Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/12/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/12/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 03 a 05/12/2024. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.

0002979-85.2019.8.19.0026

001. APELAÇÃO 0002979-85.2019.8.19.0026 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002979-85.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.01006993 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: D L FERREIRA BRANCO CONTABILIDADE ADVOGADO: RAFAEL DE LIMA BRANCO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0034771-62.2024.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034771-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020405-80.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00381434 AGTE: JOÃO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO ADVOGADO: MARIA OTERO RODRIGUEZ AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0079835-63.2022.8.19.0001

003. APELAÇÃO 0079835-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079835-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627671 APELANTE: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES ADVOGADO: THIAGO TODESCHINI FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0292614-03.2021.8.19.0001

004. APELAÇÃO 0292614-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PENALIDADES / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292614-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00528658 APELANTE: BARCAS S.A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: MARCOS FONTES FERREIRA ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: GABRIEL PENNA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0027230-17.2020.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0027230-17.2020.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2020.00231624 IMPETRANTE: AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME ADVOGADO: DANIEL SIMONI ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO LORETTI VAZ DE ALMEIDA BARCELLOS ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO ADVOGADO: MARIO DOS SANTOS PAULO IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES ADVOGADO: ANNA PAULA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR ADVOGADO: ALCIRA FRANCO NATIVIDADE DA COSTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0828809-56.2023.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0828809-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828809-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696485 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE MELO NETO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0967703-12.2023.8.19.0001

007. APELAÇÃO 0967703-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967703-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657285 APELANTE: VALDECI BARBOZA LISBOA ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: NEUSA GABRIELA DE MESQUITA LUCCHESI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0902884-66.2023.8.19.0001

008. APELAÇÃO 0902884-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902884-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702390 APELANTE: MARIA FATIMA DA SILVA LAMECK ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0920283-11.2023.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0920283-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920283-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00709038 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA MARIA PESSANHA DA ENCARNACAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0088296-90.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088296-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009843-66.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00852180 AGTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AGDO: MANOELINA ROSA DA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0249189-86.2022.8.19.0001

011. APELAÇÃO 0249189-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249189-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00824037 APELANTE: DENISE MELLO VIANNA ADVOGADO: PRISCILA NOYA PINHEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0852627-71.2022.8.19.0001

012. APELAÇÃO 0852627-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852627-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540611 APELANTE: AMANDA CAMPBELL BARBUTO CARNEIRO ADVOGADO: ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0881582-44.2024.8.19.0001

013. APELAÇÃO 0881582-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881582-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00939727 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIO RIBEIRO GUERRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0050553-12.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050553-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0016760-82.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00550815 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA NILZA GONÇALVES PATRAO DIAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0801106-26.2023.8.19.0010

015. APELAÇÃO 0801106-26.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801106-26.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00953094 APELANTE: HELOISA LEONOR MAIA DA SILVA REP/P/S/MÃE INGRIDY MAIA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0832286-87.2023.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0832286-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832286-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00949256 APELANTE: THIAGO CESAR PEREIRA DA MOTTA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0956277-03.2023.8.19.0001

017. APELAÇÃO 0956277-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956277-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974405 APELANTE: CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0015081-33.2018.8.19.0008

018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015081-33.2018.8.19.0008 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015081-33.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00004742 APTE: DENIS DE SOUZA MACEDO APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0058559-08.2024.8.19.0000

019. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0058559-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00643900 IMPETRANTE: WILLIAM DA SILVA COSTA BARROS ADVOGADO: CÍNTIA CRISTINA DE JESUS AZEVEDO ARAUJO ADVOGADO: ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0066802-38.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066802-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009726-43.2004.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00744993 AGTE: ILANA VENTURI REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070855-62.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070855-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803127-35.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00791003 AGTE: FABIANA HERCULES MARINHO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0079242-66.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079242-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923708-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00877636 AGTE: MARIA DA PENHA ROSA SANT ANNA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0005198-47.2019.8.19.0034

023. APELAÇÃO 0005198-47.2019.8.19.0034 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0005198-47.2019.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00814066 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZA MARIA DA SILVA ALMEIDA FERREIRA FEIJO ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0015687-64.2018.8.19.0007

024. APELAÇÃO 0015687-64.2018.8.19.0007 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015687-64.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00672436 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: LUIZ DIAS DE SOUSA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINE PADILHA MARCONDES DE AMORIM RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0042902-65.2021.8.19.0021

025. APELAÇÃO 0042902-65.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0042902-65.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00731950 APELANTE: EVANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DOS SANTOS MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0174011-97.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

026. APELAÇÃO 0174011-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174011-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00839921 APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADVOGADO: MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0264459-73.2010.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0264459-73.2010.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264459-73.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00818442 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SATELITE PAINEIS RIO LTDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0271899-28.2007.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0271899-28.2007.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271899-28.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840539 APTE: LEONARDO CANITO DINIS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JACY MACHADO COSTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0951709-41.2023.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0951709-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0951709-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00832400 APELANTE: REGINA ALICE ARGENTINO DA CUNHA ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0038715-06.2023.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0038715-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038715-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904364 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0045016-11.2020.8.19.0021

031. APELAÇÃO 0045016-11.2020.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0045016-11.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00887374 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: TIAGO OLIVEIRA DA CONCEICAO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARIANA HALLAK ADVOGADO: ALVARO LINS DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0120932-14.2020.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0120932-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120932-14.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904411 APELANTE: AGUA MINERAL CASCATA DE CAMPINAS EXPLORAÇÃO ENGARRAFAMENTO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: PEDRO CASCAES CHEQUER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0001914-61.2021.8.19.0066

033. APELAÇÃO 0001914-61.2021.8.19.0066 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001914-61.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00930328 APELANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0003021-27.2017.8.19.0052

