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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/09/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.
PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/09/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 03 a 05 de setembro de 2024.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0018577-21.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018577-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007660-75.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00179979 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MANOEL SOARES ELOI ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0019250-14.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019250-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007660-75.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00184058 AGTE: MANOEL SOARES ELOI ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0003342-77.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003342-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024731-27.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00035728 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS E CELETISTAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA AUTARQUICA FUNDAÇÕES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO MUNICIPIO DE VOL ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025508-40.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025508-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005268-65.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00243134 AGTE: JOÃO CICERO SEUFFITELLE ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0088399-97.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088399-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0803120-09.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00853329 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: DIRCINEIA RAMOS RIOS TAVARES ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0006755-25.2021.8.19.0026
006. APELAÇÃO 0006755-25.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0006755-25.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00564447 APELANTE: ZELI MEZINE CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0800278-57.2023.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0800278-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800278-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125239 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARLENE AUGUSTA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR DA CUNHA CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0808910-72.2023.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0808910-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808910-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00445323 APELANTE: SUELY CASTRO PEREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0034771-62.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034771-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020405-80.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00381434 AGTE: JOÃO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO ADVOGADO: MARIA OTERO RODRIGUEZ AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0002428-13.2022.8.19.0055
010. APELAÇÃO 0002428-13.2022.8.19.0055 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002428-13.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00349130 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANE ESTEBANEZ MARTINS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0913267-06.2023.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0913267-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913267-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690155 APELANTE: GLORIA VIRGINIA DIAS DA ROCHA BEZERRA ADVOGADO: ALDAYR LINO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0046547-59.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046547-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037351-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00512933 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0047754-93.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047754-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0025383-25.2017.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00524117 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: HÉLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: LEILA MOÇO EUSTAQUIO LAGOS ADVOGADO: EDINUBIA MACENA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0103067-41.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0103067-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103067-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00476864 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ROSANA DE ARAUJO VALVERDE CASTRO ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO ADVOGADO: BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGÃO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0049432-46.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049432-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205339-02.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542266 AGTE: ELBA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0804582-18.2023.8.19.0028
016. APELAÇÃO 0804582-18.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804582-18.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558242 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: CLEBER NUNES RIBEIRO FILHO ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0807126-76.2023.8.19.0028
017. APELAÇÃO 0807126-76.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807126-76.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558276 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: REGINALDO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0878911-82.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0878911-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878911-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560129 APELANTE: THAUANY SANT ANA DE MORAES ADVOGADO: ARTHUR NOBRE BORGES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056520-38.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056520-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802718-24.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00620671 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AGHATA FRANCIS FIRMINO GONDIM REP/P/S/PAI LEONARDO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001067-20.2020.8.19.0058
020. APELAÇÃO 0001067-20.2020.8.19.0058 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0001067-20.2020.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00560603 APELANTE: THAIS CRISTINA EMERICK DE ALBERNAZ CRESPO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0001294-36.2016.8.19.0030
021. APELAÇÃO 0001294-36.2016.8.19.0030 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001294-36.2016.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00611856 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA APELADO: NATALI DO NASCIMENTO MORAIS PORTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDACAO BIO RIO EM LIQUIDACAO JUDICIAL ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021807-69.2017.8.19.0004
022. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021807-69.2017.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0021807-69.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00591296 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APDO: HUGO RAMOS DA ROCHA ADVOGADO: SUELI DE SOUZA COUTINHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0035550-49.2003.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0035550-49.2003.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035550-49.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620368 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0068493-26.2020.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0068493-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068493-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620599 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRASIL OUTDOOR LTDA ADVOGADO: SANDRO RIBEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0136969-48.2022.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0136969-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136969-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00621544 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELINE FERREIRA LERIPIO ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0000411-71.2021.8.19.0044
026. APELAÇÃO 0000411-71.2021.8.19.0044 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000411-71.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00643690 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0051288-13.2022.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0051288-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051288-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646761 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INTERCULT IDIOMAS LTDA ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO ADVOGADO: EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0006834-04.2021.8.19.0026
028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006834-04.2021.8.19.0026 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0006834-04.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00636212 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DALTER VIEIRA PACHECO ADVOGADO: JOYSE MARIA GONCALVES DIAS DA SILVA ADVOGADO: CARINA SILVA ABREU SOUZA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0811316-74.2022.8.19.0042
029. APELAÇÃO 0811316-74.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811316-74.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00637325 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ELISANGELA MARIA DA COSTA PINHO ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0900026-62.2023.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0900026-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900026-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00662490 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIZA CARIA RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0806971-73.2023.8.19.0028
031. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806971-73.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806971-73.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655107 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: BRUNO DA SILVA DINIZ ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0810746-96.2023.8.19.0028
