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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 05/12/2024, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.
0094678-65.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094678-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801694-48.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01046560 AGTE: LIA MARCIA MACEDO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: VICTÓRIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0000964-27.2020.8.19.0021
002. APELAÇÃO 0000964-27.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0000964-27.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01047726 APTE: ONELY LÉA SILVA PARANHOS ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO APDO: HOSPITAL DO OLHO JULIO CANDIDO DE BRITO- PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0052765-16.2019.8.19.0021
003. APELAÇÃO 0052765-16.2019.8.19.0021 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0052765-16.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01052164 APELANTE: IGOR MACHADO DEGUINELI ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0099055-43.2005.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0099055-43.2005.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099055-43.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01035064 APELANTE: PICO DO BRASIL INFORMATICA LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA APELANTE: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA ADVOGADO: RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO APELADO: CONSORCIO COMBRALOG APELADO: BET CAPITAL LTDA ADVOGADO: DR(A). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE APELADO: INTERBRAZIL SEGURADORA S A ADVOGADO: MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0801692-43.2022.8.19.0028
005. APELAÇÃO 0801692-43.2022.8.19.0028 ASSUNTO: BLOQUEIO / DESBLOQUEIO DE VALORES / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801692-43.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01041391 APELANTE: LEONARDO MARTINS MAGALHAES ADVOGADO: RICARDO JOSE DA SILVA SILVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0860089-11.2024.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0860089-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860089-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041607 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JESSICA BARBARA TEODORO NEVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0883400-31.2024.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0883400-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883400-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01045237 APELANTE: MARCILENE MENDONCA XAVIER ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0910823-97.2023.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0910823-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910823-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042580 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA CRISTINA TORRES LEAL DA CRUZ ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0922729-84.2023.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0922729-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922729-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033954 APELANTE: FERNANDA HENRIQUE BOTELHO LIMA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ ALEXANDRE NERY DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0067018-96.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067018-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0001066-94.2016.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00747390 AGTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: ALINE PEIXOTO DOS SANTOS AGDO: FÁBIO NICOLAU SHUENG ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0014206-77.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014206-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023225-93.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00147548 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GERALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029406-27.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029406-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0822390-78.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00319901 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - FMIJ ADVOGADO: FABIO GOMES FERES AGDO: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO ADVOGADO: FERNANDA PATRICIA ALVES ADVOGADO: JOSE WALTER DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0047158-12.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047158-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000903-22.2016.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.00518554 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALMIR CANDIDO MAMEDI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0062908-54.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062908-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806162-66.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00694396 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILENE GERMANO DA SILVA SALGADO ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0063872-47.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063872-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803579-36.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00708180 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068520-70.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068520-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808365-57.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00765273 AGTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AGDO: LOURDES MARIA CIODARO ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0003138-33.2014.8.19.0081
017. APELAÇÃO 0003138-33.2014.8.19.0081 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003138-33.2014.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00609963 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: ELIZABETE OLIVEIRA CARDOSO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0033878-28.2017.8.19.0029
018. APELAÇÃO 0033878-28.2017.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033878-28.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00650563 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: OLIVEIRA MANOEL DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0038166-93.2019.8.19.0014
019. APELAÇÃO 0038166-93.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038166-93.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00564253 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FAZENDA ABADIA LTDA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0046235-35.2019.8.19.0008
020. APELAÇÃO 0046235-35.2019.8.19.0008 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0046235-35.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00759493 APELANTE: MAGDA JOSE DA SILVA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR DE SOUZA ADVOGADO: THAINÁ DE OLIVEIRA SOUZA DE ALMEIDA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0313751-85.2014.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0313751-85.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313751-85.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00673440 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINEZIA FINGOLO TURQUES PATRÍCIO ADVOGADO: JOSÉ FREITAS JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0937189-76.2023.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0937189-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937189-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514988 APELANTE: LEANDRO PORTUGAL DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001541-94.2022.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0001541-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001541-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00650657 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELANTE: ESPEDITO BEZERRA DE ARAÚJO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESPEDITO BEZERRA DE ARAÚJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007780-06.2022.8.19.0037
024. APELAÇÃO 0007780-06.2022.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007780-06.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00555327 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: ENI RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009546-05.2019.8.19.0036
025. APELAÇÃO 0009546-05.2019.8.19.0036 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009546-05.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00522693 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PABLO CARLOTA FERREIRA DA SILVA ASSISTIDO/P/S/ MÃE DANIELE CARLOTA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0042972-95.2012.8.19.0054
026. APELAÇÃO 0042972-95.2012.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042972-95.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00664033 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: CLEBER SOARES VELLOSO-ME RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0801499-21.2023.8.19.0019
027. APELAÇÃO 0801499-21.2023.8.19.0019 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801499-21.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00546870 APELANTE: OCTAVIO CUNHA PARREIRA ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0802133-45.2023.8.19.0042
028. APELAÇÃO 0802133-45.2023.8.19.0042 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802133-45.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00705457 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALINE DA SILVA BITTENCOURT REP/P/S/CURADOR RODRIGO MUNIZ DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802813-29.2023.8.19.0010
029. APELAÇÃO 0802813-29.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802813-29.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00691177 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRACY MARIA DE ALMEIDA POEYS REP/P/S/CURADOR MEIRY ROSS POEYS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0814721-08.2022.8.19.0014
030. APELAÇÃO 0814721-08.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814721-08.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00566534 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARIO VITOR DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0000268-09.2022.8.19.0057