034. APELAÇÃO 0003021-27.2017.8.19.0052 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003021-27.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00923977 APELANTE: BIANCA BONISSONI ADVOGADO: DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0086819-95.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086819-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000773-75.2006.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00960426 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ LUIS BATISTA MARTINS ADVOGADO: MARCELO JUNGER DE FREITAS ADVOGADO: LUANNA VIEIRA AZEVEDO ADVOGADO: ANTONIO ALMEIDA DE SENA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0003023-18.2022.8.19.0053

036. APELAÇÃO 0003023-18.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003023-18.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00939416 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VERA LUCIA RANGEL DE AZEVEDO NUNES ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0007684-35.2018.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

037. APELAÇÃO 0007684-35.2018.8.19.0003 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007684-35.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00915688 APELANTE: AMÍLCAR JORDÃO CALDELLAS ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR ADVOGADO: RAMIRO MIRANDA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0250185-84.2022.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0250185-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250185-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00908847 APELANTE: SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0808279-55.2024.8.19.0014

039. APELAÇÃO 0808279-55.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808279-55.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00900810 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LAURA SILVA AZEVEDO DUARTE ADVOGADO: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0018831-83.2022.8.19.0014

040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018831-83.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018831-83.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00866372 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LORENA PEIXOTO ROCHA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800525-07.2023.8.19.0076

041. APELAÇÃO 0800525-07.2023.8.19.0076 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800525-07.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00929196 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSAINEA FRANCISCA QUEIROZ LUDUGERIO ADVOGADO: LUANA ROBERTA ANDRADE BRANCO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0806161-77.2022.8.19.0014

042. APELAÇÃO 0806161-77.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806161-77.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00923439 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATIA SOUZA ROBIM ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0003828-67.2012.8.19.0005

043. APELAÇÃO 0003828-67.2012.8.19.0005 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003828-67.2012.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00952520 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0003835-84.2021.8.19.0024 - RETIRADO DE PAUTA

044. APELAÇÃO 0003835-84.2021.8.19.0024 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003835-84.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00943361 APELANTE: JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA ADVOGADO: MÁRCIO FREZZA SGARIONI ADVOGADO: SANDRA PISTOR ADVOGADO: SAMANTHA POSSAMAI PISTOR ADVOGADO: MARY SANTOS DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800423-48.2022.8.19.0034

045. APELAÇÃO 0800423-48.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800423-48.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00952753 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEDI EL KIK DAMASCENO ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0801322-03.2023.8.19.0037

046. APELAÇÃO 0801322-03.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801322-03.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00941405 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ROSANGELA DA ROZA ALMEIDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0933859-71.2023.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0933859-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933859-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00956408 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELOISA MARIA POVOAS TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0094488-39.2023.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094488-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188379-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00914288 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: MARCOS TINOCO FALCÃO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0009313-34.2021.8.19.0037

049. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009313-34.2021.8.19.0037 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009313-34.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00839478 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLA NOEMIA MARINS SOARES ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0004789-03.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004789-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0802173-91.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00053072 AGTE: ANTONIO LEODORO TAVARES REP/P/FABIANA ALVES TAVARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089402-84.2023.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0089402-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0089402-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974159 APELANTE: FÁBIO FERNANDES DE MELO ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0826614-64.2024.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0826614-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826614-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007365 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA AUGUSTA GOMES PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0036167-74.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036167-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057431-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398570 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES AGDO: CALAFATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0047684-76.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047684-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0483994-28.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00523310 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA CASTANON MOREIRA ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0055853-52.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055853-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125255-48.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00613392 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA MARA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0832607-88.2024.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0832607-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832607-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00584654 APELANTE: ADAISA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0878594-84.2023.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0878594-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878594-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00584830 APELANTE: IVETE CONCEICAO DE FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0057657-55.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057657-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0000506-80.2017.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00633649 AGTE: OSVALDO RAIMUNDO RESENDE BORGES ADVOGADO: JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI ADVOGADO: ISABELE SOARES DE CASTRO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0146659-58.2009.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0146659-58.2009.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146659-58.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00668602 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA APDO: IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA ANTIGA SÉ ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0159698-44.2017.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0159698-44.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159698-44.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00651506 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (*HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA CALDAS DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI FERNANDES SILVA ADVOGADO: IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA APELADO: BAYER S A ADVOGADO: THIAGO ADORNO ALBIGIANTE ADVOGADO: DR(A). PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO APELADO: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (COMMED) ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0210985-70.2022.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0210985-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210985-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672091 APTE: DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0808728-52.2024.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0808728-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808728-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00643708 APELANTE: REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0064184-23.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064184-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIVISÃO E DEMARCAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111213-67.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712735 AGTE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S A ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA AGDO: AUTHENTIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: THIAGO SCHETTINO GONDIM COUTINHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0064666-68.2024.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064666-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193968-60.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00719297 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE ADVOGADO: DENNIS MORAES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0845264-96.2023.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0845264-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845264-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00731099 APELANTE: MIRIAM ARBEX BARCELLOS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0881033-68.2023.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0881033-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881033-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00700763 APELANTE: SIMONNE DE SOUSA MELLO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0907144-89.2023.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0907144-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907144-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695905 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELMA CRISTINA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0068043-47.2024.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068043-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0094612-68.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00760570 AGTE: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO AGDO: CONDOMINIO EDIFICIO DUMONT ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE MIGUEL ANGELO SOARES DE OLIVEIRA REP/P/S/INV/ SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESPOLIO DE ZENITH SOARES DE OLIVEIRA REP/P/S/INV/ SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO INTERESSADO: MAIVA TREINAMENTO GERENCIAL ADVOGADO: PEDRO CARDOSO DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0073289-24.2024.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073289-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805366-07.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00816272 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIO LUIS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BARBOSA FRANCISCO ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0030673-94.2021.8.19.0014

