TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/05/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 11:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0813528-61.2024.8.19.0054

001. RECURSO INOMINADO 0813528-61.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813528-61.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2024.00140326 RCTE/RCIDO: RITA DE CASSIA PAULA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0829381-54.2024.8.19.0202

002. RECURSO INOMINADO 0829381-54.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829381-54.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00044548 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LILIAN CRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817368-23.2024.8.19.0008

003. RECURSO INOMINADO 0817368-23.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817368-23.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00044564 RECTE: FABIANE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO GUILHERME PRAES RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: BERNARDO ZUCHEN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806972-31.2024.8.19.0252

004. RECURSO INOMINADO 0806972-31.2024.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806972-31.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00044661 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CRISTINE FRICKE MOREIRA ADVOGADO: CLARISSE JOBIM E SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0828168-86.2024.8.19.0210

005. RECURSO INOMINADO 0828168-86.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828168-86.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00044618 RECTE: ISABELLA AUGUSTO DE MELLO DA SILVA RECTE: MEIRE LUCI AUGUSTO DE MELLO ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800101-45.2025.8.19.0253

006. RECURSO INOMINADO 0800101-45.2025.8.19.0253 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800101-45.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00044809 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: DALILA GOMES PINHEIRO COSTA ADVOGADO: MARCIO BRAGA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806773-09.2024.8.19.0252

007. RECURSO INOMINADO 0806773-09.2024.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806773-09.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00044801 RECTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DR(A). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: GUILHERME AVELINO MENDES ADVOGADO: ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800462-28.2025.8.19.0038

008. RECURSO INOMINADO 0800462-28.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800462-28.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00044986 RECTE: JOVIANO PERES DE SOUSA ADVOGADO: MAICON DE SOUZA FONSECA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0860346-10.2023.8.19.0021

009. RECURSO INOMINADO 0860346-10.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0860346-10.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00044964 RCTE/RCIDO: RODRIGO SILVA DA HORA ADVOGADO: ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO RCTE/RCIDO: ADRIANO STHEL MARTINS ADVOGADO: NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819015-29.2024.8.19.0210

010. RECURSO INOMINADO 0819015-29.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0819015-29.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00045033 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SILVESTRE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL COSTA PINHEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818368-86.2024.8.19.0031

011. RECURSO INOMINADO 0818368-86.2024.8.19.0031 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818368-86.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00045193 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0828175-61.2024.8.19.0054

012. RECURSO INOMINADO 0828175-61.2024.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828175-61.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00045270 RECTE: BANCO ORIGINAL S A RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: BRUNO GOMES DAS NEVES ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0879291-57.2024.8.19.0038

013. RECURSO INOMINADO 0879291-57.2024.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0879291-57.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00045309 RECTE: SANDRA CECILIA DO ESPIRITO SANTO PAULO ADVOGADO: CARLOS LUIS TORRES GOMES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0852971-21.2024.8.19.0021

014. RECURSO INOMINADO 0852971-21.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0852971-21.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00045365 RECTE: IRACEMA DE PAIVA FABIANO ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801350-13.2024.8.19.0044

015. RECURSO INOMINADO 0801350-13.2024.8.19.0044 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801350-13.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00045349 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: DALVA HELENA GONCALVES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0825751-78.2024.8.19.0205

016. RECURSO INOMINADO 0825751-78.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825751-78.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00045004 RECTE: THAMIRYS DE OLIVEIRA LEMOS INACIO ADVOGADO: GIORGIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA ADVOGADO: ROBERTA HELENA BERZOINI DE ALMEIDA PEREIRA DE LUCENA RECORRIDO: INTEGRAL HEALTH EDUC LTDA ADVOGADO: KAROL ARAUJO DURÇO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805269-62.2024.8.19.0253

017. RECURSO INOMINADO 0805269-62.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805269-62.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00045196 RECTE: ANDRE BEZERRA DE SOUSA MENDES ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS PIRAJA I ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804653-52.2024.8.19.0006

018. RECURSO INOMINADO 0804653-52.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804653-52.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00045150 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR RECORRIDO: OCIMAR PEREIRA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0819327-11.2024.8.19.0208

019. RECURSO INOMINADO 0819327-11.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819327-11.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00045313 RECTE: PAULO D ALVEAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801204-69.2024.8.19.0044

020. RECURSO INOMINADO 0801204-69.2024.8.19.0044 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801204-69.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00045351 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: GIOVANI CORREIA TELLES ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0859910-17.2024.8.19.0021

