----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA ALBUQUERQUE PINTO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 04/12/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.
0098635-40.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098635-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807852-45.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01073061 AGTE: DANIELA FIDELIS CAMPOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0077657-42.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077657-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806224-96.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00847672 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA GRACA SOUZA GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0078501-89.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078501-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115235-47.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855978 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE ERCINDA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO LUIZ PÉRISSÉ RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0009383-65.2020.8.19.0076
004. APELAÇÃO 0009383-65.2020.8.19.0076 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0009383-65.2020.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.01045251 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: THIAGO ASTHINE CHAVES ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0802186-32.2023.8.19.0040
005. APELAÇÃO 0802186-32.2023.8.19.0040 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0802186-32.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01012785 APELANTE: SILVIO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL ADVOGADO: FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0806864-02.2023.8.19.0037
006. APELAÇÃO 0806864-02.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806864-02.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01059806 APELANTE: RICARDO SOUZA DA SILVA REP/P/S/CURADORA CRISTIANE CLASS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810599-43.2023.8.19.0037
007. APELAÇÃO 0810599-43.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810599-43.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01056075 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOSE LUIZ FRANCISCO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0070444-82.2025.8.19.0000
008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070444-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00769212 IMPETRANTE: MULT TRADING LTDA ADVOGADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063190-58.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063190-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0803933-12.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00684057 AGTE: ARTUR JOSE VIANA REP P ESPOSA CENY BARBOSA VIANA ADVOGADO: LORENA MELLO AGUILEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079651-08.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079651-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249869-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00868047 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ORBI QUIMICA S A ADVOGADO: DR(A). RODRIGO HAMAMURA BIDURIN RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0082405-20.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082405-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817164-37.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00897244 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILLIAN GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0091090-16.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091090-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0808561-91.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00989796 AGTE: DANIELA CARVALHO MACHADO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0005702-54.2020.8.19.0087
013. APELAÇÃO 0005702-54.2020.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005702-54.2020.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01038143 APELANTE: AMILTON CESAR CONCEICAO PINTO ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0802876-46.2024.8.19.0066
014. APELAÇÃO 0802876-46.2024.8.19.0066 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0802876-46.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01063296 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVA MARIA MENEZES ADVOGADO: KELLY RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO: TATIANA MATHIAS COUTINHO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0811029-89.2023.8.19.0038
015. APELAÇÃO 0811029-89.2023.8.19.0038 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0811029-89.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00998598 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NUBIA TAVARES PEREIRA ADVOGADO: ANA CLARA SILVA BARBOSA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0811453-56.2022.8.19.0042
016. APELAÇÃO 0811453-56.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811453-56.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00792046 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FLAVIA CONCEICAO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO SANTOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0003917-77.2001.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA
017. APELAÇÃO 0003917-77.2001.8.19.0037 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003917-77.2001.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01030349 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROMILDA PAULA DE FREITAS RAMOS ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER APDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:
0017470-31.2022.8.19.0014
018. APELAÇÃO 0017470-31.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017470-31.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00802095 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DIONICE MARIA BERALDI TABOADA VIANA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0060247-36.2023.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0060247-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060247-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00210948 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ARALDI DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO SEBERINO DA SILVA (SC040039) RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0063764-54.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
020. APELAÇÃO 0063764-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063764-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00702099 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALE S A ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071413-78.2018.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
021. APELAÇÃO 0071413-78.2018.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0071413-78.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00753003 APELANTE: MACEDO & PAGLIUSO ADVOGADOS ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0817927-97.2024.8.19.0066
022. APELAÇÃO 0817927-97.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0817927-97.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00933020 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: KATIUSCIA RANGEL DE PAULA ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0800449-82.2023.8.19.0043
