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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 04/12/2025, às 13:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0800506-12.2025.8.19.0082
001. RECURSO INOMINADO 0800506-12.2025.8.19.0082 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PINHEIRAL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800506-12.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 8818/2025.00145809 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: THAIRINE CRISTINA DE JESUS TORRES ADVOGADO: RONALDO ROSA DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0804163-04.2025.8.19.0068
002. RECURSO INOMINADO 0804163-04.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804163-04.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00145622 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JENNIFER DE MIRANDA MENDES ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0807971-91.2025.8.19.0205
003. RECURSO INOMINADO 0807971-91.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807971-91.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00120687 RECTE: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0812742-82.2025.8.19.0021
004. RECURSO INOMINADO 0812742-82.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812742-82.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00145837 RECTE: HELENO DOMINGOS DINIZ ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0828703-63.2025.8.19.0021
005. RECURSO INOMINADO 0828703-63.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0828703-63.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00150984 RECTE: MESSIAS JOSE DA SILVA ADVOGADO: LETÍCIA MARQUES DA SILVA COTTA ADVOGADO: TULIO COTTA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0831739-71.2024.8.19.0208
006. RECURSO INOMINADO 0831739-71.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0831739-71.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00148769 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: THAINÁ VIEIRA PEREIRA ADVOGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S A - (60872504000123) RECORRIDO: MARICLEIDE PEREIRA DE MENDONCA TELLES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0803635-35.2025.8.19.0014
007. RECURSO INOMINADO 0803635-35.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803635-35.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00151668 RECTE: LETTICIA GOMES SOARES CARVALHO RECTE: GABRIELA BARRETO DO PATROCINIO ADVOGADO: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO NUNES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOELANE RODRIGUES CARVALHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0805114-42.2025.8.19.0021
008. RECURSO INOMINADO 0805114-42.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805114-42.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00151561 RECTE: QUATRO PATAS CLINICA VETERINARIA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO: JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR RECORRIDO: KARINA BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO: KARINA BARBOZA DE SOUZA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0817797-60.2025.8.19.0038
009. RECURSO INOMINADO 0817797-60.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817797-60.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00151568 RECTE: FABIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES MENDEZ RECORRIDO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RECORRIDO: NRE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: PAULA SENA NEJAIME RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0819241-40.2024.8.19.0208
010. RECURSO INOMINADO 0819241-40.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819241-40.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00105000 RECTE: ROBERTO REIS DA SILVA ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVEIRA MUNIZ RECORRIDO: KARINA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: VAGNA DE SOUZA LANCA RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0810128-28.2025.8.19.0014
011. RECURSO INOMINADO 0810128-28.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810128-28.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00152373 RECTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALINE ARAUJO SALGADO TERRA ALVES ADVOGADO: ALINE ARAUJO SALGADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0819950-56.2025.8.19.0203
012. RECURSO INOMINADO 0819950-56.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819950-56.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00152938 RECTE: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO TEIXEIRA ADVOGADO: RÔMULO LICIO DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0813734-70.2025.8.19.0206
013. RECURSO INOMINADO 0813734-70.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813734-70.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00153591 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: LUIZ ANTONIO COELHO CHAVES ADVOGADO: ALICE BAZÍLIO CASANOVA ADVOGADO: ARIEL CASANOVA FRANCO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0800380-89.2025.8.19.0072
014. RECURSO INOMINADO 0800380-89.2025.8.19.0072 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PATY DO ALFERES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800380-89.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 8818/2025.00154115 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: DILSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE AZEVEDO SILVA ROTHGIESSER RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0800834-45.2024.8.19.0253
015. RECURSO INOMINADO 0800834-45.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800834-45.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2024.00047513 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: KATIA MARIA DE MEDEIROS CAVALCANTI ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0838507-89.2024.8.19.0021
016. RECURSO INOMINADO 0838507-89.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838507-89.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2024.00156956 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ELAINE AMARAL PINTO ADVOGADO: MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0803203-75.2025.8.19.0253
017. RECURSO INOMINADO 0803203-75.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803203-75.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00143518 RECTE: JULIANA LOURENÇO SOTERO ADVOGADO: MARCELO CARRADA TORRES RECORRIDO: MARCELLA SCIAMMARELLA PEREIRA GERSCOVICH ADVOGADO: EDUARDO GOMES MAGALHÃES ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0947308-62.2024.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0947308-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0947308-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00017090 RECTE: MARIA JOSE FLOR BENICIO ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0801489-83.2025.8.19.0252
019. RECURSO INOMINADO 0801489-83.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801489-83.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00123166 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CARMEN LUCIA DE MELLO FRANKLIN ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0801629-17.2025.8.19.0253
020. RECURSO INOMINADO 0801629-17.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801629-17.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00119506 RECTE: NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO CAMEL DE CAMPOS RECORRIDO: JOATAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO: SHEILA LEAL DE PAIVA ADRIANO RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0805596-81.2024.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0805596-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805596-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00003366 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA ESPINDOLA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0810408-17.2025.8.19.0202
