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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/09/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0081327-59.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0081327-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00785411 IMPETRANTE: JAQUELINE NORONHA DE ANDRADE RABELO ADVOGADO: ANDERSON GRECO DOS SANTOS IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015159-41.2024.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0015159-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00157508 IMPETRANTE: LUÃ CONSOLI BATISTA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036275-06.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0036275-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE IDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00399627 IMPETRANTE: RUDÁ DE ANDRADE E MAGALHÃES ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085090-68.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085090-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0259430-23.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00822336 AGTE: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RENATA DA SILVA ALVARENGA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0095681-89.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095681-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: USO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814349-38.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00926981 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GISELLE GARRIDO DA CRUZ BEDRAN ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0100449-58.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100449-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0166269-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00975515 AGTE: TUIUIÚ ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: CAROLINA GAUDÊNCIO CAMPBELL PEREIRA AGDO: MIRIAM CECÍLIA MOREIRA RADEMACHER QUEIROZ REP/P GUSTAVO ANTÔNIO RADEMACHER RAMALHO ADVOGADO: GRAZIELA BRAGA DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000222-26.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000222-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0840552-03.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00001264 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: EDITORA GLOBO SA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0008056-80.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008056-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169288-16.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00087189 AGTE: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES - ACETAN ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0010020-11.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010020-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0323568-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101053 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0017421-61.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017421-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000431-39.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00178936 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO AGDO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA MENDONÇA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0018826-35.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018826-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283166-16.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00195785 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CATARINA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA MOTA ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL BARROS BUECHEM ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0020715-24.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020715-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REMOÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800438-53.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00219237 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EVERTON BASTOS COELHO MENEZES ADVOGADO: BEATRIZ PORTO ROSSI DE ALMEIDA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0021755-41.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021755-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000246-05.2022.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.00230476 AGTE: TARCISO GONCALVES PESSOA ADVOGADO: ALINE SILVA DE LIMA ADVOGADO: CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0028226-73.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028226-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812296-27.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00305626 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUSTAVO DO NASCIMENTO PAROT REP/P/S/MAE ALLYNI DAS NEVES CARNEIRO PAROT ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA DIEGUES AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031391-31.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031391-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192461-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00341047 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA ADMJUD: JAIME NADER CANHA ADVOGADO: JAIME NADER CANHA ADMJUD: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0033320-02.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033320-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146577-32.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363953 AGTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA AGDO: FUNDAÇÃO LEÃO XIII PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0035496-51.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035496-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330216-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389204 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR REP/P/ ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0037949-19.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037949-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800857-31.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00418970 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: BRUNO DOS SANTOS SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0038523-42.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038523-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002797-41.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00425494 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HILDA CARLA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0038951-24.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038951-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820533-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00429622 AGTE: CESAR AUGUSTO PEIXOTO VIANA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0039444-98.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039444-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0189225-75.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00434774 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA FERRARI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0040143-89.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040143-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0238968-50.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00442670 AGTE: A M TAVARES IMOVEIS LTDA ADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕES AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0041468-02.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041468-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825300-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00456988 AGTE: MARIA DE FATIMA SOUZA RAMOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0042010-20.