Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 04/11/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 30/10/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 30/10/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0082746-46.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082746-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148875-02.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00900985 AGTE: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S A ADVOGADO: MARCUS LIVIO GOMES ADVOGADO: MARCUS LIVIO GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0091429-72.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091429-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172606-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00993333 AGTE: MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0099046-83.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099046-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0844277-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01077518 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR AGDO: ANDREA BATISTA DE MENEZES ADVOGADO: LEONARDO DE MENEZES MAMEDES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0103473-26.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103473-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814642-29.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01135082 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMARO ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104557-62.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104557-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0002160-59.2011.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01148121 AGTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0108364-90.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108364-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048214-97.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01189901 AGTE: VERA LUCIA CAVALCANTE FRANCA ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0011631-28.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011631-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0803805-91.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2026.00133748 AGTE: JOYCE VON HELD VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO AGDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI AGDO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0014773-40.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014773-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802638-25.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00177022 AGTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA AGDO: DEVANIR VALIENTE VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016332-32.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016332-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0844277-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00197259 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO DE MENEZES MAMEDES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017407-09.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017407-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821834-82.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00211828 AGTE: ROGERIO NASCIMENTO ADVOGADO: THAINA DA SILVA RAPOSO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0018408-29.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018408-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801646-57.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00224571 AGTE: TAYLLA MEDEIROS DA SILVA REP/P/S/GUARDIÃ SALVADORA BAPTISTA MEDEIROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023675-79.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023675-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802853-91.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00291209 AGTE: PAULA AZEREDO DE SOUZA FALBO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0024217-97.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024217-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800706-28.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00297388 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: JACQUELINE GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0024243-95.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024243-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017653-51.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00297883 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU ADVOGADO: LUÍSA NUNES DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0026032-32.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026032-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812528-43.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00317748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBSON COELHO DE ASSIS ADVOGADO: JOÃO PEDRO MAROTTI LIMA CORRÊA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0029284-43.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029284-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0008895-39.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00355634 AGTE: FERNANDO LUIZ FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0032498-42.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032498-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024233-88.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00394957 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA AGDO: ESPÓLIO DE BENICIO FARIAS ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0035523-63.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035523-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0057157-11.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00431591 AGTE: LUCIANA CRISTINA LEITE ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME DAMASCENO MARQUES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0041365-24.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041365-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051117-81.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00507666 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: MARCIO BRAGA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0044684-97.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044684-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074125-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00551848 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0047395-75.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047395-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000518-79.2015.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00588472 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE LELIA DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO: MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0048875-88.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048875-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0826570-69.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00604746 AGTE: CLICIA CASSIA DA PENHA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0049753-13.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049753-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133568-80.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00619050 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0050153-27.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050153-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806381-63.2022.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2026.00624057 AGTE: SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA SOAMI ADVOGADO: MIGUEL GURGEL SILVA PINTO AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: BRUNA ACHÃO GOMES ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0050651-26.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050651-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060520-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00631489 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0050719-73.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050719-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067636-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00632511 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0050861-77.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050861-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001846-09.2005.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00635085 AGTE: ADALEX CONSTRUÇOES LTDA ADVOGADO: KARINE LAVINAS MACIOKAS AGDO: FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0051114-65.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051114-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124289-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00639896 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0054271-46.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054271-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060079-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00686042 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0056428-89.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056428-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0016538-46.2003.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00720397 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: RACHEL PASCHOAL MILITO DE LACERDA AGDO: CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0056861-93.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056861-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804429-65.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00725848 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ADRIANA CRISTINA CASTRO PIRES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0057351-18.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057351-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067821-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00734162 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0049742-20.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

033. APELAÇÃO 0049742-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049742-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00528684 APTE: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT ADVOGADO: DR(A). FABIO LUIS DE LUCA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0076501-21.2022.8.19.0001

034. APELAÇÃO 0076501-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076501-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00118947 APTE: MEDICAL.COM HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0078893-31.2022.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0078893-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078893-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00171426 APELANTE: B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. ADVOGADO: MARINA PIRES BERNARDES ADVOGADO: RICARDO CHAMON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014164-59.2023.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0014164-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014164-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00337176 APTE: CASA FERRARI COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0040050-67.2017.8.19.0002

037. APELAÇÃO 0040050-67.2017.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040050-67.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00245370 APTE: BANCO ALVORADA S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0053523-50.2022.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0053523-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053523-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01157153 APELANTE: AS2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES ADVOGADO: SAN DIEGO SILVA QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000753-16.2016.8.19.0058

039. APELAÇÃO 0000753-16.2016.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0000753-16.2016.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01151826 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: FELIX ESTIGARRIBA DE LIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800153-70.2023.8.19.0072

040. APELAÇÃO 0800153-70.2023.8.19.0072 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0800153-70.2023.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00948493 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO APDO: NAELY VITORIA MIRANDA LINS AVELAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000483-46.2022.8.19.0069

041. APELAÇÃO 0000483-46.2022.8.19.0069 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000483-46.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00656099 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA RANGEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001825-13.2021.8.19.0042

042. APELAÇÃO 0001825-13.2021.8.19.0042 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001825-13.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00510839 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: BERNARDO DOS REIS VALENTE PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003830-39.2021.8.19.0064

043. APELAÇÃO 0003830-39.2021.8.19.0064 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003830-39.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00631270 APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VALENÇA - PREVI VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: SANDRO RONALDO FERNANDES ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0006067-04.2023.8.19.0023

044. APELAÇÃO 0006067-04.2023.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006067-04.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00622302 APELANTE: CLEUNICE MARIA DA SILVA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010701-79.2020.8.19.0045

045. APELAÇÃO 0010701-79.2020.8.19.0045 ASSUNTO: FORNECIMENTO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010701-79.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00623364 APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA SOUZA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA APELANTE: UNINTER EDUCACIONAL S A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0020130-46.2017.8.19.0087

046. APELAÇÃO 0020130-46.2017.8.19.0087 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020130-46.2017.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00509945 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: THAIZA MARINS SODRÉ ADVOGADO: MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0021446-80.2025.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0021446-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021446-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00651848 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA ADVOGADO: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL ADVOGADO: MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0024871-28.2019.8.19.0001

048. APELAÇÃO 0024871-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0024871-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00415998 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA ALVES REP/P/S/FILHA DAIARA DE SOUZA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0042937-25.2021.8.19.0021

049. APELAÇÃO 0042937-25.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0042937-25.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00631109 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO JUNIOR JESUS DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA SUELEN ELENICE SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0045660-20.2018.8.19.0054

050. APELAÇÃO 0045660-20.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045660-20.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00617081 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LA BELLA CASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0120357-35.2022.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0120357-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120357-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00806215 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0802359-29.2024.8.19.0070

052. APELAÇÃO 0802359-29.2024.8.19.0070 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802359-29.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00516108 APELANTE: JOCIMAR BARCELOS ADVOGADO: HELOISA D'AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0808466-67.2024.8.19.0045

053. APELAÇÃO 0808466-67.2024.8.19.0045 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0808466-67.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00531834 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0823246-26.2024.8.19.0202

054. APELAÇÃO 0823246-26.2024.8.19.0202 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823246-26.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01182807 APELANTE: DB2 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ APELADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO DE OLIVEIRA APELADO: EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004260-06.2015.8.19.0030

055. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004260-06.2015.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004260-06.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00661640 APTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: SERGIO RABAÇA MOREIRA DIAS APDO: MARCIO PASSOS E ALBUQUERQUE ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0064595-63.2024.8.19.0001

056. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0064595-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064595-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00454725 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GIANNONE & CIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

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