023. APELAÇÃO 0800449-82.2023.8.19.0043 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800449-82.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00925207 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATA APARECIDA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0801624-19.2024.8.19.0030
024. APELAÇÃO 0801624-19.2024.8.19.0030 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801624-19.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00875730 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: MAURICIO ZACARIAS NETO ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0805305-50.2025.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0805305-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805305-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983924 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAGALI REIS REBELLO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0806177-31.2022.8.19.0014
026. APELAÇÃO 0806177-31.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806177-31.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00940021 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALESKA MURAD GOMES ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0809609-45.2023.8.19.0007
027. APELAÇÃO 0809609-45.2023.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809609-45.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00989619 APELANTE: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0006215-57.2014.8.19.0208
028. APELAÇÃO 0006215-57.2014.8.19.0208 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0006215-57.2014.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00702071 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ESPOLIO DE ROSÁRIA GONÇALVES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: THIAGO MARTINS DE PAULA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0800712-49.2024.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
029. APELAÇÃO 0800712-49.2024.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800712-49.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00947686 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0804491-22.2024.8.19.0050
030. APELAÇÃO 0804491-22.2024.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804491-22.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00921534 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ANTONIA CALDAS BARROS ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0008037-94.2018.8.19.0029
031. APELAÇÃO 0008037-94.2018.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008037-94.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01000962 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0081424-40.2016.8.19.0021
032. APELAÇÃO 0081424-40.2016.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0081424-40.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00855346 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ANTONIO G TRAVASSOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0146420-29.2024.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0146420-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146420-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00677701 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JÂNIO AIRTON COELHO ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0803907-21.2023.8.19.0007
034. APELAÇÃO 0803907-21.2023.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803907-21.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00892091 APELANTE: LUCIMEY APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: DAYANNE INGRID COSTA BONIFÁCIO APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0808734-29.2023.8.19.0087
035. APELAÇÃO 0808734-29.2023.8.19.0087 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808734-29.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00920969 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRE FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: NEUSA GABRIELA DE MESQUITA LUCCHESI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0880579-20.2025.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0880579-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0880579-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00998573 APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS REIS CANANEIA ADVOGADO: THAINA DA SILVA RAPOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0084230-12.2017.8.19.0054
037. APELAÇÃO 0084230-12.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0084230-12.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00855688 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0010416-48.2021.8.19.0014
038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010416-48.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010416-48.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00975037 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE DE ALMEIDA PINTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0026033-59.2010.8.19.0038
039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0026033-59.2010.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026033-59.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00716618 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CONRADO RANGEL MOREIRA APDO: ELISABETH CIRILO PEREIRA DA LUZ ADVOGADO: JORGE SANT´ANNA ANTUNES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0180385-81.2013.8.19.0001
040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0180385-81.2013.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180385-81.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00274694 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANITA VASCONCELOS ALVES ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0197692-72.2018.8.19.0001
041. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0197692-72.2018.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197692-72.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00846618 APTE: ONEIDA PINTO FREITAS NETTO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0895424-28.2023.8.19.0001
042. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895424-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895424-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928941 APTE: SANDRA MARIA DE SOUZA LOPES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0917990-68.2023.8.19.0001
043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0917990-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917990-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00942296 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0826700-93.2024.8.19.0014
044. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0826700-93.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0826700-93.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00873450 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS ANDRE MESQUITA CAMPOS ADVOGADO: LEANDRO BARROSO DE AZEREDO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0920780-25.2023.8.19.0001
045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0920780-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920780-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00970099 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: EDUARDO HIPPOLYTO LATSCH CHEREM ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0000129-87.2018.8.19.0060