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042010-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232622-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00462451 AGTE: ESPOLIO DE SERGIO FERNANDO VERISSIMO DE MATTOS REP/P/MARIZE LOPES VERISSIMO DE MATTOS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: HIPERMAR SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0042679-73.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042679-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003179-55.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00469824 AGTE: MARIA DO ROSARIO MARQUES DO NASCIMENTO BATISTA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0043268-65.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043268-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0001206-39.2006.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00476352 AGTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS AGDO: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA AGDO: MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA AGDO: MARCIA ALVES AGDO: CARLOS EDUARDO ALVES AGDO: JOAO PAULO AIEX ALVES AGDO: MARIA CRISTINA AIEX DA FONSECA AGDO: MARCOS ANTONIO PINTO DA FONSECA AGDO: JOSE ROBERTO AIEX ALVES AGDO: BRAULIA MARIA AIEX ALVES AGDO: LUIZ CARLOS AIEX ALVES AGDO: MARCO ANTONIO ALVES AGDO: JULIETA MATOS ALVES AGDO: WADIA ABRAS ALVES AGDO: ESPÓLIO DE PAULO SÉRGIO ALVES REP/P/YEDA ABRAS ALVES ADVOGADO: JULIE SYLVIE RAYMONDE DE NALE ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: INGRID FERNANDA ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0044776-46.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044776-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012509-15.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00492760 AGTE: BRUNO CALFAT ADVOGADOS ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO ADVOGADO: PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ INTERESSADO: CBPO ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: CONSÓRCIO CBPO ENGENHARIA - CONSTRUTORA ZADAR LTDA INTERESSADO: CONSTRUTORA ZADAR LTDA ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0045433-85.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045433-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077654-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00500168 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DR(A). JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0045509-12.2024.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045509-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130361-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00500951 AGTE: PAULO HENRIQUE BARROSO FABRIANE ADVOGADO: GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0046035-76.2024.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046035-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800751-35.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00506898 AGTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: ADELIA DE OLIVEIRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046124-02.2024.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046124-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012176-32.2005.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00508033 AGTE: ADA MARIANO RAMALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047461-26.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047461-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066460-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00521176 AGTE: RODOTRIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0047545-27.2024.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047545-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868021-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00521782 AGTE: FABIO LUCIO ELIAS SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0047921-13.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047921-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807931-12.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.00525675 AGTE: FAZENDA SANTA EDWIGES AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO ADVOGADO: MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: MILENA MOREIRA LOPES ADVOGADO: ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA AGDO: SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ ADVOGADO: FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO: LUÍZA MOTA LIMA VALLE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048419-12.2024.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048419-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874628-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00530401 AGTE: JOAO CARLOS DA SILVA SIMOES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: IZAIAS JOSE MONTEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0052599-71.2024.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052599-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028081-02.2015.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2024.00575999 AGTE: ELAINE XAVIER DO NASCIMENTO AGTE: RODRIGO DA PENHA SILVA ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADO: RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0054140-42.2024.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054140-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS/ RELAÇÕES DE PARENTESCO / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0830381-96.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00593264 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032677-44.2024.8.19.0000
038. ACAO RESCISORIA 0032677-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007227-29.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00357076 AUTOR: ESPÓLIO DE HAMILTON JOSE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0008750-84.2020.8.19.0066
039. APELAÇÃO 0008750-84.2020.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008750-84.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00914479 APELANTE: ERMIRIENE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: LORRAMI SILVA PEREIRA APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: ARIANE FERNANDES DRILARD PROC.JURID.: SAAE-VR - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0009701-93.2020.8.19.0061
040. APELAÇÃO 0009701-93.2020.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009701-93.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00947271 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: JOSELI DOS SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0080249-61.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0080249-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080249-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00821182 APTE: KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI (SP115022) ADVOGADO: AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081341-74.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0081341-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081341-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00887387 APELANTE: ELIZETE DA COSTA SOUZA APELANTE: LUCIA HELENA DE SANTANA GONCALVES APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS MACHIORI DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0100927-25.2007.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0100927-25.2007.8.19.0001 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100927-25.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00925072 APELANTE: INAAP INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESPÓLIO DE CÉLIO DIRENNA REP/P/S/HERDEIROS JOAO ANGELO PEREIRA DIRENNA E MARGARETH DIRENNA COUTINHO ADVOGADO: ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA INTERESSADO: PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES ADVOGADO: ANTONIO OLIBONI INTERESSADO: PAULO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA AMARAL CARDOSO INTERESSADO: FESP- FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0108051-34.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0108051-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108051-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00978893 APELANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA APELANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA APELANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA APELANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA ADVOGADO: CAROLINE MANNRICH BETTONI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000073-63.2022.8.19.0044
