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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FABIO DUTRA PRESIDENTE Em exercício DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/02/2026, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:31:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0051247-78.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051247-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802386-29.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00560971 AGTE: DANIELA CAETANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LEANDRO ZANDONADI BRANDAO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0063219-45.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063219-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0048268-73.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00698804 AGTE: EDITORA GLOBO S A ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA AGDO: ESPÓLIO DE ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO REP/S/ÍNV YARA DIAS DA CRUZ MACEDO AGDO: YARA DIAS DA CRUZ MACEDO AGDO: MARIA CRISTINA MACEDO AGDO: CARMEM LUCIA MACEDO AGDO: ANA BEATRIZ MACEDO ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0091391-94.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091391-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0434513-62.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01010788 AGTE: ASSOCIAÇÃO RECREIO DOS ANCIÃOS PARA ASILO DA VELHICE DESAMPARADA ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA AGDO: WILLIANS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: TERESINHA CELI DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: MARLY VIANA MARTINS RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0098312-69.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098312-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CIVEL AÇÃO: 0854722-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01084556 AGTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: DR(A). HELDER MASSAAKI KANAMARU AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0002857-43.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002857-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0818965-55.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00030273 AGTE: THAINY ROCHELLY VASCONCELOS ALVES ADVOGADO: ELISANGELA DOS SANTOS PAULA GRATIVAL AGDO: CURSO TECNICO DE ENFERMAGEM ALCANTARA LTDA ME ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DAS N ROMEIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0007867-68.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007867-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802375-80.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00081822 AGTE: VERA LUCIA BARRETO REZENDE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008458-30.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008458-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0863009-75.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00086583 AGTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S A (ONCOLOGIA D'OR) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: VIRGINIA MARIA DE CASTRO CUNHA INTERESSADO: SANDRO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU INTERESSADO: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0012453-51.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012453-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806914-63.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00118999 AGTE: OPEA SECURITIZADORA S A ADVOGADO: DR(A). PEDRO RICARDO E SERPA ADVOGADO: MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ ADVOGADO: GABRIELA CORRÊA DIAS ADVOGADO: ANDRE MARTINS HUMPHIR AGDO: GILMAR AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: REYNALDO TAVARES PESSANHA ADVOGADO: LARA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0013368-03.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013368-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AÇÃO: 0800098-37.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00128790 AGTE: EDSON DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA AGDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0030211-43.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030211-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0273466-74.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00317549 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELLY LOPES JUNQUEIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TERESA MARIA DA SILVA COSTA LOPES DE SOUZA AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO CUR. ESP.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARGARETE PEREIRA NUNES ADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0035110-84.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035110-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025741-41.2013.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00369188 AGTE: CARLOS ARTHUR DE ARAUJO GÓES ADVOGADO: DANIELLE MUNIZ DAIMA DE ARAUJO GOES AGDO: IVANILDA GOMES PESSOA ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0036990-14.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036990-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801998-35.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00391367 AGTE: LUIZ AUGUSTO PROENCA GOMES ADVOGADO: JULIO ABEILARD DA SILVA AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0038122-09.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038122-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0806742-90.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00404708 AGTE: MATEUS MOURA DE AZEVEDO REPPSMÃE VALQUIRIA BRITO MENDES DE MOURA ADVOGADO: VALQUIRIA BRITO MENDES DE MOURA DE AZEVEDO AGDO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038408-84.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038408-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0828192-48.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00409022 AGTE: SNAIQ IGUACU ESTACIONAMENTO LTDA EPP ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO ADVOGADO: LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA AGDO: MOACIR BARRETO DE OLIVEIRA FILHO AGDO: SVM BIA JOIAS E RELOGIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO AGDO: RAFAEL ARMANDO SANCHEZ LAMEGO DE ALMEIDA ADVOGADO: CYNTHIA DUARTE DE REZENDE ADVOGADO: ISABELLE BARONI COELHO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADO: RENATA MARINI TEIXEIRA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0042125-07.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042125-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0139412-50.