046. REMESSA NECESSARIA 0000129-87.2018.8.19.0060 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000129-87.2018.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00893154 AUTOR: FÁBIO DA SILVA CORREA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0084735-87.2025.8.19.0000
047. CONFLITO DE COMPETENCIA 0084735-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939309-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922220 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARILZA INOCENCIO LEONE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA ADVOGADO: MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO ADVOGADO: LYDIA DE FREITAS VIANNA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001786-66.2020.8.19.0069
048. APELAÇÃO 0001786-66.2020.8.19.0069 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001786-66.2020.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00902958 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: FERNANDA CRUZ DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0019437-56.2023.8.19.0021
049. APELAÇÃO 0019437-56.2023.8.19.0021 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019437-56.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01051204 APELANTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0811119-03.2023.8.19.0037
050. APELAÇÃO 0811119-03.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811119-03.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01033514 APELANTE: ENEZILDO DE CASTRO FONSECA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822217-67.2023.8.19.0042
051. APELAÇÃO 0822217-67.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822217-67.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01072072 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: WAGNER BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0038635-81.2019.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0038635-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038635-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00934534 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PALMIRA AGOSTINHA GONÇALVES PIRES ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO SOUSA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0134648-69.2024.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0134648-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134648-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01024884 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS VALERIO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0805372-91.2023.8.19.0063
054. APELAÇÃO 0805372-91.2023.8.19.0063 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0805372-91.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01032664 APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: ALEX AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MACHADO ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0801756-89.2023.8.19.0037
055. APELAÇÃO 0801756-89.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801756-89.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01006382 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002234-58.2021.8.19.0213
056. APELAÇÃO 0002234-58.2021.8.19.0213 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0002234-58.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00376021 APELANTE: ESPÓLIO DE FLÁVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA REP/P/S/INV JOSELANE CALHEIROS FLORINDO NAKANDAKARE ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ SOARES DANTAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0130818-32.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0130818-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130818-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927407 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRANSNORDESTE TRANSPORTADORA NORDESTE LTDA ADVOGADO: DR(A). ALECIO MARTINS SENA ADVOGADO: GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS ADVOGADO: AMANDA VILARINO ESPINDOLA ADVOGADO: FELIPE FAGUNDES GARCIA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0802073-23.2025.8.19.0068
058. APELAÇÃO 0802073-23.2025.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802073-23.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00955140 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARTA GONCALVES FRANCO DE SABOYA ADVOGADO: ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0827548-17.2023.8.19.0014
059. APELAÇÃO 0827548-17.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827548-17.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003600 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCEICAO DE MARIA MACEDO DE ARAUJO CORREA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0907221-98.2023.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0907221-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907221-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00940573 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDUARDO PACHECO DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0802399-10.2023.8.19.0017
061. APELAÇÃO 0802399-10.2023.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802399-10.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00800730 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO LUIZ SIQUEIRA APELADO: ANDRE MARTINS SIQUEIRA ADVOGADO: VIVIANE DA PENHA GONÇALVES VIEIRA MEIRELLES ADVOGADO: MARIANA CHARRET VILLAÇA INTERESSADO: L S CAMPELO BAZAR E PAPELARIA ME ADVOGADO: LYVIA DE CARVALHO ANTUNES SCHELLES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0061911-37.2025.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061911-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0843026-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00670203 AGTE: EDUARDO GAIGHER LOPES DE FARIA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0066518-93.2025.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066518-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000198-24.2024.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00722314 AGTE: VALERIA CRISTINA REIS DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS MONNERAT LESSA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0070967-94.2025.8.19.0000