045. APELAÇÃO 0000073-63.2022.8.19.0044 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000073-63.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00564393 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO SANTANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KAMILA APARECIDA IWANAMI ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0000235-46.2021.8.19.0027
046. APELAÇÃO 0000235-46.2021.8.19.0027 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000235-46.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00612974 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000304-68.2022.8.19.0213
047. APELAÇÃO 0000304-68.2022.8.19.0213 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0000304-68.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00523419 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000408-19.2017.8.19.0057
048. APELAÇÃO 0000408-19.2017.8.19.0057 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000408-19.2017.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00348339 APELANTE: CARLOS MAURÍCIO MOTTA DO COUTO ADVOGADO: JAIME LUIZ BITTENCOURT FILHO ADVOGADO: ROBERTO CARDOZO PIMENTEL APELANTE: MARIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000451-03.2017.8.19.0009
049. APELAÇÃO 0000451-03.2017.8.19.0009 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000451-03.2017.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00515473 APTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM APDO: BRUNO MONNERAT PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000584-91.2022.8.19.0034
050. APELAÇÃO 0000584-91.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000584-91.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00452728 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NANCI SOUZA DA COSTA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0000921-93.2021.8.19.0041
051. APELAÇÃO 0000921-93.2021.8.19.0041 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000921-93.2021.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.00590754 APTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APDO: ALZENI TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO ELTON BERNABE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0000967-56.2022.8.19.0006
052. APELAÇÃO 0000967-56.2022.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000967-56.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00008678 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0000970-11.2022.8.19.0006
053. APELAÇÃO 0000970-11.2022.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000970-11.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00012609 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0000985-77.2022.8.19.0006
054. APELAÇÃO 0000985-77.2022.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000985-77.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00013316 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0001111-27.2022.8.19.0007
055. APELAÇÃO 0001111-27.2022.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001111-27.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00528464 APELANTE: LETICIA LEIJOTO MONSORES ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0001130-45.2022.8.19.0003
056. APELAÇÃO 0001130-45.2022.8.19.0003 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001130-45.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00179093 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUMEN COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI ADVOGADO: FABIANA APARECIDA SOARES CABRAL MARQUES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001400-63.2021.8.19.0081
057. APELAÇÃO 0001400-63.2021.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001400-63.2021.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00662330 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: SUELI APARECIDA DE RESENDE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0001415-84.2017.8.19.0012 - RETIRADO DE PAUTA
058. APELAÇÃO 0001415-84.2017.8.19.0012 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0001415-84.2017.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00479346 APELANTE: GILMART DARCY FILHO REP/S/MAE ROSILENE DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO: MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PERIT: MARCIO STOLLERMAN RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001571-69.2011.8.19.0081
059. APELAÇÃO 0001571-69.2011.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001571-69.2011.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00662325 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: CLEIDE PINAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0002285-52.2020.8.19.0036
060. APELAÇÃO 0002285-52.2020.8.19.0036 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002285-52.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00672065 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: FRANCISCO MIGUENS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0002478-67.2020.8.19.0036
061. APELAÇÃO 0002478-67.2020.8.19.0036 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002478-67.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00674646 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: HERMINIA VITORIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0002486-44.2020.8.19.0036
062. APELAÇÃO 0002486-44.2020.8.19.0036 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002486-44.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00672905 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: WOLNEY DE CAMPOS M. FILHO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0002806-95.2020.8.19.0068
063. APELAÇÃO 0002806-95.2020.8.19.0068 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0002806-95.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00522773 APELANTE: EVERSON NUNES DE ABREU REP/P/S/CURADORA RAFHAELI MOURA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002819-14.2021.8.19.0051
064. APELAÇÃO 0002819-14.2021.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002819-14.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00545593 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENISE SOARES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0002875-67.2021.8.19.0012
065. APELAÇÃO 0002875-67.2021.8.19.0012 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0002875-67.2021.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00670069 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: RAFAEL MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0003030-97.2022.8.19.0024
066. APELAÇÃO 0003030-97.2022.8.19.0024 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003030-97.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00484052 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: M&A RADIOLOGIA E IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA. ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: VALÉRIA COSTA VALENTE DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003368-31.2021.8.19.0081
067. APELAÇÃO 0003368-31.2021.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003368-31.2021.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00678115 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: RICARDO JOSE TABET SALIM E OUT RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0003605-40.2020.8.19.0036
068. APELAÇÃO 0003605-40.2020.8.19.0036 ASSUNTO: TAXA DE PARCELAMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003605-40.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00672134 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: MARIA VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0004344-46.2019.8.19.0004
