TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/02/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 03/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 04 a 06/02//2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.




0038715-06.2023.8.19.0001

001. APELAÇÃO 0038715-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038715-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904364 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0260481-73.2019.8.19.0001

002. APELAÇÃO 0260481-73.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0260481-73.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00650775 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CAMILA ALTOE TARGA APELADO: MARCOS PAULO TELES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0050494-24.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050494-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861859-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00552789 AGTE: RAPHAEL DOS SANTOS DE SANT ANA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0062041-61.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062041-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118668-97.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00684231 AGTE: J L M E IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0063836-05.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063836-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000959-49.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00707697 AGTE: MARINEZ JACINTO BASTOS ADVOGADO: FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0078242-31.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078242-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO / DESPESA / FINANCIAMENTO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0803120-54.2024.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2024.00867117 AGTE: ANNA CAROLINA GUIMARAES PINHEIRO ADVOGADO: GESSICA CADINHA NUNES LEITE AGDO: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: VERÔNICA BESSA DE PAULO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0094677-82.2021.8.19.0001

007. APELAÇÃO 0094677-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0094677-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00828927 APELANTE: ALESSANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO: BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0080174-54.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080174-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364678-26.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00887993 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERALDINA VEIGA MOTTA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0083879-60.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083879-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028446-48.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00930146 AGTE: PAULO CEZAR FROTTÉ, ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0086214-52.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086214-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106106-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00954239 AGTE: VM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO SANDRI RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0064939-47.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064939-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865320-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00722887 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YASMIM GUEDES NOVAES ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0100432-85.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100432-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015170-25.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01106389 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA DE CERQUEIRA MUNIZ MONTEIRO (E13/C6) ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO ADVOGADO: MARCOS SANTOS PORTELLA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0027507-87.2009.8.19.0042

013. APELAÇÃO 0027507-87.2009.8.19.0042 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027507-87.2009.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01020535 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PEÇAS PARA AERONAVES LTDA ADVOGADO: ISMAR BRITO ALENCAR APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0111382-24.2022.8.19.0001

014. APELAÇÃO 0111382-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111382-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01083760 APELANTE: PRISCILLA BABO SCOPEL DE AMORIM ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL NUNES SEQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0165926-74.2013.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0165926-74.2013.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165926-74.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028241 APELANTE: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINFRERJ ADVOGADO: MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0223310-77.2022.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0223310-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223310-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01074514 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO DE LEMOS FERREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0003416-40.2022.8.19.0053

017. APELAÇÃO 0003416-40.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003416-40.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.01129214 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOELMA DA CONCEIÇÃO GOMES MELO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0019595-31.2021.8.19.0038

018. APELAÇÃO 0019595-31.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0019595-31.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01012443 APELANTE: SELMA DA COSTA ALVES ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0928043-11.2023.8.19.0001

019. APELAÇÃO 0928043-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928043-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01122925 APELANTE: EDUARDO SINGELO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0076310-08.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076310-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808230-69.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00843847 AGTE: ALEXANDRE LUIZ SUCUPIRA D' OLIVEIRA ADVOGADO: TALLITA SOUZA DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0086205-90.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086205-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287406-77.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00954177 AGTE: GRI KOLETA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A. ADVOGADO: RENATA SCHUCH SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0204500-54.2022.8.19.0001

022. APELAÇÃO 0204500-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204500-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00966703 APELANTE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: THIAGO SANCHES DUARTE APELADO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0861205-86.2023.8.19.0001

023. APELAÇÃO 0861205-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861205-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00899961 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESMERALDA AZEVEDO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0001674-05.2017.8.19.0069

024. APELAÇÃO 0001674-05.2017.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001674-05.2017.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.01037217 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: ALINE APARECIDA TEIXEIRA MYNSSEN ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0002620-76.2010.8.19.0083

025. APELAÇÃO 0002620-76.2010.8.19.0083 ASSUNTO: AUXÍLIO-TRANSPORTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0002620-76.2010.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.01014018 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSELIA SILVA DANTAS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008315-95.2023.8.19.0037

026. APELAÇÃO 0008315-95.2023.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008315-95.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00993080 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE LUIZ DELL AERA E S/M RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0219545-69.2020.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0219545-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219545-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01008460 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELANTE: SIDNEY GOMES PASTOR APELANTE: ISABEL COUTINHO PASTOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804849-70.2023.8.19.0066

028. APELAÇÃO 0804849-70.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0804849-70.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01068956 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: KARINE DUARTE DUTRA ADVOGADO: CARINE DAIR DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO CORRÊA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0023549-06.2015.8.19.0003

029. APELAÇÃO 0023549-06.2015.8.19.0003 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023549-06.2015.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01074325 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: VALDIR FERREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0800265-56.2023.8.19.0034

030. APELAÇÃO 0800265-56.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800265-56.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.01062462 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA DA GRACA MONTEIRO ANDRADE ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0804040-31.2023.8.19.0050

031. APELAÇÃO 0804040-31.2023.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804040-31.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01064472 APELANTE: LUZIMAR DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0919652-67.2023.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0919652-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919652-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073967 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANILO BRITO LESSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0940790-90.2023.8.19.0001

033. APELAÇÃO 0940790-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940790-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01083606 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA FORTUNATO PIERONI ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0015532-18.2013.8.19.0078

034. APELAÇÃO 0015532-18.2013.8.19.0078 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015532-18.2013.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.01103085 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0827274-30.2023.8.19.0054

035. APELAÇÃO 0827274-30.2023.8.19.0054 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827274-30.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01084856 APELANTE: VANDERLEI MATTOS DA CRUZ ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0870908-41.2023.8.19.0001

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0870908-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870908-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01088705 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANGELA MEDEIROS GONCALVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:




