Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE Em exercício DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:

0013740-83.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013740-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142647 IMPETRANTE: RODRIGO LOPES DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021037-44.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021037-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00222543 IMPETRANTE: SAMIRA MANSUR DA SILVA OLIVELLA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA IMPETRADO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069707-79.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069707-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00759558 IMPETRANTE: ALLAN SANTANA GRACINDO MARQUES ADVOGADO: THIAGO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0091210-59.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091210-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00991204 IMPETRANTE: PHELIPE SOUZA MONERAT ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0092717-26.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092717-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122228-13.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00895039 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALD BELARMINO AGDO: MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0019225-30.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019225-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178559-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00192663 AGTE: PETRO BRASIL COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: LUCAS RIANI DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0021060-53.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021060-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000620-21.2010.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00212441 AGTE: SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE ADVOGADO: MARCIO DEITOS AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0024531-77.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024531-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807376-87.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00252645 AGTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: LORELAY DO ESPIRITO SANTO LACERDA BARBOSA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062328-87.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062328-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108351-40.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674578 AGTE: DIRTY MARK COM DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0069783-06.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069783-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008901-26.2013.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00760588 AGTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: NILTON XAVIER DE NORAIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070426-61.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070426-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802680-66.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00769068 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KEMILLY SIQUEIRA VIEIRA REP/P/S/MÃE MÔNICA SIQUEIRA VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0080547-51.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080547-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162563-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877570 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ ALCIDES FREIRE DE LIMA ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0080792-62.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080792-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817881-49.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00880019 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBASTIAO AUGUSTO SANTOS DA ROCHA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0083952-95.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083952-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0918718-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00913615 AGTE: JONATHAN DA SILVA LEAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0085075-31.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085075-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000974-33.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00925609 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUPIARA MOURA TEIXEIRA ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0089214-26.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089214-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0001546-16.2018.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00969707 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARGARETH BASILIO SILVA ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0089441-16.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089441-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044068-34.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00971921 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0089541-68.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089541-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002468-36.2007.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00973364 AGTE: LAERCE DE PAULA NUNES ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0090474-41.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090474-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131325-08.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983573 AGTE: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MELISSA DE ARAUJO CABRAL INTERESSADO: ELIANNE DE ANDRADE PIRES DO RIO ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA INTERESSADO: MARUCIA DE ARAUJO CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE MAURICIO MAIA LOPEZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0090839-95.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090839-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0820262-17.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00987225 AGTE: ANA LARA NASCIMENTO SOUZA REP/P/S/MÃE FABIANA RUFINO DO NASCIMENTO SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0090895-31.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090895-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009924-28.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00987813 AGTE: JOÃO MANOEL MENDONÇA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0091754-47.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091754-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800145-15.2025.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00996574 AGTE: CARLOS HENRIQUE VALLE DE ARRUDA REP/P/S/MÃE MAYARA VALLE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0094824-72.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094824-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0025264-70.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01031296 AGTE: MARCIA PINHO DE BARROS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSPORTE ORIENTAL LTDA ADVOGADO: JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS SAMPAIO ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0095651-83.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095651-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0853670-24.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01039743 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ALESSANDRA DA SILVA MOTTA ARAUJO ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096386-19.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096386-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014328-49.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01048279 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0097492-16.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097492-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO DE PROCEDIMENTO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006611-07.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01062998 AGTE: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: JORGE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO LOPES SILVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0100032-37.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100032-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0802201-92.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01091038 AGTE: ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL BRAZ RIGHI ADVOGADO: GUILHERME JANUZZI MARQUES CORREA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0100453-27.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100453-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807445-73.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01096101 AGTE: ANA LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES REP/P/S/MÃE MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0100529-51.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100529-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803423-16.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01096979 AGTE: LIDIANE FAUSTINO DE LIMA MALTA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0100838-72.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100838-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000779-72.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01101292 AGTE: JOSÉ AFONSO RODOLFO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0102805-55.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102805-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0800050-92.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.01125651 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUZA SANTOS SILVA REP/P/S/CURADOR LIONEL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0102875-72.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102875-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015445-07.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01126482 AGTE: WALDECYR TAVARES COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103053-21.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103053-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0810894-09.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01129146 AGTE: ALLAN TIMBO ZENNARO ADVOGADO: THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0103138-07.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103138-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805861-65.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01130462 AGTE: SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO: BÁRBARA NOGUEIRA BARCELLOS AGDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0103515-75.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103515-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0275526-40.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01135528 AGTE: DENILSON POSSAS PASTURA ADVOGADO: MAX MARCONDES MACEDO DE FREITAS MACHADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0103702-83.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103702-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0310777-70.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01138208 AGTE: JOÃO CLAUDIO DA SILVA ANGELO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0103755-64.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103755-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009226-44.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01138747 AGTE: CLAUDIA BASTOS TRIGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0104026-73.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104026-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807076-28.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01141451 AGTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO ADVOGADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO AGDO: AGOSTINHO TERESO DA SILVA AGDO: ARMINDA DA SILVA AGDO: JOSE DA SILVA SABIDOS ADVOGADO: ALEXANDRE BONARD DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104528-12.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104528-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800559-61.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01147738 AGTE: CRISLAINE TEIXEIRA QUINTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0105338-84.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105338-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0009620-32.