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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 05/11/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 07/11, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.
0043337-63.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0043337-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00465970 IMPETRANTE: ADRIANO PESSOA CAMPOS ADVOGADO: MARCELO DA HORA DOS SANTOS IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA IMPETRADO: ILMO SR SUPERINTENDENTE DE INQUÉRITO ADMONISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020430-31.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020430-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006436-48.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00215972 AGTE: EDNA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031718-73.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031718-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0066312-83.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00346185 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NÍCOLAS NASCIMENTO DE SÁ REP/P/S/MÃE CLAUDIA CRISTINA BENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0078749-89.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078749-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808661-06.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00872645 AGTE: BRYAN SANTOS DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE LIANA SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006366-79.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006366-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193886-92.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00067483 AGTE: LUDWIG HAIRABED DANIELIAN ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0016442-65.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016442-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0347684-88.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00161084 AGTE: MILTON ANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO: VALÉRIA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0023543-56.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023543-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072584-72.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00240966 AGTE: KELLER FERREIRA DA SILVA AGTE: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0044105-86.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044105-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180288-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00474615 AGTE: MERCK S A ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0052221-81.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052221-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806390-50.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00563941 AGTE: PRISLAYNE CHRISTINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055089-32.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055089-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018048-10.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00594697 AGTE: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA AGTE: SIQUEIRA E CASTRO ADVOGADOS ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES AGDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0058057-35.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058057-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096033-64.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00628395 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEILA MARIA DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA BRAGUTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0058974-54.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058974-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0067028-75.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00638150 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA AGDO: CAVALCANTI LTDA AGDO: TRANSPORTE BLANCO LTDA (EXPRESSO SÃO JORGE) ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0084506-30.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084506-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0189179-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00919234 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CRISTOVAO HEITOR DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0009330-17.2020.8.19.0066
014. APELAÇÃO 0009330-17.2020.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009330-17.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00469675 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIANA MARIA MONTEIRO RAMOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0847061-10.2023.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0847061-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847061-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00874367 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASSIANO FARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0903041-39.2023.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0903041-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903041-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00960606 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AURINDA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002192-68.2002.8.19.0053
017. APELAÇÃO 0002192-68.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002192-68.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005747 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0289569-25.2020.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0289569-25.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289569-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00958292 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: LAURA AZEREDO RAPOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800888-47.2023.8.19.0026
019. APELAÇÃO 0800888-47.2023.8.19.0026 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800888-47.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00440843 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGÉLICA RODRIGUES MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804600-82.2023.8.19.0046
020. APELAÇÃO 0804600-82.2023.8.19.0046 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0804600-82.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00873876 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA MARIA DE SOUZA MOTA CAL ADVOGADO: BRUNA CAL VIEGAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0838180-44.2023.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0838180-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838180-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00877129 APELANTE: DANIELLE PAIVA FERREIRA ADVOGADO: SUELLEN DE LIMA SARDINHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0869340-87.2023.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0869340-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869340-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00579986 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELMA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0894171-68.2024.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0894171-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894171-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01009209 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ILZA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001652-59.2021.8.19.0051
024. APELAÇÃO 0001652-59.2021.8.19.0051 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001652-59.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00829354 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS PALAGAR COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006688-27.2021.8.19.0037
025. APELAÇÃO 0006688-27.2021.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006688-27.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00743034 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUSENIR DA ROCHA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006860-08.2021.8.19.0024
026. APELAÇÃO 0006860-08.2021.8.19.0024 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006860-08.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00824844 APELANTE: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008942-76.2020.8.19.0014
027. APELAÇÃO 0008942-76.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008942-76.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00513701 APELANTE: ANGELINA BARROSO ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO APELADO: OECI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: AGUAS DO PARAIBA S.A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0264423-50.2018.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0264423-50.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264423-50.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00080076 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TECHNOS DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI SÁ DE GUSMÃO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0458564-79.2012.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0458564-79.2012.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0458564-79.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00831587 APELANTE: LORRANE DINIZ RODRIGUES ADVOGADO: JOAO ROBERTO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO SALES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO GOMES CRUZ APELADO: GIULIA SALES RODRIGUES REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800123-39.2024.8.19.0027
030. APELAÇÃO 0800123-39.2024.8.19.0027 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800123-39.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00450495 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803800-03.2023.8.19.0063
031. APELAÇÃO 0803800-03.2023.8.19.0063 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0803800-03.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00845731 APELANTE: PAULO SERGIO FERNANDES SUPRIANO ADVOGADO: JORGE LUIZ NONATO ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0841553-80.2023.8.19.0002
032. APELAÇÃO 0841553-80.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0841553-80.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00873797 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PATRIZIA DOS SANTOS FRUGNOLI ADVOGADO: ANELISE ROCHA ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0846784-91.2023.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0846784-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846784-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00942325 APELANTE: JOSENILDO MUCIO DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0010454-41.2020.8.19.0064
034. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010454-41.2020.8.19.0064 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0010454-41.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00401840 APTE: SANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0918634-11.2023.8.19.0001
035. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0918634-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0918634-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000314 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: SABRINA AGUIAR MIRANDA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0864263-34.2022.8.19.0001
036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0864263-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864263-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00942274 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLON MACIEL MELLO ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
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