021. RECURSO INOMINADO 0859910-17.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859910-17.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00045410 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANTONY BRUNO CURTY NUNES ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833670-21.2024.8.19.0205

022. RECURSO INOMINADO 0833670-21.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833670-21.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00045336 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ALEXANDRE TAVARES VIEIRA ADVOGADO: DENISE LIMA DA SILVA VIEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800949-56.2023.8.19.0009

023. RECURSO INOMINADO 0800949-56.2023.8.19.0009 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800949-56.2023.8.19.0009 PROTOCOLO: 8818/2025.00045843 RECTE: MARGARIDA MARIA TAVARES ADVOGADO: FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: CIRO DA SILVA PEREIRA NETO RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809383-91.2024.8.19.0011

024. RECURSO INOMINADO 0809383-91.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0809383-91.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00045288 RECTE: DIEGO ANDRADE AVELINO EUGENIO ADVOGADO: CLÁUDIO DAVID DE ALMEIDA RECORRIDO: ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: ITALLO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: ALICE PEREIRA VARGAS DA ROSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0816116-13.2024.8.19.0031

025. RECURSO INOMINADO 0816116-13.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816116-13.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00045675 RECTE: BRUNO CAMPOS MACEDO ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0859326-47.2024.8.19.0021

026. RECURSO INOMINADO 0859326-47.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0859326-47.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00045829 RECTE: ANDERSON BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0822697-96.2022.8.19.0004

027. RECURSO INOMINADO 0822697-96.2022.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822697-96.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00045932 RECTE: HAYLLA INGRID VIEIRA MACHADO ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS RECORRIDO: AMERICANAS S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: LUCIANE FELIX DA SILVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817202-70.2024.8.19.0014

028. RECURSO INOMINADO 0817202-70.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817202-70.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00046320 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: CONCEICAO HENRIQUE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: JOSE RUBENS DE SA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0808995-55.2024.8.19.0023

029. RECURSO INOMINADO 0808995-55.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808995-55.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00046333 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: WANDA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS ADVOGADO: JULIANA GONÇALVES REBELO RIOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804589-39.2024.8.19.0007

030. RECURSO INOMINADO 0804589-39.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804589-39.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00046205 RECTE: GILMAR MARQUES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GINO CESAR RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL DA SILVEIRA THOMAZ RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0849752-97.2024.8.19.0021

031. RECURSO INOMINADO 0849752-97.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0849752-97.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00046349 RECTE: ANNA CLARA BARRETO VIEIRA ADVOGADO: FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0824183-92.2024.8.19.0054

032. RECURSO INOMINADO 0824183-92.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824183-92.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00046459 RECTE: CRISTIANO DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO: LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0813661-38.2024.8.19.0011

033. RECURSO INOMINADO 0813661-38.2024.8.19.0011 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813661-38.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00039882 RECTE: SARAH FERNANDA ROSA BAPTISTA ADVOGADO: SARAH FERNANDA ROSA BAPTISTA RECORRIDO: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: BRUNA LOPEZ GIORDANO VARELLA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0002834-81.2019.8.19.0041

034. RECURSO INOMINADO 0002834-81.2019.8.19.0041 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0002834-81.2019.8.19.0041 RECTE: PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: PAULO JOSÉ ANDRADE PEREIRA RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804741-57.2025.8.19.0038

035. RECURSO INOMINADO 0804741-57.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804741-57.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00040061 RECTE: VITOR DESCHAMPS PUCCINELLI ADVOGADO: CAMILA SOUSA FRAGA FIGUEIREDO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805419-19.2024.8.19.0067

036. RECURSO INOMINADO 0805419-19.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805419-19.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00040009 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA SANTOS ADVOGADO: GERALDO TEODOSIO ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804613-93.2024.8.19.0063

037. RECURSO INOMINADO 0804613-93.2024.8.19.0063 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0804613-93.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00040283 RECTE: LUIZ FELIPE CARDOZO DOS SANTOS RECTE: CLARISSE DA COSTA ROCHA MATTOS ADVOGADO: ANITA PIPA LOPES KAPPLER RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805624-75.2024.8.19.0252

038. RECURSO INOMINADO 0805624-75.2024.8.19.0252 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805624-75.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00040226 RECTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS RECORRIDO: IGOR MOITINHO FONSECA DO AMARAL ADVOGADO: JOÃO MIRSILO GASPARRI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810175-39.2024.8.19.0207