031. APELAÇÃO 0000268-09.2022.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000268-09.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00703763 APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0001557-23.2021.8.19.0053
032. APELAÇÃO 0001557-23.2021.8.19.0053 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0001557-23.2021.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00590742 APELANTE: MARIA APARECIDA FERNANDES MARTINS ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0001493-12.2022.8.19.0042
033. APELAÇÃO 0001493-12.2022.8.19.0042 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001493-12.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00655911 APELANTE: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ALDEIR DE ALMEIDA ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0002706-11.2008.8.19.0053
034. APELAÇÃO 0002706-11.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002706-11.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044514 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VEIGAS EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0003623-91.2018.8.19.0081
035. APELAÇÃO 0003623-91.2018.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003623-91.2018.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00662524 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: EDUARDO HILDEBRANDT RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0038960-86.2022.8.19.0054
036. APELAÇÃO 0038960-86.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INSPEÇÃO NA ÁREA DE EXECUÇÃO PENAL E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038960-86.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00933348 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOTA MERCADO EIRELI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0042428-63.2019.8.19.0054
037. APELAÇÃO 0042428-63.2019.8.19.0054 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042428-63.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00691365 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LIBS 1881 COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0042849-25.2014.8.19.0023
038. APELAÇÃO 0042849-25.2014.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042849-25.2014.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00591529 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: GILSON GUIMARAES DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0243863-82.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
039. APELAÇÃO 0243863-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0243863-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00524078 APELANTE: DENIZE MACEDO RAMOS ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0802238-22.2023.8.19.0042
040. APELAÇÃO 0802238-22.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802238-22.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00694197 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEVERINO HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0061325-02.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0061325-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061325-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00564327 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0209971-61.2016.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0209971-61.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0209971-61.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546995 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BERB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A ADVOGADO: MATHEUS MEIRELES MADEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800896-61.2023.8.19.0046
043. APELAÇÃO 0800896-61.2023.8.19.0046 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800896-61.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00646772 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804084-35.2023.8.19.0055
044. APELAÇÃO 0804084-35.2023.8.19.0055 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804084-35.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00687640 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ PAULO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003368-64.2017.8.19.0083
045. APELAÇÃO 0003368-64.2017.8.19.0083 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0003368-64.2017.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00643371 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLIVIA CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0018432-33.2022.8.19.0021
046. APELAÇÃO 0018432-33.2022.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE MASSA FALIDA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018432-33.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00590232 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ANA CLARA PEREIRA DA SILVA APELADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET ADVOGADO: DR(A). RAFAEL AGOSTINELLI MENDES ADVOGADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0027129-41.2022.8.19.0054
047. APELAÇÃO 0027129-41.2022.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027129-41.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00705148 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CEONE DE OLIEIRA MAGALHAES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0123286-52.2017.8.19.0054
048. APELAÇÃO 0123286-52.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0123286-52.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00663977 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: ABILIO RODRIGUES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0800864-11.2022.8.19.0040
049. APELAÇÃO 0800864-11.2022.8.19.0040 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800864-11.2022.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00759587 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CRISTINA GALDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL ADVOGADO: CARLOS BRAGA CAETANO ADVOGADO: FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809346-26.2022.8.19.0014
050. APELAÇÃO 0809346-26.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809346-26.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00665163 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ANA CRISTIANE CARINO ANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0845225-65.2024.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0845225-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845225-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01008747 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENILZA RIBEIRO GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0034081-37.2015.8.19.0036
052. APELAÇÃO 0034081-37.2015.8.19.0036 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034081-37.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00728798 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: MARINA FELIX DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0007248-96.2013.8.19.0053
053. APELAÇÃO 0007248-96.2013.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007248-96.2013.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044637 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: M. R. A. PAES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0102993-61.2017.8.19.0054
054. APELAÇÃO 0102993-61.2017.8.19.0054 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0102993-61.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01012504 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PAULO C NOGUEIRA E OUTRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0808933-78.2024.8.19.0002
055. APELAÇÃO 0808933-78.2024.8.19.0002 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0808933-78.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00977144 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007667-86.2021.8.19.0037
056. APELAÇÃO 0007667-86.2021.8.19.0037 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007667-86.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01043179 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0096138-66.2017.8.19.0054
057. APELAÇÃO 0096138-66.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096138-66.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00984110 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LUIZ MARIO RIBEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0844597-76.2024.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0844597-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844597-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01008501 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SILVIA MARIA VELASCO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0802512-87.2022.8.19.0052
059. APELAÇÃO 0802512-87.2022.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802512-87.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00973665 APELANTE: JOCILENE MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017657-39.2022.8.19.0014
060. APELAÇÃO 0017657-39.2022.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017657-39.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00672512 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SÉRGIO NOBRE DOS SANTOS REP/P ANA LÚCIA GOMES SARDINHA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0195773-43.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
061. APELAÇÃO 0195773-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0195773-43.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646276 APELANTE: ALEXANDRE BARROSO BUKOWITZ ADVOGADO: GABRIEL JANUZZI VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: BRUNO COSTA MALTA DANTAS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0964750-75.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0964750-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0964750-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00494780 APELANTE: LEANDRO DE AZEVEDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800346-30.2023.8.19.0058
063. APELAÇÃO 0800346-30.2023.8.19.0058 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0800346-30.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00569168 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCILETE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016558-09.2021.8.19.0066
064. APELAÇÃO 0016558-09.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0016558-09.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00572034 APELANTE: AXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0011596-09.2020.8.19.0023