069. APELAÇÃO 0004344-46.2019.8.19.0004 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0004344-46.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00407036 APELANTE: ECOMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0004497-18.2014.8.19.0081
070. APELAÇÃO 0004497-18.2014.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004497-18.2014.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00674521 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: EVANDRO DE FEITAS CAVALCANTE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0004725-66.2022.8.19.0063
071. APELAÇÃO 0004725-66.2022.8.19.0063 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0004725-66.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00074435 APELANTE: ANDRE LUIS MOREIRA SILVERIO ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0004873-38.2013.8.19.0081
072. APELAÇÃO 0004873-38.2013.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004873-38.2013.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00674528 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: JOÃO GUALBERTO DA ROSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0004926-19.2013.8.19.0081
073. APELAÇÃO 0004926-19.2013.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004926-19.2013.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00674680 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0005027-61.2010.8.19.0081
074. APELAÇÃO 0005027-61.2010.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005027-61.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00680035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: VERA LÚCIA ANSELMO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0005325-11.2008.8.19.0053
075. APELAÇÃO 0005325-11.2008.8.19.0053 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005325-11.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00989977 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0005809-26.2008.8.19.0053
076. APELAÇÃO 0005809-26.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005809-26.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01001761 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: NOVO FAROL CORRET. ASSOC. LTDA. RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0005969-46.2015.8.19.0040
077. APELAÇÃO 0005969-46.2015.8.19.0040 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005969-46.2015.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00596594 APELANTE: MUNÍCIPIO PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: NORIVAL VIEIRA XAVIER RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0006231-85.2022.8.19.0028
078. APELAÇÃO 0006231-85.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006231-85.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00553345 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: CRISTINA MARISTANY DE SOUZA BARCELLOS APELADO: FLÁVIO DE SOUZA BARCELLOS APELADO: CRISTIANO DE SOUZA BARCELLOS APELADO: MARCELO DE SOUZA BARCELLOS APELADO: FABIANO DE SOUZA BARCELLOS ADVOGADO: MARIUSCHA RIBEIRO FONTES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0006577-29.2023.8.19.0213
079. APELAÇÃO 0006577-29.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006577-29.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00655614 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: LOURDES DE FIGUEIREDO MORAIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0006845-96.2008.8.19.0023
080. APELAÇÃO 0006845-96.2008.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006845-96.2008.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00184152 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JULIMARA AYALA COELHO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FALCAO CARINO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0006973-64.2019.8.19.0045
081. APELAÇÃO 0006973-64.2019.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006973-64.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00491087 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: DULCE MARIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007004-63.2019.8.19.0052
082. APELAÇÃO 0007004-63.2019.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007004-63.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00626261 APELANTE: MARA CARVALHO LAGE SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007031-29.2008.8.19.0053
083. APELAÇÃO 0007031-29.2008.8.19.0053 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007031-29.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044567 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: ADILSON RANGEL MARTINS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0007143-70.2021.8.19.0011
084. APELAÇÃO 0007143-70.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007143-70.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00159250 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JACIMAR PEREIRA NUNES ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0007883-91.2018.8.19.0024
085. APELAÇÃO 0007883-91.2018.8.19.0024 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007883-91.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00655573 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: MARCELO NELES SANTOS SERVIÇOS E COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0007940-39.2013.8.19.0007
086. APELAÇÃO 0007940-39.2013.8.19.0007 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007940-39.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00465764 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARIANE DA SILVA BARROZO LAISE ADVOGADO: BRUNA SEMENSATO DE AZEVEDO SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0008420-24.2020.8.19.0087
087. APELAÇÃO 0008420-24.2020.8.19.0087 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0008420-24.2020.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.00135060 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RUBENS NATÁRIO TOSTES ALVIM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0008580-64.2021.8.19.0006
088. APELAÇÃO 0008580-64.2021.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0008580-64.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00655633 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO CARLOS GUIMARAES DO VALLE JUNIOR ADVOGADO: JOAO CARLOS GUIMARAES DO VALLE JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0008603-62.2022.8.19.0042
089. APELAÇÃO 0008603-62.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008603-62.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00464524 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: GISELE FERNANDA WILBERT ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0016556-69.2023.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0016556-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016556-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00566256 APELANTE: KG CONSULTORIA E EMPRRENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0016564-89.2010.8.19.0037
091. APELAÇÃO 0016564-89.2010.8.19.0037 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016564-89.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00599973 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: LUIZ FERNANDES DA SILVA E SM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0023674-03.2014.8.19.0037
092. APELAÇÃO 0023674-03.2014.8.19.0037 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023674-03.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00604758 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: IRACY BARROSO FROTTE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0024278-28.2021.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0024278-28.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024278-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00527705 APELANTE: 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO: DR(A). MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO: BRUNA DIAS MIGUEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0027854-62.2014.8.19.0037
