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARACACI RIBEIRO DA COSTA AMORIM RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014941-42.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. REVISAO CRIMINAL 0014941-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0014112-17.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00179100 REQTE: ISAC JUNIOR DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014944-94.2026.8.19.0000
007. REVISAO CRIMINAL 0014944-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0014329-60.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00179133 REQTE: ISAC JUNIOR DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014954-41.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. REVISAO CRIMINAL 0014954-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0088196-86.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00179200 REQTE: ISAC JÚNIOR DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019217-19.2026.8.19.0000
009. REVISAO CRIMINAL 0019217-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002758-29.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00235414 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO: BRUNA VITORINO ADAMI RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021087-02.2026.8.19.0000
010. REVISAO CRIMINAL 0021087-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0007853-46.2005.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2026.00259827 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: TARCISIO ABREU LADEIRA ADVOGADO: SERGIO ANDRE MORAIS RELATOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023315-47.2026.8.19.0000
011. REVISAO CRIMINAL 0023315-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0327310-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00286948 REQTE: MARCELO VACITE REQTE: SAMANTHA LHUBA VULETIC GAICHI ADVOGADO: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO ADVOGADO: RENATA DI MASI PALHEIRO AZEVEDO ADVOGADO: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA ADVOGADO: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA ADVOGADO: MOEMA MORCILLO DA COSTA ADVOGADO: MATHEUS VIDAL ROCHA ADVOGADO: VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023924-30.2026.8.19.0000
012. REVISAO CRIMINAL 0023924-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0480926-17.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00294117 REQTE: FABIANO ATANÁSIO DA SILVA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025619-19.2026.8.19.0000
013. REVISAO CRIMINAL 0025619-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0053887-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00313376 REQTE: MARCOS DE OLIVEIRA VALORY ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN ADVOGADO: FLÁVIO MIRZA MADURO ADVOGADO: ANDRE MIRZA MADURO ADVOGADO: AMANDA DE MORAES ESTEFAN RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029769-43.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
014. REVISAO CRIMINAL 0029769-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0001691-76.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00361591 REQTE: ALEX ANICETO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029815-32.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
015. REVISAO CRIMINAL 0029815-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0016896-48.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00362095 REQTE: ALEX ANICETO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030225-90.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
016. REVISAO CRIMINAL 0030225-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0034010-34.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00366707 REQTE: ALEX ANICETO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031720-72.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
017. REVISAO CRIMINAL 0031720-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0052992-96.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00385003 REQTE: ALEX ANICETO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0033860-79.2026.8.19.0000
018. REVISAO CRIMINAL 0033860-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0868698-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00410457 REQTE: WILLIAM CAMILLO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: SILVIA SANTANA MIRANDA RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034321-51.2026.8.19.0000
019. REVISAO CRIMINAL 0034321-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0029969-58.2019.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00416808 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: SIDNEI DE SÁ RAPOSO ADVOGADO: GILMAR MANACEZ RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102728-46.2025.8.19.0000
020. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0102728-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORRUPÇÃO PRATICADA POR PREFEITOS E VEREADORES / CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0018165-21.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01124974 FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES POR VÍDEO CONFERÊNCIA COM DEFERIMENTO EXPRESSO DO(A) DES. RELATOR(A) PARA QUE OCORRA EM TAL MODALIDADE, E, NA FORMA DO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ O USO DA PALAVRA FICA CONDICIONADO AO CADASTRO NO E-MAIL 07CCRI@TJRJ.JUS.BR ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO DE
INÍCIO DA SESSÃO, DEVENDO CONSTAR NOME, OAB E E-MAIL PARA QUAL O LINK DEVERÁ SER ENVIADO.
OBS: "ART. 108. OS ADVOGADOS E PROCURADORES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, NAS SESSÕES DE JULGAMENTO PRESENCIAIS, TELEPRESENCIAIS OU HÍBRIDAS, DEVERÃO INSCREVER-SE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO.
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