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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 04/11/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 03/11/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 04/11/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: OS PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PRESENCIAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OBSERVAÇÃO 3: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS.
0015854-58.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015854-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0816572-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00156971 AGTE: CASA DE PORTUGAL ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE ADVOGADO: CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS ADVOGADO: TOMAZ MARTINEZ PINHEIRO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0067753-95.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067753-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0033381-61.2014.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00736136 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO NAVARRO CESAR ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: KAROLINE DE CARVALHO MAGALHAES ADVOGADO: FABIANA DA SILVA BIANCO ADVOGADO: LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ ADVOGADO: LEANDRO SEABRA CANELAS ADVOGADO: FABIANA MASCARENHAS CORREA WINOGRAD RELATOR: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA TEXTO:
0193816-07.2021.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0193816-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OFERTA / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0193816-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00925778 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: GISELLY SILVA CAETANO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0004975-11.2016.8.19.0031
004. APELAÇÃO 0004975-11.2016.8.19.0031 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0004975-11.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00879766 APELANTE: RS VOGAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME ADVOGADO: ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL APELADO: SERGIO LUIZ ALVES NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES RELATOR: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA TEXTO:
0013927-45.2011.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0013927-45.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0013927-45.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00485825 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROSEANE DE AGUIAR HADDAD ADVOGADO: JORGE HADDAD FILHO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: MATHEUS COUTINHO DA SILVA GOMES APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE RELATOR: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO TEXTO:
0014079-30.2021.8.19.0038
006. APELAÇÃO 0014079-30.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014079-30.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00529659 APELANTE: JOÃO BEZERRA DE FONTES ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0014995-36.2021.8.19.0209
007. APELAÇÃO 0014995-36.2021.8.19.0209 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0014995-36.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00612790 APELANTE: FERNANDA DE MORAES SEIXAS APELANTE: FLAVIA DE MORAES SEIXAS ADVOGADO: TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES APELANTE: REDE D´OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA ADVOGADO: FILIPE ARIEL BELATO COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO TEXTO:
0024258-13.2021.8.19.0203
008. APELAÇÃO 0024258-13.2021.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024258-13.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00933608 APELANTE: SERGIO AUGUSTO COVAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. SERGIO WAJZENBERG TEXTO:
0025100-98.2018.8.19.0202
009. APELAÇÃO 0025100-98.2018.8.19.0202 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025100-98.2018.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00636523 APELANTE: JUSILENE PASSOS DA SILVA ADVOGADO: THAISA MIRANDA BEIRIZ APELANTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO TEXTO:
0025426-37.2018.8.19.0209
010. APELAÇÃO 0025426-37.2018.8.19.0209 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0025426-37.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00449643 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICIA NASCIMENTO VIEIRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0028865-16.2020.8.19.0038
011. APELAÇÃO 0028865-16.2020.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028865-16.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00752678 APELANTE: MANOEL FRANÇA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0105739-13.2018.8.19.0038
012. APELAÇÃO 0105739-13.2018.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0105739-13.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00143113 APELANTE: VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO TEXTO:
0809344-53.2022.8.19.0209
013. APELAÇÃO 0809344-53.2022.8.19.0209 ASSUNTO: REAJUSTE CONTRATUAL / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) AÇÃO: 0809344-53.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00731531 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY APELADO: LUCAS DE ALMEIDA MAGALHÃES VASCONCELOS REP/P/BRUNO NUNES VASCONCELOS ADVOGADO: CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0810114-63.2024.8.19.0213
014. APELAÇÃO 0810114-63.2024.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0810114-63.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00871186 APELANTE: LARA TAVARES REZENDE ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA TEXTO:
0813436-77.2022.8.19.0014
015. APELAÇÃO 0813436-77.2022.8.19.0014 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813436-77.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00897316 APELANTE: ALEX RITER GOMES ADVOGADO: JEANN OLIVEIRA BATISTA RAMOS GOMES APELADO: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO RELATOR: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA TEXTO:
0818407-12.2023.8.19.0066
016. APELAÇÃO 0818407-12.2023.8.19.0066 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818407-12.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00839837 APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI ADVOGADO: LISANDRA SHEILLA PAULINO DA SILVA APELADO: ROSA MARIA DE PAULA ALEXANDRE ADVOGADO: DÉBORA LUCENA SANCHES RELATOR: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA TEXTO:
0858013-85.2023.8.19.0021
017. APELAÇÃO 0858013-85.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0858013-85.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00888174 APELANTE: CINTIA DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO WAJZENBERG TEXTO:
0926867-60.2024.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0926867-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0926867-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886463 APELANTE: JANYCK DAUDET ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0928468-04.2024.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0928468-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0928468-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00909944 APELANTE: JONATHAN CASSIMIRO DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. SERGIO WAJZENBERG TEXTO:
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