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070967-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812451-78.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00774204 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANORELINA CARDOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0072161-32.2025.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072161-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816262-84.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00788409 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANO JANUARIO ESTEVES ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0074693-76.2025.8.19.0000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074693-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE SUMIDOURO AÇÃO: 0000124-12.2011.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00818254 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANOEL JOSE DE ARAUJO ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0080585-63.2025.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080585-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124647-11.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877964 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA FRANÇA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0060998-55.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060998-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001428-37.1985.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00659942 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESPÓLIO DE MAIRY CHAFFIN GUEDES PEREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE GUILHERME JOSÉ CHAFFIN GUEDES PEREIRA ADVOGADO: MARCO TAYAH ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062704-73.2025.8.19.0000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062704-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000065-92.2024.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00678619 AGTE: MARCIA BENIGNA QUITÉRIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0079093-36.2025.8.19.0000
070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079093-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070409-76.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00862551 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0047775-35.2025.8.19.0000
071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047775-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0002503-04.2011.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00513559 AGTE: CLARO S A ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA ADVOGADO: TATI FERREIRA NETTO LONGO ADVOGADO: EDUARDO DIAS GARCIA AGDO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0049919-79.2025.8.19.0000
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049919-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805127-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00536994 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZINHA DE JESUS SOARES FREITAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0062287-23.2025.8.19.0000
073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062287-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024700-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674153 AGTE: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0068259-71.2025.8.19.0000
074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068259-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801613-87.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00742576 AGTE: NIVALDO AQUINO DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA MULHER, ENEDINA DO CARMO BRANDÃO SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0072426-34.2025.8.19.0000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072426-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012803-39.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00792012 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA BARRETO LOUVAIN ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0081745-26.2025.8.19.0000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081745-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817412-03.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00889874 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO SILVEIRA DUTRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0806282-56.2023.8.19.0213
077. APELAÇÃO 0806282-56.2023.8.19.0213 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0806282-56.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00788397 APTE: ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: MARCUS LANNES LOUREIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0819275-62.2023.8.19.0042
078. APELAÇÃO 0819275-62.2023.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819275-62.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00755513 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: DEGECI GUILHERME DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0001459-70.2022.8.19.0031
079. APELAÇÃO 0001459-70.2022.8.19.0031 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001459-70.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00829473 APELANTE: ATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA EPP DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011706-22.2021.8.19.0007
080. APELAÇÃO 0011706-22.2021.8.19.0007 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011706-22.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00774388 APTE: ROSANE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO BARCELOS DE CASTRO APDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAEBM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0034391-36.2024.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0034391-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034391-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00804424 APELANTE: LUIZ FERNANDO ZETTEL ADVOGADO: CARLA MÉROLA PERRI SANTOS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0138903-70.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
082. APELAÇÃO 0138903-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138903-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00844551 APELANTE: CAROLINA FONTES REGUEIRA REP/ P/ LANA MARIA FONTES REGUEIRA ADVOGADO: JULIÃO VASCONCELOS DE MELO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0802901-53.2024.8.19.0068
083. APELAÇÃO 0802901-53.2024.8.19.0068 ASSUNTO: JUROS PROGRESSIVOS / FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802901-53.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00805032 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ROBER MARTHAN OLIVEIRA DE CARVALHO HENTZY ADVOGADO: JULIANA FREITAS MARIANO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0810774-22.2023.8.19.0042
084. APELAÇÃO 0810774-22.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810774-22.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00742532 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILUCI DE MEDEIROS LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801561-54.2024.8.19.0010
085. APELAÇÃO 0801561-54.2024.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801561-54.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00782275 APELANTE: LETICIA COSTA PRIMO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0819909-11.2024.8.19.0014
086. APELAÇÃO 0819909-11.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819909-11.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00770127 APELANTE: BERNARDO REIS SERVO REP/P/S/MAE SABRINA RODRIGUES REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: FLÁVIA TRINDADE F. A. N. CHALITA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0839892-35.2024.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0839892-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839892-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00831907 APELANTE: FABIUS ABRAHAO TORREAO ESTEVES APELANTE: ANDREA TORREAO ESTEVES APELANTE: CARLA TORREAO ESTEVES ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES ADVOGADO: LEANDRO MARTINS BASILE APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0064487-46.2021.8.19.0031
088. APELAÇÃO 0064487-46.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064487-46.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00796723 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEW FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0001185-26.2018.8.19.0006