0052357-15.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052357-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801078-76.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00573022 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THAIS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICK FALKENBURG RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0058065-46.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058065-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804767-85.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00638647 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANA MONTEIRO COELHO ADVOGADO: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0069031-68.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069031-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859496-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00770843 AGTE: ROBERTO CESAR ZAYAT DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0073726-65.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073726-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906497-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820885 AGTE: GUILHERME CARVALHO VASCONCELLOS ADVOGADO: FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO ADVOGADO: MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO ADVOGADO: RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0075506-40.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075506-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813060-15.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00839104 AGTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0087707-64.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087707-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258756-93.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00970078 AGTE: CARLINDA PERES DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PENSÃO RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0088290-49.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088290-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062687-64.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00976303 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CANDIDA DE MIRANDA WERNECK AGDO: ESPÓLIO DE NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA REP/P/S/INV CARLOS DIOGO PERDIGÃO PORTO CARREIRO AGDO: MARIA MAGDALENA FONSECA TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0088385-79.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088385-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250457-88.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00977917 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA ADVOGADO: HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0092011-09.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092011-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174258-64.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01017595 AGTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEZIR RAUTA RAMOS ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0000798-20.2021.8.19.0066

046. APELAÇÃO 0000798-20.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000798-20.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01037089 APELANTE: GARCEZ & SALAZAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0008459-66.2022.8.19.0017

047. APELAÇÃO 0008459-66.2022.8.19.0017 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0008459-66.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.01018475 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: KATTIA REGINA LOPES MARCHON SARZEDAS ADVOGADO: CÉSAR TOMÁS MIRANDA GONÇALVES ADVOGADO: ROSILANE DOS SANTOS MIRANDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0095730-96.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095730-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168261-90.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01057514 AGTE: LUIZ FERNANDO DOS REIS ALBUQUERQUE AGTE: ESPÓLIO DE GUILHERME ARINOS LIMA VERDE DE BARROSO FRANCO REP/P GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO AGTE: MÁRCIA SOARES DA COSTA AGTE: NANCY REBOUÇAS BARBOSA AGTE: NORMA DA COSTA REBOUÇAS ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0022947-15.2020.8.19.0011

049. APELAÇÃO 0022947-15.2020.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0022947-15.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01034794 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: LUCIANA DIAS SILVA NETTO SANTANA ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:




0077735-07.2023.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077735-07.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813935-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00747247 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA ADVOGADO: MARCIO MACEDO CONRADO ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0039218-93.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039218-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184110-34.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432149 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S A INVEPAR ADVOGADO: ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0288234-05.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

052. APELAÇÃO 0288234-05.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288234-05.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00357545 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO AYRES BARRETO ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0053139-22.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053139-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294961-82.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00582026 AGTE: BARRA DELICIA 234 ALIMENTOS LTDA AGTE: ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0053309-91.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053309-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802334-22.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00584675 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICIA DI SABATINO OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO GURGEL DE MORAIS SANTOS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0053580-03.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053580-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302503-15.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587539 AGTE: TONER DEVICE LTDA ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSHUA CRISOSTOMO ALVES NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0055762-59.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055762-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250408-47.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00612534 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0082890-54.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082890-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074813-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00918886 AGTE: CRIS MAR MERCADO LTDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO ADVOGADO: TAISSA KREISCHER BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0920687-62.2023.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0920687-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920687-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00894202 APELANTE: ALESSANDRA DE CARVALHO COUTO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0085153-59.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085153-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874362-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00943132 AGTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI0SAUDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA AGDO: LIMA SOLUCOES ENERGETICAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0086211-97.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086211-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039256-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00954220 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE DOS SANTOS SILVA MADEIRA ADVOGADO: NATHÁLIA SILVA MADEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0086837-19.2024.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086837-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808800-28.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00960708 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUJI ZENKI SILVA KIKUTI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0090080-68.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090080-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000430-74.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00996672 AGTE: GIOVANNI PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0093305-96.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093305-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003287-89.2005.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01031228 AGTE: JOSE EMIR NERY SOLANO JUNIOR ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0095152-36.2024.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095152-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080000-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01051605 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILSON PEREIRA MACHADO ADVOGADO: DAYANA RAMOS BOECHAT RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0095159-28.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095159-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108968-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01051691 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO RIBEIRO SAMPAIO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0097784-35.2024.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097784-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287588-63.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01078720 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FERNANDO FRÓES OLIVEIRA AGDO: PATRICIA FERRAZ ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO GUILHERME DE ANDRADE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0002046-27.2002.8.19.0053

067. APELAÇÃO 0002046-27.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002046-27.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00022056 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0001667-21.2014.8.19.0068

068. APELAÇÃO 0001667-21.2014.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001667-21.2014.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01054899 APELANTE: KELLY DE OLIVEIRA PAIXÃO APELANTE: AQUILA BERNARDO SANTOS ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVIANE REIS VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FIRMO ADVOGADO: MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO ADVOGADO: GIOVANI VIEIRA GUIMARAES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0004111-91.2022.8.19.0053

069. APELAÇÃO 0004111-91.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004111-91.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00912929 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: GEVERSON NASCIMENTO AMARAL ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0008335-54.2006.8.19.0014

070. APELAÇÃO 0008335-54.2006.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008335-54.2006.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01080286 APELANTE: PRISCYLLA MARIA MATTOS DO CARMO SILVA ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0026156-98.2016.8.19.0021

071. APELAÇÃO 0026156-98.2016.8.19.0021 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026156-98.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01089914 APTE: TATIANE DE ALMEIDA PIÃO ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0100296-88.2024.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100296-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012131-31.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01104914 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LÉA MOREIRA VICENTE ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0283562-46.2022.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0283562-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283562-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01112708 APTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO ETIENNE REBELLO RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0200964-35.2022.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0200964-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200964-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108761 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0219016-50.2020.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0219016-50.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219016-50.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01113758 APELANTE: CRBS S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0802526-43.2023.8.19.0050

076. APELAÇÃO 0802526-43.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802526-43.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01117047 APELANTE: PAULO SERGIO LESSA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0010645-67.2020.8.19.0038