094. APELAÇÃO 0027854-62.2014.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027854-62.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00692834 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESPOLIO DE JULIO JOSE ESTEVAO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0028098-28.2013.8.19.0036
095. APELAÇÃO 0028098-28.2013.8.19.0036 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028098-28.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00571920 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ARAO JOSE DA COSTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0029099-49.2020.8.19.0021
096. APELAÇÃO 0029099-49.2020.8.19.0021 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029099-49.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00490306 APELANTE: GERONIMA DE MORAES ALMEIDA ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES ADVOGADO: JEAN MARCOS DE LIMA NEVES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0032934-54.2011.8.19.0023
097. APELAÇÃO 0032934-54.2011.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032934-54.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00609786 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: LEA CARDOSO DO VABO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0040424-97.2012.8.19.0054
098. APELAÇÃO 0040424-97.2012.8.19.0054 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040424-97.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00668681 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: EFFE ERRE REFRES E COMERCIO L. RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0048706-06.2023.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0048706-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048706-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00504190 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0052192-11.2019.8.19.0204
100. APELAÇÃO 0052192-11.2019.8.19.0204 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0052192-11.2019.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2024.00409302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ALESSANDRA DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA TAVARES CANDIDO THEODOZIO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069046-05.2022.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0069046-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069046-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690549 APTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0083362-23.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
102. APELAÇÃO 0083362-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083362-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587235 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KARIN LILIO DANTAS ADVOGADO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0089818-33.2015.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0089818-33.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0089818-33.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646272 APELANTE: DEISE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0090277-88.2022.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0090277-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090277-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00172046 APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS APELANTE: ANDREIA FATIMA DOS SANTOS ROSA APELANTE: ELAINE DE SOUSA MARCOS MENDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0111566-88.2017.8.19.0054
105. APELAÇÃO 0111566-88.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0111566-88.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00684247 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GIOVANINA CARNAVAL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0112005-02.2017.8.19.0054
106. APELAÇÃO 0112005-02.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0112005-02.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00682128 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ANTONIO PAULO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0123365-31.2017.8.19.0054
107. APELAÇÃO 0123365-31.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0123365-31.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00663991 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: GUILHERMINA GONCALVES DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0125832-90.2011.8.19.0054
108. APELAÇÃO 0125832-90.2011.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0125832-90.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00664001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CASEMIRO MEIRELLES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0131459-65.2017.8.19.0054
109. APELAÇÃO 0131459-65.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0131459-65.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00675809 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OLGA RIBEIRO XAVIER E OUTRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0131848-50.2017.8.19.0054
110. APELAÇÃO 0131848-50.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0131848-50.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00680441 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DIVANILSON MARQUES DE MELO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0132658-25.2017.8.19.0054
111. APELAÇÃO 0132658-25.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132658-25.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00678991 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DRIPITIRE BIJUTERIAS LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0139345-81.1997.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0139345-81.1997.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139345-81.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00461024 APELANTE: PAES MENDONCA S.A ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR ADVOGADO: LUCIANA BARBOSA MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0146366-34.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
113. APELAÇÃO 0146366-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146366-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00437511 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO GUIMARÃES NESI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0149079-46.2003.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0149079-46.2003.8.19.0001 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149079-46.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00253620 APTE: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA ADVOGADO: JOSÉ OSWALDO CORREA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0151089-77.2014.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0151089-77.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151089-77.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00597603 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MANOEL AFONSO MAGALHÃES ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0175580-46.2017.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0175580-46.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175580-46.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00442878 APELANTE: EDIEL CALDAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDIEL CALDAS DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROC. EST.: UERJ APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0182585-61.2013.8.19.0001
117. APELAÇÃO 0182585-61.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182585-61.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00535495 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGUINALDO OLIVEIRA BRUM ADVOGADO: NATALIA VIRGINIA RODRIGUES BERNARDO MANDACARY RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0212103-52.2020.8.19.0001
118. APELAÇÃO 0212103-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212103-52.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00658670 APELANTE: LUCIANA MOURA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0222871-42.2017.8.19.0001