089. APELAÇÃO 0001185-26.2018.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001185-26.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00797105 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: NELY ESTEVES DE OLIVEIRA REIS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0399456-56.2011.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0399456-56.2011.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0399456-56.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00798172 APELANTE: FAGNER GREY VIEIRA ALVES ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0801424-73.2024.8.19.0042
091. APELAÇÃO 0801424-73.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801424-73.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00813287 APELANTE: MARTINHO GOMES FERNANDES NETO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0806539-33.2022.8.19.0014
092. APELAÇÃO 0806539-33.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806539-33.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00772724 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: EDILCE JORDAO DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0824529-21.2023.8.19.0202 - RETIRADO DE PAUTA
093. APELAÇÃO 0824529-21.2023.8.19.0202 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0824529-21.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00615743 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0822902-74.2022.8.19.0021
094. APELAÇÃO 0822902-74.2022.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822902-74.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00780572 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ADELINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800808-52.2024.8.19.0025
095. APELAÇÃO 0800808-52.2024.8.19.0025 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800808-52.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00824684 APTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAOCARA APDO: BETANIA CYPRIANO DE CARVALHO ADVOGADO: JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0803224-88.2024.8.19.0058
096. APELAÇÃO 0803224-88.2024.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0803224-88.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00710860 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: MARCIA DE SOUZA GLORIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805534-73.2022.8.19.0014
097. APELAÇÃO 0805534-73.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805534-73.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00771086 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: FABIANO JULIO DA SILVA SALUSTIANO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0014322-25.2021.8.19.0021
098. APELAÇÃO 0014322-25.2021.8.19.0021 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014322-25.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00669491 APELANTE: ADMILSON JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0027699-84.2021.8.19.0014
099. APELAÇÃO 0027699-84.2021.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0027699-84.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00016303 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DEJAIR GONÇALVES DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0820568-67.2023.8.19.0042
100. APELAÇÃO 0820568-67.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820568-67.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00773962 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: PATRICIA NEVES MOURA ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0012685-35.2022.8.19.0011
101. APELAÇÃO 0012685-35.2022.8.19.0011 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012685-35.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00645747 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KATIA CRISTINA DE SOUZA ASSUNÇÃO ADVOGADO: BISMARCK AZEVEDO DA SILVA INTERESSADO: YOHANNA HERMINIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODOLFO VIEIRA DE ASSIS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0800082-47.2024.8.19.0003
102. APELAÇÃO 0800082-47.2024.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800082-47.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00587852 AGTE: MARIANA SOARES BRANDÃO DO NASCIMENTO REP/P/S/MÃE FABIANA SOARES PEQUENO DE AGUIAR ADVOGADO: ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0893857-25.2024.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0893857-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893857-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00611578 APELANTE: ANTONIO RICARDO MOREIRA FILHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0144407-38.2016.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0144407-38.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0144407-38.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596128 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIO CESAR WOLFF APELADO: SONIA REGINA SANTOS WOLFF APELADO: ANA MARIA SANTOS WOLFF APELADO: FATIMA WOLFF VIEIRA APELADO: JAIR SANTOS WOLFF ADVOGADO: RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0166745-59.2023.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0166745-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166745-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00574565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: S O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA APELADO: ZAMIX MULTIPLAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES ADVOGADO: DR(A). PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0330834-12.2017.8.19.0001
106. APELAÇÃO 0330834-12.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330834-12.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00665902 APELANTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA ALVES APELANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA ALVES APELANTE: PALPITEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME APELANTE: RICARDO TRANJAN APELANTE: RODRIGO COLONNA ROSMAN ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0883124-34.2023.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0883124-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883124-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00631924 APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADO: TIAGO LOPES DE ANDRADE LIMA APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0819174-17.2024.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0819174-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819174-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00704102 APTE: EDIMEA CASTRO DOS SANTOS SOUTELLO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0872981-49.2024.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0872981-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872981-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00737835 APELANTE: PRECILA DOS SANTOS MENESES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0920891-09.2023.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0920891-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920891-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00037654 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA ANA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0196756-42.2021.8.19.0001