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01157332 AGTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE AGDO: ANDRÉA ALICE DOMINGOS ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0106756-57.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106756-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091994-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171701 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0106812-90.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106812-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0826350-71.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01172143 AGTE: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0106830-14.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106830-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166648-89.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01172274 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE MAURO KLANG HALPERN REP/P/S/INV JORDANA HALPERN ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI OAB/MT 19.460 RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0107611-36.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107611-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0002997-40.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01180679 AGTE: ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0107619-13.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107619-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0048445-76.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01180757 AGTE: LUIZ CARLOS PIMENTEL BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0108531-10.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108531-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801975-96.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.01191291 AGTE: MATTE PRIME TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA AGTE: CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: IVAN MARCHINI COMODARO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0108987-57.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108987-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020166-07.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01195931 AGTE: ANTONIO MARCOS DE CASTRO VARGAS REP/P/S/CURADORA SOLANGE DE CASTRO VARGAS MOURA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000200-94.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000200-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807132-82.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00001293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0000403-56.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000403-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0002899-77.2019.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00003188 AGTE: THIAGO NOGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO NOGUEIRA RODRIGUES AGDO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0000551-67.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000551-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810806-52.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00005750 AGTE: PEDRO ENZO SILVA TORRES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE LUANA DA SILVA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001361-42.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001361-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812757-03.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00019238 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: TATHIANA SHIRLEY DO NASCIMENTO SALES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001706-08.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001706-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056616-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00024028 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA ADVOGADO: EDUARDO ROZENSZAJN AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAFISA S A ADVOGADO: PEDRO MARINO BICUDO ADVOGADO: MARIANA FERNANDES MIRANDA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001762-41.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001762-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822563-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00024631 AGTE: SALIM JORGE SAUD FILHO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI ADVOGADO: SALIM ELIAS SAUD AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0001889-76.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001889-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800518-02.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00026351 AGTE: LAURA BATISTA FRAGA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ ROSA BAPTISTA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0002097-60.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002097-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0145630-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028980 AGTE: MARIA DE LOURDES CORRÊA MACHADO ADVOGADO: FABIO EMILIANO MACHADO BENTO AGDO: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003760-44.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003760-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042368-60.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00048505 AGTE: ARIVALDO DA SILVA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004295-70.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004295-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESERVA DE VAGAS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0841893-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00056264 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MICHELLE RITA CORREA FIGUEIREDO ADVOGADO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004498-32.2026.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004498-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HORA EXTRA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0805566-34.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00058349 AGTE: DANIELA DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0006016-57.2026.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006016-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009625-80.2001.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00073669 AGTE: ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS AGTE: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0006682-58.2026.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006682-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0807790-16.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00080890 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PAULA CRISTINA MARTINS DE ARAUJO MATTOS AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007743-51.2026.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007743-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171654-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00093250 AGTE: SAPIENS TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0007881-18.2026.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007881-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824733-89.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00094752 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0008155-79.2026.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008155-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821105-80.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00097338 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: SIDNEY MORAES BASTOS ADVOGADO: RAIZA COSTA CAVALCANTI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0008198-16.2026.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008198-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001004-09.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00097909 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA AGDO: C M R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0008213-82.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008213-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0864793-07.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00098183 AGTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE AGDO: JOAO FRANCISCO DE MIRANDA GONCALVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0008445-94.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008445-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808116-50.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00100855 AGTE: NEUSA DA CONCEICAO SANTOS ALVES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LÍVIA DE ARAUJO CORRÊA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0008596-60.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008596-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025952-45.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00101961 AGTE: MARIA ELIETE DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO CAMPOS CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0010122-62.2026.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010122-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198116-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00113790 AGTE: REGIS DA SILVA COELHO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0013097-57.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013097-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0864793-07.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00154144 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO FRANCISCO DE MIRANDA GONCALVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0013477-80.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013477-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0265054-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00159926 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MH 106 GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: DR(A). EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0013696-93.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013696-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0836589-67.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00162283 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALTER LUIZ ROCHA MARTINS ADVOGADO: JULIANA HELLEN BAPTISTA ANDRADE ADVOGADO: GEISA CORRÊA DE LEMOS E SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0014499-76.2026.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014499-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001653-58.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00172759 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDVALDO LIMA DA SILVA ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA ADVOGADO: THALIA APARECIDA COURTY RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0014784-69.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014784-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800027-97.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00177183 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: EDILENE PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0014814-07.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014814-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803239-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00177587 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES TAVARES ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0014887-76.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014887-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122942-46.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00178501 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES AGDO: CLÁUDIA DOS SANTOS MOTA NASCIMENTO AGDO: WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO AGDO: RAYANE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0015987-66.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015987-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800646-50.2025.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00193291 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YOHANE PEREIRA DE MOURA GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016647-60.2026.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016647-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0027946-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00201688 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NELLY ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0110654-78.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110654-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014302-89.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01209940 AGTE: ALDAMIR SANTO BARBOSA RIOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0100643-87.2025.8.19.0000