022. RECURSO INOMINADO 0810408-17.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810408-17.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00121369 RCTE/RCIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RCTE/RCIDO: JAIRA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0812083-12.2025.8.19.0203
023. RECURSO INOMINADO 0812083-12.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812083-12.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00119943 RECTE: LOWISE MOREIRA MATTOS ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0806946-43.2025.8.19.0205
024. RECURSO INOMINADO 0806946-43.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806946-43.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00130003 RECTE: TABATHA EVANGELISTA GOMES ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES COUTINHO FILHO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0808555-27.2025.8.19.0087
025. RECURSO INOMINADO 0808555-27.2025.8.19.0087 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808555-27.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00125410 RECTE: PEDRO HENRIQUE MORAIS E SILVA ADVOGADO: ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0809739-61.2025.8.19.0202
026. RECURSO INOMINADO 0809739-61.2025.8.19.0202 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809739-61.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00123878 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VERA REGINA RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0812784-13.2024.8.19.0007
027. RECURSO INOMINADO 0812784-13.2024.8.19.0007 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812784-13.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00129730 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDRE AUGUSTO ALVES ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0815906-95.2024.8.19.0213
028. RECURSO INOMINADO 0815906-95.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815906-95.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00157378 RECTE: HILDEBRANDO CERNY DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MENDES DA COSTA RECORRIDO: ATTITUDE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO ADVOGADO: CRISTIANE GERMANA DA SILVA GONCALVES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0928236-55.2025.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0928236-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0928236-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157928 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: NATHALIA MOURA OLIVEIRA ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0827881-34.2025.8.19.0002
030. RECURSO INOMINADO 0827881-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827881-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160865 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: JACIRA PIRES RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0850872-90.2025.8.19.0038
031. RECURSO INOMINADO 0850872-90.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0850872-90.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00157564 RECTE: LUCINEA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: FABIO FERREIRA D'AVILA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0822469-83.2025.8.19.0209
032. RECURSO INOMINADO 0822469-83.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0822469-83.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00157206 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: MORRO DO CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RECTE: RIVA INCORPORADORA S/A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: WILLIAM VIEIRA SOUSA ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0095294-37.2024.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0095294-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0095294-37.2024.8.19.0001 RECTE: IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: ANGELINE KREMER GRANDO ADVOGADO: ANA PAULA MEDINA KONZEN RECORRIDO: FILIPE PORTES CANONGIA ADVOGADO: ANDREZA MENDES QUARESMA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0800618-20.2025.8.19.0069
034. RECURSO INOMINADO 0800618-20.2025.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800618-20.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2025.00152223 RECTE: VILMA LUCIA DE SA RANGEL ADVOGADO: LUÍS DIEGO DA SILVA RANGEL RECORRIDO: CONCRELAGOS CONCRETO S/A ADVOGADO: DR(A). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0800386-75.2024.8.19.0252
035. RECURSO INOMINADO 0800386-75.2024.8.19.0252 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800386-75.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00106734 RECTE: MARIA SONIA LOPES DA ROSA GIORDANO ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA MALHEIROS RECORRIDO: MARCOS NOBERTO GIORDANO ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0802659-93.2025.8.19.0251
036. RECURSO INOMINADO 0802659-93.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802659-93.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00152808 RECTE: LIGIA MARIA PARADISO MARTINEZ ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES ADVOGADO: SERGIO ALVES ESBERARD LEITE RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0803740-12.2025.8.19.0208
037. RECURSO INOMINADO 0803740-12.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803740-12.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00146468 RECTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RONALDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0808737-56.2025.8.19.0008
038. RECURSO INOMINADO 0808737-56.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808737-56.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00147971 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCOS PAULO DA FONSECA GONCALVES ADVOGADO: TOMAS MEIRELES CARDOSO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0813123-08.2025.8.19.0210
039. RECURSO INOMINADO 0813123-08.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0813123-08.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00146029 RECTE: LINDALVA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA DE FREITAS SOARES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0894747-27.2025.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0894747-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0894747-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149236 RECTE: ANIBAL LUIS GOMES DA CUNHA RECTE: ROBERTA NOBREGA DA CUNHA RECTE: SANDRA MARIA DE ARAUJO NOBREGA ADVOGADO: TAYANNA CARVALHO CAMPELLO RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0827024-28.2025.8.19.0021
041. RECURSO INOMINADO 0827024-28.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0827024-28.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00149870 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RECORRIDO: MARLENE RAMOS ADVOGADO: ANDERSON SABINO DE SOUZA ADVOGADO: THAYANE GODINHO DA CRUZ RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0827531-86.2025.8.19.0021
042. RECURSO INOMINADO 0827531-86.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827531-86.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00157355 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JAQUELINE DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
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