070. APELAÇÃO 0030673-94.2021.8.19.0014 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030673-94.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00943702 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOSILENE NOLASCO LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: DEBORA ANGELO MARIANO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0803915-21.2023.8.19.0064

071. APELAÇÃO 0803915-21.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803915-21.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00786478 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SONIA MARIA MEDEIROS FERNANDES ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0931159-25.2023.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0931159-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931159-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00741894 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAIRA FERREIRA DE AZEREDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0010050-38.2018.8.19.0006

073. APELAÇÃO 0010050-38.2018.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010050-38.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00983922 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: AMARO PEDRON RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0803504-29.2022.8.19.0026

074. APELAÇÃO 0803504-29.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803504-29.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00995675 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NIVIELSON HASTENREITER DUVANEL ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0851350-83.2023.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0851350-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851350-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00992927 APELANTE: KELISSON FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0876707-02.2022.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0876707-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876707-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01001036 APELANTE: REGINA CELIA VASCONCELOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0882256-22.2024.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0882256-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882256-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01002108 APELANTE: DEA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0929900-92.2023.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0929900-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929900-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00998775 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALDINEIA DE SOUZA GOUVEA OPAZO ADVOGADO: MARCOS ANDRE DANTAS MACHADO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0034147-13.2024.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034147-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0099758-18.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00374916 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO ADVOGADO: JOSÉ ADELINO DA ROCHA NETO AGDO: WLADIMIR JOSE DA SILVA E SOUZA AGDO: MARCIO VANCLER AUGUSTO GERALDO ADVOGADO: THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES ADVOGADO: THAMIRIS TOSTE ESTEVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0006817-71.2017.8.19.0037

080. APELAÇÃO 0006817-71.2017.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006817-71.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00737046 APELANTE: LUCAS CHIAPPINI RAMOS LOBÃO REP/P/CURADORA FATIMA CHIAPPINI DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0807031-21.2023.8.19.0004

081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807031-21.2023.8.19.0004 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807031-21.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01007986 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELISA DIRK ALVES ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES ADVOGADO: LUCAS CAMPOS GUIMARÃES ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0872697-12.2022.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0872697-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872697-12.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00669997 APELANTE: GLORIA REGINA DE CASTRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0045148-94.2021.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0045148-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045148-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00981588 APELANTE: VANESSA LEITE DE OLIVEIRA APELANTE: DIEGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: NIVIA MACHADO DA MOTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801486-81.2023.8.19.0064

084. APELAÇÃO 0801486-81.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801486-81.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00719610 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA ALVES LAMEIRA ADVOGADO: NYELI FARIAS DUTRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0807518-08.2022.8.19.0042

085. APELAÇÃO 0807518-08.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807518-08.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00988380 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CHRISTIANY LIMA VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0871895-77.2023.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0871895-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871895-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00169725 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROLINE FOLLY DE CARVALHO MELLO REP/P/S/CURADORA LUCY FOLLY ARANTES APELADO: LEONARDO DE CARVALHO MELLO APELADO: NEUZA CHRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0119130-10.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

087. APELAÇÃO 0119130-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119130-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00573547 APELANTE: TUDO LEGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0288281-42.2020.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0288281-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288281-42.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636769 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A EBEC ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0872485-54.2023.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0872485-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872485-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701486 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ALESSANDRA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS BRANDAO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0804814-30.2023.8.19.0028

090. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804814-30.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804814-30.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00635673 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: JOSE EDUARDO DA SILVA GUINANCIO ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0053873-70.2024.8.19.0000

091. CONFLITO DE COMPETENCIA 0053873-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0820980-21.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00591057 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI INTERESSADO: GERALDO CRUZ ADVOGADO: BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES INTERESSADO: INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0038795-36.2024.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038795-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800255-94.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2024.00428349 AGTE: EVA MARCIA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0038867-23.2024.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038867-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001004-36.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00428936 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISAS LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO ADVOGADO: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: LAERT NASCIMENTO ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO SANTANA FILHO INTERESSADO: SHADOW PARTICIPACAO E EMPRENDIMENTO LTDA ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0900629-38.2023.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0900629-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900629-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514427 APTE: IONE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0902600-58.2023.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0902600-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902600-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701593 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LILIAN CLAUDIA ALVES LING ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0037029-45.2024.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037029-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE DAR ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800028-98.2024.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2024.00408279 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0060544-12.2024.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060544-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885146-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667168 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0177798-08.2021.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0177798-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177798-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638596 APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0196926-19.2018.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0196926-19.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0196926-19.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00578382 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S.A. ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0070541-19.2024.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070541-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810679-42.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00787657 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NORMA SUELY NASCIMENTO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0084556-90.2024.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084556-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801114-34.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00937465 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA AGDO: GENALDO SILVA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0035043-58.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0035043-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035043-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00769026 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA MARTONE ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA MARTONE ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0807977-18.2022.8.19.0007

103. APELAÇÃO 0807977-18.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807977-18.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00995424 APELANTE: GERALDO FERREIRA DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0005442-36.2014.8.19.0006

104. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005442-36.2014.8.19.0006 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0005442-36.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00990935 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APTE: GILVAN BERNARDO CALIXTO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0009762-98.2024.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009762-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800840-02.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00099358 AGTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000682-67.2022.8.19.0037

106. APELAÇÃO 0000682-67.2022.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000682-67.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01001708 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR DPGE/RJ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001245-94.2020.8.19.0081

107. APELAÇÃO 0001245-94.2020.8.19.0081 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001245-94.2020.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.01014436 APELANTE: CAROLINA GABRIELA DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0007616-31.2019.8.19.0042