065. APELAÇÃO 0011596-09.2020.8.19.0023 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011596-09.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00615990 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: MAURICIO ABREU SILVEIRA E OUTRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0052115-37.2017.8.19.0021
066. APELAÇÃO 0052115-37.2017.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0052115-37.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00989154 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0913662-95.2023.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0913662-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913662-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00918476 APELANTE: LUCIA HELENA PEREIRA DE ANDRADE APELANTE: MONIQUE PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0031440-36.2005.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0031440-36.2005.8.19.0001 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031440-36.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00972504 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0007066-08.2021.8.19.0061 - RETIRADO DE PAUTA
069. APELAÇÃO 0007066-08.2021.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007066-08.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00823938 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: EDUARDO EUGÊNIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0053296-07.2015.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0053296-07.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053296-07.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00889131 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FILOMENA DA CONCEIÇÃO MENDES ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0002899-88.2002.8.19.0068
071. APELAÇÃO 0002899-88.2002.8.19.0068 ASSUNTO: ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR / SUSPENSÃO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002899-88.2002.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00914718 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PETRICCELLI EMP IMOB LTDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0004570-60.2003.8.19.0053
072. APELAÇÃO 0004570-60.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004570-60.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01002838 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: WALTER TINOCO DIAS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0012070-93.2019.8.19.0029
073. APELAÇÃO 0012070-93.2019.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012070-93.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00954589 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: IDILMA MARIA VANINI GOMES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0025088-84.2007.8.19.0068
074. APELAÇÃO 0025088-84.2007.8.19.0068 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025088-84.2007.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00744180 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PAOLO STEFANO NEVES P. E SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0054782-46.2023.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0054782-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054782-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965603 APELANTE: WHIRLPOOL S.A. ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0112036-22.2017.8.19.0054
076. APELAÇÃO 0112036-22.2017.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0112036-22.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00964938 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: IRMANDADE METODISTA DO BRASIL RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0836926-36.2023.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0836926-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836926-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663145 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0875452-38.2024.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0875452-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875452-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00890597 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGUARACYEMA PINTO DE CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0120955-24.2012.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
079. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0120955-24.2012.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0120955-24.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00641234 APTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: BRUNO ANTONIO RIBEIRO BERNARDO VIANNA ADVOGADO: ADALBERTO CABRAL BRASIL JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0090540-55.2024.8.19.0000
080. CONFLITO DE COMPETENCIA 0090540-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0800747-91.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01001026 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ITAPERUNA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA INTERESSADO: VITORYA DIAS DE SOUZA REP/P/S/MÃE SANDY LUGÃO DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO COUTO PESSOA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071477-44.2024.8.19.0000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071477-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821440-46.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00797446 AGTE: JACY SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0071332-85.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071332-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093967-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00795640 AGTE: RESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA ADVOGADO: PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL ADVOGADO: NELSON KESTENBERG AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0075037-91.2024.8.19.0000
083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075037-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076893-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00834223 AGTE: E A J L EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA EPP ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0087765-67.2024.8.19.0000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087765-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040024-85.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00970809 AGTE: ANDREIA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0080637-93.2024.8.19.0000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080637-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014405-22.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00894504 AGTE: GENI DA CONCEIÇÃO GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000893-59.2021.8.19.0063
086. APELAÇÃO 0000893-59.2021.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000893-59.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00748551 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: LAÍSA ESTEFANI BRAGA ADVOGADO: SAMUEL ASAFE DA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002169-25.2002.8.19.0053
087. APELAÇÃO 0002169-25.2002.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002169-25.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005813 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: AMARO RANGEL MOÇO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0055651-97.2020.8.19.0038
088. APELAÇÃO 0055651-97.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0055651-97.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01032505 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELANTE: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: JACIMARA SILVA DO NASCIMENTO SASSO ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA SOBRAL PINHEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: CRISTIANO PEREIRA ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL ADVOGADO: BARBARA ALVES MOTTA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0069268-07.2021.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0069268-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069268-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00933093 APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT APELANTE: BRT RIO S A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELANTE: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL ADVOGADO: ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR APELANTE: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: BÁRBARA CANDIDO CABRAL FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDVANIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095802-90.2018.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0095802-90.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095802-90.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951170 APTE: SUELLEN SAMANTA DA SILVA APTE: ANA VITÓRIA SILVEIRA DA SILVA REP/P/S/MÃE SUELLEN SAMANTA DA SILVA APTE: GUSTAVO DA SILVA MACHADO REP/P/S/MÃE SUELLEN SAMANTA DA SILVA APTE: JENIFER DA SILVA MACHADO REP/P/S/MÃE SUELLEN SAMANTA DA SILVA APTE: SARA VITÓRIA DA SILVA REP/P/S/MÃE SUELLEN SAMANTA DA SILVA APTE: JONATHAN DA SILVA MACHADO REP/P/S/MÃE SUELLEN SAMANTA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0858721-64.2024.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0858721-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858721-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972309 APELANTE: HUGO LEONARDO COSTA AZEVEDO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0867202-50.2023.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0867202-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867202-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00943891 APELANTE: CHARLES HANRY DO VALE FURTADO ADVOGADO: FABIANO LYRA QUINTELA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0001927-16.2019.8.19.0071
093. APELAÇÃO 0001927-16.2019.8.19.0071 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001927-16.2019.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2024.01032479 APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL APELADO: LABORÁTORIO DE PROTESE DENTÁRIA OLIVEIRA ROBERTO LTDA ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0018479-30.2020.8.19.0036
094. APELAÇÃO 0018479-30.2020.8.19.0036 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018479-30.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.01043564 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: MOHAMED ALI SLEMAN RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0000886-83.2010.8.19.0053