032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810746-96.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810746-96.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655105 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: DANIELLE CLAUDIANO LOURENCO PEREIRA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0001779-19.2012.8.19.0081
033. APELAÇÃO 0001779-19.2012.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001779-19.2012.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00662329 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: JOSÉ TRIUNFO DINIZ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0002493-19.2017.8.19.0011
034. APELAÇÃO 0002493-19.2017.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002493-19.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00656361 APELANTE: CONSTRUTORA ZADAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CLEYDSON ASSIS LOPES DE ARAUJO ADVOGADO: ADRIANA LUÍZA LAZARONI DE MORAES SOUSA ADVOGADO: RICARDO LIMA CARDOSO ADVOGADO: WALLACE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: RHAYANNE LOUBACK APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: VERA LÚCIA NUNES FERREIRA ADVOGADO: JARINHO WENDERROSCHI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0010277-03.2022.8.19.0066
035. APELAÇÃO 0010277-03.2022.8.19.0066 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010277-03.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00672763 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PABLO BAFA FEIJOLO ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0800963-16.2023.8.19.0017
036. APELAÇÃO 0800963-16.2023.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800963-16.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00656392 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: ILLER CASTRO DE MATTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: W. O. MAGALHAES - ME ADVOGADO: ALDAIR CORREIA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808543-73.2022.8.19.0004
037. APELAÇÃO 0808543-73.2022.8.19.0004 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808543-73.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00662631 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CAROLINA RIBEIRO AGUIAR APELADO: RAPHAEL RIBEIRO AGUIAR APELADO: RODRIGO RIBEIRO AGUIAR ADVOGADO: MARCIO JOSE DO COUTO ADVOGADO: RENATA VIEIRA GOMES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0832666-76.2024.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0832666-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832666-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672287 APELANTE: ANGELA MARIA DE ASSIS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0967703-12.2023.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0967703-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967703-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657285 APELANTE: VALDECI BARBOZA LISBOA ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: NEUSA GABRIELA DE MESQUITA LUCCHESI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0830858-70.2023.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0830858-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830858-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690331 APELANTE: ANGELICA CECILIA PORTO PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0851997-44.2024.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0851997-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851997-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00676715 APELANTE: MARIA LUIZA PINTO FIGUEIREDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0918955-46.2023.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0918955-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0918955-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00688992 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEA DO COUTO COELHO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0008209-50.2023.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008209-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009166-81.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00079231 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ANA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0247718-69.2021.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0247718-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247718-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712744 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0864976-38.2024.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0864976-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864976-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00699611 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOSEANE ANICETO DE AGUIAR ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0902884-66.2023.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0902884-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902884-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702390 APELANTE: MARIA FATIMA DA SILVA LAMECK ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0091632-05.2023.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091632-05.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029120-55.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00884209 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANITA VIEIRA TEIXEIRA AGDO: ANTONIO CARLOS AGDO: ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA BARBOSA AGDO: ANTONIO GUSTAVO DA SILVA AGDO: ANTONIO MARCOS MARIANO DA COSTA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0049178-44.2022.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049178-44.2022.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0026200-74.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00465312 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA LUCIA WERNECK DE SOUZA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0071589-88.2016.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0071589-88.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071589-88.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00752816 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SACOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA EPP ADVOGADO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NERY RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0801236-37.2023.8.19.0003
050. APELAÇÃO 0801236-37.2023.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801236-37.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.01013068 APELANTE: SOLANGE MARIA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: HELENE SALOMAO FONSECA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0007819-46.2024.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007819-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021065-83.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00085160 AGTE: MONTEIRO ARANHA PARTICIPAOES S/A ADVOGADO: MELVIN BADRA BENNESBY AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MATTOS BENNESBY E PAES LEME ADVOGADO: SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0105788-63.2021.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0105788-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105788-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00038729 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014377-34.2024.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014377-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074339-95.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00149483 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: DOUGLAS PIMENTEL SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0026968-28.2024.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026968-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367944-16.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00291136 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON ADVOGADO: MAURO MARQUES RAMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0042461-44.2021.8.19.0002
055. APELAÇÃO 0042461-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0042461-44.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00209496 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA DA SILVA SANTOS REP/P/S/CURADORA FLAVIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUCAS CAMPOS GUIMARÃES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0802495-38.2022.8.19.0024
056. APELAÇÃO 0802495-38.2022.8.19.0024 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802495-38.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00295192 APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0849409-98.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0849409-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849409-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00449212 APELANTE: GEORGIA LOPES QUINTANILHA CARNEIRO ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0045382-74.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
058. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045382-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00499681 IMPETRANTE: CRISTIANO CASTRO ALVES ADVOGADO: MARIANA LETICIA COLBERT DA COSTA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0046255-74.2024.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046255-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128834-62.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509736 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO CARRILHO JORGE AGDO: MYRIAM PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0000203-51.2020.8.19.0035 - RETIRADO DE PAUTA
060. APELAÇÃO 0000203-51.2020.8.19.0035 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000203-51.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00578982 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER ADVOGADO: DANILO MAIATO GOMES BUTTER ADVOGADO: TIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: DOMINADOR BERNARDO ADVOGADO: JESSICA GUIMARAES DE LIMA SANTOS APELADO: SIGMARK MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011631-83.2019.8.19.0061
061. APELAÇÃO 0011631-83.2019.8.19.0061 ASSUNTO: ALIMENTAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011631-83.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00600803 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: CIRLENE DE MORAES GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0261929-13.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