108. APELAÇÃO 0007616-31.2019.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007616-31.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00490985 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CREUZA PACHECO ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: BRUNA NETTO HENRIQUE ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0011109-84.2020.8.19.0008

109. APELAÇÃO 0011109-84.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011109-84.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.01000101 APELANTE: ANDREIA BATISTA ANTONIO ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DE QUEIROZ APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ADELSON MOURA ROLIM RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0062170-66.2024.8.19.0000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062170-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864010-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00685591 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARNULCE LEA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0819028-10.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0819028-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819028-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00606339 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELICA MARIA PACHECO LEAO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0849677-21.2024.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0849677-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849677-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694381 APELANTE: REGINA TEREZA JANUZZI MAGELA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0035047-13.2012.8.19.0001

113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035047-13.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035047-13.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663396 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LAURA MARIA ALVADIA AMARANTE DA SILVA APDO: VITORIA ALVADIA AMARANTE DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0051083-55.2021.8.19.0021

114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0051083-55.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0051083-55.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00662553 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: BRUNO COSTA MALTA DANTAS APDO: VANDERSON DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: CARLOS FELIPE GUEDES DE ARAUJO ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0065772-65.2024.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065772-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809737-19.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00732728 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HENRIQUE ALMEIDA FARIA REP/P/S/ESPOSA MARCIJANE MARIA DIAS MACHADO ADVOGADO: ANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA ADVOGADO: ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069485-48.2024.8.19.0000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069485-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0821659-78.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00776482 AGTE: JULIANA MELLO DA CUNHA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082019-24.2024.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082019-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278971-90.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909979 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BASECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0006646-26.2022.8.19.0042

118. APELAÇÃO 0006646-26.2022.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006646-26.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00948613 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: RAQUEL DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0229006-02.2019.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0229006-02.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0229006-02.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00941439 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PROD ADVOGADO: RENATO MOREIRA TRINDADE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0004312-74.2024.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0004312-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0004312-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00988996 APELANTE: ALEXANDRA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005927-44.2022.8.19.0042

121. APELAÇÃO 0005927-44.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005927-44.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00948661 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: ALDEIR DE ALMEIDA ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0045191-31.2021.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0045191-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045191-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00981587 APELANTE: VANESSA LEITE DE OLIVEIRA APELANTE: DIEGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: NIVIA MACHADO DA MOTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0802107-46.2023.8.19.0010

123. APELAÇÃO 0802107-46.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802107-46.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00952088 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRAZILINA CECILIA FERREIRA SALUTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000488-60.2022.8.19.0007

124. APELAÇÃO 0000488-60.2022.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000488-60.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01010289 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA TEREZA ARANTES SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0825722-58.2024.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0825722-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825722-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01016815 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA FERNANDA MACEDO MARQUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0838958-14.2023.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0838958-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838958-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000202 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NILTON CARLOS SANTOS PLUM (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FLORELINA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO MACHADO PORFIRIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0886697-46.2024.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0886697-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886697-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01003564 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLY ALCHORNE PINTO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0849077-34.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0849077-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849077-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069992 APELANTE: CATARINA MARIA SILVA DE LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0043052-07.2024.8.19.0000

129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043052-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026129-77.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00474169 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO AGDO: EMPREENDIMENTOS JOSE MARTINS - EIRELI - EPP ADVOGADO: JOSÉ GARIOS SIMÃO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0300897-54.2017.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0300897-54.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300897-54.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00257240 APELANTE: INSTITUTO GNOSIS ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCIA RANGEL CORREA DE ARRUDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0884994-17.2023.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0884994-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884994-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00527433 APELANTE: MARIA DA PENHA PESSANHA DOS REIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0872824-47.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

132. APELAÇÃO 0872824-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872824-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00817107 APELANTE: RENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0876400-77.2024.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0876400-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876400-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00989377 APELANTE: LUCIA MARTINS PARAGO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0903851-14.2023.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0903851-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903851-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833119 APELANTE: ROGERIA RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0960410-88.2023.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0960410-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0960410-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00816664 APTE: ELLEN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO MATTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0029871-17.2021.8.19.0008

136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029871-17.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029871-17.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00793456 APTE: MONICA CRISTINA DUARTE SOARES ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR APDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0043517-16.2024.8.19.0000

137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043517-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018255-02.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00478719 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELIANE DOS ANJOS MACHADO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0066385-85.2024.8.19.0000

138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066385-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045760-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00739716 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JESSICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JAQUELINE PINHEIRO DE LIRA QUINTANILHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0096293-69.2017.8.19.0054

139. APELAÇÃO 0096293-69.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096293-69.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00986554 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE LOUZADO FILHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0808573-46.2024.8.19.0002

140. APELAÇÃO 0808573-46.2024.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0808573-46.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00859676 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0074597-32.2023.8.19.0000

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074597-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873772-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00714022 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDER BATISTA AGDO: STAR BRONZE - BRONZEAMENTO E ESTETICA LTDA ADVOGADO: THARCIO MENEZES AMANCIO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0000738-70.2013.8.19.0052

142. APELAÇÃO 0000738-70.2013.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000738-70.2013.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00541529 APELANTE: REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA APELANTE: ADRIANA MARIA RAMOS QUINTANILHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS APELANTE: HELIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELOS ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES APELADO: OS MESMOS APELADO: ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ APELADO: AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0067120-62.2017.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0067120-62.2017.8.19.0001 ASSUNTO: SANEAMENTO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067120-62.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00625402 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0092194-14.2023.8.19.0000

144. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092194-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802144-52.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00889525 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0101056-54.2012.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0101056-54.2012.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101056-54.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00888640 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLUBE MONTE LIBANO ADVOGADO: FREDERICO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: MIGUEL DE OLIVEIRA PAUL RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0013628-04.2019.8.19.0061