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00451827 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES AGDO: THIAGO DA SILVA BERNARDO P/S/REP/ GESSIMIEL BERNARDO E DANIELE DA LOPES SERRA AGDO: LUIZ FELLIPE DA SILVA BERNARDO ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042396-16.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042396-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 24 VARA CIVEL AÇÃO: 0047572-23.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00453090 AGTE: PEDRO THOMAS SCHULTZ WENK ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA AGDO: ADOLPHE MICHEL AGDO: SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES ADVOGADO: SILVIO CHU SHIU FEI RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0048431-89.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048431-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0106391-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00520815 AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: HERNANI ZANIN JUNIOR AGDO: JF INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES E SALGADOS FINOS LTDA - ME AGDO: ADAILTON FERREIRA DE AVILLA AGDO: JOANA FERNANDES HERMINIO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0048472-56.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048472-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0829285-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00521327 AGTE: CUIDADORES BRASIL TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA AGTE: ANA CAMILA LOPES PEREIRA BOTTECCHIA ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0054028-39.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054028-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA AÇÃO: 0802173-57.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00584392 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: JOAO CARLOS RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO: MURILO AQUINO PONTES RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0054696-10.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054696-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0035468-43.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00591110 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO DO VALLE WATANABE RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0056718-41.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056718-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0002739-68.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00614810 AGTE: LAERTE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES AGDO: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S A ADVOGADO: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0057309-03.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057309-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0834379-38.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00620767 AGTE: FATIMA COSTA AGTE: IURY AUGUSTO COSTA MATIAS TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELLE ROSA MARQUES AGDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO AGDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0057548-07.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057548-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024963-95.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00623259 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGDO: ANGELA COE CAMARGO DA SILVA LOPES ADVOGADO: CAMILLA ALLIEVI RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0058010-61.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058010-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0111336-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00627896 AGTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO AGDO: POSTO DE GASOLINA IRAJA LTDA ADVOGADO: FABRICIO DAZZI AGDO: LUIS PAULO SOARES REGO AGDO: CLAUDIA MARIA GONÇALVES FERREIRA REGO ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0058546-72.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058546-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0897043-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00634036 AGTE: CECILIA CARVALHO DE FREITAS REP/P/S/CURADOR MARCELO CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DE MENEZES PINTO AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059997-35.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059997-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809052-62.2022.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00648221 AGTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: ADHEMAR DOS REIS SANTA ROSA ADVOGADO: CAMILA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0061928-73.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061928-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0873707-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00668647 AGTE: SONIA REGINA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0064411-76.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064411-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020084-16.2016.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00697429 AGTE: FRANCISCA ALVES BEZERRA AGTE: ALINE ALVES BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL AGDO: RENATA BENTO DE BASTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE SIQUEIRA CELIDONIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME SARAIVA GADELHA ALVES RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0064967-78.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064967-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0826531-69.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00703898 AGTE: BIOLCHINI COSTA VAZ E SIQUEIRA CAMPOS LTDA AGTE: CAROLINA BIOLCHINI COSTA VAZ ADVOGADO: DANIELE MARTINS ALEXANDRE ADVOGADO: THALLES WILDHAGEN CAMARGO AGDO: SUNNY FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0066365-60.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066365-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029144-47.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00720214 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO ADVOGADO: ROSA ROZÂNGELA DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO LEANDRO SANTOS GUALANDI ADVOGADO: VANESSA GONCALVES RADICETTI DE SIQUEIRA RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0074848-79.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074848-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802771-48.2021.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00819846 AGTE: THIAGO FONTES DE ARAUJO ME ADVOGADO: CAIO SANTOS BARBOSA ADVOGADO: MARCOS CHIUVITTI DE MORAES AGDO: RENATO MENEZES DE BARROS ADVOGADO: RENATO MENEZES DE BARROS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0075997-13.