062. APELAÇÃO 0261929-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0261929-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00486545 APELANTE: CARMEN GIL DIEGUEZ ZACCARO ADVOGADO: PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL ADVOGADO: NELSON KESTENBERG APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0950429-35.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0950429-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950429-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00490010 APTE: ALCINEIA TORRES DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0059071-88.2024.8.19.0000
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059071-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0361495-81.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00648930 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0818327-49.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0818327-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818327-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627267 APTE: MARIA SIRLEI MOREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0001491-64.2021.8.19.0046
066. REMESSA NECESSARIA 0001491-64.2021.8.19.0046 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0001491-64.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00622915 AUTOR: NATHAN DA FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO REU: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0807293-76.2023.8.19.0066
067. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807293-76.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0807293-76.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00605190 APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: MARIA APARECIDA PEREIRA NUNES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0871215-29.2022.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0871215-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871215-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667702 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIANA MARTINS MENDONCA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0802605-77.2023.8.19.0064
069. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802605-77.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802605-77.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00678872 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUENISA BATISTA PINTO ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0025452-02.2020.8.19.0068
070. APELAÇÃO 0025452-02.2020.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0025452-02.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00683236 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0801286-74.2023.8.19.0064
071. APELAÇÃO 0801286-74.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801286-74.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00679679 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILDA MARIA BRAGA MELO ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0888260-12.2023.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0888260-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888260-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00670040 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA MARIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0881033-68.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0881033-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881033-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00700763 APELANTE: SIMONNE DE SOUSA MELLO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0907144-89.2023.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0907144-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907144-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695905 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELMA CRISTINA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0944935-92.2023.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0944935-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944935-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00707183 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEYDE JANE FLORES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0032557-98.2024.8.19.0000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032557-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000648-17.2021.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.00355810 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAVALE LTDA ADVOGADO: GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ AGDO: JANILLE DE SOUZA SANTOS ROCHA PACHECO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA AGDO: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA AGDO: JOAO CARDOSO SANTOS AGDO: ZEMAILDO CARDOSO SANTOS AGDO: AMERICLEAN LTDA AGDO: JEFFERSON NICOLAU GONZAGA DE SOUZA AGDO: JEAN NICOLAU GONZAGA DE SOUZA AGDO: LAVCLEAN LTDA AGDO: ROSILAINY RODRIGUES GRAMACHO AGDO: GISELLE GONZAGA DE SOUZA LIMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004120-70.2018.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
077. APELAÇÃO 0004120-70.2018.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004120-70.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655927 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0044894-21.2021.8.19.0002
078. APELAÇÃO 0044894-21.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0044894-21.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00647892 APELANTE: LUIS ANTONIO CARDOZO FERREIRA APELANTE: ESPÓLIO DE CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES APELADO: NITERÓI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0039292-50.2024.8.19.0000
079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039292-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817029-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00433086 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO MAGACHO MESQUITA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002463-27.2022.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA
080. APELAÇÃO 0002463-27.2022.8.19.0037 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002463-27.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00626359 APELANTE: DILANDRA RODRIGUES PAIVA ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: MONIQUE GONCALVES SILVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0238937-34.2016.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0238937-34.2016.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0238937-34.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00641441 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EDECY PEREIRA DA ROSA FILHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0288281-42.2020.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0288281-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288281-42.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636769 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A EBEC ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0025567-25.2023.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0025567-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025567-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00647540 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0027781-90.2014.8.19.0037
084. APELAÇÃO 0027781-90.2014.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027781-90.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00674162 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MITRA DIOCESANA DE NITEROI ADVOGADO: EDERSON VIDAL ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0331422-58.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
085. APELAÇÃO 0331422-58.2013.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331422-58.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00536696 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LEONARDO EVORA PORTILHO ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO APELADO: MARIZA BRUM DE OLIVEIRA PORTILHO ADVOGADO: LARISSA SUTTILLI BRUM PORTILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0046238-38.2024.8.19.0000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046238-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800616-41.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00509463 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDNA PEREIRA GONÇALVES E GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047021-30.2024.8.19.0000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047021-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000187-82.2022.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.00517019 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TJ MARMORARIA LTDA ME AGDO: TATIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL DE ANDRADE NAVES ADVOGADO: CARLOS BARBOSA RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0009687-80.2020.8.19.0006
088. APELAÇÃO 0009687-80.2020.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0009687-80.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00690335 APTE: CATIA BEATRIZ DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY APDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0041821-42.2024.8.19.0000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041821-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0857254-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00460477 AGTE: AXEL BUSATO DE MENDONCA ADVOGADO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0028948-81.2013.8.19.0004
090. APELAÇÃO 0028948-81.2013.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0028948-81.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00620252 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: MARIA DE FATIMA ROCHA SERRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0253392-04.2016.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0253392-04.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253392-04.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674361 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JORGE DE JESUS MARÇAL RODRIGUES EM RECURSO ADESIVO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001067-30.2021.8.19.0011
092. APELAÇÃO 0001067-30.2021.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001067-30.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00667415 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JESSICA FERNANDES DUQUE ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA E CASTRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA APDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNDERJ) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0287946-52.2022.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0287946-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287946-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667710 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONICA MARQUES PINTO DE ABREU ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0802048-72.2023.8.19.0070