079. PETICAO - CIVEL 0100643-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0089936-94.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.01098788 REQUERENTE: RODRIGO OTAVIO LOPES STURM DA CUNHA ADVOGADO: COSME PAULO STURM DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0203621-52.2019.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0203621-52.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203621-52.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01142070 APELANTE: HONDA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0802973-12.2022.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

081. APELAÇÃO 0802973-12.2022.8.19.0003 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802973-12.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00843421 APELANTE: HEITOR MEDEIROS BEZERRA DA SILVA ASSIST/P/S/GENITORA FRANCISCA ROSANGELA REINALDO DE MEDEIROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000135-18.2017.8.19.0032 - RETIRADO DE PAUTA

082. APELAÇÃO 0000135-18.2017.8.19.0032 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000135-18.2017.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00820545 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIANCA DA SILVA ANTONIO ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APELADO: REINALDO MEDEIROS MACEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEAL ALEIXO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000472-34.2009.8.19.0049

083. APELAÇÃO 0000472-34.2009.8.19.0049 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000472-34.2009.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2025.00722008 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: GERAÇÃO HIDRELÉTRICA RIO GRANDE S/A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000698-76.2016.8.19.0022

084. APELAÇÃO 0000698-76.2016.8.19.0022 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0000698-76.2016.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.00738280 APELANTE: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA APELANTE: ADRIANA NASCIMENTO LEAL APELANTE: GIL DA SILVA RIOS APELANTE: DAVID CID MACHADO ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO APELANTE: LYRIO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD APELANTE: MARNIL COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO: LAERCIO DE ALMEIDA PEREIRA INTERESSADO: EDUARDO BREIA DE MELLO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: CURADORIA ESPECIAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000764-34.2019.8.19.0060

085. APELAÇÃO 0000764-34.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000764-34.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00982037 APELANTE: SONIA REGINA BRAGA ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELADO: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0000867-12.1989.8.19.0054

086. APELAÇÃO 0000867-12.1989.8.19.0054 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000867-12.1989.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01181511 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS APELADO: JUAREZ DE MENDONÇA APELADO: PAULO CESAR DE MENDONÇA APELADO: LUCIA HELENA DE MENDONÇA APELADO: ROBERTO MENDONÇA APELADO: MARIA DULCINA DE MENDONÇA SILVA APELADO: CLAYTON DE SOUZA MENDONÇA APELADO: CLEIDE SANTOS DE SOUZA MENDONÇA ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0002551-02.2021.8.19.0037

087. APELAÇÃO 0002551-02.2021.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002551-02.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00960217 APELANTE: GELMA MARIA DA SILVA FAGUNDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002712-74.2015.8.19.0052 - RETIRADO DE PAUTA

088. APELAÇÃO 0002712-74.2015.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002712-74.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01182919 APELANTE: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IURY SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003443-62.2021.8.19.0213

089. APELAÇÃO 0003443-62.2021.8.19.0213 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0003443-62.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00818583 APELANTE: ALESSANDRA CRISTINE FERNANDES ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004270-19.2021.8.19.0037

