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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 04/12/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO PELA PLATAFORMA TEAMS DA MICROSOFT, SENDO RECOMENDÁVEL O USO DE COMPUTADOR, AINDA QUE POSSÍVEL O ACESSO PELO CELULAR.
SEGUE O CAMINHO PARA A PÁGINA DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, ONDE SE ENCONTRA O LINK DE ACESSO À SESSÃO AO LADO DA RESPECTIVA DATA:
http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=12280
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO
PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0301450-33.2019.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0301450-33.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301450-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798732 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0301589-82.2019.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0301589-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301589-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798733 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0317394-75.2019.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0317394-75.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317394-75.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798735 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0301681-60.2019.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0301681-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301681-60.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798734 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0317428-50.2019.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0317428-50.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317428-50.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798736 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0328690-94.2019.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0328690-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328690-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798740 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0328732-46.2019.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0328732-46.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328732-46.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798741 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0328772-28.2019.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0328772-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328772-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798742 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0328853-74.2019.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0328853-74.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328853-74.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798743 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0329011-32.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0329011-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329011-32.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798745 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0198972-10.2020.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0198972-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INCENTIVOS FISCAIS / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198972-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00809016 APELANTE: NOVA FASE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0300799-98.2019.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0300799-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300799-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798729 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0300935-95.2019.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0300935-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300935-95.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798730 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0301201-82.2019.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0301201-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301201-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798727 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0301329-05.2019.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0301329-05.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301329-05.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798731 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0321291-14.2019.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0321291-14.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321291-14.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798737 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0321360-46.2019.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0321360-46.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321360-46.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798738 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0328323-70.2019.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0328323-70.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328323-70.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798739 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0328889-19.2019.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0328889-19.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328889-19.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798744 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0035958-08.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035958-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0819243-74.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00395309 AGTE: RONALDO BRAGA GOMES ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0035969-37.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035969-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0833168-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00395606 AGTE: ANDREIA XAVIER PEREIRA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0044696-82.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044696-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0800070-53.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2024.00491722 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA PROC.JURID.: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA AGDO: CELSO DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE TATIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO ADVOGADO: ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0045790-65.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045790-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863484-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503851 AGTE: REBECCA MARIA SALOMAO DA SILVA REP/P/S/GENITORA NATALIA SALOMAO DE CARVALHO AGTE: BENICIO SALOMAO DA SILVA REP/P/S/GENITORA NATALIA SALOMAO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014298-41.2015.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA
024. APELAÇÃO 0014298-41.2015.8.19.0042 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014298-41.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00335890 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMÍNIO DAS ÁGUAS DO VALE DO CALEMBE APELADO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO CALEMBE ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053406-91.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053406-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0000850-17.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00585776 AGTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: GUILHERME DIAS ESTEVAM LEAL AGDO: RAFAEL MARCOS MARIANO AGDO: DIOGO ARANHA GUARINI AGDO: BRUNO CUNHA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL MARCOS MARIANO ADVOGADO: BRUNO CUNHA DE ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO ARANHA GUARINI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057294-68.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057294-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800858-72.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00629538 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060223-74.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060223-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326048-32.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663748 AGTE: CESAR AUGUSTO SCELZA ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060528-58.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060528-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326048-32.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00666997 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE GILSON CATARINO O DWYER REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ALCIONE MARIA DE MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO ADVOGADO: FÁBIO MEDINA OSÓRIO AGDO: ELIANA DINIZ CALAZANS ADVOGADO: MARIO JOSÉ DE CARVALHO NETO AGDO: ESPOLIO DE ALOYSIO DE ARAUJO RIBEIRO NETO REP/P/S/INV FABRICIA GUTERMAN LERNER ADVOGADO: FABRICIA GUTERMAN LERNER ADVOGADO: MARILIA ROSADO MAIA ADVOGADO: MARIO JOSÉ DE CARVALHO NETO AGDO: SELENE MARIA RENDEIRO BEZERRA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA ADVOGADO: REBECCA OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA AGDO: ESPOLIO DE MARCO ANTÔNIO FRANÇA REP/P/S/INV SILVIA MARA CORDEIRO MOREIRA AGDO: FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA AGDO: CESAR AUGUSTO SCELZA ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA T.INTERES.: MARTHA AMALIA DIAS DE SA ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA INTERESSADO: EZ CAPITAL E GESTÃO EIRELI ADVOGADO: RODRIGO DA HORA SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046979-25.2018.8.19.0021
029. APELAÇÃO 0046979-25.2018.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0046979-25.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00451005 APELANTE: DROGARIA RAINHA NA BETESDA LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0077217-87.2018.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0077217-87.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077217-87.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509681 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0102812-49.2022.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0102812-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102812-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00458953 APELANTE: KIRRA RIO MOTORS LTDA ADVOGADO: MATHEUS CID MIRANDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0122568-44.2022.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0122568-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122568-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00357965 APELANTE: PAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0176526-18.2017.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0176526-18.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176526-18.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00347969 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S.A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0295597-72.2021.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0295597-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295597-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00590717 APELANTE: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: SAMIR FARHAT ADVOGADO: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0870087-37.2023.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0870087-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870087-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881764 APELANTE: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACEDO DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0878911-82.2023.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0878911-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878911-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560129 APELANTE: THAUANY SANT ANA DE MORAES ADVOGADO: ARTHUR NOBRE BORGES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057481-76.2024.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057481-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326048-32.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631955 AGTE: ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016854-02.2003.8.19.0021
038. APELAÇÃO 0016854-02.2003.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016854-02.2003.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00690476 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MACEDO & PAGLIUSO ADVOGADOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS ADVOGADO: PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA APELADO: OS MESMOS APELADO: COIATELLI COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0027932-52.2023.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0027932-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027932-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747864 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGREJA BATISTA SAL DA TERRA ADVOGADO: ELISEU MOTTA FERREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0028790-45.2018.8.19.0038
040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0028790-45.2018.8.19.0038 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0028790-45.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00539158 APTE: MARCOS JOSÉ GOMES CEDRAZ ADVOGADO: FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ( RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: OS MESMOS APDO: JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CAIO FAVA FOCACCIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0029149-40.2018.8.19.0023
041. APELAÇÃO 0029149-40.2018.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029149-40.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00435742 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: MICAELA DOMINGUEZ DUTRA ADVOGADO: PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0095619-85.2019.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0095619-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095619-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00464939 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOYCE COSTA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0327249-78.2019.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0327249-78.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327249-78.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00383574 APTE: ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMOVEIS S/A ADVOGADO: RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
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