077. APELAÇÃO 0010645-67.2020.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010645-67.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01127472 APELANTE: LUCILENE SILVA DE SOUZA APELANTE: LUIS CLAUDIO DE SÁ BARBOZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0009505-11.2009.8.19.0029

078. APELAÇÃO 0009505-11.2009.8.19.0029 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009505-11.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.01087772 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELANTE: JOSE GOMES DA COSTA ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0001325-30.2022.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

079. APELAÇÃO 0001325-30.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001325-30.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01122140 APELANTE: GESLAINE GOVEA LEONIDIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003901-40.2022.8.19.0053

080. APELAÇÃO 0003901-40.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003901-40.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.01129471 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ADRIANO DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0000656-77.2020.8.19.0057

081. APELAÇÃO 0000656-77.2020.8.19.0057 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000656-77.2020.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.01123980 APELANTE: GILMARA VIEIRA FELICISSIMO LIMA ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA ADVOGADO: HELTON FONSECA VIEGAS APELADO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0006399-75.2021.8.19.0011

082. APELAÇÃO 0006399-75.2021.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006399-75.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01119206 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: FÁBIA DE SÁ SILVA PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE CAETANO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0022589-46.2017.8.19.0014

083. APELAÇÃO 0022589-46.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022589-46.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01132076 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANUZIA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0001736-18.2016.8.19.0057

084. APELAÇÃO 0001736-18.2016.8.19.0057 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001736-18.2016.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.01134689 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ANA MARIA FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO: THANUS FREITAS SOFFE ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0002308-85.2009.8.19.0067

085. APELAÇÃO 0002308-85.2009.8.19.0067 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002308-85.2009.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.01137664 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: CLINICA ORTOPEDIA DE QUEIMADOS S/A LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0018316-10.2021.8.19.0038

086. APELAÇÃO 0018316-10.2021.8.19.0038 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018316-10.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01136730 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSELY TELLES BARBOSA COELHO ADVOGADO: LEONI MARIA DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0814766-80.2024.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0814766-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814766-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139349 APTE: NILCEA FIGUEIREDO ABDALLA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0004234-89.2022.8.19.0053

088. APELAÇÃO 0004234-89.2022.8.19.0053 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004234-89.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.01132919 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELANTE: MARIA LUCI CHAGAS NOGUEIRA FÉLIX PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: GILBERTO ANDRÉ BUFFARA APELADO: WELLINGTON DE SOUSA MATOS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO APELADO: MARIA ANÍSIA BONAPARTE BUFFARA ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE ADVOGADO: CAMILLA VIANA DE FREITAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0000387-03.2022.8.19.0046

089. APELAÇÃO 0000387-03.2022.8.19.0046 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0000387-03.2022.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.01139430 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA COELI HIPOLITO MESQUITA ADVOGADO: ISABELA SANTOS DO AMARAL MATOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0871739-89.2023.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0871739-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871739-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01117991 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INES SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0802569-93.2024.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0802569-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802569-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01137828 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA APARECIDA VILLELA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0802619-25.2022.8.19.0055

092. APELAÇÃO 0802619-25.2022.8.19.0055 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802619-25.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01136877 APELANTE: FLAVIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: THAÍS NUNES LEITE FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0916472-09.2024.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0916472-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916472-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01146984 APELANTE: YARA DA SILVA FARIA DE AVELAR ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0827200-04.2024.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0827200-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827200-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139187 APTE: LUIZ CARLOS MACHADO CABRAL ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0837100-45.2023.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0837100-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837100-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01142289 APELANTE: ELAINE MENDONCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0931932-36.2024.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0931932-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931932-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01147378 APELANTE: ROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0869987-48.2024.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0869987-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869987-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01147017 APELANTE: ANA PAULA BAPTISTA DE AQUINO DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0911346-12.2023.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0911346-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911346-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01146653 APELANTE: LEDA MAGNO DE CARVALHO ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0831329-52.2024.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0831329-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831329-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01144324 APELANTE: FLAVIA DE AQUINO BRAGA NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:




0012901-58.2024.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012901-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0024244-20.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00132616 AGTE: JOSE DE ARAUJO CARVALHO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI AGDO: TERNIUM BRASIL LTDA ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0273111-35.2017.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0273111-35.2017.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273111-35.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00545270 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BROTTÃO PARTICIPAÇÕES LTDA. APELANTE: VALE DO LUAR PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MAURICIO SILVA COLONESE ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0079609-90.2024.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079609-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013385-30.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00881468 AGTE: GABRIEL AGOSTINHO LOUBACK ADVOGADO: MATHEUS BIANCO SALOMON ADVOGADO: PÂMELA DE QUEIROZ FARIA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0249562-06.2011.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0249562-06.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249562-06.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00809251 APELANTE: TOZZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO: RENATA EMERY VIVACQUA ADVOGADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0080529-64.2024.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080529-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: READAPTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808878-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00893464 AGTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL-RJ ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0006633-58.2003.8.19.0053

105. APELAÇÃO 0006633-58.2003.8.19.0053 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006633-58.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044841 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ELIZABETH DE AQUINO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0034785-05.2008.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0034785-05.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034785-05.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022758 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NOVA CANAÃ CENTRO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL REP/P/CURADOR ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0025871-30.2021.8.19.0054

107. APELAÇÃO 0025871-30.2021.8.19.0054 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025871-30.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056726 APELANTE: BRUNO GONÇALVES FIGUEREDO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0003304-07.2022.8.19.0042

108. APELAÇÃO 0003304-07.2022.8.19.0042 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003304-07.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01052126 APELANTE: CLAÚDIO CARDOSO DE SOUZA REP/P/S/CURADORA REJANE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0803674-39.2024.8.19.0023

109. APELAÇÃO 0803674-39.2024.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803674-39.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.01064542 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRENILDA DUARTE SOARES ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0840652-52.2022.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0840652-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840652-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01071942 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE RICARDO CABRAL GOMES ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0810132-91.2023.8.19.0028