090. APELAÇÃO 0004270-19.2021.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004270-19.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01120956 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: EUCLIDES KNUPP FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004515-45.2019.8.19.0087

091. APELAÇÃO 0004515-45.2019.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004515-45.2019.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01159684 APELANTE: SANDRA ANDRÉA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0007220-91.2020.8.19.0083

092. APELAÇÃO 0007220-91.2020.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0007220-91.2020.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00939850 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: TELMA MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: KYZZI DA SILVA LIMA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0013314-07.2021.8.19.0023

093. APELAÇÃO 0013314-07.2021.8.19.0023 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013314-07.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00956712 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0015284-79.2019.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0015284-79.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITOS DA PERSONALIDADE / PESSOAS NATURAIS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015284-79.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01010222 APELANTE: VITORIA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: STEFANIE KATLEN DE SOUZA PACHECO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0034909-31.2021.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0034909-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034909-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959105 APELANTE: PBG S/A ADVOGADO: DR(A). MARCELO LUIZ DREHER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0040534-08.2019.8.19.0004

096. APELAÇÃO 0040534-08.2019.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040534-08.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00969080 APTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: GABRIELA SILVA MENDES ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA DAMASCENO ADVOGADO: LOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0052506-04.2007.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0052506-04.2007.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052506-04.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00857188 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLÁUDIA CLARA ALBINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0060460-25.2012.8.19.0002

098. APELAÇÃO 0060460-25.2012.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060460-25.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00382565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO TEXTO:

0076831-86.2020.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0076831-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0076831-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00061194 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - HOTEIS.COM ADVOGADO: BEATRIZ TORATTI ADVOGADO: FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS ADVOGADO: HENRIQUE CEOLIN BORTOLO ADVOGADO: OTTAVIO AUGUSTO CILENTO MORSELLO APELADO: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: JULIA PEREIRA KLARMANN ADVOGADO: JOÃO PAULO TAGLIARI APELADO: GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. ADVOGADO: OTAVIO SIMÕES BRISSANT APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: DR(A). PATRICIA HELENA MARTA ADVOGADO: BRUNA BORGHI ADVOGADO: RODRIGO GUEDES MELLO (SP339774) APELADO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: TATIANA CAMPOS MATOS ADVOGADO: CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: ANDRE ZIMERFOGEL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0092417-27.2024.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0092417-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092417-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00835123 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AZ0A SPE LTDA ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0097027-77.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

101. APELAÇÃO 0097027-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097027-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00210983 APELANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0099439-44.2021.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0099439-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099439-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01063375 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELELAUDO TECNOLOGIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA ADVOGADO: ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA ADVOGADO: DULCELANGE AZEREDO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA CHAFFIM MARIANO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0112275-54.2018.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0112275-54.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112275-54.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949474 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS BRAGA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0118695-02.2023.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0118695-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118695-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01174942 APELANTE: C F CARDOSO EPP ADVOGADO: ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0128959-44.2024.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0128959-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128959-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147784 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0156609-71.2021.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0156609-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156609-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01170135 APTE: INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0166380-98.2006.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0166380-98.2006.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166380-98.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159821 APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0173930-51.2023.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0173930-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173930-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959107 APELANTE: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0212687-03.2012.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

109. APELAÇÃO 0212687-03.2012.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212687-03.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00236439 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AUTO VIAÇAO JABOUR LTDA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO APELADO: OS MESMOS APELADO: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0288790-02.2022.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0288790-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288790-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00763722 APELANTE: BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0411772-33.2013.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0411772-33.2013.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0411772-33.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00951576 APELANTE: NALLU VIDAL BASTOS APELANTE: LUCIANO SOUZA GOMES APELANTE: RUTE DE OLIVEIRA APELANTE: LUIS FERNANDO VALVERDE SALANDÍA APELANTE: MARIA ISABEL DE VASCOCELOS PORTO TOSTES ADVOGADO: ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO ADVOGADO: MAIARA LEHER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0801063-26.2025.8.19.0073

112. APELAÇÃO 0801063-26.2025.8.19.0073 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801063-26.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01080435 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDRE PICOLI DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802117-71.2024.8.19.0005

113. APELAÇÃO 0802117-71.2024.8.19.0005 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0802117-71.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01120920 APTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: DEMOCRADIO MIRANDA REP/P/S/REPRESENTANTE LEGAL MARIA ENY DE FREITAS FARIA MIRANDA ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0804303-72.2022.8.19.0026