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075997-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801195-03.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00823406 AGTE: JORGE LUIS DA SILVA PINTO ADVOGADO: CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA ADVOGADO: JEANN OLIVEIRA BATISTA RAMOS GOMES AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0078278-39.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078278-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0965796-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00853368 AGTE: CID NEI DE PAULA BALIU ADVOGADO: AROLDO DE CAMPOS REIS NERY AGDO: DANIEL CORREA GOMES ADVOGADO: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0079086-44.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079086-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0805742-63.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00862457 AGTE: JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE ADVOGADO: LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY AGDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0081891-67.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081891-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0802279-74.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00891739 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS ADVOGADO: JULIA FERNANDES DE ARAUJO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA FARIA RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0082607-94.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082607-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0913753-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00899517 AGTE: TATIANA FELICIANO DE ARAUJO REP/P/S/GENITOR ALEXANDRE ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ OTAVIO MELADO BORNEO ADVOGADO: SILVIA ALVES VALADÃO ADVOGADO: DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082899-79.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082899-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0941134-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00902335 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL AGDO: GIOVANA POYARES PINTO REP/P/S/MAE VANESSA PEREIRA POYARES ADVOGADO: VANESSA POYARES PINTO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086953-88.2025.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086953-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APURAÇÃO DE HAVERES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0867751-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00945530 AGTE: PEDRO MARIO CRUZ E SILVA ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI AGDO: METTA INNOVATIONS DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA AGDO: MARCO AURELIO GONCALVES DA SILVA AGDO: AURELIO MORAES FIGUEIREDO AGDO: LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS AGDO: ALAN DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: RAPHAEL DE ANDRADE NAVES ADVOGADO: CARLOS BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNNO NAVES RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0090083-86.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090083-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001869-11.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00972952 AGTE: MIRIAM LOUREIRO AGTE: ARMANDO ROSA DUARTE ADVOGADO: VIVIANE MACHADO DE LIMA ADVOGADO: MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA AGDO: IVAN LOUREIRO ADVOGADO: GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0096654-73.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096654-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0820028-12.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01052105 AGTE: GUARACY DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL HUDSON FIALHO DA SILVA AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0029816-15.2020.8.19.0004
041. APELAÇÃO 0029816-15.2020.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0029816-15.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00612005 APELANTE: TARCÍSIO LUIZ VILAR SILVA ADVOGADO: ARINA FIGUEREDO DO VALE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0047653-14.2015.8.19.0213
042. APELAÇÃO 0047653-14.2015.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0047653-14.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.01157000 APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELADO: THEREZA DE JESUS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0316989-68.2021.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0316989-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0316989-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01115364 APELANTE: LUCIA EUGENIA CUNHA PRUDENTE ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO: NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO ADVOGADO: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DR(A). ESTEFANIA VIVEIROS RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0002402-37.2019.8.19.0017
044. APELAÇÃO 0002402-37.2019.8.19.0017 ASSUNTO: POR TERCEIRO PREJUDICADO / CANCELAMENTO DE HIPOTECA / REGISTRO DE IMÓVEIS / REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0002402-37.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00056381 APELANTE: VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO APELADO: TALITA DAVID LAVRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEISI CORREA NUNES ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO ADVOGADO: MAURICIO ZACARIAS NETO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002697-14.2020.8.19.0058
045. APELAÇÃO 0002697-14.2020.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0002697-14.2020.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00332967 APTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON APDO: RODRIGO ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS SANTOS LIMA REC.ADESIVO: RODRIGO ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS SANTOS LIMA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0002880-77.2022.8.19.0037
046. APELAÇÃO 0002880-77.2022.8.19.0037 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002880-77.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00676186 APELANTE: LUCAS SERAFIM ISMÉRIO 15372921706 ADVOGADO: ANDERSON GRATIVOL BORGES APELADO: GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0003489-79.2013.8.19.0068
047. APELAÇÃO 0003489-79.2013.8.19.0068 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0003489-79.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00753943 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004353-90.2017.8.19.0064