111. APELAÇÃO 0810132-91.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810132-91.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01072349 APELANTE: LUIS CLAUDIO BRAGA MESQUITA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0802642-49.2023.8.19.0050

112. APELAÇÃO 0802642-49.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802642-49.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01062741 APELANTE: ADILSON CARDOZO ARRUDA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNIPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0059250-53.2023.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0059250-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CAUÇÃO / CONTRACAUTELA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059250-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01078093 APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S/A ADVOGADO: ANA CAROLINA PONTES RIBEIRO ADVOGADO: FABIO SILVA ALVES ADVOGADO: THIAGO DA SILVA CURVELO SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0859492-42.2024.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0859492-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859492-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01084634 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA MARIA PINHO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0129904-65.2023.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0129904-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129904-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01104290 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILZA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0271940-67.2022.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0271940-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271940-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01119500 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAN FINANCEIRA S A ADVOGADO: DR(A). ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0036826-83.2024.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036826-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969051-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00405810 AGTE: TOTAL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ADVOGADO: GUILHERME DE MELLO LOPES ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIACAO DE APOIO DO CIEP BRIZOLAO 253-GUIMARAES ROSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000255-11.2018.8.19.0005

118. APELAÇÃO 0000255-11.2018.8.19.0005 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000255-11.2018.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01128811 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0057238-35.2024.8.19.0000

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057238-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015822-90.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00628755 AGTE: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0800379-26.2023.8.19.0056

120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800379-26.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800379-26.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00799661 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARISTELA SOUZA DO AMARAL ABREU ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0092526-44.2024.8.19.0000

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092526-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0013054-57.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01022867 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO HAZAN CARNEIRO AGDO: ALDA IZA DE SOUZA RABELLO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0167836-87.2023.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0167836-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167836-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01024130 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0002769-58.2016.8.19.0052

123. APELAÇÃO 0002769-58.2016.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002769-58.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01088157 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERNANDE JOSE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0905067-10.2023.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0905067-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0905067-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01118121 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JACILENE PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0002928-92.2015.8.19.0033

125. APELAÇÃO 0002928-92.2015.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002928-92.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01119065 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: RUY BITTENCOURT RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0803778-48.2023.8.19.0061

126. APELAÇÃO 0803778-48.2023.8.19.0061 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803778-48.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.01118562 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: NILTON PIRES DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800818-21.2024.8.19.0050

127. APELAÇÃO 0800818-21.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800818-21.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01117964 APELANTE: SANDRA FLORENCIO ALVES ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0802477-02.2023.8.19.0050

128. APELAÇÃO 0802477-02.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802477-02.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01116987 APELANTE: CARLOS ALBERTO LIMA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0805476-28.2022.8.19.0028

129. APELAÇÃO 0805476-28.2022.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805476-28.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01132751 APELANTE: MARCELO LOPES ESTEVES ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:




0925282-07.2023.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0925282-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0925282-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00883246 APELANTE: MARIA LUCIA ANTUNES GUEDES ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:




0027262-77.2020.8.19.0014

131. APELAÇÃO 0027262-77.2020.8.19.0014 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0027262-77.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01025711 APELANTE: GUILBER DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: DOUGLAS BARRETO GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:




0229555-07.2022.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0229555-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0229555-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952722 APELANTE: RUBENS MORAES DE CARVALHO ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0129767-20.2022.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0129767-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129767-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00976242 APELANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA NINI MANENTE ADVOGADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:




0103602-67.2021.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0103602-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103602-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028998 APELANTE: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: KELLY GERBIANY MARTARELLO ADVOGADO: JOSIANE ZORDAN BATTISTON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:




0073427-22.2023.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0073427-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073427-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01109392 APELANTE: MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:




0811516-72.2023.8.19.0066

136. APELAÇÃO 0811516-72.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811516-72.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01093675 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: RONALDO LUIS TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:




0865856-98.2022.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0865856-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865856-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01094150 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ERIVELTON RANGEL IZAIAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:




0068717-59.2023.8.19.0000

138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068717-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0803874-57.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00658952 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA PINTO CORREIA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0025156-79.2023.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0025156-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025156-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00451711 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VENERÁVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE FRANÇA ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS ADVOGADO: ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0144821-75.2012.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0144821-75.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144821-75.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00773201 APELANTE: MARILIA LUIZ BASTOS APELANTE: GABRIELA BASTOS REIS ASSIST/P/S/MAE MARILIA LUIZ BASTOS ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA NOBRE ADVOGADO: VERONICA VALESKA LOPES ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0035340-63.2024.8.19.0000

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035340-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176295-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00387543 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SPE AMÉRICAS 9000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PIRES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0010547-61.2019.8.19.0024

142. REMESSA NECESSARIA 0010547-61.2019.8.19.0024 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010547-61.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00163985 AUTOR: JÉSSICA DOS SANTOS SBANO NUNES ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA REU: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0959944-94.2023.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0959944-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959944-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389019 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DULCINEIA BEZERRA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0056287-41.2024.8.19.0000

144. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056287-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069584-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00617904 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0094343-77.2023.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0094343-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094343-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600364 APELANTE: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: GLEISON MACHADO SCHUTZ ADVOGADO: LUCAS HECK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0914806-07.2023.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0914806-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914806-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00612808 APELANTE: SONIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0249560-84.2021.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0249560-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249560-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00632127 APELANTE: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: RODOLFO COUTO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIME AUTOMÓVEIS NETO NASCIMENTO COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0001684-86.2012.8.19.0081

148. APELAÇÃO 0001684-86.2012.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001684-86.2012.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00653453 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: EDUARDO HILDEBRANDT ADVOGADO: EDUARDO HILDEBRANDT RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0009103-56.2021.8.19.0045

149. APELAÇÃO 0009103-56.2021.8.19.0045 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009103-56.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00642175 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: HAROLDO DOS SANTOS RIZZO ADVOGADO: LIGIA CASTILHO MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0803203-12.2023.8.19.0038