114. APELAÇÃO 0804303-72.2022.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804303-72.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00998210 APTE: CELIA MARIA MARTINS RAMOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0804980-31.2023.8.19.0006

115. APELAÇÃO 0804980-31.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804980-31.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01033257 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FABIO MOREIRA QUINTAO ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0805896-96.2022.8.19.0007

116. APELAÇÃO 0805896-96.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805896-96.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01139579 APELANTE: ARNALDO LOBO CORDELLA ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0806951-10.2023.8.19.0052

117. APELAÇÃO 0806951-10.2023.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806951-10.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00910339 APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA AMANCIO ADVOGADO: RODRIGO LIMA CARDOZO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0808639-18.2024.8.19.0037

118. APELAÇÃO 0808639-18.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808639-18.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01046520 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: WANESSA DE CASTRO SPEZANI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809671-14.2022.8.19.0042

119. APELAÇÃO 0809671-14.2022.8.19.0042 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809671-14.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01055618 APTE: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO SCALI WEBER APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0809823-11.2024.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

120. APELAÇÃO 0809823-11.2024.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0809823-11.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01151305 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELANTE: ALICIA ALONSO SOUZA REP/P/S/PAI ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0810859-23.2023.8.19.0037

121. APELAÇÃO 0810859-23.2023.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810859-23.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01075203 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALVES MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA ADVOGADO: NAIANA DE ORNELLAS MARTINS ADVOGADO: VICTOR DE ORNELLAS MARTINS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0834218-67.2024.8.19.0004

122. APELAÇÃO 0834218-67.2024.8.19.0004 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0834218-67.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00899297 APELANTE: MINÉRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0877327-43.2024.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0877327-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877327-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00373042 APELANTE: AWDREY ELLEN LUIS DE SOUSA CARDOSO APELANTE: MIGUEL DE SOUSA QUELES CARDOSO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0885351-60.2024.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0885351-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885351-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990360 APELANTE: GLEICE CARNEIRO HYPOLITO APELANTE: JENNYFER VICTORIA CARNEIRO HYPOLITO ADVOGADO: CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS APELANTE: LARA STHEFANNY CARNEIRO HYPOLITO APELANTE: SAINT CLAIR CARNEIRO HYPOLITO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0887751-47.2024.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0887751-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887751-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106982 APTE: JONHN RICARDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0938011-31.2024.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0938011-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938011-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990291 APELANTE: LEA MARIA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO ADVOGADO: MARCELLA MARIANO SARZEDAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0945113-41.2023.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0945113-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945113-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01009727 APELANTE: VANESSA DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: SAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0965037-38.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0965037-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0965037-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974088 APELANTE: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

2241869-71.2011.8.19.0021

129. APELAÇÃO 2241869-71.2011.8.19.0021 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 2241869-71.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01048547 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALCIR ALSEMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000263-46.2023.8.19.0026

130. APELAÇÃO 0000263-46.2023.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000263-46.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00254166 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ATOBA 2000 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FILIAL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0001291-70.2016.8.19.0066

131. APELAÇÃO 0001291-70.2016.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001291-70.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00258338 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0002025-17.2022.8.19.0064

132. APELAÇÃO 0002025-17.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002025-17.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00052049 APELANTE: MARIA AUXILIADORA SILVA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ALMEIDA PETRILLO BRANDÃO ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0003242-51.2022.8.19.0014

133. APELAÇÃO 0003242-51.2022.8.19.0014 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003242-51.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00002975 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLUCIA MENDES GONZAGA MOREIRA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0005133-48.2011.8.19.0029

134. APELAÇÃO 0005133-48.2011.8.19.0029 ASSUNTO: APURAÇÃO DE HAVERES / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005133-48.2011.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00026319 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005137-85.2021.8.19.0045

135. APELAÇÃO 0005137-85.2021.8.19.0045 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005137-85.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00236716 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: DANIELE RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: THAIS CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA BERNARDELLI BARBOSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0006731-50.2020.8.19.0052

136. APELAÇÃO 0006731-50.2020.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006731-50.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00111250 APTE: PLÍNIO DE OLIVEIRA MATOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006813-82.2018.8.19.0042

137. APELAÇÃO 0006813-82.2018.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006813-82.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00010928 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVA MOREIRA APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0007654-24.2021.8.19.0058

138. APELAÇÃO 0007654-24.2021.8.19.0058 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0007654-24.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00027049 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC CELSO FONTES TAVARES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0010789-87.2014.8.19.0026