048. APELAÇÃO 0004353-90.2017.8.19.0064 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0004353-90.2017.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00132085 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR APELADO: LUIZ CLAUDIO DELFINO ADVOGADO: FERNANDA DE CASTRO LAMEIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0006263-78.2021.8.19.0205
049. APELAÇÃO 0006263-78.2021.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006263-78.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00618566 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI APELADO: AGUINALDO SÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON RIBEIRO DE LIMA GUIMARAES RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0006780-03.2023.8.19.0209
050. APELAÇÃO 0006780-03.2023.8.19.0209 ASSUNTO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006780-03.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00646786 APELANTE: ERIKA BARBOSA CABRAL PUPPIN ADVOGADO: FÁBIO RIBEIRO GALHARDO APELADO: MARCELO BRAZ MARTINS FERREIRA ADVOGADO: SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES ADVOGADO: MARIA APARECIDA CALIFRER FALCÃO DE ALCANTARA PRAZERES RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0009499-24.2010.8.19.0205
051. APELAÇÃO 0009499-24.2010.8.19.0205 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009499-24.2010.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00703763 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO ADVOGADO: GUTEMBERG GOMES MENDES JUNIOR ADVOGADO: ANNA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA DIAS APELADO: PAULO CESAR GOMES RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0010021-87.2024.8.19.0002
052. APELAÇÃO 0010021-87.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010021-87.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00760642 APELANTE: WELISSON REICH DE JESUS ADVOGADO: LAÍS DO CARMO FERREIRA ADVOGADO: PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0012212-15.2020.8.19.0045
053. APELAÇÃO 0012212-15.2020.8.19.0045 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012212-15.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00959184 APTE: THIAGO RODRIGUES FRANÇA ADVOGADO: ENES DE MELO GAMA JUNIOR APDO: JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO APDO: JOILSON LEANDRO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0017243-77.2018.8.19.0209
054. APELAÇÃO 0017243-77.2018.8.19.0209 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017243-77.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00831403 APELANTE: GAFISA S A ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: CONDOMÍNIO AMÉRICAS AVENUE BUSINESS SQUARE ADVOGADO: MARCELE COSTA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0020096-54.2021.8.19.0209
055. APELAÇÃO 0020096-54.2021.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020096-54.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00712682 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELANTE: SANDRA MARIA PALMA CAMARATE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0026715-39.2021.8.19.0002
056. APELAÇÃO 0026715-39.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026715-39.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00600539 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS APELADO: CRISTINA NUNES BARRIA ADVOGADO: ANDREIA KARLA LEAL PROVENZANO CAVALCANTI RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0028042-80.2021.8.19.0208
057. APELAÇÃO 0028042-80.2021.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0028042-80.2021.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00282992 APELANTE: PAULA FONSECA VERISSIMO ADVOGADO: ANA JÉSSICA DELGADO DA CUNHA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0030584-05.2020.8.19.0209
058. APELAÇÃO 0030584-05.2020.8.19.0209 ASSUNTO: MANDATO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030584-05.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00043420 APELANTE: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES APELADO: CONDOMINIO L1 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING ADVOGADO: GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0038389-72.2021.8.19.0209
059. APELAÇÃO 0038389-72.2021.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0038389-72.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00343709 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELANTE: ROGERIO FERNEDA ADVOGADO: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA ADVOGADO: MATHEUS VIDAL ROCHA ADVOGADO: DÉBORA DE CARVALHO JÚDICE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0039078-07.2016.8.19.0205
060. APELAÇÃO 0039078-07.2016.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0039078-07.2016.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00070919 APELANTE: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELADO: SHEILA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: ADINEI DA SILVA OLIVEIRA APELADO: ADIEL DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS APELADO: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0044137-67.2021.8.19.0021
061. APELAÇÃO 0044137-67.2021.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0044137-67.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00666243 APTE: PAULO RUY HERCULANO ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0054171-04.2021.8.19.0021
062. APELAÇÃO 0054171-04.2021.8.19.0021 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0054171-04.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00736486 APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO APELADO: MARIA DE OLIVEIRA ARANTES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0074990-27.2018.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0074990-27.2018.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE TERRESTRE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0074990-27.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00698858 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO APELADO: ALEXANDER FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0177103-83.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0177103-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0177103-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706433 APELANTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RICARDO YAMIN FERNANDES APELADO: ARTHUR BARBOZA CEZAR REP/P/S/MÃE LIZ FERREIRA BARBOZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0282219-83.2020.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0282219-83.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0282219-83.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00641837 APELANTE: FRANCISCO CARLOS BELINGER APELANTE: MARILUCE SALGADO BELINGER ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI APELADO: RIO DE JANEIRO CARTORIO 8 OFICIO DE NOTAS ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO APELADO: SQUADRO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0305148-76.2021.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0305148-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0305148-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00370254 APELANTE: IVANI NUNES VILA NOVA ADVOGADO: SÉRGIO SILVA RANGEL APELADO: PAULO MARCELO NUNES MOTTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800138-97.2024.8.19.0256
