----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 05/11/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0045188-40.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045188-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00485374 IMPETRANTE: EDYLSON DE SANT'ANNA LEITE SOBRINHO ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054401-70.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0054401-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESERVA DE VAGAS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00588477 IMPETRANTE: FERNANDO BONIFATTI DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060162-82.2025.8.19.0000
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060162-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00649845 IMPETRANTE: EVERTON MELO RIBEIRO ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080226-84.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080226-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211310-31.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00774297 AGTE: ADONIAS AGAPITO DE SOUSA BAR E LANCHONETE AGTE: ADONIAS AGAPITO DE SOUSA ADVOGADO: IONE MARIA MACIEL MONTEIRO EVANGELHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0067314-21.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067314-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073537-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00751321 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA AGDO: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA ADVOGADO: LETÍCIA TOMÉ DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0090696-43.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090696-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040673-72.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01002574 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NILZETE FERREIRA VIANNA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0103749-91.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103749-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839089-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139933 AGTE: SIMONE SIQUEIRA GOMES ADVOGADO: MAITHÊ BARCELLOS MEIRELES SIMÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0004801-80.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004801-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0801631-97.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00051024 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ZENILDA DA SILVA RAMOS NASCIMENTO ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA ADVOGADO: VAVIANE GOMES DE ASSIS RODRIGUES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0005826-31.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005826-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0063475-47.2010.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00061786 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0010124-66.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010124-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155100-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00099804 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0016184-55.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016184-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0802582-90.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00160442 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: ILZA CARNEIRO RONZE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020655-17.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020655-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165900-95.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00207994 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANELISE RONDEAU AGDO: ELI ALVES DA MOTA AGDO: MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO AGDO: MAURO CARDOSO DA COSTA FARIA AGDO: KLEBER DA FONSECA LOPES ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0028311-25.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028311-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036479-57.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00295698 AGTE: MASSA FALIDA DE CASA CRUZ PAPÉIS E VIDROS LTDA REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL JG CARVALHO SERVIÇOS CONTABEIS - ME ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0029644-12.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029644-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027719-47.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00311147 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) AGDO: MEIO TOM COMERCIO E CONFECCAO LTDA ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO ADVOGADO: JOÃO CARLOS LAMIM DE SOUZA FILHO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0031753-96.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031753-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0805139-60.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00332264 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALICE GUADELUPE E SOUZA REP/P/S/MÃE MARIANA GUADELUPE ROZADINHO ADVOGADO: CRISTIANE ARAUJO DA COSTA ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0031985-11.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031985-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0801852-50.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00334742 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VITORIA VAZ DE MEDEIROS ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0032570-63.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032570-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315757-70.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00341335 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALDICEIA BORGES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0035790-69.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035790-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009160-83.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00377790 AGTE: 3 RIOS INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0041574-27.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041574-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000007-21.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00445481 AGTE: JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0041994-32.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041994-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: IGUABA GRANDE NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000996-14.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00450284 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLA COTA DE BARROS MOURÃO ADVOGADO: WILLIAM DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0042201-31.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042201-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001240-09.1997.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00452620 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NITOLE E CIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0043507-35.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043507-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313418-94.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00468211 AGTE: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE AGTE: THALITA PALHANO NAYLOR ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0048313-16.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048313-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0508010-80.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00519396 AGTE: SIGN PROPAGANDA SA ADVOGADO: ANDRÉ LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0049078-84.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049078-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800851-76.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00528059 AGTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: GIULLIA CINQUINI DE ALMEIDA FERNANDES REP/P/S MAE MARIANA CINQUINI PAIVA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051454-43.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051454-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315757-70.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00554379 AGTE: VALDICEIA BORGES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051518-53.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051518-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001918-17.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00555215 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA DAMASCENO FREIXO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0054445-89.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054445-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005829-78.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00588775 AGTE: JOSÉ RONALDO VON HELD ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0055151-72.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055151-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128200-91.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00595525 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA ASSUNÇÃO DE PINHO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA LUCIA GOMES DE PINHO AGDO: ESPÓLIO DE TERESINHA GOMES DE PINHO AGDO: JUSSARA GOMES DE PINHO AGDO: ANDRÉ LUIZ DE PINHO PEREIRA AGDO: ANDRÉA DE PINHO PEREIRA VIRAES AGDO: FERNANDO DE PINHO PESSOA AGDO: ANA PAULA DE PINHO PERERA ROSA AGDO: TERESA CRISTINA GOMES DA SILVA AGDO: ROSEMARY PINHO DA SILVA AGDO: OSVALDO LUIZ PINHO DA SILVA AGDO: ARI LUIZ PINHO DA SILVA ADVOGADO: ARMANDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: TAMIMA MOYA DE SOUZA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0058224-52.