039. RECURSO INOMINADO 0810175-39.2024.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810175-39.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00040306 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DJANETE ESCOLASTICA DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO: ALAN GALDINO DE ARAUJO ADVOGADO: BIANCA BRUM DE ABREU VAN DER LINDEN RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811669-79.2024.8.19.0031

040. RECURSO INOMINADO 0811669-79.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811669-79.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00040293 RECTE: GILSENEI MONNERAT FILHO ADVOGADO: JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR RECORRIDO: APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA RECORRIDO: AVANTE SOLUCOES LOGISTICAS, ESTACIONAMENTOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO NUNES PIAZZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825293-58.2024.8.19.0206

041. RECURSO INOMINADO 0825293-58.2024.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825293-58.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00040398 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PAULO CESAR SOARES DAMIAO ADVOGADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828954-16.2024.8.19.0054

042. RECURSO INOMINADO 0828954-16.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828954-16.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00040210 RECTE: EDUARDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: WILLANS HERDY ALONSO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0859861-73.2024.8.19.0021

043. RECURSO INOMINADO 0859861-73.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0859861-73.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00040166 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANA ELISA MOTA CARRARA DIAS ADVOGADO: THAYANNE MACIEL DOMINGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0875881-88.2024.8.19.0038

044. RECURSO INOMINADO 0875881-88.2024.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0875881-88.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00040110 RECTE: ANDREIA MENEZES DA SILVA FRANCA ADVOGADO: MOISES RODRIGUES DE BRITTO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800658-69.2024.8.19.0058

045. RECURSO INOMINADO 0800658-69.2024.8.19.0058 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800658-69.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00040577 RECTE: MARCO ANTONIO SANTORO PEREIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801104-61.2023.8.19.0073

046. RECURSO INOMINADO 0801104-61.2023.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801104-61.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00040614 RECTE: LUIZ CARLOS GABRIEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819711-80.2024.8.19.0205

047. RECURSO INOMINADO 0819711-80.2024.8.19.0205 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819711-80.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00040402 RECTE: LANAY MARIA ROCHA ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825415-71.2024.8.19.0206

048. RECURSO INOMINADO 0825415-71.2024.8.19.0206 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825415-71.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00040492 RECTE: FELIPE BARCELOS DA SILVA ADVOGADO: RÔMULO SILVA CHAVES ADVOGADO: ELLEN BUENO FONSECA RECORRIDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0877364-56.2024.8.19.0038

049. RECURSO INOMINADO 0877364-56.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0877364-56.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00040723 RECTE: HELLEN LUANA DE CASTRO SILVA ADVOGADO: DEMILSON DE CASTRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802857-03.2024.8.19.0046

050. RECURSO INOMINADO 0802857-03.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802857-03.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00040829 RECTE: ELTON DE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: ROSA MARINA FARIAS R MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805517-70.2024.8.19.0045

051. RECURSO INOMINADO 0805517-70.2024.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0805517-70.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00040739 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: NATHALIA DE ABREU PACHECO LOPES ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ALVES SALLES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806665-20.2025.8.19.0001

052. RECURSO INOMINADO 0806665-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806665-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040765 RECTE: JEFFERSON DA SILVA COUTINHO LEAL ADVOGADO: KARLA SIMONE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800064-62.2025.8.19.0012

053. RECURSO INOMINADO 0800064-62.2025.8.19.0012 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800064-62.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00041054 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: KAROLAINE DOS SANTOS HELVECIO ADVOGADO: GUSTAVO GENESIS PEREIRA DIAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806407-26.2024.8.19.0007

054. RECURSO INOMINADO 0806407-26.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806407-26.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00041048 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: REINALDO EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810894-21.2024.8.19.0207

055. RECURSO INOMINADO 0810894-21.2024.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810894-21.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00040862 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JESSICA CORREA E SILVA ADVOGADO: ANDRESSA JUSTINO GOMES GENEROSO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0952902-57.2024.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0952902-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0952902-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040772 RECTE: FABIO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA RECORRIDO: EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA ADVOGADO: MIGUEL MARCELLO DAVILA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0845928-90.2024.8.19.0002

057. RECURSO INOMINADO 0845928-90.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0845928-90.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00040877 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO JESUS SEVENIER DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0882504-71.2024.8.19.0038

058. RECURSO INOMINADO 0882504-71.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0882504-71.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00040996 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS PIRES DE JESUS ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805848-16.2024.8.19.0251