139. APELAÇÃO 0010789-87.2014.8.19.0026 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0010789-87.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01193159 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WRLEIDES APARECIDA SOUZA FERREIRA APDO: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA APDO: FÁBIA CARLA DA SILVA SOUZA APDO: JOSIMAR DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0010949-90.2010.8.19.0014

140. APELAÇÃO 0010949-90.2010.8.19.0014 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010949-90.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00268906 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GEFERSON CHAGAS RANGEL ADVOGADO: CHARLES JOHNSON BOTELHO NEVES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0012706-30.2022.8.19.0037

141. APELAÇÃO 0012706-30.2022.8.19.0037 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012706-30.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00245614 APELANTE: FLAVIO SANGY PACHECO ADVOGADO: ROBSON COUTINHO BROTTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0014410-16.2023.8.19.0014

142. APELAÇÃO 0014410-16.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014410-16.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00057194 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS SEMEANDO AMOR ADVOGADO: ROBERTA ARAUJO NUNES ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0015100-20.2016.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA

143. APELAÇÃO 0015100-20.2016.8.19.0037 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015100-20.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00262876 APELANTE: EDSON RICARDO DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015458-45.2002.8.19.0014

144. APELAÇÃO 0015458-45.2002.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015458-45.2002.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00192796 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NOVELTY MODAS S/A RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0015987-72.2020.8.19.0066

145. APELAÇÃO 0015987-72.2020.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015987-72.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00253474 APELANTE: DELIZIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0016081-34.2016.8.19.0042

146. APELAÇÃO 0016081-34.2016.8.19.0042 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016081-34.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01185720 APELANTE: QUINTA DO BISTRO HOSPEDAGENS E PARTICIPAÇOES LTDA ME ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0028879-24.2010.8.19.0014

147. APELAÇÃO 0028879-24.2010.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028879-24.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00051365 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0031639-91.2024.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0031639-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031639-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00216213 APELANTE: CAMOL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIMITADA ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0037879-42.2019.8.19.0011

149. APELAÇÃO 0037879-42.2019.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0037879-42.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00168307 APTE: SANDRA RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: OSMAR MOREIRA DE ALMEIDA FILHO APDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0038860-83.2012.8.19.0054

150. APELAÇÃO 0038860-83.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038860-83.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00238797 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0039591-35.2019.8.19.0054

151. APELAÇÃO 0039591-35.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039591-35.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00248561 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ENERGYFLEX COMERCIAL ELETRICA LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0041118-22.2019.8.19.0054

152. APELAÇÃO 0041118-22.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041118-22.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00248465 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RALA DE MERITI CONFECCOES LTDA ME RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0042286-59.2019.8.19.0054

153. APELAÇÃO 0042286-59.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042286-59.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00249015 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: TETEKINHO BABY CONFECOES LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0046550-11.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

154. APELAÇÃO 0046550-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046550-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00100560 APELANTE: NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0046803-44.2018.8.19.0054

155. APELAÇÃO 0046803-44.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046803-44.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00243380 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: G N DE LIMA RADIADORES LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0047737-54.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

156. APELAÇÃO 0047737-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CND / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047737-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00155536 APELANTE: ROCK WORLD S A ADVOGADO: WAGNER WELLINGTON RIPPER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0049158-63.2017.8.19.0021

157. APELAÇÃO 0049158-63.2017.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0049158-63.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01207598 APTE: EDINEUZA ADELINO DA SILVA ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA ADVOGADO: PAULA FERREIRA LOPES DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0064338-19.2016.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0064338-19.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064338-19.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205268 APELANTE: LUIZA MARIA MAFFIA DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0066798-95.2024.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0066798-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066798-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020743 APELANTE: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0118400-96.2022.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0118400-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118400-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00033082 APTE: MARCOS ANTONIO DOMINGUES DE AMORIM ADVOGADO: GABRIELA BRANDAO DOMINGUES ADVOGADO: MICHELLI FONSECA DE SÁ APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0123142-33.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

161. APELAÇÃO 0123142-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123142-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00176426 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JP OLIVEIRA GOMES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA ADVOGADO: MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL ADVOGADO: HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR ADVOGADO: RAÍSSA DE ALMEIDA PEREIRA LEAL RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0141241-22.2021.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0141241-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141241-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00073071 APELANTE: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0152469-67.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

163. APELAÇÃO 0152469-67.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152469-67.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MERCEARIA ROUX PEREZ LTDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: SEPETIBÃO MERCEARIA LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0178559-34.2024.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0178559-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178559-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00093189 APELANTE: PETRO BRASIL COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: LUCAS RIANI DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0233536-83.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