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058224-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812103-85.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00624235 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: SONIA MARIA DE SOUZA VIANA REP/P/S/CURADORA VÂNIA DE SOUZA VIANA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0058876-69.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058876-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0270161-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00637159 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONICA NORTE MOREIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0059765-23.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059765-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001930-10.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00645975 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0061246-21.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061246-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007152-81.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00663013 AGTE: GIOVANE BATISTA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0067762-57.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067762-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812441-48.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00736251 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: SEBASTIAO GODOIS DA CRUZ ADVOGADO: GLAUCIA RANGEL ROSA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0074527-44.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074527-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0267577-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00815444 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MICHELE FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO MENDONCA AGDO: DANIELA WRIGG NASSAR AGDO: SARAI BASÍLIO RIBEIRO AGDO: PATRICIA TEIXEIRA DE SOUZA AGDO: HELIDA MENEZES DE OLIVEIRA AGDO: CLEBER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO LUIS DA SILVA MENDONÇA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0076004-05.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076004-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001537-65.2017.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00831087 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETER KOVALEFF DA COSTA ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0079776-73.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079776-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023808-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00869312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLARISSAC ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0081122-59.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081122-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081301-49.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00883399 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGINA DE CARVALHO CONRADO ADVOGADO: JONI TADEU DE SOUZA ADVOGADO: ALANA LEANDRO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0081604-07.2025.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081604-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817907-47.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00888726 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CRISTIANO DE SOUSA SEVERINO ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0085537-85.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085537-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: POLICIAIS CIVIS / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219258-77.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00930410 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: CLEVERSON AMARO DA FONSECA CAMPISTA ADVOGADO: MARCOS AURELIO PEREIRA REZENDE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0088592-44.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088592-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012290-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962927 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FELIPE GUIMARÃES FERNANDES ADVOGADO: SOLANGE CUNHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000898-68.2021.8.19.0035
041. APELAÇÃO 0000898-68.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000898-68.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00658336 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADRIANA MARA VIEIRA PACHECO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0020533-35.2020.8.19.0014
042. APELAÇÃO 0020533-35.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020533-35.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00450196 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELLE DIAS MELO, ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0049172-34.2022.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0049172-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049172-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00826298 APTE: SOFTRUCK BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ADVOGADO: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0145025-70.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0145025-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145025-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00734836 APELANTE: ANDERSON GAMA TRINDADE ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0212170-46.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0212170-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212170-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00863137 APELANTE: BRASFILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JÚLIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001549-89.2020.8.19.0050
046. APELAÇÃO 0001549-89.2020.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0001549-89.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01023404 APTE: EWERTON FERNANDES AGUIAR ADVOGADO: MARCIA BUARQUE MALTA SILVA APDO: MUNICÍPIO DE APERIBÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002372-02.2019.8.19.0017
047. APELAÇÃO 0002372-02.2019.8.19.0017 ASSUNTO: CRÉDITO RURAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0002372-02.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00953969 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA MARIA DA ROCHA SILVA WALLACE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008996-31.2019.8.19.0029
048. APELAÇÃO 0008996-31.2019.8.19.0029 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008996-31.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.01074634 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LANCHONETE TOCA DA RAPOSA DE MAGE LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0043697-63.2023.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0043697-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043697-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763991 APELANTE: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. ADVOGADO: HUGO BARRETO SODRÉ LEAL ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0077316-57.2018.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0077316-57.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077316-57.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00408042 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICAIL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082612-84.2023.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0082612-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082612-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00692567 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GOLDEN MACAÉ APELANTE: OPERAR ADMINISTRAÇÕES HOTELEIRAS LTDA - SPC MACAÉ ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0110867-86.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0110867-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110867-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01138286 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONICA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: RICARDO JORGE BARBOSA DE LIMA APELADO: NILSA MARIA CALIXTO APELADO: NEUFRISA PAULINO GONÇALVES APELADO: VERA LÚCIA AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0125513-04.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0125513-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125513-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909855 APELANTE: KS ESPORTE CULTURA E TURISMO LTDA ADVOGADO: DANILO MAIATO GOMES BUTTER ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0141620-31.2019.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0141620-31.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141620-31.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636546 APELANTE: VALE S A ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: GUSTAVO ESPÍNDOLA TREISTMAN ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0327028-27.2021.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0327028-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327028-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00968016 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A APELADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ LTDA APELADO: CASA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA S.A APELADO: COI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS SA ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800898-58.2023.8.19.0037