059. RECURSO INOMINADO 0805848-16.2024.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805848-16.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00041346 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: FLORENCIA BEATRIZ CELARAYAN ADVOGADO: MAURA MONTEIRO DE MORAES ADVOGADO: THISBE GOMES FABEN PINTO ADVOGADO: BRUNA SOUSA DA COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807275-50.2024.8.19.0024

060. RECURSO INOMINADO 0807275-50.2024.8.19.0024 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807275-50.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00041125 RECTE: GILSON DOS SANTOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: DAYANE THAIS BERNARDO RODRIGUES DA COSTA RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811496-30.2024.8.19.0007

061. RECURSO INOMINADO 0811496-30.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811496-30.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00041146 RECTE: WELINGTON CARLOS DE AGUIAR ADVOGADO: MATHAUS ALVES HACKEL RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0816487-43.2024.8.19.0203

062. RECURSO INOMINADO 0816487-43.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0816487-43.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00041298 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADO: DANILO FORTUNATO RECORRIDO: KARINE MONTEIRO BARROSO ADVOGADO: GISELLE MIQUELON NETTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800122-57.2022.8.19.0081

063. RECURSO INOMINADO 0800122-57.2022.8.19.0081 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITATIAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800122-57.2022.8.19.0081 PROTOCOLO: 8818/2025.00041395 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ANGELA MARIA MIRANDA TEIXEIRA CORREA 09371603771 ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES RECORRIDO: CIELO S.A. ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804913-76.2022.8.19.0014

064. RECURSO INOMINADO 0804913-76.2022.8.19.0014 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804913-76.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00041455 RECTE: DENISE DA SILVA VILACA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ALEX DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: LARA TARDIN FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0818526-89.2024.8.19.0210

065. RECURSO INOMINADO 0818526-89.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0818526-89.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00041492 RECTE: TIM S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CLEBER GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0841863-31.2024.8.19.0203

066. RECURSO INOMINADO 0841863-31.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0841863-31.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00041488 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: CARINE GABRIELE SANTOS AMANCIO ADVOGADO: RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0857969-32.2024.8.19.0021

067. RECURSO INOMINADO 0857969-32.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0857969-32.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00041680 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: GUILHERME MUNIZ MARIANO DE ARAUJO RECORRIDO: ADRIANO MARCOLINO CONSTANTE JUNIOR ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0859371-51.2024.8.19.0021

068. RECURSO INOMINADO 0859371-51.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0859371-51.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00041677 RECTE: ENYO ANTONIO THEODORO DA SILVA ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0871320-21.2024.8.19.0038

069. RECURSO INOMINADO 0871320-21.2024.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0871320-21.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00041647 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: MAURÍCIO CORRÊA DE BRITO RECORRIDO: SARA SUMIE MURANAKA DE MIRANDA RECORRIDO: ANDRE MARTINS DE MIRANDA ADVOGADO: ANDRE MARTINS DE MIRANDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800452-95.2025.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0800452-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800452-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041699 RECTE: LEANDRO COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE FERNANDES TEIXEIRA BITENCOURT RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810149-69.2024.8.19.0036

071. RECURSO INOMINADO 0810149-69.2024.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810149-69.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00042131 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JUCINEA COSTA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812883-71.2024.8.19.0204

072. RECURSO INOMINADO 0812883-71.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0812883-71.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00041758 RECTE: RONISOM MATOS BARBOSA ADVOGADO: SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813814-62.2024.8.19.0208

073. RECURSO INOMINADO 0813814-62.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813814-62.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00042104 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA COSTA SOARES ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825517-18.2023.8.19.0210

074. RECURSO INOMINADO 0825517-18.2023.8.19.0210 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825517-18.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00042001 RECTE: MONICA MARIA AUGUSTA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA SABADINI RECORRIDO: DIEGO VINICIUS ROSARIO DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827943-90.2024.8.19.0202

075. RECURSO INOMINADO 0827943-90.2024.8.19.0202 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827943-90.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00042057 RECTE: IARA REGINA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: C&A MODAS S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829641-25.2024.8.19.0205

076. RECURSO INOMINADO 0829641-25.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829641-25.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00042373 RECTE: IZABELA DE OLIVEIRA QUIRINO LIBANIO ADVOGADO: VINÍCIUS SAMPAIO LIMA MATOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0833481-49.2024.8.19.0203

077. RECURSO INOMINADO 0833481-49.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0833481-49.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00042138 RECTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES RECORRIDO: ALINE JENDIROBA FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0834827-29.2024.8.19.0205