165. APELAÇÃO 0233536-83.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233536-83.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00233020 APELANTE: PALHETA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA APELANTE: CAFÉ FINOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0800251-21.2023.8.19.0051

166. APELAÇÃO 0800251-21.2023.8.19.0051 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800251-21.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00036421 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMILIA MACHADO ANDRADE ADVOGADO: DANIELLA BARRETO NUNES BERRIEL ADVOGADO: MATHEUS BRAGA ARAÚJO TRINDADE RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0800312-27.2023.8.19.0035

167. APELAÇÃO 0800312-27.2023.8.19.0035 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800312-27.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00051632 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: ROBERTO MENDONCA LUIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800318-61.2022.8.19.0005 - RETIRADO DE PAUTA

168. APELAÇÃO 0800318-61.2022.8.19.0005 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800318-61.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00225212 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: MESSER GASES LTDA ADVOGADO: DR(A). PAOLA KARINA LADEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0800384-79.2022.8.19.0057

169. APELAÇÃO 0800384-79.2022.8.19.0057 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800384-79.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00239630 APTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APDO: ADRIANA DE MATTOS FORTES APOLINARIO ADVOGADO: ROBERTO CARDOZO PIMENTEL RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0800496-31.2024.8.19.0040

170. APELAÇÃO 0800496-31.2024.8.19.0040 ASSUNTO: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800496-31.2024.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00219493 APTE: JOSIANE FELIX ELIAS ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA APDO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800593-36.2025.8.19.0027

171. APELAÇÃO 0800593-36.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800593-36.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00202423 APELANTE: OSVAIR LUCIANO DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0800762-79.2025.8.19.0073

172. APELAÇÃO 0800762-79.2025.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0800762-79.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00035679 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ APELADO: CATARINA MARQUES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800901-31.2025.8.19.0073

173. APELAÇÃO 0800901-31.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ISENÇÃO POR DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0800901-31.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01193728 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAPHAEL TAKEDA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0801084-17.2022.8.19.0005

174. APELAÇÃO 0801084-17.2022.8.19.0005 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801084-17.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00149326 APTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA BALBINO ADVOGADO: ISABELE MACHADO CAMARGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0801214-98.2025.8.19.0070

175. APELAÇÃO 0801214-98.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801214-98.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00201407 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CONCEICAO DE FATIMA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801250-41.2024.8.19.0082

176. APELAÇÃO 0801250-41.2024.8.19.0082 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0801250-41.2024.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00171855 APELANTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APELANTE: SEBASTIANA JANUARIO DE MELO APELANTE: HELEN FREISE BATISTA DE MELO ADVOGADO: JÚLIA TUPINAMBÁ MOREIRA TORRES APELANTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0802005-36.2023.8.19.0006

177. APELAÇÃO 0802005-36.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802005-36.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00120247 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: PRISCILA GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0803619-98.2024.8.19.0052

178. APELAÇÃO 0803619-98.2024.8.19.0052 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803619-98.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00078601 APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: FELIPE CURI FERNANDES ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0804495-47.2024.8.19.0054

179. APELAÇÃO 0804495-47.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804495-47.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00089232 APELANTE: SOLANGE IGNEZ DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0806781-05.2022.8.19.0042

180. APELAÇÃO 0806781-05.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806781-05.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230239 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANESSA GONCALVES DA CONCEICAO ADVOGADO: SILVANA FLORIANO ADVOGADO: JÉSSICA VIEIRA LACERDA LIMA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0807154-16.2024.8.19.0026

181. APELAÇÃO 0807154-16.2024.8.19.0026 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807154-16.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00224533 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOANA D ARC BARBOSA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0807298-81.2023.8.19.0007

182. APELAÇÃO 0807298-81.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807298-81.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01186357 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RUI CESAR DIAS MOREIRA ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0807665-22.2023.8.19.0067

183. APELAÇÃO 0807665-22.2023.8.19.0067 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807665-22.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00217656 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MILTON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA ADVOGADO: MATHEUS DE ABREU VASCONCELLOS SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0807802-36.2024.8.19.0045

184. APELAÇÃO 0807802-36.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807802-36.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00219938 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANDERLEI SOARES DA SILVA ADVOGADO: MAYARA DO PRADO SILVA ADVOGADO: UELI LEIBACHER RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0808642-75.2024.8.19.0003