056. APELAÇÃO 0800898-58.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800898-58.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01038427 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818864-45.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0818864-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818864-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00490376 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERNANDA PEDREIRA DO COUTO FERRAZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0827357-11.2023.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0827357-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827357-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00378204 APTE: JORGE AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0828823-40.2023.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0828823-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828823-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00518690 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DANIEL DANTAS PERES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0848151-19.2024.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0848151-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848151-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00651987 APELANTE: ADRIANA ARAUJO KRAMER ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0863837-22.2022.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0863837-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863837-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069595 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LAURA JOSEFINA RUBIM DE PAULA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0881469-27.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0881469-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881469-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503920 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE DE ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0903008-49.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0903008-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903008-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00095726 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CRISTIANE DOS REIS SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0928713-49.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0928713-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928713-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00898549 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROBERTO LUCIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000648-21.2020.8.19.0051
065. APELAÇÃO 0000648-21.2020.8.19.0051 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS 1 VARA AÇÃO: 0000648-21.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00268350 APTE: JOZELMA MARIA LIMA COELHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001709-06.2021.8.19.0010
066. APELAÇÃO 0001709-06.2021.8.19.0010 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0001709-06.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00595396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL CÔRTES LENGRUBER AZEVEDO REPPSMÃE MARILUCE CÔRTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: IANE PONTES VIEIRA (SP332049) ADVOGADO: IURE PONTES VIEIRA (SP308937) RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001852-25.2022.8.19.0021
067. APELAÇÃO 0001852-25.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001852-25.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00785283 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0002681-48.2022.8.19.0007
068. APELAÇÃO 0002681-48.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002681-48.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00660403 APELANTE: SAAE BM - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL APELANTE: WAGNER PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0004115-05.2018.8.19.0010
069. APELAÇÃO 0004115-05.2018.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004115-05.2018.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00592754 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELANTE: MARIA ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KAMILLA SOUZA VALINHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0007367-28.2018.8.19.0006
070. APELAÇÃO 0007367-28.2018.8.19.0006 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007367-28.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00563663 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019052-33.2021.8.19.0004
071. APELAÇÃO 0019052-33.2021.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019052-33.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00565406 APELANTE: ELISANGELA DA SILVA LIRA ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0022946-55.2023.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0022946-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022946-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00681898 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS ADVOGADO: RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0023954-08.2019.8.19.0066
073. APELAÇÃO 0023954-08.2019.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023954-08.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00497512 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J A P RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE VOLTA REDONDA ME ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0031593-55.2008.8.19.0004
074. APELAÇÃO 0031593-55.2008.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031593-55.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00555554 APELANTE: FABIANO SOARES PORTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNRIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048569-02.2015.8.19.0002
075. APELAÇÃO 0048569-02.2015.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0048569-02.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00094495 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS APDO: ROSEANE PIRES MAGALHÃES ADVOGADO: DAVI REGIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0055116-91.2008.8.19.0038
076. APELAÇÃO 0055116-91.2008.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0055116-91.2008.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00207640 APELANTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0071315-51.2021.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0071315-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071315-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00548538 APELANTE: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL APELANTE: BRT RIO S.A APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELANTE: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES APELANTE: MARCIO SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0072988-45.2022.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0072988-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072988-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00173532 APELANTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A APELANTE: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE COBRANÇA APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DAS AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS E REGIONAIS APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0135227-27.2018.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0135227-27.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0135227-27.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00051200 APELANTE: ROSANE DE CASSIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0152362-13.2022.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0152362-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152362-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01166804 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLÍNICA VALTER JAVARONI E LUCIANA PALMA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS ADVOGADO: FLÁVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO ACCIOLY REZENDE DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0186593-52.2011.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0186593-52.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186593-52.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00665843 APELANTE: LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0201814-89.2022.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0201814-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201814-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00446301 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENATA SILVA DIAS ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0268322-17.2022.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0268322-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268322-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00747975 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SAL PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MIRANDA CORREIA DOS REIS SUSSEKIND ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0273768-40.2018.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0273768-40.2018.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273768-40.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00528139 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA MONTEIRO SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES LOURENÇO DA CRUZ ADVOGADO: ADILSON LIBANIO DA CRUZ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0282132-59.2022.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0282132-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282132-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00738754 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAMILLE BARBOSA DE AZEVEDO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0432240-81.2014.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0432240-81.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432240-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00427865 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KETRIA PEÇANHA GOMES ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800408-24.2022.8.19.0020