067. APELAÇÃO 0800138-97.2024.8.19.0256 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800138-97.2024.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2025.00949371 APTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: RAFAEL CLEMENTE MARINS APTE: JULIA FERNANDES MARINS REP P MÃE GABRIELA BARRETO FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801844-74.2024.8.19.0011
068. APELAÇÃO 0801844-74.2024.8.19.0011 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801844-74.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00993969 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA APELADO: ROBERTO TEIXEIRA REGUFE ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA COSTA TELLES RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0802883-86.2024.8.19.0050
069. APELAÇÃO 0802883-86.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0802883-86.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00637336 APELANTE: ITAU SEGUROS S/A APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: PEDRO VEIGA DE FARIA ADVOGADO: JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0803650-44.2024.8.19.0206
070. APELAÇÃO 0803650-44.2024.8.19.0206 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0803650-44.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00588555 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803782-78.2023.8.19.0031
071. APELAÇÃO 0803782-78.2023.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0803782-78.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00779007 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803926-87.2024.8.19.0202
072. APELAÇÃO 0803926-87.2024.8.19.0202 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803926-87.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00539558 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO APELADO: FERNANDO RIBEIRO VASCONCELOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804461-54.2022.8.19.0212
073. APELAÇÃO 0804461-54.2022.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804461-54.2022.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.00656818 APELANTE: NILZA BATISTA FALANTE ADVOGADO: PRISCILLA KAROLINE MORAIS DE SOUSA ROSA APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0808126-59.2023.8.19.0207
074. APELAÇÃO 0808126-59.2023.8.19.0207 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808126-59.2023.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2025.00656028 APTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA APDO: JULIO RICHA UNES ADVOGADO: MATHEUS IUNES ROBADEY RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0808700-07.2023.8.19.0038
075. APELAÇÃO 0808700-07.2023.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808700-07.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00626205 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/ A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO APELADO: ANGELO MANZELA FILHO ADVOGADO: JOSE LEANDRO PEREIRA PUSSENTI RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0809850-72.2023.8.19.0054
076. APELAÇÃO 0809850-72.2023.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809850-72.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01001231 APELANTE: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO APELADO: JOAO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0810122-35.2022.8.19.0205
077. APELAÇÃO 0810122-35.2022.8.19.0205 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO (CONTRATO DE GAVETA) / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810122-35.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00866326 APELANTE: MARCELO MARTINS BASTOS APELANTE: CARLA APARECIDA DA SILVA SANTANA BASTOS ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS APELADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0811441-31.2024.8.19.0023
078. APELAÇÃO 0811441-31.2024.8.19.0023 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811441-31.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00844673 APELANTE: JACIARA SANTOS DO CARMO ADVOGADO: BRUNA DE SOUZA SIQUEIRA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0811763-40.2022.8.19.0211
079. APELAÇÃO 0811763-40.2022.8.19.0211 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811763-40.2022.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.01102344 APTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA APTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0812017-48.2024.8.19.0209
080. APELAÇÃO 0812017-48.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0812017-48.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00661723 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA APELANTE: UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO APELADO: ELAISA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MARIA CLARA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA ADVOGADO: VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0813207-85.2024.8.19.0002
081. APELAÇÃO 0813207-85.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813207-85.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00638888 APELANTE: ROBERTO FIRMINO DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: SERASA EXPERIAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0813438-56.2022.8.19.0205
082. APELAÇÃO 0813438-56.2022.8.19.0205 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813438-56.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01008237 APTE: LUZIA DE CASSIA COUTO LOURENCO ADVOGADO: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS ADVOGADO: KAROLINA DIAS DUARTE APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0814511-45.2023.8.19.0038
083. APELAÇÃO 0814511-45.2023.8.19.0038 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0814511-45.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00657111 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA DUARTE FONTES RIBEIRO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0820202-24.2023.8.19.0205