095. APELAÇÃO 0000886-83.2010.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000886-83.2010.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044633 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LÚCIA MARIA BARBOSA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0008440-08.2022.8.19.0002
096. APELAÇÃO 0008440-08.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0008440-08.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00910751 APELANTE: WAGNER DO VALE GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDE ADVOGADO: GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025297-09.2021.8.19.0021
097. APELAÇÃO 0025297-09.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025297-09.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01033278 APELANTE: MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0194152-74.2022.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0194152-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194152-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033402 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BELLUNO SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0315822-16.2021.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0315822-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315822-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965828 APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS E CONSUMIDORES ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800404-40.2024.8.19.0012
100. APELAÇÃO 0800404-40.2024.8.19.0012 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800404-40.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.01001787 APELANTE: ZILDA DA SILVA ROCHA REP/P/S/FILHA GRAZIELA DA SILVA VERISSIMO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801002-87.2024.8.19.0078
101. APELAÇÃO 0801002-87.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801002-87.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.01030745 APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: MARCIA MAISONAVE E SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0811568-05.2022.8.19.0066
102. APELAÇÃO 0811568-05.2022.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0811568-05.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01005450 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: DEISE RODRIGUES LUZIA SOARES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0842171-91.2024.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0842171-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842171-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038771 APELANTE: ROSIMAR GONÇALVES TOLEDO CLASS ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA MORAES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0290247-89.2010.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0290247-89.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290247-89.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01018185 APELANTE: JAIR PARDO ADVOGADO: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: AUTO CENTER NIVEL LAGOA LTDA ME APELADO: RICARDO SANCHES CABRAL RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0813531-78.2024.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0813531-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813531-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036309 APELANTE: RODRIGO COTTA MARTINHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0821375-79.2024.8.19.0001
106. APELAÇÃO 0821375-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821375-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038377 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RACKEL DIAS CORREA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0849442-88.2023.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0849442-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849442-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01047856 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE DA SILVA FERREIRA DE ASSUMPÇÃO ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0872157-90.2024.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0872157-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872157-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041621 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JEFFERSON LACERDA GONCALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0006318-58.2021.8.19.0066
109. APELAÇÃO 0006318-58.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006318-58.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00862578 APELANTE: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: LETICIA MENDES LOPES APELADO: CORDIS CLINICA DE ASSISTÊNCIA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ ADVOGADO: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0021767-87.2017.8.19.0004
110. APELAÇÃO 0021767-87.2017.8.19.0004 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021767-87.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00852932 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRE LUIZ XAVIER MENDES DA SILVA ADVOGADO: CINTIA ALMEIDA DE BARROS APELADO: OS MESMOS APELADO: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA ADVOGADO: D´JENIFFER DA PENHA LISBÔA DE CASTRO ADVOGADO: MARCELO FAVATTO EUZEBIO ADVOGADO: RAPHAEL BRITTO SIQUEIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0800987-89.2022.8.19.0078
111. APELAÇÃO 0800987-89.2022.8.19.0078 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800987-89.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00763782 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: NORMECIR DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FREITAS BRANDOLT RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0057485-52.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
112. APELAÇÃO 0057485-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057485-52.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798988 APELANTE: CCD COSMETICA CIENTIFICA DERMATOLOGICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BEZERRA MACIEL ADVOGADO: VITÓRIA BRANDÃO FERNANDES ADVOGADO: RENATO ANET APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0226759-77.2021.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0226759-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226759-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753290 APELANTE: CARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0839324-19.2024.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0839324-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839324-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00865573 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZABETH PAIVA DE MIRANDA APELADO: JOSEFA ROCHA DOS SANTOS APELADO: LEONIDIA LOMBONI DUTRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0863656-21.2022.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0863656-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863656-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764145 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALINE MACHADO GOMES ADVOGADO: DANIEL DIAS BASTOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0071040-03.2024.8.19.0000
116. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0071040-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00792815 IMPTE: CLAUDIA CORREA GOMES DA CUNHA ADVOGADO: HENRIQUE MARQUES CALIMAN IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0071266-08.2024.8.19.0000
117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071266-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007027-45.1996.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00795000 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA AGDO: ALLAN KARDEC DA SILVA MENDES AGDO: ADILSON SOARES DA SILVA AGDO: ANTONIO CARLOS DA ROCHA AGDO: ALCIDES MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA AGDO: ESPÓLIO DE ARNALDO CRUZICK AGDO: NILCEA DE SOUZA CRUZICK AGDO: VALERIA CRUZICK KURTEMBACK AGDO: ANDERSON CRUZICK AGDO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO MIRANDA DAMAZIO AGDO: ANTONIO BARBOSA AGDO: CARLOS FELICETI SCHAEFER AGDO: ESPÓLIO DE ANNIBAL ROSSI FILHO AGDO: ARNALDO JOSE CORREA AGDO: CLAUDIO FERREIRA MASSI AGDO: CARLOS ANDRE DO AMARAL AGDO: CLAUDIO DE BURLET AGDO: EDISON CARVALHO DE OLIVEIRA AGDO: FATIMA FIGUEIREDO DE COSTA AGDO: FATIMA REGINA JESUS DE ALMEIDA AGDO: GILMAR RENATO MOREIRA AGDO: ILDEBRANDO BATISTA DA SILVA AGDO: JADYR NOGUEIRA DE OLIVEIRA AGDO: JORGE JOSE DE SA AGDO: JOSE EDUARDO REIS DE CASTRO ALVES AGDO: JOSE HILARIO NUNES DE FARIAS AGDO: JOVIANO GONCALVES NETTO AGDO: LEONARDO MENDES AGDO: LUIZ ANTONIO GAMBADELLA AGDO: LUIZ ANTONIO PROVENZANO AGDO: LUIZ CARLOS GUIMARAES GOMES DOS SANTOS AGDO: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA AGDO: MARCO AURELIO SAO PAULO DE MELLO MATTOS AGDO: MARIA DA GLORIA MACHADO BATISTA AGDO: MAURO NABTI SCHIFFLER AGDO: NELIO QUEIROZ AGDO: ESPÓLIO DE NELSON PEDRO KAPPAUM AGDO: NEZIO DE ARAUJO LOPES AGDO: ESPÓLIO DE NORIVAL DE CASTRO GOMES AGDO: DALVA COUTINHO GOMES AGDO: PAULO RENATO COUTINHO DE CARVALHO AGDO: ESPÓLIO DE PEDRO BITTENCOURT AGDO: IVA DE PAIVA BITTENCOURT AGDO: LUIZ ALBERTO DE PAIVA BITTENCOURT AGDO: CARLOS HENRIQUE DE PAIVA BITTENCOURT AGDO: PEDRO LUIZ DE PAIVA BITTENCOURT AGDO: ELIZABETH DE PAIVA BITTENCOURT AGDO: PEDRO GONCALVES BASTOS AGDO: PEDRO PAULO DE SOUZA AGDO: RENATO PEREIRA GRANA GARCIA AGDO: HOMERO DOS SANTOS AGDO: RUBENS MAGIA AGDO: SANDRO BENTO JANIQUES AGDO: RONALDO CESAR DOS SANTOS MORGADO AGDO: THEREZA CHRISTINA DE NORONHA FIGUEIREDO AGDO: SERGIO ZANETTI AGDO: DÉBORA CARLOS OLIVEIRA ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI AGDO: SERGIO MAC CORD AGDO: SILVIA REGINA LEAL DA CRUZ AGDO: SERGIO LUIZ KLOH AGDO: LETICIA CARLOS DE OLIVEIRA AGDO: RUY COUTO DA CUNHA AGDO: DILMA MARIA GABRICH DE CARVALHO OLIVEIRA AGDO: ESPOLIO DE SILVIO CAITANO DA SILVA AGDO: JOSÉ EDUARDO REIS DE CASTRO ALVES AGDO: JAQUELINE MANGIA AGDO: ARNALDO JOSÉ CORREIA AGDO: MAGALI MENDES DE MATOS ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR AGDO: MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: LETUZA DIAS TAMER AGDO: ESPÓLIO DE PAULO AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR HUGO MACHADO GOMES ADVOGADO: ALAN CUNHA MARCONDES ADVOGADO: ANDRÉA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE S THIAGO ADVOGADO: JOSE LUIS DE OLIVEIRA AGDO: ANA MARIA KAPPAUN VIEIRA DIAS AGDO: ANDRÉ LUIZ KAPPAUN AGDO: ANTONIO CÉSAR KAPPAUN AGDO: EDUARDO CÉSAR KAPPAUN AGDO: JOSÉ RICARDO KAPPAUN AGDO: LUIZ CLÁUDIO KAPPAUN AGDO: LUIZ CLÁUDIO KAPPAUN AGDO: MARCELO JOSÉ KAPPAUN AGDO: MÁRCIA MARIA KAPPAUN FOGAÇA CETRÂNGOLO AGDO: LUZIA MARIA KAPPAUN AGDO: MARCOS LUIZ KAPPAUN AGDO: MARIA DAS GRAÇAS KAPPAUN SOARES AGDO: MARIA DE FÁTIMA KAPPAUN AGDO: MARIA DE LOURDES KAPPAUN BORBA AGDO: MARIA HELENA KAPPAUN FERREIRA AGDO: MARIA ISABEL KAPPAUN CORREA AGDO: MARIA LUIZA KAPPAUN DE AZEVEDO AGDO: MARIA REGINA KAPPAUN MATIAS AGDO: NELSON PEDRO KAPPAUN FILHO AGDO: MARIA DE LOURDES KAPPAUN ADVOGADO: ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA AGDO: LUIZ ANTONIO MOTTA BURLAMAQUI AGDO: MARIA DE LOURDES LUCAS ROSSI AGDO: MARIA BEATRIZ DA SILVA AGDO: MÁRCIA AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO SANTOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0071454-98.2024.8.19.0000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071454-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005870-07.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00797166 AGTE: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: RURALTEC PLANEJAMENTO E PROJETO AGROPECUARIO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0073393-16.2024.8.19.0000