078. RECURSO INOMINADO 0834827-29.2024.8.19.0205 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0834827-29.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00042278 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RECORRIDO: SANDRO SOUZA MUNIZ ADVOGADO: MÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0949072-83.2024.8.19.0001

079. RECURSO INOMINADO 0949072-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0949072-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00042301 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JORGE MARCELO DE SOUSA ADVOGADO: FABIANA MARIA SAUERBRONN ADVOGADO: THAIS GOUVEIA MILESI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807903-72.2024.8.19.0207

080. RECURSO INOMINADO 0807903-72.2024.8.19.0207 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0807903-72.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00042412 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FABIOLA SANTANA DE JESUS ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819500-44.2024.8.19.0205

081. RECURSO INOMINADO 0819500-44.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819500-44.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00042390 RECTE: THIAGO ROSA DE MORAIS ADVOGADO: SUELLEN SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: NATHALIA DE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RECORRIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0831739-04.2024.8.19.0004

082. RECURSO INOMINADO 0831739-04.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831739-04.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00041897 RECTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RECORRIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A ADVOGADO: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: VANDERLEI DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: LIVIA APARECIDA TOSTES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0839525-84.2024.8.19.0203

083. RECURSO INOMINADO 0839525-84.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0839525-84.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00041936 RECTE: CARLOS EDUARDO LOUREIRO ADVOGADO: EDUARDO PROENÇA COELHO DIAS ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801649-05.2024.8.19.0039

084. RECURSO INOMINADO 0801649-05.2024.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801649-05.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2025.00042562 RECTE: PABLO SANTAREM CARIUS ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801930-58.2024.8.19.0039

085. RECURSO INOMINADO 0801930-58.2024.8.19.0039 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801930-58.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2025.00042566 RECTE: SANDRA REGINA ALONSO GONCALVES ADVOGADO: ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818922-47.2024.8.19.0087

086. RECURSO INOMINADO 0818922-47.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818922-47.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00042697 RECTE: ROSEMARA DE SOUZA BRAGA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800901-37.2024.8.19.0050

087. RECURSO INOMINADO 0800901-37.2024.8.19.0050 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800901-37.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2025.00042915 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: CATIA REGINA DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: YURI PEREIRA DE AZEREDO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803020-80.2024.8.19.0046

088. RECURSO INOMINADO 0803020-80.2024.8.19.0046 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803020-80.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00043002 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: MIGUEL BARRETO CAMPOS ADVOGADO: TAINÁ CARVALHO SILVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0823293-85.2024.8.19.0206

089. RECURSO INOMINADO 0823293-85.2024.8.19.0206 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823293-85.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00042807 RECTE: VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR RECORRIDO: FERNANDA FREITAS DA SILVA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828823-41.2024.8.19.0054

090. RECURSO INOMINADO 0828823-41.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828823-41.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00042897 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ELIZABETH DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MYLLENE NUNES DE MELO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803619-19.2024.8.19.0046

091. RECURSO INOMINADO 0803619-19.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803619-19.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00043023 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RONAN DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: CINTIA ELIAS RANZEIRO TERROSO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0826287-92.2024.8.19.0204

092. RECURSO INOMINADO 0826287-92.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826287-92.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00043192 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: DEISE SANTOS NUNES FERREIRA ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0843055-20.2024.8.19.0002

093. RECURSO INOMINADO 0843055-20.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0843055-20.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00043018 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: ANDRE DA COSTA MENEZES ADVOGADO: GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA ADVOGADO: LUISA DE SOUZA SCORZELLI ADVOGADO: MARCELLO MARTINS PACHECO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805471-68.2025.8.19.0038

094. RECURSO INOMINADO 0805471-68.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805471-68.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00043184 RECTE: ANGELA HORACIO ELIDIO ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA MOURA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0817577-46.2024.8.19.0087

095. RECURSO INOMINADO 0817577-46.2024.8.19.0087 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817577-46.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00043207 RECTE: RENATO SOUZA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800261-90.2020.8.19.0012

096. RECURSO INOMINADO 0800261-90.2020.8.19.0012 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800261-90.2020.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00044664 RECTE: SUE ELLEN ROCHA DE SA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CACHOEIRAS CURSOS LIVRES LTDA - ME RECORRIDO: CRISTIANE DA SILVA SOUZA DE JESUS RECORRIDO: MARIA MAGDALENA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: KISSIA DA SILVA RIBEIRO ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0800412-36.2025.8.19.0253