119. APELAÇÃO 0222871-42.2017.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0222871-42.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00439964 APELANTE: RODRIGO WELLINGTON DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0265051-97.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
120. APELAÇÃO 0265051-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265051-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00459076 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0271902-26.2020.8.19.0001
121. APELAÇÃO 0271902-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271902-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00579125 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIRJ BOLSA DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0302178-74.2019.8.19.0001
122. APELAÇÃO 0302178-74.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302178-74.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657288 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: THAIANE LACERDA DO NASCIMENTO E SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0433001-15.2014.8.19.0001
123. APELAÇÃO 0433001-15.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433001-15.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00645956 APELANTE: RODRIGO DA SILVA MARÇAL ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR APELADO: CASA DE SAUDE BONSUCESSO REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0438512-28.2013.8.19.0001
124. APELAÇÃO 0438512-28.2013.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0438512-28.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663890 APELANTE: HAMILTON MIRÁGLIA ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO NETO ADVOGADO: NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0439827-91.2013.8.19.0001
125. APELAÇÃO 0439827-91.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0439827-91.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00124136 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BRUNO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0800213-12.2023.8.19.0050
126. APELAÇÃO 0800213-12.2023.8.19.0050 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800213-12.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00664226 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APELADO: EDPO PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: ANTONIO FLAVIO HORATO MENENDES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0800231-62.2022.8.19.0084
127. APELAÇÃO 0800231-62.2022.8.19.0084 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800231-62.2022.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00558718 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL DOS SANTOS PIMENTEL GOMES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0800377-24.2022.8.19.0078
128. APELAÇÃO 0800377-24.2022.8.19.0078 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800377-24.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00643612 APELANTE: ALEXANDRE HENRIQUE MOURA ROSAS ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0800453-53.2022.8.19.0044
129. APELAÇÃO 0800453-53.2022.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800453-53.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00036313 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE DA ROCHA TANUS ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0800574-98.2023.8.19.0027
130. APELAÇÃO 0800574-98.2023.8.19.0027 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800574-98.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00495231 APELANTE: MARIA DA PIEDADE DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0800747-82.2022.8.19.0084
131. APELAÇÃO 0800747-82.2022.8.19.0084 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800747-82.2022.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00640993 APELANTE: JOYCE MACIEL DUTRA ADVOGADO: DIEGO LIMA LAMOGLIA APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0801364-36.2023.8.19.0010
132. APELAÇÃO 0801364-36.2023.8.19.0010 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801364-36.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00429789 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA MARGARETE SALVATE BRASIL ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0801857-47.2022.8.19.0010
133. APELAÇÃO 0801857-47.2022.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801857-47.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00432909 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AURIMAR PEREIRA GUARISI DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802156-92.2023.8.19.0073
134. APELAÇÃO 0802156-92.2023.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802156-92.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00666787 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CARLOS BENEVIDES DA SILVA APELANTE: FABRICIO HENRIQUE OMELCZUK WALTER DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805028-68.2024.8.19.0001
135. APELAÇÃO 0805028-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805028-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638493 APTE: MARGARETE TEREZA MOURA ESSER ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0805239-97.2022.8.19.0026
136. APELAÇÃO 0805239-97.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805239-97.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00196404 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ADELINA FIGUEIREDO DOMINGUES FREITAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0805426-48.2023.8.19.0066
137. APELAÇÃO 0805426-48.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0805426-48.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00646977 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLUCI PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0805978-30.2023.8.19.0028
138. APELAÇÃO 0805978-30.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805978-30.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00708519 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: ROSIMERE PEREIRA COUTO MARTINS ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0806313-36.2024.8.19.0021
139. APELAÇÃO 0806313-36.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0806313-36.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00527635 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806518-70.2022.8.19.0042
140. APELAÇÃO 0806518-70.2022.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806518-70.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00627615 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808110-60.2023.8.19.0028
141. APELAÇÃO 0808110-60.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808110-60.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00413340 APTE: ZILANDA DA SILVA COELHO ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0813140-60.2023.8.19.0001
142. APELAÇÃO 0813140-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813140-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519485 APELANTE: LUCIANE BARDASSON DA SILVA NEVES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0816213-35.2022.8.19.0014
143. APELAÇÃO 0816213-35.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0816213-35.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00191992 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA BEATRIZ AGUIAR BATH CARDOSO ADVOGADO: ANA THEREZA BATH CARDOSO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0818284-46.2022.8.19.0002
144. APELAÇÃO 0818284-46.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818284-46.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00407572 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISIS DE ALMEIDA BELMONTH ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0818830-36.2024.8.19.0001
145. APELAÇÃO 0818830-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818830-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00698829 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROLINA LUIZA NUNES GUIDUGLI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0819013-41.2023.8.19.0001