185. APELAÇÃO 0808642-75.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808642-75.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00052825 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ALLICEA CANAZARO DE OLIVEIRA APELADO: GABRIELA SILVA DO NASCIMENTO APELADO: LILIAN REIS DE SOUZA APELADO: WELLINGTON VAZ GUIMARÃES ADVOGADO: PAULA EDUARDA BELMIRO MOREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0810541-21.2023.8.19.0011

186. APELAÇÃO 0810541-21.2023.8.19.0011 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810541-21.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00095065 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE DE AZEVEDO NUNES VALVERDE ADVOGADO: ADRIANA AMARAL MAIA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0811233-05.2024.8.19.0037

187. APELAÇÃO 0811233-05.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811233-05.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00213817 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MARIA LAURA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: JULIANA CEREJA RAMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0813669-74.2022.8.19.0014

188. APELAÇÃO 0813669-74.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813669-74.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00106350 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: AMARO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0814422-10.2023.8.19.0042

189. APELAÇÃO 0814422-10.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814422-10.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00141391 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROSANA LIMA DE REZENDE ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0817823-33.2025.8.19.0014

190. APELAÇÃO 0817823-33.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817823-33.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01183574 APELANTE: VERA LUCIA BARBOZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0818365-35.2023.8.19.0042

191. APELAÇÃO 0818365-35.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818365-35.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00003526 APELANTE: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUCIANE MATEUS IZAIAS ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0819324-06.2023.8.19.0042

192. APELAÇÃO 0819324-06.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819324-06.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230287 APELANTE: FABRICIO LUIZ SANTOS DE QUADROS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0827655-66.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

193. APELAÇÃO 0827655-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827655-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00023727 APTE: JOAO EDSON DA SILVA MOURAO ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0847435-89.2024.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0847435-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0847435-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01187127 APELANTE: IVAN COSTA FILHO ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO REIS SIMÕES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0003593-33.2009.8.19.0029

195. REMESSA NECESSARIA 0003593-33.2009.8.19.0029 ASSUNTO: SERVIDÃO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003593-33.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00683485 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR REU: ANTONIO CARLOS SILVA MOREIRA REU: ALEXANDRE SILVA MOREIRA ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA REU: ESPÓLIO DE CRISTIANE SILVA MOREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0067352-30.2024.8.19.0001

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0067352-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067352-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00688615 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TATIANA BRANDÃO PERIM ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0810669-53.2024.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810669-53.2024.8.19.0028 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810669-53.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01115914 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: LARISSA FREITAS PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0814162-38.2024.8.19.0028

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814162-38.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814162-38.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00978871 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CARLA CAMPOS CONTE ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

1014837-52.2011.8.19.0002

199. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1014837-52.2011.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 1014837-52.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00746378 APTE: KATIA REGINA JULIO DA COSTA ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: OS MESMOS APDO: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000755-38.2021.8.19.0081

200. REMESSA NECESSARIA 0000755-38.2021.8.19.0081 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000755-38.2021.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00028001 AUTOR: FERNANDA MARA DA SILVA ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO REU: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001742-18.2021.8.19.0035

201. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001742-18.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001742-18.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00226066 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: MARIA JOSE LACERDA FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0003220-44.2019.8.19.0031

202. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003220-44.2019.8.19.0031 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0003220-44.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00110350 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCAS LOPES BIZZO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014277-66.2019.8.19.0061

203. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014277-66.2019.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014277-66.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00191905 APTE: CELIA ALVES VIANA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801944-07.2025.8.19.0007

204. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801944-07.2025.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801944-07.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00145225 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: NATALIA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0804976-91.2023.8.19.0006

205. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804976-91.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804976-91.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00104242 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: VIVIANE OLIVEIRA ALVES BRAGA DE ABREU ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0805093-58.2023.8.19.0014

206. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805093-58.2023.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805093-58.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00250908 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LADY ANE CAMPOS DOS SANTOS PETRI ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0806688-86.2024.8.19.0037

207. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806688-86.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806688-86.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00206946 APTE: YOHANNA PYETRA DE LIMA CARDOSO REP/P/S/MÃE MORGANA PIETRA DE LIMA COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808979-52.2025.8.19.0028

208. REMESSA NECESSARIA 0808979-52.2025.8.19.0028 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808979-52.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00222374 AUTOR: VIVIAN CARVALHO DOS SANTOS MOITINHO ADVOGADO: CHRISTINO MOREIRA NETO REU: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0893687-87.2023.8.19.0001

209. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0893687-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893687-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092800 APTE: ANA CAROLINE BELO SERRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

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