097. RECURSO INOMINADO 0800412-36.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800412-36.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00044755 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: CARLOS MONTEIRO MALTA RECORRIDO: GLORIA ELISABETH SALINAS DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL MONTEZUMA RÉBULA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0800720-52.2025.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0800720-52.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800720-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046295 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANA FLAVIA MACEDO TEIXEIRA RECORRIDO: TIAGO BELCAVELLO GUEDES ADVOGADO: MARIANA FARIAS SAUWEN DE ALMEIDA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801409-68.2023.8.19.0033

099. RECURSO INOMINADO 0801409-68.2023.8.19.0033 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801409-68.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00044058 RECTE: FELIPE LEOVEGILDO ASSUMPCAO ADVOGADO: LOTHARIO HENRIQUE ZIMMERMANN VIEIRA RECORRIDO: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: MARIANA BURITY MARTINS ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DA SILVA NETO RECORRIDO: TV RIO SUL LTDA ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801743-19.2024.8.19.0211

100. RECURSO INOMINADO 0801743-19.2024.8.19.0211 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801743-19.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00045920 RECTE: JACQUELINE CYSNANDES ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801882-84.2024.8.19.0044

101. RECURSO INOMINADO 0801882-84.2024.8.19.0044 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801882-84.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00045183 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: DAIANA VASCONCELOS DE SANTANA ARAUJO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801989-31.2024.8.19.0044

102. RECURSO INOMINADO 0801989-31.2024.8.19.0044 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801989-31.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00044411 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CILSO PREVATO ORBE ADVOGADO: BRUNO FERREIRA FRANÇA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0802710-76.2024.8.19.0207

103. RECURSO INOMINADO 0802710-76.2024.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0802710-76.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00046191 RECTE: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. RECTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALINE AMARAL MEDEIROS RECORRIDO: ISIS GABRIELLI DA SILVA ENNES ADVOGADO: BRUNA CUNHA CIDADE ADVOGADO: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA RECORRIDO: PERNAMBUCO MOTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE S A DE MAGALHAES ADVOGADO: MÁRCIO LOPES CLEMENTE RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803545-67.2024.8.19.0012

104. RECURSO INOMINADO 0803545-67.2024.8.19.0012 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803545-67.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00046251 RECTE: JOAO FELIPE CASCARDO GONCALVES ADVOGADO: GUSTAVO GENESIS PEREIRA DIAS RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTUITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803814-07.2024.8.19.0045

105. RECURSO INOMINADO 0803814-07.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0803814-07.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00044165 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI RECORRIDO: ANNIBAL DE SOUZA NETO ADVOGADO: DANIEL RENNA FERNANDES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803920-24.2024.8.19.0253

106. RECURSO INOMINADO 0803920-24.2024.8.19.0253 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803920-24.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00044831 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: WILLIAM CORDEIRO DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803975-97.2024.8.19.0083

107. RECURSO INOMINADO 0803975-97.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803975-97.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00044426 RECTE: BRUNO LOURENCO DE LIMA ADVOGADO: MIDIÃ MARTINS DA SILVA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0804163-94.2024.8.19.0211

108. RECURSO INOMINADO 0804163-94.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804163-94.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00045905 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: VILSON JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO ADVOGADO: MARCELLE RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO BRAGAZZI PRADO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0805938-18.2024.8.19.0253

109. RECURSO INOMINADO 0805938-18.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805938-18.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00045274 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BRUNO CARVALHO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0805993-69.2024.8.19.0058

110. RECURSO INOMINADO 0805993-69.2024.8.19.0058 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805993-69.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00046742 RECTE: MARIA LYDIA MAGON CARAMURU ADVOGADO: RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0806828-57.2024.8.19.0252

111. RECURSO INOMINADO 0806828-57.2024.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806828-57.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00045797 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL SANTOS ARAÚJO RECORRIDO: TEREZA FRAGELLI PENNA CHAVES ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO MORAES DA ROCHA ADVOGADO: IGOR CARUSO TORRES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0808051-36.2024.8.19.0061

112. RECURSO INOMINADO 0808051-36.2024.8.19.0061 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808051-36.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00044425 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: CARLOS VINICIUS BORGES ADVOGADO: JÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0808249-73.2024.8.19.0061

113. RECURSO INOMINADO 0808249-73.2024.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0808249-73.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00045954 RECTE: SEBASTIANA LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MARIA AMELIA VASCONCELLOS DA COSTA ADVOGADO: MÁRCIO DIAS PESTANA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0809017-31.2024.8.19.0212