119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073393-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806966-28.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00817402 AGTE: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0083200-60.2024.8.19.0000
120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083200-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808348-85.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00923314 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA PAULA LESSA SIQUEIRA AGDO: NAYARA LEMOS BAPTISTA FRANÇA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089469-18.2024.8.19.0000
121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089469-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003173-76.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00989576 AGTE: ALESSANDRA PACHECO DE CARVALHO BUENO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0090313-65.2024.8.19.0000
122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090313-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803140-14.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00998846 AGTE: HERMES DIAS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0133436-47.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
123. APELAÇÃO 0133436-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133436-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904217 APTE: SUPERIOR RECNOLOGIA EM RADIODIFUSÃO LTDA ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0800185-73.2022.8.19.0084
124. APELAÇÃO 0800185-73.2022.8.19.0084 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800185-73.2022.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00822081 APELANTE: RICARDO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA ADVOGADO: HEYSA HELENA DE JESUS FIRMINO DE SALES APELADO: MUNICIPIO DE QUISSAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0862497-72.2024.8.19.0001
125. APELAÇÃO 0862497-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862497-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00947610 APELANTE: TERESA MARIA LOPES DE ARAUJO ALVAREZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0883976-24.2024.8.19.0001
126. APELAÇÃO 0883976-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883976-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01026908 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA DA SILVA KOMATSU ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0000316-18.2021.8.19.0084
127. APELAÇÃO 0000316-18.2021.8.19.0084 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000316-18.2021.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00267866 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILKSON LUIZ DE OLIVEIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0017597-65.2020.8.19.0037
128. APELAÇÃO 0017597-65.2020.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017597-65.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00887310 APELANTE: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JOSE WILSON PINHEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0055785-27.2020.8.19.0038
129. APELAÇÃO 0055785-27.2020.8.19.0038 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0055785-27.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00914402 APELANTE: PREVINI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTORIA CRISTINA FERREIRA GOMES ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ ADVOGADO: OSMARINA SANTA RITA MEDEIROS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0151811-04.2020.8.19.0001
130. APELAÇÃO 0151811-04.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151811-04.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00848377 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HONDARRIBIA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY ESPINOLA (DF044863) RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0813205-88.2022.8.19.0066
131. APELAÇÃO 0813205-88.2022.8.19.0066 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813205-88.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00816560 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARCIO FRAZAO GUIMARAES LINS ADVOGADO: LÍVIA DE ARAUJO CORRÊA ADVOGADO: MAYCON CÉSAR INÁCIO ABRANTES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0870804-49.2023.8.19.0001
132. APELAÇÃO 0870804-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870804-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904526 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA CALDAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(A). JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0037030-61.2023.8.19.0001
133. APELAÇÃO 0037030-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037030-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00803903 APELANTE: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0226182-85.2010.8.19.0001
134. APELAÇÃO 0226182-85.2010.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226182-85.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00809535 APELANTE: PROL SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0816668-97.2022.8.19.0014
135. APELAÇÃO 0816668-97.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0816668-97.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00984262 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANILDA ROSA RIBEIRO ADVOGADO: ALEX MONTEIRO MANHAES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0848781-75.2024.8.19.0001
136. APELAÇÃO 0848781-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848781-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007363 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0888035-89.2023.8.19.0001
137. APELAÇÃO 0888035-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888035-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00961092 APELANTE: JEFFERSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0896630-77.2023.8.19.0001
138. APELAÇÃO 0896630-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896630-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034173 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENIR MAGALHAES AVILA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0967406-05.2023.8.19.0001
139. APELAÇÃO 0967406-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967406-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00944603 APELANTE: ANSELMO CAVALHEIRO RAMOS APELANTE: MARLY MARIA DA SILVA GOUVEA APELANTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS APELANTE: ROSEMARY EVANGELISTA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0003134-44.2016.8.19.0010
140. APELAÇÃO 0003134-44.2016.8.19.0010 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003134-44.2016.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00868519 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIZA SAMARI NOVAES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0006682-68.2022.8.19.0042
141. APELAÇÃO 0006682-68.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006682-68.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00898803 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INPAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: SANDRA MARIA DE MELO DE JESUS BRUNO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0045713-38.2013.8.19.0066
142. APELAÇÃO 0045713-38.2013.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045713-38.2013.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00983692 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES APELADO: SEBASTIÃO HONORATO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0800795-47.2023.8.19.0006
143. APELAÇÃO 0800795-47.2023.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800795-47.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01031691 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: EDUARDO DE OLIVEIRA FAZOLLO BERNARDES ADVOGADO: LUCAS BARROSO PEREZ RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0820356-72.2023.8.19.0001
144. APELAÇÃO 0820356-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820356-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00966701 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOANA DARC DE PAULA RODRIGUES LEITE ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0893088-17.2024.8.19.0001
145. APELAÇÃO 0893088-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893088-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01056844 APELANTE: ALFA MARIA VILELA PAIVA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0005132-42.2005.8.19.0007
146. APELAÇÃO 0005132-42.2005.8.19.0007 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005132-42.2005.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00307956 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDILSON QUEIROZ DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0842552-02.2024.8.19.0001
147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0842552-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842552-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00882491 APTE: ZALI DA ROCHA PIRES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0039847-67.2024.8.19.0000
148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039847-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE / IMÓVEL FUNCIONAL / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823459-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00438991 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BIANCA LIMA BEZERRA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO ADVOGADO: GILSON LIMA DIAS PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0050377-33.2024.8.19.0000
149. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050377-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862497-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00551406 AGTE: TERESA MARIA LOPES DE ARAUJO ALVAREZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0069360-80.2024.8.19.0000
150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069360-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060517-07.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00775229 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO ADVOGADO: AMANDA CALÇADA PACHECO ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0076032-07.2024.8.19.0000
151. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076032-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864452-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00844103 AGTE: VANIA MENDES TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: LARISSA MORAIS FURTADO ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0028612-06.2024.8.19.0000
152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028612-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202626-64.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00310040 AGTE: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/INVENTARIANTE THEREZINHA FICO MAURO ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE ADVOGADO: CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0039275-14.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
153. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039275-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186285-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432893 AGTE: VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0802554-30.2022.8.19.0055
154. APELAÇÃO 0802554-30.2022.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802554-30.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00508508 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CRISTINA DANTAS DE ALENCAR ADVOGADO: PEDRO JACOB ZANON FAES ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0000676-44.2022.8.19.0010
155. APELAÇÃO 0000676-44.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000676-44.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00664264 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA FRANCISCA GARCIA TARDIN ADVOGADO: BRUNO LOPES BATISTA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0026331-45.2022.8.19.0001
156. APELAÇÃO 0026331-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026331-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00544705 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSELI MACHADO DA SILVA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0093128-37.2021.8.19.0001
157. APELAÇÃO 0093128-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093128-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00777505 APELANTE: ROBSON FERNANDES MOREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0828172-08.2023.8.19.0001
158. APELAÇÃO 0828172-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828172-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00630510 APELANTE: ANA PAULA GAMA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0851120-07.2024.8.19.0001
159. APELAÇÃO 0851120-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851120-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00615934 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARIA DE LOURDES BEZERRA DOS SANTOS SERAFIM ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0856977-34.2024.8.19.0001
160. APELAÇÃO 0856977-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856977-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00685863 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0868785-70.2023.8.19.0001
161. APELAÇÃO 0868785-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868785-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627927 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIENE MIRANDA DE NORONHA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0846480-92.2023.8.19.0001
162. APELAÇÃO 0846480-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846480-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00615491 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCOS RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0883999-04.2023.8.19.0001
163. APELAÇÃO 0883999-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883999-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00490751 APELANTE: DIRCE FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA SARAIVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0913735-67.2023.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0913735-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913735-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747908 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BARBARA EVLIN DA SILVA PRADO CAROTA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0955872-64.2023.8.19.0001
165. APELAÇÃO 0955872-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955872-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00592067 APELANTE: MARIA DE FATIMA VELOSO MOREIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0964367-97.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
166. APELAÇÃO 0964367-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0964367-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00401544 APTE: MARLON GOMES DA MOTA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS APDO: SUBSECRETÁRIA DE GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS APDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002543-69.2018.8.19.0024
167. APELAÇÃO 0002543-69.2018.8.19.0024 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002543-69.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00622541 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES APELADO: ANA PAULA VIRGILIO ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0289647-48.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
168. APELAÇÃO 0289647-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0289647-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00496633 APTE: NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS JUCÁ ALVES ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS NETO ADVOGADO: BRUNA PEREIRA LEITE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0802893-59.2022.8.19.0064
169. APELAÇÃO 0802893-59.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0802893-59.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00586597 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENISE COELI ROCHA GOMES ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0834948-24.2023.8.19.0001
170. APELAÇÃO 0834948-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834948-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00484442 APELANTE: SOLANGE FAZOLI ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0838255-49.2024.8.19.0001
171. APELAÇÃO 0838255-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838255-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00580430 APELANTE: JORGE FIDELIS BERNARDO COPELLO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0898412-22.2023.8.19.0001
172. APELAÇÃO 0898412-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898412-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00553198 APELANTE: THEREZA MACHADO DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0954990-05.2023.8.19.0001
173. APELAÇÃO 0954990-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954990-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00473376 APELANTE: SELMA DE PINHO RENTE ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0009263-86.2021.8.19.0011
174. APELAÇÃO 0009263-86.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009263-86.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00782250 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ADRIANA APARECIDA MESSIAS APELADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO MADUREIRA ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0071316-61.2006.8.19.0001
175. APELAÇÃO 0071316-61.2006.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071316-61.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798748 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KARLA VALERIA PINAUD RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0131336-56.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
176. APELAÇÃO 0131336-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131336-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00790445 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGINA MARIA DE SANTANA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0163020-67.2020.8.19.0001
177. APELAÇÃO 0163020-67.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163020-67.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00735841 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMILLY LIMA DA COSTA REP/P/ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA FAISSAL RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000451-71.2016.8.19.0030
178. APELAÇÃO 0000451-71.2016.8.19.0030 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000451-71.2016.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00754347 APTE: ANDRE DE AZEVEDO CARVALHO APTE: LUIS RAMOS MACEDO DOS SANTOS APTE: ROSANGELA DE FÁTIMA RAMOS MACEDO ADVOGADO: RENATO FERREIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013806-47.2021.8.19.0007
179. APELAÇÃO 0013806-47.2021.8.19.0007 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013806-47.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00514212 APELANTE: LUIS CARLOS FERREIRA BERALDO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0054746-29.2019.8.19.0038
180. APELAÇÃO 0054746-29.2019.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0054746-29.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00768067 APTE: ELIZABETH ALVES DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: VANESSA DANTAS SILVA GUERRA APDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0814464-57.2022.8.19.0054
181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814464-57.2022.8.19.0054 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814464-57.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00788537 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALESCA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001966-53.2021.8.19.0035