146. APELAÇÃO 0819013-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819013-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499538 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EUZI DINIZ CAMPOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0820522-70.2024.8.19.0001
147. APELAÇÃO 0820522-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820522-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690048 APELANTE: SANDRA REGINA DE ALMEIDA GOMES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0820783-69.2023.8.19.0001
148. APELAÇÃO 0820783-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820783-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596765 APELANTE: SHIRLEY CARDIAS MACIEL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0821550-73.2024.8.19.0001
149. APELAÇÃO 0821550-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821550-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00591983 APELANTE: MARIA DA GRACA DE MORAES BRADY ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0821793-51.2023.8.19.0001
150. APELAÇÃO 0821793-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821793-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00357063 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA APARECIDA CARDOSO MOREIRA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0832336-16.2023.8.19.0001
151. APELAÇÃO 0832336-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832336-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00666570 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DENISE BUENO DO COUTO CALDAS ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0837621-87.2023.8.19.0001
152. APELAÇÃO 0837621-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837621-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694829 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CICERO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0837727-15.2024.8.19.0001
153. APELAÇÃO 0837727-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837727-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00704251 APELANTE: ANGELA FONTAO RANGEL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0839203-88.2024.8.19.0001
154. APELAÇÃO 0839203-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839203-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00516601 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIA MARCIA GUEDES FERREIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0841353-42.2024.8.19.0001
155. APELAÇÃO 0841353-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841353-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646801 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EMILIA DO AMARAL FIGUEIREDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0843529-28.2023.8.19.0001
156. APELAÇÃO 0843529-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843529-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00491577 APELANTE: ERICA DOS SANTOS MARINHO ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0846366-22.2024.8.19.0001
157. APELAÇÃO 0846366-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846366-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00640631 APELANTE: TEREZINHA DA PENHA ASSAD POUBEL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0854501-23.2024.8.19.0001
158. APELAÇÃO 0854501-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854501-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663165 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISIS SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0858446-52.2023.8.19.0001
159. APELAÇÃO 0858446-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858446-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00357159 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CELIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0860860-23.2023.8.19.0001
160. APELAÇÃO 0860860-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860860-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00434404 APELANTE: ANTONIO RUFINO DIAS FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0864474-36.2023.8.19.0001
161. APELAÇÃO 0864474-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864474-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550918 APTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO CREVELARIO LIMA ANTUNES ADVOGADO: LUMA ROZENCWAIG DANTAS APDO: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA ADVOGADO: LETÍCIA TOMÉ DA SILVA ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0866162-33.2023.8.19.0001
162. APELAÇÃO 0866162-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866162-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00504752 APELANTE: MARIA LOURDES ANTUNES MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0866617-95.2023.8.19.0001
163. APELAÇÃO 0866617-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866617-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00399223 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA SOUZA COSTA DE MACEDO ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0867211-46.2022.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0867211-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867211-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631486 APELANTE: ELVIS DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0868167-28.2023.8.19.0001
165. APELAÇÃO 0868167-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868167-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00269890 APELANTE: DAVID SANTOS BARBOSA ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0871381-27.2023.8.19.0001
166. APELAÇÃO 0871381-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871381-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00433682 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEISE CARVALHO ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0873193-41.2022.8.19.0001
167. APELAÇÃO 0873193-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873193-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667888 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA POUSADA DE CASTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0880289-73.2023.8.19.0001
168. APELAÇÃO 0880289-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880289-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00458552 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA DOS SANTOS GOMES FONSECA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0882001-98.2023.8.19.0001
169. APELAÇÃO 0882001-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882001-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219816 APELANTE: MARIA HELENA GUIMARAES MARTINS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0888180-48.2023.8.19.0001
170. APELAÇÃO 0888180-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888180-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00307357 APELANTE: LUIZ ROBERTO LEITE PEREIRA BASTOS ADVOGADO: ANNA CLARA RIBEIRO BASTOS NORUEGA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0890806-40.2023.8.19.0001
171. APELAÇÃO 0890806-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890806-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00711935 APELANTE: DILMA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0891450-80.2023.8.19.0001
172. APELAÇÃO 0891450-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891450-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694967 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRE ROCHA CARNEIRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0892011-07.2023.8.19.0001
173. APELAÇÃO 0892011-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892011-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00283616 APELANTE: MARIA DAS GRACAS ALVARENGA GOMES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0899520-86.2023.8.19.0001