084. APELAÇÃO 0820202-24.2023.8.19.0205 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0820202-24.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00755574 APELANTE: CREFISA S A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO APELANTE: LORELIRIA ROSA MARCAL FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL MOURA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0822061-50.2024.8.19.0202
085. APELAÇÃO 0822061-50.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0822061-50.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00617336 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS APELADO: JOAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER DA SILVA RODRIGUES RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0826374-85.2023.8.19.0203
086. APELAÇÃO 0826374-85.2023.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826374-85.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01009999 APELANTE: GILVAN TRAJANO APELANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA TRAJANO ADVOGADO: GISELE FRANCO VAZ VIEGAS APELADO: JOSE CARLOS CAMBARINI ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0827284-18.2023.8.19.0202
087. APELAÇÃO 0827284-18.2023.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0827284-18.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00862526 APELANTE: ZONA OESTE MADEIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO APELANTE: ETERNIT S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(A). LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR APELADO: OS MESMOS APELADO: MARIA JULIA MANSINI MAIA ADVOGADO: ANASTÁCIO PAULO GONZAGA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0828637-56.2024.8.19.0203
088. APELAÇÃO 0828637-56.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0828637-56.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00656477 APELANTE: ISABELA CAROLINE SOUZA BITTENCOURT ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA APELANTE: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0830017-41.2024.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0830017-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0830017-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00406057 APTE: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APDO: ALEXSANDRO SILVA BRASIL ADVOGADO: MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA RELATOR: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES TEXTO:
0839849-64.2025.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0839849-64.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0839849-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00792072 APELANTE: NIKOLAOS DELAGRAMMATIKAS ADVOGADO: SABINA OLIVEIRA DE ABREU APELADO: EDDY CINTRA DE REZENDE NUNES ADVOGADO: FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0842938-42.2023.8.19.0203
091. APELAÇÃO 0842938-42.2023.8.19.0203 ASSUNTO: REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0842938-42.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01013945 APTE: KATIA REGINA BAPTISTA DE FRANCA ADVOGADO: JOÃO OTAVIO PEREIRA APDO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0843504-35.2022.8.19.0038
092. APELAÇÃO 0843504-35.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0843504-35.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00993024 APELANTE: VIACAO MIRANTE LTDA ADVOGADO: ROSELI MARTINS XAVIER PINTO APELANTE: WLADMIR DE AZEVEDO LELIS ADVOGADO: PRISCILA MACIEIRA COIMBRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0854708-56.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
093. APELAÇÃO 0854708-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0854708-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00193689 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARACYMAR SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA VICTORIO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RAIANA VIDIGAL DE PAIVA PASSOS RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0864542-49.2024.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0864542-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0864542-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00601050 APELANTE: JORGE DA SILVA PINTO ADVOGADO: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA APELADO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0866433-91.2024.8.19.0038
095. APELAÇÃO 0866433-91.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0866433-91.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00939514 APELANTE: MARIA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA XAVIER APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0889665-49.2024.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0889665-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0889665-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002880 APELANTE: HELIOPOLIS LUY CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES TEXTO:
0914399-30.2025.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0914399-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0914399-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029278 APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES APELADO: MARIA NEIDE GOMES DE ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO: DIOGO CASSIANO DA SILVA ADVOGADO: FABRÍCIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES TEXTO:
0940553-22.2024.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0940553-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0940553-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00408297 APELANTE: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE APELADO: MARIA MANUELA DUARTE MARQUES ADVOGADO: LOANA PAIM RODRIGUES DA COSTA RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO:
0966125-77.2024.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0966125-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0966125-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00548017 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELANTE: RHAFAELY SILVA BALTAZAR RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ROZENDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
0970371-53.2023.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0970371-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0970371-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936536 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MICHELLE ALVES ARAUJO ADVOGADO: PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
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