150. APELAÇÃO 0803203-12.2023.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803203-12.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00762500 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU APELADO: HILDA BEZERRIL DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0074954-75.2024.8.19.0000

151. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074954-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018923-07.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00830360 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARCELO AUGUSTO SIQUEIRA MOTHE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0966044-65.2023.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0966044-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966044-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00678481 APELANTE: ROSIMERI MOREIRA GUEDES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0079277-26.2024.8.19.0000

153. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079277-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916823-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00877954 AGTE: SPACECOMM MONITORAMENTO S A ADVOGADO: DR(A). FERNANDO VERNALHA GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0082355-28.2024.8.19.0000

154. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082355-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811416-92.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00913440 AGTE: GUSTAVO BORGES ADVOGADO: JOÃO PAULO MACHADO VIEIRA AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0002813-44.2017.8.19.0084

155. APELAÇÃO 0002813-44.2017.8.19.0084 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002813-44.2017.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00913692 APELANTE: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS ADVOGADO: THAIS RIBEIRO BARBOSA APELADO: O.PEREIRA DOS S.INSP. SERVICOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0082708-68.2024.8.19.0000

156. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082708-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020187-15.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00917085 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MIKRO-COM.DE GENEROS ALIM.LTDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0294350-56.2021.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0294350-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294350-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00892700 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVIANE VIEIRA BALDUCI MILATO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0065454-51.2013.8.19.0038

158. APELAÇÃO 0065454-51.2013.8.19.0038 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0065454-51.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00908081 APELANTE: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERCILIA FERNANDA DE PAULA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0083136-50.2024.8.19.0000

159. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083136-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023792-46.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00919001 AGTE: BORTOLINI TRANSLOC LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0279746-03.2015.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0279746-03.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0279746-03.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00893293 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KOLETA AMBIENTAL S/A ADVOGADO: RENATA SCHUCH SILVEIRA ADVOGADO: BRUNO REIS COUTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0004880-83.2022.8.19.0026

161. APELAÇÃO 0004880-83.2022.8.19.0026 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004880-83.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00892880 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELANTE: IZABELLA CRISTINA FONSECA REIS ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0011723-70.2018.8.19.0037

162. APELAÇÃO 0011723-70.2018.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011723-70.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00904063 APELANTE: ESTER DE JESÚS COUTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0083048-12.2024.8.19.0000

163. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083048-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024742-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00920523 AGTE: PETITE DANSE LTDA LTDA ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADO: JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO AGDO: FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0063838-65.2007.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0063838-65.2007.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063838-65.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00887071 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO HELION POVOA FILHO REP/P/S/INVTE MARIA LÚCIA GALLOTTI PÓVOA ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0413667-24.2016.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0413667-24.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0413667-24.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00898846 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0036604-92.2018.8.19.0011

166. APELAÇÃO 0036604-92.2018.8.19.0011 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036604-92.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00918018 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DA SILVA COMÉRCIO E PESCADOS LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0806188-35.2023.8.19.0011

167. REMESSA NECESSARIA 0806188-35.2023.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806188-35.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00894336 AUTOR: JOSE FERREIRA MARIANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME KURY ABÍLIO REU: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0001794-50.2019.8.19.0078

168. APELAÇÃO 0001794-50.2019.8.19.0078 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0001794-50.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00900122 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: JOAQUIM BARBOSA DA SILVA REP/P/S/PAI FELIPE PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0043656-53.2021.8.19.0038

169. APELAÇÃO 0043656-53.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0043656-53.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00908495 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MERICE SANTIAGO SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA FEITOSA AMERICANO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0083461-25.2024.8.19.0000

170. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083461-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046869-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00926117 AGTE: PACIFIC POUSADA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0079796-32.2023.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0079796-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079796-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909449 APELANTE: CARLOS ALBERTO LIMA ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0262312-88.2021.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0262312-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262312-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909027 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTINA MARIA PORTO GUERRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0083670-91.2024.8.19.0000

173. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083670-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000124-48.2015.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00928083 AGTE: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA AGTE: AMANCIO GABRIEL BENDIA ADVOGADO: EUCIMAR DE SOUZA MACHADO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0032518-68.2016.8.19.0037

174. APELAÇÃO 0032518-68.2016.8.19.0037 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032518-68.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00917112 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JORGE LUIZ DA SILVA ROSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0083851-92.2024.8.19.0000

175. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083851-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VASSOURAS 1 VARA AÇÃO: 0801555-76.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00929968 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008405-25.2014.8.19.0068

176. APELAÇÃO 0008405-25.2014.8.19.0068 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0008405-25.2014.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00919849 APELANTE: MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS FINANCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA APELANTE: ERCILIO ALVARENGA CARVALHO LEME ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0082220-24.2009.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

177. APELAÇÃO 0082220-24.2009.8.19.0038 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0082220-24.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00898741 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MAURÍLIO DE OLIVEIRA APELANTE: RENATO COLOCI FIGUEIRA ADVOGADO: MARLLON SEIXAS SALGADO ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA MORAES JUNIOR APELANTE: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0001263-63.2015.8.19.0058

178. APELAÇÃO 0001263-63.2015.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0001263-63.2015.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00925720 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: JANIRA VIGNOLI DE MARINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801411-15.2022.8.19.0052

179. APELAÇÃO 0801411-15.2022.8.19.0052 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801411-15.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00919652 APELANTE: ANTÔNIO JOÃO DE SANTANA APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0084523-03.2024.8.19.0000

180. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084523-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0425726-25.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00937128 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POSTO DE GASOLINA PORTUÁRIO LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0931350-70.2023.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0931350-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931350-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923785 APELANTE: FLAVIA DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO: BRUNA CRISTINA PINTO SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0176483-08.2022.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0176483-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176483-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00928182 APELANTE: VELOX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0084764-74.2024.8.19.0000

183. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084764-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061688-43.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00939468 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0001740-42.2004.8.19.0068