094. APELAÇÃO 0802048-72.2023.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802048-72.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00631585 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: FERNANDA GOMES MANHAES DE SOUZA ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0849677-21.2024.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0849677-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849677-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694381 APELANTE: REGINA TEREZA JANUZZI MAGELA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0903225-92.2023.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0903225-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903225-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503647 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IONE SILVEIRA DE BRITO ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0121318-44.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
097. APELAÇÃO 0121318-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PARTICULAR / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0121318-44.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00266244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEBORA EUGENIA MAY ADVOGADO: GUILHERME ABRAMOVITCH MAY RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0043112-77.2024.8.19.0000
098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043112-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801754-12.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00474727 AGTE: CARLOS FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: HUDSON DA SILVA FIGUEIREDO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0045110-80.2024.8.19.0000
099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045110-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0369678-07.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00496700 AGTE: OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS TUR LTDA ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0053794-91.2024.8.19.0000
100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053794-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812495-30.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00589862 AGTE: KARINA MANHAES DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0927061-94.2023.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0927061-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927061-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696192 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO RAYMUNDO BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: SABRINA DIAS SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0002403-65.2019.8.19.0035
102. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002403-65.2019.8.19.0035 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002403-65.2019.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00678945 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIELA MARTINS BRANDÃO MAZA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0944549-62.2023.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0944549-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944549-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550292 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA GONCALVES NACIFF ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0020335-11.2020.8.19.0042
104. APELAÇÃO 0020335-11.2020.8.19.0042 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020335-11.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00641749 APTE: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: SONIA REGINA DAMICO LEAL ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0316279-48.2021.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0316279-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316279-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00642451 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0040589-92.2024.8.19.0000
106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040589-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0274918-37.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00447452 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AGIBALDO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0005228-49.2019.8.19.0045
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005228-49.2019.8.19.0045 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005228-49.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00123815 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EVALDO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0032434-03.2024.8.19.0000
108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032434-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0004188-06.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00354447 AGTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: LIANNE MADEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: WAGNER MARQUES DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0082442-18.2023.8.19.0000
109. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082442-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00797250 IMPETRANTE: RODRIGO NETTO HOEM ADVOGADO: GUILHERME HART PONTES SIGNORINI IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091951-70.2023.8.19.0000
110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091951-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801117-24.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00886932 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELISANGELA JORDANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE LAMEIRA CONCEICAO AGDO: MUNICIPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0092194-14.2023.8.19.0000
111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092194-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802144-52.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00889525 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104695-97.2023.8.19.0000
112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104695-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802980-36.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.01015085 AGTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: THIAGO SANTOS FERREIRA AGDO: MARIA EDUARDA GOMES TARDELLI REP/P/S/MÃE SILVANA GOMES DOS SANTOS TARDELLI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006407-80.2024.8.19.0000
113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006407-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0001926-04.2014.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2024.00070023 AGTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA LIMA ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007019-18.2024.8.19.0000
114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007019-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0244775-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00076977 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEVERSON GOMES LINO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011587-77.2024.8.19.0000
115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011587-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801904-47.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00117910 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: EDNA ELVIRA RIBEIRO ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012600-14.2024.8.19.0000
116. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012600-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00129570 IMPETRANTE: PAULO RICARDO DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013405-64.2024.8.19.0000
117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013405-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122267-64.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00138986 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HILTON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR AGDO: SELMO TEIXEIRA GONTIJO AGDO: LEDA BATISTA DOS REIS PESTANA AGDO: MARA GELBERT AGDO: SERGIO NORONHA PINTO ADVOGADO: CLAUDIA BAPTISTA DE RESENDE CERNIGOI ADVOGADO: RICARDO CIDADE BAPTISTA INTERESSADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES INTERESSADO: GILSON DE MEDEIROS VIEGAS INTERESSADO: PAULA KARIN FIRGER ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013752-97.2024.8.19.0000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013752-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040677-73.2011.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00142723 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0027402-17.2024.8.19.0000
119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027402-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0370071-24.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296474 AGTE: MARCELO MACHADO DA CONCEIÇAO ADVOGADO: GEOVANI DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0030103-48.2024.8.19.0000
120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030103-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058054-54.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00328195 AGTE: DUCILDES SOUZA FIRMINO AGTE: VANIA SOUZA FIRMINO AGTE: VALERIA SOUZA FIRMINO AGTE: VERA SOUZA FIRMINO AGTE: ESPOLIO DE ODOVIA FIRMINO ASSAD REP/P/S/INV SAULO ASSAD PEREIRA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO ADVOGADO: KARLA BISPO DOURADO AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0030236-90.2024.8.19.0000
121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030236-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0803794-93.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00329463 AGTE: ANDERSON DAMIAO DE CARVALHO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031350-64.2024.8.19.0000
122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031350-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156129-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00340381 AGTE: TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010011-14.2022.8.19.0002
123. APELAÇÃO 0010011-14.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010011-14.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00343519 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0035248-85.2024.8.19.0000
124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035248-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014230-32.2007.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00386496 AGTE: ROSEMERE ALVES DE ABREU ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0037543-95.2024.8.19.0000
125. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037543-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277734-94.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00414414 AGTE: JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ ADVOGADO: DR(A). VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: JAMILLE DE LIMA FELISBERTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0016299-61.2018.8.19.0052
126. APELAÇÃO 0016299-61.2018.8.19.0052 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016299-61.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00394655 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: ANA LUCIA CARDOSO VEIGA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0174269-44.2022.8.19.0001
127. APELAÇÃO 0174269-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174269-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363668 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: JULIANA SILVA COUTINHO CARDOSO ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0860089-45.2023.8.19.0001
128. APELAÇÃO 0860089-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860089-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00360725 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GENI MARIA DA SILVA MOURA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0040132-60.2024.8.19.0000
129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040132-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140842-61.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00442481 AGTE: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO AGDO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0040828-96.2024.8.19.0000
130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040828-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191570-87.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00450077 AGTE: ROSELI CANHADA GUERREIRO BARRO ADVOGADO: CARLA PIRES LINS MACHADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0042702-19.2024.8.19.0000
131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042702-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864167-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00470246 AGTE: FELIPE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0043364-80.2024.8.19.0000
132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043364-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801295-38.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00477084 AGTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO: CARLOS ANDRE LUZ JERONYMO ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043595-10.2024.8.19.0000
133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043595-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242216-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00469329 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGDO: ANDERSON & ANDERSON SERVIÇOS MEDICOS DE ITAPERUNA LTDA ADVOGADO: IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005012-26.2003.8.19.0053
134. APELAÇÃO 0005012-26.2003.8.19.0053 ASSUNTO: SUSPENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005012-26.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005709 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: SERGIO CUSTODIO VIEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004633-32.2008.8.19.0014
135. APELAÇÃO 0004633-32.2008.8.19.0014 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004633-32.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00524929 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TENIS CLUB DE CAMPOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0893464-37.2023.8.19.0001
136. APELAÇÃO 0893464-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893464-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00500625 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0049758-06.2024.8.19.0000
137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049758-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801171-80.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00545515 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: LUCINEA BAPTISTA SENTINELLI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0125820-31.2017.8.19.0001
138. APELAÇÃO 0125820-31.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ESTABILIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125820-31.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550146 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0802850-02.2023.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802850-02.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802850-02.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00525483 APTE: RENATA RAMOS PORTELLI MAGALHAES ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID ADVOGADO: EDUARDO SALVADOR BARRETO ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0064906-89.2014.8.19.0038
140. APELAÇÃO 0064906-89.2014.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0064906-89.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00555619 APELANTE: DANYEL ALEXANDRE SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS R.LEGAL: PREFEITO CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCIA HELENA DO PRADO (SP136137) RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0807023-69.2023.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807023-69.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807023-69.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00550878 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: JOAO CARLOS MARCHESI ADVOGADO: VITOR BARROS GUTTERRES ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0808592-08.2022.8.19.0007
142. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808592-08.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808592-08.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00547394 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ALIRIA DE BRITTO DUQUE ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0079467-54.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
143. APELAÇÃO 0079467-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079467-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554686 APELANTE: FABIANA AMORIM ROCHA APELANTE: FRANCISCA HELENA UCHÔA MOREIRA APELANTE: JOCIARA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010827-03.2021.8.19.0011
144. APELAÇÃO 0010827-03.2021.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010827-03.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00586533 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA BARRETO SILVA ADVOGADO: OSCAR FONSECA JUNIOR ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0321109-33.2016.8.19.0001
145. APELAÇÃO 0321109-33.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321109-33.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00568853 APELANTE: HANNA VANESSA LÚCIO DA SILVA ADVOGADO: WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO: FRANCISCO LACORDAIRE PANNO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0802056-08.2023.8.19.0019
146. APELAÇÃO 0802056-08.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0802056-08.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00566410 APTE: MUNICIPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO APDO: DELA MARA BOQUIMPANI LATINI ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MARRA FELLOWS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0814409-95.2023.8.19.0014
147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814409-95.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814409-95.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00566506 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA APDO: PATRICIA DAS CHAGAS CARLOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0804909-52.2022.8.19.0042
148. APELAÇÃO 0804909-52.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804909-52.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00591395 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: SONIA MARIA BALTOR DA CRUZ ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0036127-61.2016.8.19.0004
149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0036127-61.2016.8.19.0004 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0036127-61.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00575450 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: NYCOLLAS DA SILVEIRA CORDEIRO GOMES REP/P/MAE MERI DA SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0055905-48.2024.8.19.0000
150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055905-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006759-41.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00613871 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF AGDO: IRMÃOS BACHUR LTDA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008791-21.2022.8.19.0021
151. APELAÇÃO 0008791-21.2022.8.19.0021 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0008791-21.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00611914 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTENOR ROBSON SILVA ADVOGADO: EDSON VANTINE CATIB RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0003653-96.2020.8.19.0036
152. APELAÇÃO 0003653-96.2020.8.19.0036 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003653-96.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00643164 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: V.N.C.INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0801763-55.2023.8.19.0078
153. APELAÇÃO 0801763-55.2023.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801763-55.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00622856 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: JOANA DAVIDOVIC ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVA PEREIRA ADVOGADO: ERIKA VALLE SOARES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0810011-29.2023.8.19.0007
154. APELAÇÃO 0810011-29.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810011-29.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00651054 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO APELADO: QUEILA DE OLIVEIRA PEREIRA ALVES ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0874069-93.2022.8.19.0001
155. APELAÇÃO 0874069-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874069-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636242 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THERESINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MÔNICA SEABRA MACHADO DE MELLO ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRÃO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0003512-21.2019.8.19.0066
156. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003512-21.2019.8.19.0066 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0003512-21.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00603042 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO APDO: ENDERSON DE MOURA ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000357-46.2014.8.19.0046
157. APELAÇÃO 0000357-46.2014.8.19.0046 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0000357-46.2014.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00636763 APELANTE: SILVIA PAIXÃO MARINS ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONÇA ADVOGADO: GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: WILLIAM CAMPOS DE PAULO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0002791-17.2019.8.19.0051
158. APELAÇÃO 0002791-17.2019.8.19.0051 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002791-17.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00656857 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APDO: SILVANA CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0802150-60.2022.8.19.0028
159. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802150-60.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802150-60.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655123 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: EDUARDO SALVADOR BARRETO APDO: IVANA MARINHO BIZZO ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004325-86.2008.8.19.0081
160. APELAÇÃO 0004325-86.2008.8.19.0081 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004325-86.2008.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00662691 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: MARIO LUIZ SANDOVAL SCHMIDT RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0801808-66.2023.8.19.0011
161. APELAÇÃO 0801808-66.2023.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801808-66.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00669148 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: BISMARCK AZEVEDO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004375-39.2013.8.19.0081
162. APELAÇÃO 0004375-39.2013.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004375-39.2013.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00677663 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: ODETE MARIA REIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005222-96.2023.8.19.0014
163. APELAÇÃO 0005222-96.2023.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005222-96.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00667977 APELANTE: SALVADORA MANHAES RANGEL APELANTE: BENTO JOSÉ RIBEIRO DO ROSÁRIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0299908-77.2019.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0299908-77.2019.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0299908-77.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00675018 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: ORLANDO BARBOSA BUAS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0128695-09.2017.8.19.0054
165. APELAÇÃO 0128695-09.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0128695-09.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00696324 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SERGIO S COUTINHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0807966-33.2024.8.19.0002
166. APELAÇÃO 0807966-33.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807966-33.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00693904 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0841911-48.2023.8.19.0001
167. APELAÇÃO 0841911-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841911-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00688305 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VITOR NUNES CAETANO ADVOGADO: ANA PAULA JOSÉ DA MATA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0813822-10.2022.8.19.0014
168. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813822-10.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813822-10.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00671088 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: IARA LADY AZEREDO DE ARRUDA PONTES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0816429-93.2022.8.19.0014
169. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816429-93.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816429-93.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00662284 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: OLIVIA AUGUSTA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0868442-40.2024.8.19.0001
170. APELAÇÃO 0868442-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868442-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00691738 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA VERONICA ARAGAO BARROS ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA DE MELLO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0327435-33.2021.8.19.0001
171. APELAÇÃO 0327435-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0327435-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00129697 APELANTE: LAULETTA E PANEBIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DR(A). VANESSA NASR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0040757-31.2023.8.19.0000
172. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040757-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801233-93.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00391737 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILDA REGINA ROCHA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0094232-96.2023.8.19.0000
173. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094232-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807715-93.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00911626 AGTE: LETICIA MAURA BAPTISTA DE MORAES BENFEITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012728-34.2024.8.19.0000
174. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012728-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814679-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00130950 AGTE: SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISEDUC RIO ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0282450-13.2020.8.19.0001
175. APELAÇÃO 0282450-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282450-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00043869 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SUSSEKIND ROCHA VIEIRA DE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0015280-69.2024.8.19.0000
176. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015280-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202220-33.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00158653 AGTE: LENILDA DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0102572-29.2023.8.19.0000
177. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0102572-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00996054 IMPETRANTE: MATHEUS DA SILVA PAIXÃO DE PAULA ADVOGADO: ALEXANDRE MATIAS DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL MOUSINHO DE CARVALHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042047-81.2023.8.19.0000
178. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042047-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801433-22.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2023.00402663 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: JOAO F. CAVALCANTI NETO AGDO: EMIR ALEXANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0091005-98.2023.8.19.0000
179. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091005-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0010778-54.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00878378 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CAROLINA MULLER DA SILVA CORREA AGDO: THIAGO MULLER DA SILVA AGDO: DULCINEIA MULLER DA SILVA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0011583-71.2023.8.19.0001
180. APELAÇÃO 0011583-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011583-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00172848 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE MARIA HERCILIA DE MENEZES MACEDO REP/P/INV MARIA RITA DE CASSIA MENEZES MACEDO ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0034552-80.2019.8.19.0014
181. APELAÇÃO 0034552-80.2019.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034552-80.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00187971 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0033540-97.2024.8.19.0000
182. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033540-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845769-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00366914 AGTE: CRISTINA COELHO MARANHAO ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0847049-93.2023.8.19.0001
183. APELAÇÃO 0847049-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847049-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00473727 APELANTE: ELOA DA COSTA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0094231-14.2023.8.19.0000
184. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094231-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023793-47.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00911623 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TURISMO TRANSMIL LTDA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO AZEVEDO AGDO: CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0819974-79.2023.8.19.0001
185. APELAÇÃO 0819974-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819974-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499337 APELANTE: JOAO FRANKLIN SANTOS LIMA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0099248-31.2023.8.19.0000
186. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099248-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226407-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00962248 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO CESAR SOUZA ADVOGADO: EMMANUEL DIOGO MELLO SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0894000-48.2023.8.19.0001
187. APELAÇÃO 0894000-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894000-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00485792 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSINEIA D AVILA DA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0924547-71.2023.8.19.0001
188. APELAÇÃO 0924547-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924547-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00367690 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS E CASTRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0966934-04.2023.8.19.0001