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0196756-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196756-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00787349 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RF SUL COMERCIO DE CAMINHOES LTDA ADVOGADO: DEJAIR DE ASSIS BORGES APDO: IGOR COPPLE DOS SANTOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0804123-90.2023.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804123-90.2023.8.19.0068 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804123-90.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00804350 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APTE: SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MOZAR MACHADO DE CARVALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0000932-32.2021.8.19.0071
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000932-32.2021.8.19.0071 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000932-32.2021.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00752587 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIVIA DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0061449-80.2025.8.19.0000
114. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0061449-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00664926 IMPETRANTE: LARISSA DUARTE FONSECA ROCHA ADVOGADO: ISABELA MARIA MACHADO GUIMARAES VIEIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085409-65.2025.8.19.0000
115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085409-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0044546-36.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00929008 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0804240-13.2023.8.19.0026
116. APELAÇÃO 0804240-13.2023.8.19.0026 ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804240-13.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00889845 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MARLUCIA ROBERTA DA SILVA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0003862-52.2020.8.19.0008 - RETIRADO DE PAUTA
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003862-52.2020.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003862-52.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01011346 APTE: JULIANA DA SILVA COSTA ADVOGADO: TEREZINHA DOS SANTOS PEREIRA MOREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0095090-59.2025.8.19.0000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095090-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804935-64.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01033913 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ELIZA FATIMA DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0005655-65.2017.8.19.0029
119. APELAÇÃO 0005655-65.2017.8.19.0029 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005655-65.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01009947 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024926-42.2016.8.19.0014
120. APELAÇÃO 0024926-42.2016.8.19.0014 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024926-42.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01080409 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: FATIMA CRISTINA MUNIZ SOARES ADVOGADO: PRISCILA AMARAL FERNANDES PERES RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0056535-19.2011.8.19.0014
121. APELAÇÃO 0056535-19.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0056535-19.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01081184 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CENTRAL LUB COMERCIO LTDA APDO: EDUARDO BELIZARIO DUARTE RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0001571-18.2022.8.19.0038
122. APELAÇÃO 0001571-18.2022.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001571-18.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01086680 APELANTE: TATIANE CAETANO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0105546-70.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
123. APELAÇÃO 0105546-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105546-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01092606 APELANTE: SÓLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0803312-63.2022.8.19.0037
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803312-63.2022.8.19.0037 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0803312-63.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01043827 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001403-68.2009.8.19.0071
125. APELAÇÃO 0001403-68.2009.8.19.0071 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001403-68.2009.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00713318 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IV'INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA - PETROBONUS CONSULTING APELADO: VINICIUS PEIXOTO GONÇALVES ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS ADVOGADO: HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO ADVOGADO: MARCELA TAVARES CARNEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL APELADO: ESPÓLIO DE JORGE SERFIOTIS REP/P/S/INV KATIA APARECIDA VALLADARES SERFIOTIS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802406-09.2024.8.19.0068
126. APELAÇÃO 0802406-09.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802406-09.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00940288 APTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: JAMILLE ASSIS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0191445-65.2024.8.19.0001
127. APELAÇÃO 0191445-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191445-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00912050 APELANTE: PIRES E BIONE ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0230636-64.2017.8.19.0001
128. APELAÇÃO 0230636-64.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230636-64.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717616 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FANNY ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0069350-02.2025.8.19.0000
129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069350-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002085-76.2014.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00755711 AGTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS ADVOGADO: PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA ADVOGADO: LEONAM JESUS DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0002340-95.2018.8.19.0028
130. APELAÇÃO 0002340-95.2018.8.19.0028 ASSUNTO: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CONSELHOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0002340-95.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00417371 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000385-40.2021.8.19.0055
131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000385-40.2021.8.19.0055 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0000385-40.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00676542 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APDO: ADILSON DE OLIVEIRA SILVA APDO: EDILON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: PAULA RANGEL RIBEIRO COROA APDO: TEREZA CRISTINA DA SILVA BLANC APDO: CLÓVIS DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
Retornar