114. RECURSO INOMINADO 0809017-31.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809017-31.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00045570 RECTE: VANESSA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GABRIEL MOURA CURY ADVOGADO: MARIA BETANIA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: NATALIA SEMEGHINI RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A ADVOGADO: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0809033-85.2024.8.19.0211

115. RECURSO INOMINADO 0809033-85.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809033-85.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00046085 RECTE: TIM S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: EDUARDO RODRIGUES CAMOES ADVOGADO: JOSSE VALE DE CARVALHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0809527-84.2024.8.19.0037

116. RECURSO INOMINADO 0809527-84.2024.8.19.0037 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809527-84.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00045876 RECTE: MARINA NUNES CECCON ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0809799-35.2024.8.19.0213

117. RECURSO INOMINADO 0809799-35.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809799-35.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00044574 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ELIAS DE LIMA RAMOS ADVOGADO: TATIANE MOURA DOS SANTOS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0810859-46.2024.8.19.0212

118. RECURSO INOMINADO 0810859-46.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810859-46.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00044217 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RECORRIDO: MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0811986-77.2024.8.19.0031

119. RECURSO INOMINADO 0811986-77.2024.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811986-77.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00045167 RECTE: MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A. ADVOGADO: LUCAS SCHETTINI ROSA RECORRIDO: ANDRE DOS SANTOS MESSIAS ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0812101-55.2024.8.19.0207

120. RECURSO INOMINADO 0812101-55.2024.8.19.0207 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0812101-55.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00044995 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TEREZA CRISTINA BARROS DUTRA ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0812558-93.2023.8.19.0087

121. RECURSO INOMINADO 0812558-93.2023.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812558-93.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00045788 RECTE: NILSON ANTUNEZ MATHEUS ALVES ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA RECORRIDO: GEAN DINIZ PINHEIRO RECORRIDO: YAGO BAPTISTA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0813005-21.2024.8.19.0031

122. RECURSO INOMINADO 0813005-21.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813005-21.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00045211 RECTE: NAIARA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0813352-90.2024.8.19.0213

123. RECURSO INOMINADO 0813352-90.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813352-90.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00046690 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: TATIANA DA CONCEICAO STERQUE ADVOGADO: DÉBORA FERREIRA ROSA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0814355-11.2024.8.19.0042

124. RECURSO INOMINADO 0814355-11.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814355-11.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00044256 RECTE: ROBSON LUIS SAMAGAIO ADVOGADO: ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT ADVOGADO: JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0814463-21.2024.8.19.0210

125. RECURSO INOMINADO 0814463-21.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0814463-21.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00045344 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LILIANE PINTO MASSAFRA GONCALVES ADVOGADO: FLÁVIO DA CONCEIÇÃO CANEDO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0817695-22.2024.8.19.0087

126. RECURSO INOMINADO 0817695-22.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817695-22.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00045292 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BIANCA GONCALVES DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: CRISTIANO MARINS MOREIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0818106-65.2024.8.19.0087

127. RECURSO INOMINADO 0818106-65.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818106-65.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00045958 RECTE: TIAGO PADILHA GOMES RECTE: ELANE DOS SANTOS ROZA ADVOGADO: ELAINE MORAES MATTA RECORRIDO: HYPE ILHABELA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0818811-63.2024.8.19.0087

128. RECURSO INOMINADO 0818811-63.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818811-63.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00046281 RECTE: RONEI ACASSIO CEZARETHI FERREIRA ADVOGADO: PATRICK DE MATTOS MARCELO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0818819-06.2024.8.19.0066

129. RECURSO INOMINADO 0818819-06.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818819-06.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00044637 RECTE: JOAO FERNANDO DOS REIS ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0819241-07.2023.8.19.0004

130. RECURSO INOMINADO 0819241-07.2023.8.19.0004 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819241-07.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00045008 RECTE: MATHEUS PAIVA RODRIGUES ADVOGADO: CINTIA ALMEIDA DE BARROS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE TOSTE VAN RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0822017-19.2024.8.19.0206

131. RECURSO INOMINADO 0822017-19.2024.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822017-19.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00046249 RECTE: DEBORA CASSIA SANT ANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILA SOARES SATIL RECORRIDO: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0822501-05.2024.8.19.0054

132. RECURSO INOMINADO 0822501-05.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822501-05.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00045266 RECTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0825284-23.2024.8.19.0004