189. APELAÇÃO 0966934-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966934-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499511 APTE: KATARINA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0015101-38.2024.8.19.0000
190. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015101-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000076-82.2008.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00156767 AGTE: ALESSANDRA SOLANO DELATORRE OLIVEIRA AGTE: ANDREIA SOLANO DELATORRES VIDAL AGTE: ALEXANDRE SOLANO DELATORRE ADVOGADO: ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO ADVOGADO: FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0016684-58.2024.8.19.0000
191. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016684-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0295860-17.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00171865 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019436-03.2024.8.19.0000
192. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019436-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009024-16.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00203993 AGTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS AGDO: FLAVIA GOMES FREIRE DE SA CARDOSO AGDO: DIONE SOARES LINS AGDO: ROSA MARLENE PINHEIRO BRAVO AGDO: ESPÓLIO DE CLAUDIA FERREIRA RAPOSO AGDO: ESPÓLIO DE MARLENE FERREIRA RAPOSO ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0029830-69.2024.8.19.0000
193. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029830-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809524-34.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00325220 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ITAU UNIBANCO S A RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0041780-75.2024.8.19.0000
194. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0041780-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00460047 IMPETRANTE: SANDRO AREAS PESSANHA ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0030374-57.2024.8.19.0000
195. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030374-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808031-22.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00330580 AGTE: MONICA SUMAR LAGOS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0031337-65.2024.8.19.0000
196. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031337-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216972-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00340243 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REIZILDA BORGES AGDO: SANDRA REGINA DE VASCONCELOS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0031724-80.2024.8.19.0000
197. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031724-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816160-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00346244 AGTE: FRANCISCA ELIENE MACIEL LIMA ADVOGADO: ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0033234-31.2024.8.19.0000
198. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033234-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800150-19.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00362581 AGTE: SERGIO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0034462-41.2024.8.19.0000
199. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034462-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000840-60.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00378444 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO AGDO: MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0035905-27.2024.8.19.0000
200. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035905-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831329-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00394492 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLAVIA DE AQUINO BRAGA NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0037427-89.2024.8.19.0000
201. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037427-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881534-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00413011 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO AGDO: HECIO GOMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019255-36.2023.8.19.0000
202. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019255-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031280-19.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00184072 AGTE: ANTONIA CONSTANCIA REIS CARLOS AGTE: CELIA ZAMBELLI DE ARAUJO AGTE: JAIRO LIMA DE OLIVEIRA AGTE: LUIZ CARLOS DA CRUZ REP/P/SONIA REGINE PEREIRA CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0031368-85.2024.8.19.0000
203. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031368-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0033420-60.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00340678 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: EDALMO DE MOURA JUNIOR ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0041515-73.2024.8.19.0000
204. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041515-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0310600-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00457428 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA LEMOS ANGELITO ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ AGDO: CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0043555-28.2024.8.19.0000
205. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043555-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031731-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00479052 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGIANY CAMILO MENDES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0046134-46.2024.8.19.0000
206. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046134-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857384-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00508124 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBASTIAO TINOCO GOMES ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0876759-61.2023.8.19.0001
207. APELAÇÃO 0876759-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876759-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00990837 APELANTE: NORMA RUBIM GONCALVES DIAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0802892-03.2022.8.19.0023
208. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802892-03.2022.8.19.0023 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802892-03.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00993765 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SEBASTIANA DIAS CUNHA ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DALESE GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0052421-25.2024.8.19.0000
209. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052421-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0431360-60.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00573922 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIRDNAM JOROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0026837-53.2024.8.19.0000
210. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026837-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806619-93.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00289458 AGTE: MARIANA FRANKLIN BOMFIM ROMERO ADVOGADO: LYSSANDRA BRITO DA SILVA BAIENSE ADVOGADO: ANA LUIZA RODRIGUES PAES ADVOGADO: ANDERSON LIRA DE OLIVEIRA FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0071646-96.2022.8.19.0001
211. APELAÇÃO 0071646-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071646-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00098876 APELANTE: INACIO PIMENTEL DE NAZARETH ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031698-82.2024.8.19.0000
212. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031698-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808800-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00345669 AGTE: THEREZA CHRISTINA ARAGAO DE BARROS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0946742-50.2023.8.19.0001
213. APELAÇÃO 0946742-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946742-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00313079 APELANTE: GISELE CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0038639-48.2024.8.19.0000
214. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038639-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966250-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00426609 AGTE: CASSIA DE OLIVEIRA MONTEIRO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0825772-21.2023.8.19.0001
215. APELAÇÃO 0825772-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825772-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499597 APELANTE: ALEXANDER PEDROZA DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0826415-42.2024.8.19.0001
216. APELAÇÃO 0826415-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826415-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389101 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIONE OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0805974-74.2023.8.19.0001
217. APELAÇÃO 0805974-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805974-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542216 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALERIA CRISTINA BARBOZA RANGEL DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0882745-93.2023.8.19.0001
218. APELAÇÃO 0882745-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882745-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00536423 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THIAGO LANNES DIAB BIANCO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0886594-73.2023.8.19.0001
219. APELAÇÃO 0886594-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886594-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00523234 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA LAMEIRA MIRANDA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0800303-55.2023.8.19.0006
220. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800303-55.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800303-55.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00513359 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CINTIA MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0833082-44.2024.8.19.0001
221. APELAÇÃO 0833082-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833082-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00551742 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0803830-23.2023.8.19.0068
222. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803830-23.2023.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803830-23.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00546980 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIMONE ALVES PIERONI ADVOGADO: THAYSA ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0053899-68.2024.8.19.0000
223. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053899-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO / CABIMENTO / AÇÃO RESCISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0817053-49.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00591276 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LÚCIA OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0012370-69.2024.8.19.0000
224. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012370-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008252-43.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00126893 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELENA XAVIER PIRES ADVOGADO: CRISTIANE E SILVA SANTOS AGDO: CLÁUDIA XAVIER PIRES ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0329913-92.2013.8.19.0001
225. APELAÇÃO 0329913-92.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329913-92.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00435439 APELANTE: JORGE COELHO REP P MARCOS BOTELHO COELHO HABILITADO: LIANE OTELHO COELHO HABILITADO: LENIR BOTELHO COELHO APELANTE: MARCOS BOTELHO COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0837456-06.2024.8.19.0001
226. APELAÇÃO 0837456-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837456-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00679800 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0839132-23.2023.8.19.0001
227. APELAÇÃO 0839132-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839132-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550434 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROBERTA DE SA LONGO ADVOGADO: SHIRLEY MARIANO DA COSTA SANCHEZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0042598-27.2024.8.19.0000
228. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042598-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0010437-02.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00468819 AGTE: GIZELDA MEDINA DA PAZ ADVOGADO: NELY VENTURA BARBOSA AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0011461-64.2021.8.19.0054
229. APELAÇÃO 0011461-64.2021.8.19.0054 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011461-64.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00484585 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CÍCERA MELO ROCHA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA CALDAS BATISTA PEREIRA ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0044726-30.2019.8.19.0021
230. APELAÇÃO 0044726-30.2019.8.19.0021 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0044726-30.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00428108 APTE: ESPÓLIO DE MARIA DONZILIA HERD: VITOR MANOEL FIGUEIREDO SANTOS HERD: JUDITH MARIA FIGUEIREDO SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO DIAS TEBALDI ADVOGADO: PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO: PAULO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANA CAROLINE RODRIGUES CARDOSO APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0083805-37.2023.8.19.0001
231. APELAÇÃO 0083805-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083805-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00541670 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0953253-64.2023.8.19.0001
232. APELAÇÃO 0953253-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953253-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540495 APELANTE: JANETE NOGUEIRA DE LIMA ADVOGADO: MARIA LILIANI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAMELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0004874-79.2021.8.19.0004
233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004874-79.2021.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0004874-79.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00534049 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: EVELTON RENATO BORGES ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0808969-34.2023.8.19.0042
234. APELAÇÃO 0808969-34.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808969-34.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00548483 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: MARLI TROCA DA SILVA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0867933-46.2023.8.19.0001
235. APELAÇÃO 0867933-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867933-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542877 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ELISETE PINTO LINS ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0000148-93.2022.8.19.0047
236. APELAÇÃO 0000148-93.2022.8.19.0047 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0000148-93.2022.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2024.00579013 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003335-67.2022.8.19.0061
237. APELAÇÃO 0003335-67.2022.8.19.0061 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003335-67.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00560852 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPEVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LÚCIA REGINA BARBOSA DOS REIS ADVOGADO: LETÍCIA PACHECO HENRIQUE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0851929-65.2022.8.19.0001
238. APELAÇÃO 0851929-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851929-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560054 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA THEREZA DE BARROS COSTA ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0911402-45.2023.8.19.0001
239. APELAÇÃO 0911402-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911402-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550322 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANETE MACEDO LEAL PELUCIO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0899328-56.2023.8.19.0001
240. APELAÇÃO 0899328-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899328-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677762 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA REGINA MILLER VAZ ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0029415-23.2023.8.19.0000
241. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029415-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191021-19.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00280926 AGTE: AUTO POSTO EUROGAZ DE CAXIAS LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0917889-31.2023.8.19.0001
242. APELAÇÃO 0917889-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917889-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677885 APELANTE: MARIA JOSE SILVA ALCANTARA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001823-04.2021.8.19.0055
243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001823-04.2021.8.19.0055 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001823-04.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00674392 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: JOÃO VICTOR DA SILVA APDO: SANDRA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: ODON DE LIMA PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0942223-32.2023.8.19.0001
244. APELAÇÃO 0942223-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0942223-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672591 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA CANECA DOS SANTOS ADVOGADO: NAGIB JORGE FELIX NETO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0007921-68.2024.8.19.0000
245. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007921-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003716-60.2019.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00085939 AGTE: COSC - CIRURGIA OCULAR SAO CRISTOVAO - CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR ARMANDO A GUEDES LTDA ADVOGADO: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA AGDO: MARCOS ADRIANO GÁRCIA CAMPOS ADVOGADO: PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0009561-09.2024.8.19.0000
246. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009561-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PLANTAO JUDICIARIO PETROP. PAR.DO SUL T.RIOS SAPUC AÇÃO: 0023174-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00098241 AGTE: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0027545-06.2024.8.19.0000
247. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027545-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0003573-39.2019.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00298149 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0039503-86.2024.8.19.0000
248. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039503-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800785-33.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00435409 AGTE: MUNCÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: NILBERTO NUNES TOLEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004032-48.2022.8.19.0042
249. APELAÇÃO 0004032-48.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004032-48.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00432346 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANA PAULA ECHTERNACHT FERNANDES ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0004429-30.2019.8.19.0037
250. APELAÇÃO 0004429-30.2019.8.19.0037 ASSUNTO: DESMEMBRAMENTO / MUNICÍPIO / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004429-30.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00417076 APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0257146-75.2021.8.19.0001
251. APELAÇÃO 0257146-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257146-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00402221 APELANTE: ANDERSON LUIS PACHECO GUSMÃO ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0038682-58.2020.8.19.0021
252. APELAÇÃO 0038682-58.2020.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0038682-58.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00420103 APELANTE: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0800606-95.2023.8.19.0062
253. APELAÇÃO 0800606-95.2023.8.19.0062 ASSUNTO: ENSINO MÉDIO REGULAR / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800606-95.2023.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2024.00524557 APELANTE: MARCOS VINICIUS SOARES DOS SANTOS CUNHA REP/P/S/MÃE MARIA DO CARMO SOARES SANTOS ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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