182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001966-53.2021.8.19.0035 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001966-53.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00579834 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0811640-55.2023.8.19.0066
183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811640-55.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ESCALA DE SALÁRIO-BASE / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811640-55.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00611612 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: MARIA DE LOURDES SOUZA DE AVELLAR ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0800805-28.2023.8.19.0027
184. REMESSA NECESSARIA 0800805-28.2023.8.19.0027 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800805-28.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00810059 AUTOR: MANOEL DE ASSIS BATISTA ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA BUENO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO REU: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0061260-39.2024.8.19.0000
185. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061260-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276416-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00675342 AGTE: RODRIGO BITTENCOURT NEPOMUCENO ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0065136-02.2024.8.19.0000
186. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065136-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802329-12.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00719933 AGTE: VALE DO CAFÉ AUTO POSTO LTDA ADVOGADO: GUILHERME TADEU ATHAYDE LEAL AGDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0057210-67.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
187. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057210-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONFUSÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000244-18.2024.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2024.00628454 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0059722-23.2024.8.19.0000
188. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059722-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889646-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657216 AGTE: CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0063339-88.2024.8.19.0000
189. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063339-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821379-27.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00700044 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064897-95.2024.8.19.0000
190. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064897-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806138-32.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00722342 AGTE: ROSELI BENTO WAGNER RAMOS ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0067273-54.2024.8.19.0000
191. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067273-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0314073-13.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750758 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0068390-80.2024.8.19.0000
192. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068390-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433759-62.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763648 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTÔNIO CARLOS GERALDO ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0071251-39.2024.8.19.0000
193. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071251-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALORES ANTECIPADOS NA TUTELA REVOGADA/CASSADA / RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846198-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00794879 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAGALI MACIEL RIOS ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0073122-07.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
194. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073122-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0831984-61.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00814751 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: FLAVIA GABRIEL DE MATTOS CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: FLAVIA GABRIEL DE MATTOS CAVALCANTI FERREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: VIBRA ENERGIA S.A RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0074267-98.2024.8.19.0000
195. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074267-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021650-89.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00826361 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: A. CHAVES CONFECCOES ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0074947-83.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
196. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074947-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0810295-20.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00833162 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0067992-36.2024.8.19.0000
197. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067992-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326680-48.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00759958 AGTE: JORGE LUIZ THEMOTEO DOS SANTOS ADVOGADO: VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0074007-21.2024.8.19.0000
198. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074007-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0809745-25.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00823849 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0074491-36.2024.8.19.0000
199. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074491-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024829-80.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00828484 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: J.F.SEAL COM.IMP.EXP.E REPRESENTACOES LT RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0075617-24.2024.8.19.0000
200. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075617-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059511-14.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840448 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROGERIO RIBEIRO SANT ANNA ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0075929-97.2024.8.19.0000
201. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075929-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022384-40.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00843232 AGTE: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ALEXANDRE SILVA PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0078177-36.2024.8.19.0000
202. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078177-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150588-51.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00866544 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RI DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ALCIDES BERNARDO REP/P/INV CLAUDIO DA MOTTA BERNARDO AGDO: DEMERVAL VIEIRA DE CARVALHO AGDO: ESPÓLIO DE ISMAEL DE SOUZA AGDO: MATILDE ALVARENGA DE SOUZA AGDO: ISMAELMA ALVARENGA DE SOUZA AGDO: ISMAILDE ALVARENGA DE SOUZA SILVA AGDO: ISMAELSA DE FÁTIMA ALVARENGA DE SOUZA AGDO: RITA DE CÁSSIA ALVARENGA DE SOUZA AGDO: JOSELITO PORTO DE SOUZA AGDO: ESPÓLIO DE JARDILINO APISCIO DE SOUZA AGDO: FÁTIMA DE SOUZA LIRA AGDO: PAULO ROBERTO PORTO DE SOUZA AGDO: LUCIANA PORTO DE SOUZA AGDO: ANTONIO AUGUSTO PINTO AGDO: ESPÓLIO DE FLORENCIO AFONSO DOS SANTOS AGDO: ALCIDES DE LIMA PAIXAO AGDO: FRANCISCO FURTADO DA SILVA AGDO: MANOEL TOME DE ALBUQUERQUE FILHO AGDO: ANA LUCIA AFONSO DOS SANTOS AGDO: FLÁVIO AFONSO DOS SANTOS AGDO: FLORÊNCIO AFONSO DOS SANTOS FILHO AGDO: CRISTIANO AFONSO DOS SANTOS AGDO: DEJAIR AFONSO DOS SANTOS AGDO: MARCIO AFONSO DOS SANTOS AGDO: LUIS CLÁUDIO AFONSO DOS SANTOS AGDO: FABIO AFONSO DOS SANTOS AGDO: JAIR AFONSO DOS SANTOS AGDO: JOSE PIRES CAMPOS ADVOGADO: FLAVIA DE CARVALHO FITTIPALDI ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA PEREIRA LIMA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: DANIELLE GOMES ALVES ADVOGADO: JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA ADVOGADO: KARLA BISPO DOURADO ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO ADVOGADO: CEZAR TADEU FERREIRA MOL JUNIOR RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0078844-22.2024.8.19.0000
203. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078844-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031824-15.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00873584 AGTE: CARLOS ANTONIO ANTUNES DE MACEDO ADVOGADO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO: CAROLINA LEITE SANTOS COAN AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0037963-03.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
204. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037963-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060422-06.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00419068 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0053866-78.2024.8.19.0000
205. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053866-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807421-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00590827 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVIA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS AGDO: JULIA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: HERMES EMILTON PORFIRIO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0054062-48.2024.8.19.0000
206. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054062-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308536-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00592634 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE IDALINA FELIPPE HERINGER REP/P/S/INV RAFAEL CASADONTE HERINGER AGDO: RAFAEL CASADONTE HERINGER AGDO: GABRIEL CASADONTE HERINGER ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BORGES DA SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0057743-26.2024.8.19.0000
207. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057743-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083362-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00634670 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: SAMUEL AZULAY ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0003990-75.2021.8.19.0028