146. APELAÇÃO 0013628-04.2019.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013628-04.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00069568 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: PRISCILA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0031350-64.2024.8.19.0000

147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031350-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156129-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00340381 AGTE: TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0044936-71.2024.8.19.0000

148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044936-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262942-91.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00494470 AGTE: MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0006515-96.2021.8.19.0006

149. APELAÇÃO 0006515-96.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006515-96.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00473357 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: BARRA DO PIRAI CARTORIO DO 2 OFICIO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0071247-33.2023.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0071247-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071247-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00347962 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0077367-49.2010.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0077367-49.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077367-49.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00330236 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO NICOLINI MARTINS ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA ADVOGADO: GILVAN DE MELLO PAIXÃO JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050669-20.2021.8.19.0001

152. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050669-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050669-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00123405 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO MOTA ESMERALDO REP/P/S/CURADOR FLÁVIO DE CARVALHO MOTA ADVOGADO: LUIS FELIPE GOBBI E MELO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0841834-73.2022.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0841834-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841834-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00458622 APELANTE: ALMIR DE SOUZA ALMEIDA APELANTE: IRANILDO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0862569-30.2022.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0862569-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862569-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00424218 APELANTE: RENATA HUGUENIN DE SOUZA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0048852-88.2016.8.19.0002

155. APELAÇÃO 0048852-88.2016.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0048852-88.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00470962 APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADO: ALICE BRENO CABRAL DE LIMA APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA APELADO: LUANA DE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0960146-71.2023.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0960146-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0960146-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00502842 APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: LEVI JEFFERSON BATISTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0049545-97.2024.8.19.0000

157. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049545-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801149-75.2022.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00543476 AGTE: NATALINA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0052506-11.2024.8.19.0000

158. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052506-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0496820-28.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00575000 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DA LAPA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: EVERSON CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0053951-64.2024.8.19.0000

159. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053951-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001706-58.2020.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00591872 AGTE: ESPÓLIO DE VICENTE LUIZ SCHUMACKER REP/P/S/INV KÁTIA CILENE SCHUMACKER DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER AGDO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0803801-91.2023.8.19.0061

160. APELAÇÃO 0803801-91.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803801-91.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00548560 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DA ROCHA REP/P/S/MAE VANESSA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0055573-81.2024.8.19.0000

161. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055573-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315111-16.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00610288 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERISSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0056681-48.2024.8.19.0000

162. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056681-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842734-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00622485 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POSTO RALLY LTDA ADVOGADO: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES ADVOGADO: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0281715-77.2020.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0281715-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0281715-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00592553 APTE: CLEMILDA DE OLIVEIRA MACHADO REP/P/S/FILHA LUANA MACHADO FRANÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0056809-68.2024.8.19.0000

164. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056809-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060506-95.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00623581 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZORAIDA POVOA MAIA (FALECIDO) AGDO: LUCIANA MERHI MAYA AGDO: ESPÓLIO DE PAULO EDUARDO MERHI MAIA AGDO: LUIS FELIPE MARQUES DE MATTOS FARO AGDO: MARIO FERNANDO MARQUES DE MATTOS FARO ADVOGADO: SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0058052-47.2024.8.19.0000

165. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058052-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882976-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638489 AGTE: CLAUDIA SEIXAS VIEIRA ADVOGADO: MATTHEUS DANTAS CARDOSO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0059623-53.2024.8.19.0000

166. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059623-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146239-77.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00656088 AGTE: ADRIANA CAMPOS DE MOURA TEIXEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0840141-54.2022.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0840141-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840141-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00643046 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA CONCEICAO DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0894155-51.2023.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0894155-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894155-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00618005 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0060875-91.2024.8.19.0000

169. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060875-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811823-64.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00668511 AGTE: NILCE HELENA SANTOS CHRIST ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0061097-59.2024.8.19.0000

170. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061097-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809737-19.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00673582 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HENRIQUE ALMEIDA FARIA ADVOGADO: ANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0070721-35.2024.8.19.0000

171. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070721-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910826-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789756 AGTE: SPE 33 FRADEMA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0944949-76.2023.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0944949-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944949-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00666002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA DA SILVEIRA LEITE ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0016309-49.2016.8.19.0061

173. APELAÇÃO 0016309-49.2016.8.19.0061 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016309-49.2016.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00776505 APTE: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APDO: CLEBER SALVIO ADVOGADO: MARIA APARECIDA MOREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0015315-69.2019.8.19.0011

174. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015315-69.2019.8.19.0011 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015315-69.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00786033 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF ADVOGADO: PROCURADOR AUTÁRQUICO PROC.JURID.: GABRIEL AZEVEDO LUZ SANTOS APDO: MARA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: DIEGO AMERICO DE MORAES ADVOGADO: ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0074383-07.2024.8.19.0000

175. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074383-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053319-50.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00827605 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO DE CAMPOS LTDA ME ADVOGADO: MARIANA DIAS BOUSQUET ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0004778-32.2020.8.19.0026

176. APELAÇÃO 0004778-32.2020.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004778-32.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00798604 APTE: CASSIANO LOPES DE SOUZA ADVOGADO: DR(A). MARGARETH RIBEIRO CARDILO APDO: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA ADVOGADO: RAQUEL ALMEIDA BARROS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0012628-42.2021.8.19.0014

177. APELAÇÃO 0012628-42.2021.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012628-42.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00803844 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0802108-31.2023.8.19.0010

178. APELAÇÃO 0802108-31.2023.8.19.0010 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802108-31.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00786086 APELANTE: ZILDA DA SILVA WON HELD ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0127711-14.2022.8.19.0001

179. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0127711-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127711-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00786278 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MIRIAM MOREIRA CORREA RIBEIRO DA SILVA APDO: MARIA APARECIDA GERMANO NEVES APDO: ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES FREITAS APDO: MARIZA DO NASCIMENTO BENEVENUTE XAVIER APDO: CIDINEIA FERNANDES RIBEIRO APDO: ALCINEA MARQUES BARRETO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0243754-20.2011.8.19.0001

180. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0243754-20.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0243754-20.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00780040 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOAO PEDRO COELHO DE MELO ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0003426-53.2022.8.19.0031

181. APELAÇÃO 0003426-53.2022.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0003426-53.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00803990 APELANTE: ANA BEATRIZ MAIA ROSA ADVOGADO: OSIR RAMOS ROSA APELADO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030018-25.2021.8.19.0014

182. APELAÇÃO 0030018-25.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030018-25.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00844299 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: REGINA BARRETO DA SILVA ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0109614-41.2014.8.19.0002

183. APELAÇÃO 0109614-41.2014.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0109614-41.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00830493 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO PAULO BEZERRA ARAUJO APELADO: SUELEM PAINEIRAS DE CASTRO ADVOGADO: SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS ADVOGADO: CLEIDE DA SILVA COSTA MATARUNA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0023188-56.2021.8.19.0042

184. APELAÇÃO 0023188-56.2021.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023188-56.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00876230 APELANTE: RONALDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0219006-06.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

185. APELAÇÃO 0219006-06.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219006-06.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00839858 APELANTE: CRBS S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0276315-19.2019.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0276315-19.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276315-19.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819677 APTE: ADRIANA GOMES PEREIRA APTE: ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH APDO: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0837058-59.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0837058-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837058-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00843210 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEANDRA RANGEL PESSANHA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0413286-84.2014.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0413286-84.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0413286-84.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00842671 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELANTE: MARIA ANGELA GUEDES DUTRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0867893-98.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

189. APELAÇÃO 0867893-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867893-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00854795 APELANTE: EUNICE ANGELICA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JANAINA LEONS DO NASCIMENTO GONÇALVES CRUZ APELADO: FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0815232-06.2022.8.19.0014

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815232-06.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815232-06.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00863595 APTE: CRISTIANE ANDRADE MACIEL NASSIF ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0081392-20.2024.8.19.0000

191. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081392-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023731-89.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00903400 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: PELE DE PESSEGO CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS DO VEST. LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0887916-94.2024.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0887916-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887916-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000598 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YEDA CONCEICAO MIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0002289-35.2019.8.19.0033

193. APELAÇÃO 0002289-35.2019.8.19.0033 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0002289-35.2019.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00866464 APTE: INSTITUTO TERRADE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ADVOGADO: CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO APDO: MUNICPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0863368-39.2023.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0863368-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863368-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999588 APELANTE: ANGELA MARIA PINHEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0864503-52.2024.8.19.0001

195. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0864503-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864503-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00983711 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SILAS NUNES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0937324-88.2023.8.19.0001

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0937324-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937324-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEYSE RIBEIRO MARTINHO ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0094231-14.2023.8.19.0000

197. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094231-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023793-47.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00911623 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TURISMO TRANSMIL LTDA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO AZEVEDO AGDO: CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0327435-33.2021.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0327435-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0327435-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00129697 APELANTE: LAULETTA E PANEBIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DR(A). VANESSA NASR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0034462-41.2024.8.19.0000

199. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034462-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000840-60.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00378444 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO AGDO: MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0064618-46.2023.8.19.0000

200. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064618-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159128-83.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00622460 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGDO: GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA AGDO: DEMETRIO CHARL HABIB AGDO: GABRIEL JORGE HABIB AGDO: IVAM GABRIEL HABIB ADVOGADO: JOSÉ DORVAL NICOLINI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0042598-27.2024.8.19.0000

201. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042598-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0010437-02.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00468819 AGTE: GIZELDA MEDINA DA PAZ ADVOGADO: NELY VENTURA BARBOSA AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0053237-07.2024.8.19.0000

202. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053237-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056374-92.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00583390 AGTE: FRANCISCO DE SOUZA SILVA AGTE: ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: RENATA BOTNER ROSA AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROCURAD: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ PROCURAD: PRISCILA DE PAULA CABRAL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0043750-13.2024.8.19.0000

203. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043750-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0805280-68.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00481243 AGTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO ADVOGADO: CAETANO BERENGUER AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0053326-30.2024.8.19.0000

204. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053326-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0117573-05.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00584813 AGTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0063607-45.2024.8.19.0000

205. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063607-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327563-58.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00704306 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0038682-58.2020.8.19.0021

206. APELAÇÃO 0038682-58.2020.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0038682-58.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00420103 APELANTE: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0013838-31.2021.8.19.0014

207. APELAÇÃO 0013838-31.2021.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0013838-31.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00425210 APELANTE: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA-EPP ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA ADVOGADO: ANDRÉ PASSOS ALONSO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0058141-70.2024.8.19.0000

208. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058141-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0320277-29.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00639280 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO ADVOGADO: PAULA SANTOS MACEDO MENDES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0010514-79.2022.8.19.0052

209. APELAÇÃO 0010514-79.2022.8.19.0052 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010514-79.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00626168 APELANTE: PIETRO DE OLIVEIRA MURUCI REP/P/S/MÃE CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0110147-56.2021.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0110147-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110147-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00595893 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO ADVOGADO: FELIPE GUILHERME SILVA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0144538-96.2005.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0144538-96.2005.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144538-96.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616462 APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA APELADO: ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0034755-11.2024.8.19.0000

212. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034755-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000350-76.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00381308 AGTE: NELLY DE ALMEIDA HORTA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0035596-06.2024.8.19.0000

213. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035596-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804495-43.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00390835 AGTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ AGDO: JHENIFFER MENDES DA SILVA PINTO ADVOGADO: LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE DANTAS ADVOGADO: RENATA MARIA LOBO DA SILVA VIGGIANO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0038170-02.2024.8.19.0000

214. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038170-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263015-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00421445 AGTE: EDNA TEIXEIRA DA GAMA ADVOGADO: MATHEUS JOSE DE OLIVEIRA NOBRE MAGALHÃES ADVOGADO: CAROLLINE STEMBACK NUNES ADVOGADO: FERNANDA NEVES SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0801864-27.2022.8.19.0014

215. APELAÇÃO 0801864-27.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0801864-27.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00605091 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO NEVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802404-65.2023.8.19.0006 - RETIRADO DE PAUTA

216. APELAÇÃO 0802404-65.2023.8.19.0006 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802404-65.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00596309 APELANTE: LUCIO MARIO CARREIRA RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0055490-65.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

217. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055490-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DISPENSA / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801073-86.2024.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2024.00608983 AGTE: JOSEMARCI MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044726-30.2019.8.19.0021

218. APELAÇÃO 0044726-30.2019.8.19.0021 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0044726-30.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00428108 APTE: ESPÓLIO DE MARIA DONZILIA HERD: VITOR MANOEL FIGUEIREDO SANTOS HERD: JUDITH MARIA FIGUEIREDO SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO DIAS TEBALDI ADVOGADO: PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO: PAULO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANA CAROLINE RODRIGUES CARDOSO APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0148339-24.2022.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0148339-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148339-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00435784 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA LEITE BONELLI CALDIERI ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0801177-98.2023.8.19.0019

220. APELAÇÃO 0801177-98.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801177-98.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00515683 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI APARECIDA BOTINHAO MARQUES ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0031015-10.2022.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

221. APELAÇÃO 0031015-10.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0031015-10.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00865843 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDA DIAS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0015370-37.2017.8.19.0028

222. APELAÇÃO 0015370-37.2017.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015370-37.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00872259 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIANE RAMOS MELO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0015372-07.2017.8.19.0028

223. APELAÇÃO 0015372-07.2017.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015372-07.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00872260 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIANE RAMOS MELO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0404692-81.2014.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0404692-81.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0404692-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00588516 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELANTE: JOÃO VICTOR DA SILVA PEREIRA REP/P/S PAI ALEX FERNANDO DA SILVA PEREIRA APELANTE: DHAIANE SANTOS SILVA ADVOGADO: FERNANDO CESAR GOMES MOTTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0010374-36.2024.8.19.0000

225. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010374-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144819-18.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00102710 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH REGINA CESAR DA CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0002366-39.2021.8.19.0012

226. APELAÇÃO 0002366-39.2021.8.19.0012 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0002366-39.2021.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00912744 APELANTE: ERENICE OURIVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808460-48.2023.8.19.0028

227. APELAÇÃO 0808460-48.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808460-48.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00885340 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: MERI HELENA DO AMARAL DA SILVA ADVOGADO: ALINE AMORIM HONÓRIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0812135-36.2022.8.19.0066

228. APELAÇÃO 0812135-36.2022.8.19.0066 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812135-36.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00876614 APELANTE: JOSE ARZA FERREIRA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS ADVOGADO: MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0829095-34.2023.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0829095-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829095-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861293 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGIA DIAS WANDERWEGEN ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0899328-56.2023.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0899328-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899328-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677762 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA REGINA MILLER VAZ ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0919817-17.2023.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0919817-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919817-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743153 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLY DANTAS PIRES DA LUZ ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0948200-05.2023.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0948200-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948200-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00601362 APELANTE: RUTE ALVES VIANNA FIORENCIO ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ ADVOGADO: FABIO CHADUD CAMARA ADVOGADO: SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0956390-54.2023.8.19.0001

233. APELAÇÃO 0956390-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956390-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743192 APELANTE: ANGELA MARIA DE MELLO SOARES ADVOGADO: MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0849367-83.2022.8.19.0001

234. APELAÇÃO 0849367-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849367-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00900550 APELANTE: EDNA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0933531-44.2023.8.19.0001

235. APELAÇÃO 0933531-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933531-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00873443 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI DE VASCONCELOS MARINS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0012271-02.2024.8.19.0000

236. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012271-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104583-72.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125968 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0019436-03.2024.8.19.0000

237. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019436-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009024-16.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00203993 AGTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS AGDO: FLAVIA GOMES FREIRE DE SA CARDOSO AGDO: DIONE SOARES LINS AGDO: ROSA MARLENE PINHEIRO BRAVO AGDO: ESPÓLIO DE CLAUDIA FERREIRA RAPOSO AGDO: ESPÓLIO DE MARLENE FERREIRA RAPOSO ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0022973-07.2024.8.19.0000

238. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022973-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246526-19.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00244645 AGTE: MARCELO LEÃO VIEIRA ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA ADVOGADO: AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE NEWTON LEAO VIEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0043250-44.2024.8.19.0000

239. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043250-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003227-14.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00476234 AGTE: WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES AGTE: MICHELY DE PAULA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0018885-54.2023.8.19.0001

240. APELAÇÃO 0018885-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018885-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00252577 APELANTE: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A ADVOGADO: DR(A). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0051386-71.2017.8.19.0001

241. APELAÇÃO 0051386-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051386-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00443573 APELANTE: JORGE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0176959-80.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

242. APELAÇÃO 0176959-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176959-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00461592 APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0016918-40.2024.8.19.0000

243. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016918-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075457-40.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00174272 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE CHARLES WAINER BUENO REP/P/SEBASTIANA RICARDO DA SILVA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0043760-57.2024.8.19.0000

244. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043760-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186782-83.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00481365 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENGER RIO CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0053123-68.2024.8.19.0000

245. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053123-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252025-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581773 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TCPARK SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA ME ADVOGADO: ROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0048557-75.2021.8.19.0002