174. APELAÇÃO 0899520-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899520-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00317690 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA HILANEIDE FIRMINA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0899856-90.2023.8.19.0001
175. APELAÇÃO 0899856-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899856-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00360732 APELANTE: HETIENY CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0901198-39.2023.8.19.0001
176. APELAÇÃO 0901198-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901198-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389045 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0911926-42.2023.8.19.0001
177. APELAÇÃO 0911926-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911926-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00399330 APTE: FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0912576-89.2023.8.19.0001
178. APELAÇÃO 0912576-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912576-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00648460 APELANTE: IDALINA OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: GISELLE DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0917174-86.2023.8.19.0001
179. APELAÇÃO 0917174-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917174-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00313235 APELANTE: IRIMAR LINO FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0917658-04.2023.8.19.0001
180. APELAÇÃO 0917658-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917658-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631267 APELANTE: RITA MARIA DA CRUZ NEVES LOPES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0924046-20.2023.8.19.0001
181. APELAÇÃO 0924046-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924046-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587297 APTE: CARLA POMBO ALBINO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0926948-43.2023.8.19.0001
182. APELAÇÃO 0926948-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926948-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677772 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA REGINA DE ABREU ALONSO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0929353-52.2023.8.19.0001
183. APELAÇÃO 0929353-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929353-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638374 APTE: MARLI DA SILVA MARQUES PINHEIRO ADVOGADO: ANNA CLARA PAGANOTE DORNELLAS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0930753-04.2023.8.19.0001
184. APELAÇÃO 0930753-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930753-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00573489 APELANTE: ISABELA DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0932051-31.2023.8.19.0001
185. APELAÇÃO 0932051-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932051-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00642026 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELOAH BARROS RIBEIRO ADVOGADO: LISIA TURRA BOCCHESE ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0937231-28.2023.8.19.0001
186. APELAÇÃO 0937231-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937231-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657991 APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS VILLELA ADVOGADO: EDNA JESUS DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0940374-25.2023.8.19.0001
187. APELAÇÃO 0940374-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940374-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00481386 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NISIA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANA CÁTIA SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0946037-52.2023.8.19.0001
188. APELAÇÃO 0946037-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946037-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00372493 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: THIAGO SANTOS MALTA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0951171-60.2023.8.19.0001
189. APELAÇÃO 0951171-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0951171-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00406100 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA MARY DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
1055357-54.2011.8.19.0002
190. APELAÇÃO 1055357-54.2011.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 1055357-54.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00507776 APELANTE: WILMA MELLO PEIXOTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000318-69.2019.8.19.0015
191. REMESSA NECESSARIA 0000318-69.2019.8.19.0015 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000318-69.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00413064 AUTOR: EULEMIA SOUZA DE PAULA ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0014571-22.2021.8.19.0038
192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014571-22.2021.8.19.0038 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014571-22.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00683304 APTE: ANA LIDIA DE MORAES COSTA ADVOGADO: FABIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0119308-56.2022.8.19.0001
193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0119308-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119308-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00278850 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDREZA DOS SANTOS APDO: DAIANA CRISANTO DA SILVA APDO: JOSEFA ADEILDA SIQUEIRA SANTOS APDO: MARCELHE DE OLIVEIRA REIS APDO: MÁRCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0175306-09.2022.8.19.0001
194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0175306-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175306-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00225133 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARIA FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0226947-56.2010.8.19.0001
195. REMESSA NECESSARIA 0226947-56.2010.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226947-56.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00307315 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SIND SEEPERJ ADVOGADO: ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800112-10.2023.8.19.0006
196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800112-10.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800112-10.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00407767 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: MICHELE ALVES DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0804005-40.2023.8.19.0028
197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804005-40.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804005-40.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558240 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: ANA PAULA RIBEIRO LEITE ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0812759-68.2023.8.19.0028
198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812759-68.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812759-68.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00640877 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: ANDERSON COLLA MACHADO ADVOGADO: JOAO PAULO DA COSTA CUNHA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0813091-14.2022.8.19.0014
199. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813091-14.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813091-14.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00466270 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ANA LUCIA FRANCISCO AZEVEDO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0819936-67.2023.8.19.0001
200. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0819936-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819936-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00408945 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ISADORA RAINHA DE CASTRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
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