184. APELAÇÃO 0001740-42.2004.8.19.0068 ASSUNTO: TABELIONATOS, REGISTROS, CARTÓRIOS / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001740-42.2004.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00917369 APELANTE: CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ APELADO: ANCYRA ESTARNECKS FRANCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: JOSE CARLOS ABRUNHOSA CHEDEAK ADVOGADO: MARCELO BARBOSA MELO APELADO: ESPÓLIO DE LEVI FIGUEIREDO FRANCO REP/P/S/INVENTARIANTE SARA MARIA DE FIGUEIREDO FRANCO COSTA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: DEISI CORREA NUNES ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO APELADO: CONSTRUTORA TRITON LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM APELADO: ANTONIO AZEVEDO TERRA APELADO: ONEIDA MELLO AZEVEDO TERRA ADVOGADO: JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO APELADO: CARTÓRIO DO 2° OFICIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: EVELYN FLORES CACERES APELADO: TANIA HELOISA SAMPAIO CHEDEAK REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000891-76.2020.8.19.0014

185. APELAÇÃO 0000891-76.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0000891-76.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00924626 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0070865-79.2019.8.19.0001

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0070865-79.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070865-79.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917625 APTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAI RJ ADVOGADO: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO ADVOGADO: LEONARDO DANTAS BARRETO ADVOGADO: LÚCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JÚNIOR APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0003506-60.2021.8.19.0028

187. APELAÇÃO 0003506-60.2021.8.19.0028 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003506-60.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00941077 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARIZETE DA SILVA CORDEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0009985-08.2017.8.19.0029

188. APELAÇÃO 0009985-08.2017.8.19.0029 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009985-08.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00934217 APELANTE: MARCELO MELO DE JESUS ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0139319-20.2017.8.19.0054

189. APELAÇÃO 0139319-20.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0139319-20.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00930010 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: VIANEI CORDEIRO CABRAL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0051612-43.2019.8.19.0054

190. REMESSA NECESSARIA 0051612-43.2019.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0051612-43.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00932484 AUTOR: JOÃO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0085200-33.2024.8.19.0000

191. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085200-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046166-87.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00943515 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0835396-60.2024.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0835396-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835396-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915979 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PENHA NUNES DE ALMEIDA PINHEIRO GALLEGO ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0005395-70.2022.8.19.0042

193. APELAÇÃO 0005395-70.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005395-70.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00941894 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANDREA ROCHA DE CERQUEIRA TORRES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0807147-31.2022.8.19.0014

194. APELAÇÃO 0807147-31.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807147-31.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00919673 APELANTE: NICOLAS BARRETO BARBOSA MATEUS REP/ P/ S/ MÃE REGIANE BARRETO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0085770-19.2024.8.19.0000

195. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085770-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026019-12.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00948815 AGTE: AMAURY GRILO RAIA ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA ADVOGADO: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS AGDO: TATIANA MACHADO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO ADVOGADO: MANOEL JOAO DA SILVA LIMA ADVOGADO: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO SILVA MACHADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0840225-55.2022.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0840225-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840225-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00926450 APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO ADVOGADO: FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0004260-71.2021.8.19.0005

197. APELAÇÃO 0004260-71.2021.8.19.0005 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004260-71.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00951472 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: MICHEL FERNAND ETIENNE GUIRIOT RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0000569-53.2006.8.19.0012

198. APELAÇÃO 0000569-53.2006.8.19.0012 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000569-53.2006.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00951508 APELANTE: AMAE CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA APELADO: JOSE ROBERTO PAGLIASSE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0040683-18.2016.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0040683-18.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040683-18.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951814 APELANTE: EDUARDO HERNANI DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0006056-74.2016.8.19.0037

200. APELAÇÃO 0006056-74.2016.8.19.0037 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006056-74.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00941336 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO MÁRCIO ARAÚJO ADVOGADO: NEIDIANE NOGUEIRA NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0086430-13.2024.8.19.0000

201. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086430-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0035593-53.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00956217 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIDE HENRIQUES AREAS SANGUEDO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0816010-73.2022.8.19.0014

202. APELAÇÃO 0816010-73.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816010-73.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00950634 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: JOAO PEDRO PEREIRA BATISTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO NAKED CHALITA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0025252-41.2016.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0025252-41.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025252-41.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929693 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0006893-27.2015.8.19.0050

204. APELAÇÃO 0006893-27.2015.8.19.0050 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006893-27.2015.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00942375 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: REGINA LÚCIA GOUVEA LEITE MIGUEL ADVOGADO: CHRISTOVÃO BELLOT FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0086455-26.2024.8.19.0000

205. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086455-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811093-49.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00956490 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAOLA MACHADO DE CARVALHO REP/P/S/MAE PRISCILA DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0086468-25.2024.8.19.0000

206. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086468-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO NEGATIVO / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0805068-91.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00956712 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES AGDO: GRATIA MARIA NERI DOMINGUES ADVOGADO: CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES ADVOGADO: FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0804605-40.2022.8.19.0014

207. APELAÇÃO 0804605-40.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0804605-40.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00951950 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MAYTTE VIANA RIBEIRO REP/P/S/MAE HELDA MARIA VIANA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0827459-36.2024.8.19.0021

208. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0827459-36.2024.8.19.0021 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0827459-36.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00957252 APTE: MARIA EMANNUELLY SARAIVA DE MELLO DIAS REP/P/S/MÃE FERNANDA SARAIVA DE MELLO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0019394-50.2012.8.19.0007

209. APELAÇÃO 0019394-50.2012.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019394-50.2012.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00957590 APELANTE: ANA LUIZA MOREIRA SOARES ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0010332-71.2012.8.19.0011

210. APELAÇÃO 0010332-71.2012.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010332-71.2012.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00982687 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0003956-16.2005.8.19.0011

211. APELAÇÃO 0003956-16.2005.8.19.0011 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003956-16.2005.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00982685 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0014325-92.2023.8.19.0058