246. APELAÇÃO 0048557-75.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0048557-75.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00544605 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GORETI DE SIQUEIRA NEPOMUCENO ADVOGADO: MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO ADVOGADO: MARIANA SIQUEIRA SEGRILLO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0895083-02.2023.8.19.0001

247. APELAÇÃO 0895083-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895083-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00501219 APELANTE: DENISE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0000889-52.2004.8.19.0084 - RETIRADO DE PAUTA

248. APELAÇÃO 0000889-52.2004.8.19.0084 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000889-52.2004.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00479259 APELANTE: SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: MOZAR MACHADO DE CARVALHO APELADO: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO ADVOGADO: REBECA NEMEZIO DE SOUZA E SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0181148-43.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

249. APELAÇÃO 0181148-43.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181148-43.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00491488 APTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0800671-82.2022.8.19.0076

250. APELAÇÃO 0800671-82.2022.8.19.0076 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800671-82.2022.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00604816 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: ESTHER SOPHIA FERREIRA DE LIMA REP/P/S/MÃE REGINA CÉLIA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810689-36.2023.8.19.0042

251. APELAÇÃO 0810689-36.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810689-36.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00587617 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CLEUZA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0057048-72.2024.8.19.0000

252. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057048-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800632-52.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00626956 AGTE: LUCAS JANINI ALVES DA SILVA ASSIST P MÃE ROBERTA JANINI DA SILVA ADVOGADO: DENISE PINTO COELHO RIBEIRO AGDO: FUNDACAO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCACAO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0005913-64.2020.8.19.0031

253. APELAÇÃO 0005913-64.2020.8.19.0031 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0005913-64.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00620360 APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT ADVOGADO: ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MACHADO LEAL APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: MONIQUE CAMPANHIN SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0064357-78.2023.8.19.0001

254. APELAÇÃO 0064357-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064357-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631012 APELANTE: CRISTINA MARIA BARBOSA APELANTE: DANIELE MARIA DA SILVA APELANTE: EDIMEIA DA CONCEICAO LIMA FERREIRA APELANTE: FATIMA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0020718-82.2020.8.19.0011

255. APELAÇÃO 0020718-82.2020.8.19.0011 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020718-82.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00628711 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0131375-58.2019.8.19.0001

256. APELAÇÃO 0131375-58.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131375-58.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636167 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0181515-04.2016.8.19.0001

257. APELAÇÃO 0181515-04.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0181515-04.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636371 APTE: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITERÓI APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0805667-39.2023.8.19.0028

258. APELAÇÃO 0805667-39.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805667-39.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00615610 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: JULIANA PATROCINIO MOREIRA PINTO ADVOGADO: GEORGIA FERRAZ PAES ADVOGADO: ANDRE TORRES MARTINS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0806561-15.2023.8.19.0028

259. APELAÇÃO 0806561-15.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806561-15.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00635669 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA NORONHA ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0193709-36.2016.8.19.0001

260. APELAÇÃO 0193709-36.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0193709-36.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00628138 APELANTE: RISONEIDE DA SILVA RP/P/FILHA JAQUELINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802619-72.2023.8.19.0028

261. APELAÇÃO 0802619-72.2023.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802619-72.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00646690 APELANTE: MARISTELA PAIVA MUNOZ ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0059458-06.2024.8.19.0000

262. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059458-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801690-53.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00654141 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0060361-41.2024.8.19.0000

263. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060361-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802458-94.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00665129 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: COTAR GERENCIAMENTO DE SISTEMAS EIRELI ADVOGADO: LEONARDO MILITERNO DA FONSECA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0019491-40.2018.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

264. APELAÇÃO 0019491-40.2018.8.19.0007 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019491-40.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00656547 APELANTE: PIETRO GOMES DA SILVA ADVOGADO: JENNIFER MAGALHAES DE PAULA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0258479-38.2016.8.19.0001

265. APELAÇÃO 0258479-38.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258479-38.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00635915 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENZO GREGÓRIO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: ELIZABETH GOMES DA SILVA ADVOGADO: WALLYSTEN MAURELIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0804152-32.2023.8.19.0007

266. APELAÇÃO 0804152-32.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804152-32.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00650813 APTE: SAAE BM-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO APDO: MARCOS BRITO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0825368-67.2023.8.19.0001

267. APELAÇÃO 0825368-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825368-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638162 APELANTE: ROBERTA DE CARVALHO ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0061427-56.2024.8.19.0000

268. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061427-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800748-98.2023.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00677704 AGTE: ALEXANDRE BITTENCOURT DE AZEVEDO ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE PINHO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0061907-34.2024.8.19.0000

269. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061907-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012688-80.2013.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00682958 AGTE: LENILZA ALVES DA CAMBRA VILAÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0062283-20.2024.8.19.0000

270. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062283-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250325-31.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00686930 AGTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0222052-25.2005.8.19.0002

271. APELAÇÃO 0222052-25.2005.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0222052-25.2005.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00682864 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: PAULO CESAR RODRIGUES GOMES -POSSE- ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0813569-43.2023.8.19.0028

272. APELAÇÃO 0813569-43.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813569-43.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655807 APELANTE: KARINA ALVITOS PEREIRA ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0063588-39.2024.8.19.0000

273. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063588-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125632-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00704023 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0063779-84.2024.8.19.0000

274. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063779-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0303374-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706678 AGTE: TANIA SUELI PEREIRA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO ANASTACIO GUAHY SILVARES CORREA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0001314-94.2024.8.19.0014

275. APELAÇÃO 0001314-94.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001314-94.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00708524 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NOEL ROSA DE AGUIAR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0005457-56.2011.8.19.0023

276. APELAÇÃO 0005457-56.2011.8.19.0023 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005457-56.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00678754 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: MARINALDO MARQUES DE SOUTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

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