087. APELAÇÃO 0800408-24.2022.8.19.0020 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800408-24.2022.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00320052 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE DIAS NETO ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800685-10.2023.8.19.0051
088. APELAÇÃO 0800685-10.2023.8.19.0051 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800685-10.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00856678 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSELI ROSÂNE MOREIRA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801235-84.2024.8.19.0078
089. APELAÇÃO 0801235-84.2024.8.19.0078 ASSUNTO: EXERCÍCIO EM OUTRO MUNICÍPIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801235-84.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00608171 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: FERNANDA DE SOUZA MUNIZ ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA MUNIZ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0801627-83.2024.8.19.0026
090. APELAÇÃO 0801627-83.2024.8.19.0026 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801627-83.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00788352 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: VICTÓRIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS TINOCO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801744-69.2023.8.19.0039
091. APELAÇÃO 0801744-69.2023.8.19.0039 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801744-69.2023.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00891913 APELANTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: PEDRO WELLINGTON VIEIRA DA SILVA MODESTO REP/P/S/PAI LUCAS MODESTO BRAGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801824-02.2023.8.19.0017
092. APELAÇÃO 0801824-02.2023.8.19.0017 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801824-02.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00755686 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREIA PAULA PEREIRA NOBRE ADVOGADO: CLARISSE MARTINS E MARTINS ADVOGADO: FLAVIA BASTITA DE ALMEIDA MOURA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801845-08.2024.8.19.0028
093. APELAÇÃO 0801845-08.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801845-08.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00346501 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: SAMUEL GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO: BRUNO PECANHA GOMES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802088-93.2024.8.19.0078
094. APELAÇÃO 0802088-93.2024.8.19.0078 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802088-93.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00627259 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MIGUEL DAVI JESUS CAMPOS MASCARENHAS REPPSMÃE OLGA FABÍOLA JESUS CAMPOS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803352-11.2023.8.19.0037
095. APELAÇÃO 0803352-11.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803352-11.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00178005 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805352-96.2022.8.19.0011
096. APELAÇÃO 0805352-96.2022.8.19.0011 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805352-96.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00677283 APELANTE: JOCIANE SOUZA DA SILVA AFONSO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0806889-93.2023.8.19.0011
097. APELAÇÃO 0806889-93.2023.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806889-93.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00683018 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELA VIVIANE COSTA LISSONGER GUIMARAES ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO ADVOGADO: WANESSA DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0807979-68.2023.8.19.0066
098. APELAÇÃO 0807979-68.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807979-68.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00871514 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVANA DE SOUZA MARQUES DA SILVA VENANCIO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0808574-34.2024.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0808574-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808574-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00084905 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANE FIGUEIREDO MORAES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0812627-53.2023.8.19.0014
100. APELAÇÃO 0812627-53.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812627-53.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00839665 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA APELADO: LUCIA HELENA MIRANDA FERNANDES VEIGA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0814928-91.2024.8.19.0028
101. APELAÇÃO 0814928-91.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814928-91.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00914147 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: SILVIA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0815047-61.2023.8.19.0004
102. APELAÇÃO 0815047-61.2023.8.19.0004 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0815047-61.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00800803 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NIVALDO MARINS CARDOZO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0875051-73.2023.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0875051-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875051-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00637908 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALDIR DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CHAGAS CHIANELLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0877373-32.2024.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0877373-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO/LEILÃO INDEVIDO DE BEM EMPENHADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877373-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00506466 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO RJ (CNPJ 31940984000114) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA ADVOGADO: TULIO CESAR COSTA PIERONI ADVOGADO: EMILIANE GERALDA DE FARIA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0904755-34.2023.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0904755-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904755-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00330203 APELANTE: LILIAN VILAS GOMES ADVOGADO: RENAN NUNES RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0944809-08.2024.8.19.0001
106. APELAÇÃO 0944809-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944809-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642574 APTE: MIZAEL SALES DUARTE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0002940-71.2019.8.19.0064
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002940-71.2019.8.19.0064 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002940-71.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00683443 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: EULINA LEAL DE ARAUJO APDO: JOSE GOMES LEAL APDO: ZELIA GOMES LEAL CARDOSO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0005814-56.2019.8.19.0055
108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005814-56.2019.8.19.0055 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0005814-56.2019.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00428753 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APDO: JOSÉ HÉLIO DE JESUS ALVES ADVOGADO: ALFREDO AMARAL DE FRANÇA COUTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0813320-39.2024.8.19.0002
109. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813320-39.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813320-39.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00871944 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JEANNE MARIA RIOS THOME ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0817705-33.2024.8.19.0001
110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0817705-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817705-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00913028 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LICIA CARMEM SOUZA DO COUTO REIS DE MARINS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0837593-85.2024.8.19.0001
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0837593-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837593-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00761302 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANNITA FERRO DA CUNHA LIMA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0959324-82.2023.8.19.0001
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0959324-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959324-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00761275 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDULA FERNANDES DURVAL DE LIMA ADVOGADO: PATRICIA MACÊDO ROCCO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
Retornar