212. APELAÇÃO 0014325-92.2023.8.19.0058 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014325-92.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00988541 APELANTE: GYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0194844-73.2022.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0194844-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SANITÁRIAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194844-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978950 APELANTE: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0009763-12.2017.8.19.0006

214. APELAÇÃO 0009763-12.2017.8.19.0006 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009763-12.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00978146 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOAO ROSA DA CONCEICAO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0089773-17.2024.8.19.0000

215. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089773-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006171-06.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00992622 AGTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: CECÍLIA BEATRIZ JACOB RIBEIRO PEROZO AGDO: LEONARDO BONOTO BAPTISTA ADVOGADO: MURILO CORREIA DUTRA DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0052833-84.2023.8.19.0001

216. APELAÇÃO 0052833-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052833-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990579 APELANTE: REJANE CASTANHEIRA BALBINO DE MENEZES ADVOGADO: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO ADVOGADO: ISAURA PEREIRA DE FRANCA MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0165565-76.2021.8.19.0001

217. APELAÇÃO 0165565-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165565-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974720 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL CAVALCANTI CRUZ ADVOGADO: HUGO FERNANDO ALVES CRUZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0165521-57.2021.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0165521-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165521-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974719 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL CAVALCANTI CRUZ ADVOGADO: HUGO FERNANDO ALVES CRUZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0036120-67.2016.8.19.0037

219. APELAÇÃO 0036120-67.2016.8.19.0037 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036120-67.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00992554 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0835434-09.2023.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0835434-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835434-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00994235 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0804158-56.2022.8.19.0045

221. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804158-56.2022.8.19.0045 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804158-56.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00990905 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ROQUESANE SANTANA DE PAIVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0049323-97.2022.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0049323-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049323-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01001654 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANIA BARCELOS DE MORAES ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO LIMA FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0034650-46.2015.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0034650-46.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034650-46.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01004535 APELANTE: TELSON ISMERIM MENESES ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0801073-84.2022.8.19.0070

224. APELAÇÃO 0801073-84.2022.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801073-84.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.01003536 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0902228-75.2024.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0902228-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902228-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01004771 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZELIA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0091126-92.2024.8.19.0000

226. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091126-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095462-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007614 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANDERLEY FREIRE DE SOUZA ADVOGADO: BEATRIZ ISRAEL ANÍSIO BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0832984-96.2024.8.19.0021

227. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0832984-96.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0832984-96.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01009150 APTE: ANTONELLA DA SILVA ALVES REP/P/S/MÃE CASSIANE RANGEL ALVES ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0003464-47.2022.8.19.0037

228. APELAÇÃO 0003464-47.2022.8.19.0037 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003464-47.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01000850 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0015490-97.2010.8.19.0037

229. APELAÇÃO 0015490-97.2010.8.19.0037 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015490-97.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00989301 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MANOEL PINHEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0003205-67.2021.8.19.0011

230. APELAÇÃO 0003205-67.2021.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003205-67.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01013209 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA DE FÁTIMA MONTEIRO FAGUNDES ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0000104-69.2020.8.19.0039

231. APELAÇÃO 0000104-69.2020.8.19.0039 ASSUNTO: NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000104-69.2020.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.01013005 APELANTE: LARICE MISAKI YOSHITSUCA ADVOGADO: BETÂNIA RODRIGUES PARREIRAS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0295203-31.2022.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0295203-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295203-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013988 APELANTE: SEMP S A ADVOGADO: RODRIGO FERRARI IAQUINTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0809039-76.2023.8.19.0066

233. APELAÇÃO 0809039-76.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809039-76.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01001445 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VILMA RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADO: SANDRA FERREIRA ADVOGADO: THAINÁ SOUZA TOLEDO MARQUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0043582-87.2017.8.19.0054

234. REMESSA NECESSARIA 0043582-87.2017.8.19.0054 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0043582-87.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01019260 AUTOR: ROSANGELA NASCIMENTO DE AMORIM ADVOGADO: LUCIANO ALVES DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONÇALVES VIEIRA NUNES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0002293-30.2017.8.19.0005

235. APELAÇÃO 0002293-30.2017.8.19.0005 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002293-30.2017.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01025556 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: MANOEL VIANA DE FARIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0036774-86.2021.8.19.0002

236. APELAÇÃO 0036774-86.2021.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0036774-86.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01019327 APELANTE: LUIS RAFAEL CESCON ALVES ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0383066-69.2015.8.19.0001

237. APELAÇÃO 0383066-69.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0383066-69.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019698 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA HELENA DE SOUZA EMMANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0014792-65.2018.8.19.0052

238. APELAÇÃO 0014792-65.2018.8.19.0052 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014792-65.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01027100 APELANTE: MADALENA ROSA ALFRADIQUE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0806956-22.2023.8.19.0023

239. APELAÇÃO 0806956-22.2023.8.19.0023 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806956-22.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.01016065 APELANTE: FRANCISCO JEAN DE FARIAS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0900352-22.2023.8.19.0001

240. APELAÇÃO 0900352-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900352-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028267 APELANTE: EDNA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0800118-61.2023.8.19.0056

241. APELAÇÃO 0800118-61.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800118-61.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.01028989 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MERCE PONTES CERBINO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0017189-38.2018.8.19.0007

242. APELAÇÃO 0017189-38.2018.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017189-38.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01031906 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: NILSON ANDRADE DE PINHO ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0045520-20.2017.8.19.0054

243. APELAÇÃO 0045520-20.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045520-20.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01000421 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PASCHOAL CATALANO FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0017111-81.2022.8.19.0014

244. APELAÇÃO 0017111-81.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017111-81.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01028484 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA ROCHA SOARES SOBRAL ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0023239-59.2022.8.19.0001

245. APELAÇÃO 0023239-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023239-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019917 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NIZETH DA COSTA MACHADO ALVES ADVOGADO: PATRICIA FELIX TASSARA ADVOGADO: SÉRGIO MALAMUD RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0011800-65.2007.8.19.0037

