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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 04/09/2025, às 13:30:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0806520-91.2024.8.19.0067
001. RECURSO INOMINADO 0806520-91.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0806520-91.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00091926 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RAYANE ALMEIDA MEIRELES ADVOGADO: ALEXSANDRA THAYS REGINA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0815974-60.2024.8.19.0014
002. RECURSO INOMINADO 0815974-60.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815974-60.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00092793 RECTE: DEBORA DOS SANTOS BARRETO VELASCO ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0820757-95.2024.8.19.0208
003. RECURSO INOMINADO 0820757-95.2024.8.19.0208 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820757-95.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00092885 RECTE: ANA BEATRIZ SILVA TORRES ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0833291-71.2024.8.19.0208
004. RECURSO INOMINADO 0833291-71.2024.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0833291-71.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00092719 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARIA JOSE LEITE DE ANDRADE FONTES ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0001955-12.2018.8.19.0073
005. RECURSO INOMINADO 0001955-12.2018.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0001955-12.2018.8.19.0073 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ERIAS CAMACHO SA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MOREIRA VICENTE RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0800584-17.2025.8.19.0046
006. RECURSO INOMINADO 0800584-17.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800584-17.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00091385 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MARILENE DA SILVA ADVOGADO: SABRINA DA SILVA ABRAHÃO FLORES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0800611-37.2025.8.19.0066
007. RECURSO INOMINADO 0800611-37.2025.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800611-37.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00094476 RECTE: MARCELO PEREIRA MOURA ADVOGADO: QUÊNIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801534-28.2025.8.19.0207
008. RECURSO INOMINADO 0801534-28.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0801534-28.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00093468 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: DANIELLE BLANCO FARO VILARDO ADVOGADO: BRUNA CAVALCANTE HOLANDA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801832-58.2024.8.19.0044
009. RECURSO INOMINADO 0801832-58.2024.8.19.0044 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801832-58.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00092937 RECTE: SILVIA REGINA BAROZZI GALLO ADVOGADO: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0805431-40.2025.8.19.0021
010. RECURSO INOMINADO 0805431-40.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805431-40.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00092340 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: GISELDA TAVARES CAMPOS ADVOGADO: THIFANY BIANCA RIBEIRO BONFIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0808626-84.2025.8.19.0004
011. RECURSO INOMINADO 0808626-84.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808626-84.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00094493 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JAIR LESSA MARTINS ADVOGADO: JAIR LESSA MARTINS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0812981-35.2025.8.19.0038
012. RECURSO INOMINADO 0812981-35.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812981-35.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00093695 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CLAUDIA DE SOUZA ADVOGADO: ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0827557-36.2024.8.19.0210
013. RECURSO INOMINADO 0827557-36.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0827557-36.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00095914 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DANIEL GOMES SILVEIRA ADVOGADO: RICARDO VOLLU FERES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0847028-59.2024.8.19.0203
014. RECURSO INOMINADO 0847028-59.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0847028-59.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00094207 RECTE: MARCOS LEANDRO DA CONCEICAO ADVOGADO: LÚCIA DE FÁTIMA BORGES COELHO RECORRIDO: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0800194-64.2025.8.19.0008
015. RECURSO INOMINADO 0800194-64.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800194-64.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00092468 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: RUY NAZIAZENO DE BARROS BRAGA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0804916-76.2024.8.19.0041
016. RECURSO INOMINADO 0804916-76.2024.8.19.0041 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804916-76.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2025.00098490 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: PARATIANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: VALDEMIR ZACARIAS AMANCIO JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0805792-53.2025.8.19.0087
017. RECURSO INOMINADO 0805792-53.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805792-53.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00107988 RECTE: MARIO FERNANDO DA SILVA MATOS ADVOGADO: JACKELINE ACRIS RIBEIRO RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0807313-52.2025.8.19.0210
018. RECURSO INOMINADO 0807313-52.2025.8.19.0210 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807313-52.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00108079 RECTE: LINCON FERNANDES ALBERTASSI ADVOGADO: CAROLLINA DE SOUZA ASSUNÇÃO ADVOGADO: JOAO CARLOS ASSUNÇÃO DE SOUSA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0817975-60.2025.8.19.0021
019. RECURSO INOMINADO 0817975-60.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817975-60.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00106498 RECTE: JORGIANA PRUDENCIO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0801094-85.2025.8.19.0254
020. RECURSO INOMINADO 0801094-85.2025.8.19.0254 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801094-85.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00104582 RECTE: MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO: ROBERTO SALAMÁ JUNIOR RECORRIDO: RENATO FACINI RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO NEVES SOARES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0802169-09.2025.8.19.0207
021. RECURSO INOMINADO 0802169-09.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0802169-09.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00105309 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS RECORRIDO: MADEIRA MALL LTDA RECORRIDO: MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0811794-98.2024.8.19.0014
022. RECURSO INOMINADO 0811794-98.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811794-98.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00105380 RECTE: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: CARLA BEATRIZ BELO PESSANHA ADVOGADO: TAINÁ DE OLIVEIRA INACIO EMMANUEL RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0823369-19.2024.8.19.0042
023. RECURSO INOMINADO 0823369-19.2024.8.19.0042 ASSUNTO: TRANSPORTE DE COISAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823369-19.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00107278 RECTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS RECORRIDO: HENRIQUE DA SILVA LEITE ADVOGADO: MIRIAM RANALLI RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0823549-22.2024.8.19.0208
024. RECURSO INOMINADO 0823549-22.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823549-22.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00107155 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: TANIA LOURENCO GONCALVES ADVOGADO: CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDÃO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0844057-83.2024.8.19.0209
025. RECURSO INOMINADO 0844057-83.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844057-83.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00104114 RECTE: MERCEARIA SUPER COMPRAS DO RECREIO EIRELI ADVOGADO: LUCAS LIMA VIEIRA RECORRIDO: PIETRA BARBOSA DE ANDRADE RECORRIDO: RITIELI MACHADO DE ALMEIDA RECORRIDO: BEBIANE DA PENNA BARBOSA ADVOGADO: WAGNER DUARTE MATOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0812593-86.2025.8.19.0021
026. RECURSO INOMINADO 0812593-86.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812593-86.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00107338 RECTE: SERGIO RICARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
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