133. RECURSO INOMINADO 0825284-23.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825284-23.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00045499 RECTE: RAISSA ROCHA DA SILVA LUCAS ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV RECORRIDO: WILL S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DR(A). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: RENATA GHEDINI RAMOS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0825355-69.2024.8.19.0054

134. RECURSO INOMINADO 0825355-69.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825355-69.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00045071 RECTE: ODAIR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0826555-14.2024.8.19.0054

135. RECURSO INOMINADO 0826555-14.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0826555-14.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00045067 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: ODAIR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0826610-91.2024.8.19.0206

136. RECURSO INOMINADO 0826610-91.2024.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826610-91.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00044339 RECTE: NATHALY SILVEIRA FERNANDES ADVOGADO: NATHALY SILVEIRA FERNANDES DE MENEZES RECORRIDO: FITBANK PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO PAULO SILVA FREIRE RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0828633-22.2024.8.19.0202

137. RECURSO INOMINADO 0828633-22.2024.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828633-22.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00044559 RECTE: SHEILA DA SILVA PAULOTE ADVOGADO: CATHERINNE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0829271-55.2024.8.19.0202

138. RECURSO INOMINADO 0829271-55.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829271-55.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00044932 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: ANDRE MARCOS PIRES COLONIA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0830286-59.2024.8.19.0202

139. RECURSO INOMINADO 0830286-59.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0830286-59.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00045026 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LEANDRO DE BARROS DA CUNHA ADVOGADO: BRUNA RAFAELA LIMA DE SOUZA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0831303-33.2024.8.19.0202

140. RECURSO INOMINADO 0831303-33.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831303-33.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00044538 RECTE: WALLACE ALVES FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS RECORRIDO: ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0833966-31.2024.8.19.0209

141. RECURSO INOMINADO 0833966-31.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0833966-31.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00046279 RECTE: VIVO TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUIS EDUARDO BALDAQUE GUIMARAES ADVOGADO: WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: HELOÍSE APARECIDA DE PAULA FRICKS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0842735-46.2024.8.19.0203

142. RECURSO INOMINADO 0842735-46.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0842735-46.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00045622 RECTE: VITOR ABREU GERALDELLI ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE RECORRIDO: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: PATRÍCIA DECELLY CÂNDIDO LUCAS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0843529-88.2024.8.19.0002

143. RECURSO INOMINADO 0843529-88.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0843529-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00046630 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA RECORRIDO: PAULA RODRIGUES NOLASCO RECORRIDO: ROBERTO BARRETO NOLASCO ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0846293-87.2024.8.19.0021

144. RECURSO INOMINADO 0846293-87.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846293-87.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00046750 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CLAUDIO JUVITA PINHEIRO ADVOGADO: RICARDO BIANCHI DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0857076-41.2024.8.19.0021

145. RECURSO INOMINADO 0857076-41.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0857076-41.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00046647 RECTE: MICHELLE DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: TAMY ANGELICA REIS DE ABREU XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0869848-82.2024.8.19.0038

146. RECURSO INOMINADO 0869848-82.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0869848-82.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00046177 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CARLOS GERMANO FERREIRA MACHADO ADVOGADO: JÚLIA QUAGLIANI DA COSTA FONTELES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0874863-32.2024.8.19.0038

147. RECURSO INOMINADO 0874863-32.2024.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0874863-32.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00046696 RECTE: JONATHAN DA SILVA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0877489-24.2024.8.19.0038

148. RECURSO INOMINADO 0877489-24.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0877489-24.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00044935 RECTE: JORGE JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: SAMARA KELLY MADEIRA SOARES ADVOGADO: VINICIUS CARUZO MONTEIRO LAINO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0931539-14.2024.8.19.0001

149. RECURSO INOMINADO 0931539-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0931539-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044171 RECTE: CONSULTÓRIO INDEPENDENTE CSTN CURSOS LTDA ADVOGADO: KELLIANE CATAPAN RECTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: FERNANDA PADILHA COX RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0962370-45.2024.8.19.0001

150. RECURSO INOMINADO 0962370-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0962370-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045304 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: RAFAEL DE MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: RHAÍLA MARINHO EMÍDIO CAVALCANTE RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0805198-57.2024.8.19.0254

151. RECURSO INOMINADO 0805198-57.2024.8.19.0254 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0805198-57.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00046798 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0819250-02.2024.8.19.0208

152. RECURSO INOMINADO 0819250-02.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819250-02.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00047009 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: VANESSA DA SILVA LEITE ORSI ADVOGADO: AMANDA FERREIRA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:






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