246. APELAÇÃO 0011800-65.2007.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011800-65.2007.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00993023 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JOSE MIGUEL JULIAT E OUTROS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0801080-57.2023.8.19.0065

247. APELAÇÃO 0801080-57.2023.8.19.0065 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0801080-57.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.01032487 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELANTE: ALEXANDRE JOSE DE ATHAYDE GUIMARAES ADVOGADO: JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0002491-98.2012.8.19.0019

248. APELAÇÃO 0002491-98.2012.8.19.0019 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002491-98.2012.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.01024820 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: VIVIANE MORAES GUZZO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0909952-67.2023.8.19.0001

249. APELAÇÃO 0909952-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0909952-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034241 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO BASTOS BRUM ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0064751-18.2016.8.19.0038

250. APELAÇÃO 0064751-18.2016.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0064751-18.2016.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01042326 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RICARDO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0962986-54.2023.8.19.0001

251. APELAÇÃO 0962986-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962986-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038500 APTE: ANDERSON BARROS LENCASTRE ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0004137-90.2021.8.19.0064

252. REMESSA NECESSARIA 0004137-90.2021.8.19.0064 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0004137-90.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.01038302 AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE BARROS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0057660-85.2016.8.19.0001

253. APELAÇÃO 0057660-85.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0057660-85.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032561 APELANTE: LUIZ BARBOZA GOMES ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0826424-04.2024.8.19.0001

254. APELAÇÃO 0826424-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826424-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028242 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DIONE OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0276405-22.2022.8.19.0001

255. APELAÇÃO 0276405-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276405-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01045352 APELANTE: M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0869729-72.2023.8.19.0001

256. APELAÇÃO 0869729-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869729-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01037005 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO MOREIRA CARVALHO ADVOGADO: SORAIA ROCHA BRIZOLA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0006685-44.2009.8.19.0053

257. APELAÇÃO 0006685-44.2009.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006685-44.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00021893 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: H. SANZ JÚNIOR INDUSTRIA COMÉRCIO DE DOCES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0966922-87.2023.8.19.0001

258. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0966922-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966922-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038783 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE DE PONTES CARVALHO ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0937175-92.2023.8.19.0001

259. APELAÇÃO 0937175-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937175-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038754 APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0113148-26.2017.8.19.0054

260. APELAÇÃO 0113148-26.2017.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0113148-26.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056733 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GERALDO VICENTE DE PAULA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0914513-03.2024.8.19.0001

261. APELAÇÃO 0914513-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914513-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053443 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA RAMOS BALDI ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0802481-39.2023.8.19.0050

262. APELAÇÃO 0802481-39.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802481-39.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01047519 APELANTE: RENATO COELHO ASSIS ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0940016-60.2023.8.19.0001

263. APELAÇÃO 0940016-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940016-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053693 APELANTE: MARCO ANTONIO SAMPAIO BASTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0110515-42.2017.8.19.0054

264. APELAÇÃO 0110515-42.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0110515-42.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01052719 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SEBASTIANA ALVES DAS NEVES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0101611-33.2017.8.19.0054

265. APELAÇÃO 0101611-33.2017.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0101611-33.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056727 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SERGIO LOPES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0006262-44.2019.8.19.0050

266. APELAÇÃO 0006262-44.2019.8.19.0050 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0006262-44.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01057854 APELANTE: SANDRO MARCIO LESSA LEAL ADVOGADO: JOYSE MARIA GONCALVES DIAS DA SILVA ADVOGADO: CARINA SILVA ABREU SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0820345-43.2023.8.19.0001

267. APELAÇÃO 0820345-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820345-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01035710 APELANTE: MARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0044954-37.2018.8.19.0054

268. APELAÇÃO 0044954-37.2018.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044954-37.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056872 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA GERMANO NUNES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0207757-24.2021.8.19.0001

269. REMESSA NECESSARIA 0207757-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0207757-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01054495 AUTOR: RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI ADVOGADO: JOHN CLAYTON MACIEL PEREIRA ADVOGADO: FREDERICO OLIVEIRA CORRÊA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0057665-11.2017.8.19.0054

270. APELAÇÃO 0057665-11.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0057665-11.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056363 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CARLOS PENA CABRAL E OUTRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0031694-10.2019.8.19.0036

271. APELAÇÃO 0031694-10.2019.8.19.0036 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0031694-10.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.01057720 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS EDUARDO XAVIER BASTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0812910-34.2023.8.19.0028

272. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812910-34.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL ( LC 134/2015 )/ SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812910-34.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01044590 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: PATRICIA CAMPOS DANTAS ELIAS APTE: HERVAL CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0132893-89.2017.8.19.0054

273. APELAÇÃO 0132893-89.2017.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132893-89.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01057997 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FENIX VG MÓVEIS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0911961-02.2023.8.19.0001

274. APELAÇÃO 0911961-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911961-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01066690 APELANTE: MARCUS SILVESTRE ROCHA ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA ADVOGADO: VICTOR FEIJÓ TORRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0001950-12.2002.8.19.0053

275. APELAÇÃO 0001950-12.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001950-12.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00022050 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CARVALHO RANGEL IMÓVEIS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0000285-60.2022.8.19.0052

276. APELAÇÃO 0000285-60.2022.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000285-60.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01067374 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0952628-30.2023.8.19.0001

277. APELAÇÃO 0952628-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0952628-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052518 APELANTE: IVANIZE SANTOS ARRUDA TENORIO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:




0106499-68.2021.8.19.0001

278. APELAÇÃO 0106499-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0106499-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00724359 APELANTE: MARIANA CARVALHO NEVES ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS APELADO: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A - ELETRONUCLEAR S A ADVOGADO: ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS DUQUE ADVOGADO: RUBEN MARCELO SILVA FERRAZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




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279. APELAÇÃO 0147660-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0147660-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906709 APELANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: DR(A). ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO APELADO: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:






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