208. APELAÇÃO 0003990-75.2021.8.19.0028 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003990-75.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00844100 APELANTE: JENNIFER LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0005191-39.2010.8.19.0012
209. APELAÇÃO 0005191-39.2010.8.19.0012 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005191-39.2010.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00820298 APELANTE: AMAE CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: CECILIA PINTO ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0035965-41.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
210. APELAÇÃO 0035965-41.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035965-41.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785541 APELANTE: TRANSOCEAN BRASIL LTDA. ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801270-90.2022.8.19.0053
211. APELAÇÃO 0801270-90.2022.8.19.0053 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801270-90.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00844640 APELANTE: CREUZA CALDAS DE VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809196-87.2024.8.19.0042
212. APELAÇÃO 0809196-87.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809196-87.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00804608 APTE: ALESSA DE FATIMA MACHAY MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: LUANA SOLIANE CASTRO ADVOGADO: LUANA SOLIANE CASTRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0838853-37.2023.8.19.0001
213. APELAÇÃO 0838853-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838853-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00693979 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS S A CCPAR ADVOGADO: MARCOS TADEU ALVES SANTANA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0955226-54.2023.8.19.0001
214. APELAÇÃO 0955226-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955226-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00835332 APELANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: LARICE LOPES PINTO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0833959-18.2023.8.19.0001
215. APELAÇÃO 0833959-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833959-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00601922 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIA BATISTA DE AGUIAR SANTOS AFONSO ADVOGADO: JORGE LUIS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0893771-88.2023.8.19.0001
216. APELAÇÃO 0893771-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893771-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00643112 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: TALES SILVA DE SOUZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0956369-78.2023.8.19.0001
217. APELAÇÃO 0956369-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956369-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00575543 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IVONETE NAZARETH SOARES DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0011230-27.2017.8.19.0038
218. APELAÇÃO 0011230-27.2017.8.19.0038 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0011230-27.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00600731 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES APELADO: IEDA FERNANDES AMARO ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0021827-36.2019.8.19.0054
219. APELAÇÃO 0021827-36.2019.8.19.0054 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021827-36.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00615996 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RICARDO MALACHIAS CICONELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0262741-26.2019.8.19.0001
220. APELAÇÃO 0262741-26.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0262741-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00569863 APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REP/P/S/CURADOR FABIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0282222-09.2018.8.19.0001
221. APELAÇÃO 0282222-09.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282222-09.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00447721 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANE VARELLA TOLEDO E SILVA, REP/P/S/CURADORA NATÁLIA VARELLA SALERNO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: FABÍULA MARTINS RODRIGUES VIEIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0846664-48.2023.8.19.0001
222. APELAÇÃO 0846664-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846664-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00375711 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA NILDA VIEIRA BARROS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0938432-55.2023.8.19.0001
223. APELAÇÃO 0938432-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938432-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00606726 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0003441-92.2021.8.19.0213
224. APELAÇÃO 0003441-92.2021.8.19.0213 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0003441-92.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00422505 APTE: DOUGLAS CLEMENTE MEDEIROS KODOS ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0173469-21.2019.8.19.0001
225. APELAÇÃO 0173469-21.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173469-21.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550679 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KIRTON BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0865716-30.2023.8.19.0001
226. APELAÇÃO 0865716-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865716-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00490466 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GRAÇA ALMEIDA D'AZEVEDO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0943584-84.2023.8.19.0001
227. APELAÇÃO 0943584-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943584-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398378 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSA DE LOURDES DANTAS DE MORAES ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0843444-08.2024.8.19.0001
228. APELAÇÃO 0843444-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843444-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00691718 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA VALERIA DE ASSIS MOBARAK ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0946506-98.2023.8.19.0001
229. APELAÇÃO 0946506-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946506-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00707243 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CELIA WILPERT ADVOGADO: MARIA EMILIA DA SILVA POLICE ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0014015-16.2021.8.19.0007
230. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014015-16.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014015-16.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00697305 APTE: ELIDIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0066169-54.2006.8.19.0001
231. APELAÇÃO 0066169-54.2006.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066169-54.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909584 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANGU ATLÉTICO CLUBE ADVOGADO: ALEXANDRE VAZ FERREIRA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035877-59.2024.8.19.0000
232. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0035877-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00394184 IMPETRANTE: PAULA SILVA CORTES ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO ADVOGADO: LIVIA MARIA TEPEDINO DOS SANTOS ADVOGADO: IURI FERNANDES DE CASTILHOS IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003650-69.2019.8.19.0039
233. APELAÇÃO 0003650-69.2019.8.19.0039 ASSUNTO: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0003650-69.2019.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.00089086 APELANTE: OTACIANO MACHADO FILHO ADVOGADO: ANGELICA IGNACIA TEIXEIRA APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI ADVOGADO: LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY APELADO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0073433-95.2024.8.19.0000
234. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073433-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804755-82.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00817904 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: PEDRO AMERICO SEVERONICO HIGINO ADVOGADO: MURILO AQUINO PONTES RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075793-03.2024.8.19.0000
235. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075793-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0887011-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00841884 AGTE: SANI LUCI CASTANHO LIMA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0092623-44.2024.8.19.0000
236. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092623-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0485695-58.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01024037 AGTE: BARRIGE DENI SAID ADVOGADO: THIAGO LESSA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0095143-74.2024.8.19.0000
237. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095143-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222666-86.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01051546 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEYDER RODRIGUES MONNERAT ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES MONNERAT RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0000222-16.2021.8.19.0005
238. APELAÇÃO 0000222-16.2021.8.19.0005 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000222-16.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01050317 APELANTE: LEONARDO ALFEU SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0864832-64.2024.8.19.0001
239. APELAÇÃO 0864832-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864832-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019570 APELANTE: FERNANDA NATALIA MIRANDA ADVOGADO: LEANDRO DIAS THOMÉ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0206572-14.2022.8.19.0001
240. APELAÇÃO 0206572-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206572-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00988415 APTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOSE MARTINS MAIA ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
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