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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 06/04/2026 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0245391-25.2019.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0245391-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0245391-25.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0160626-87.2020.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0160626-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160626-87.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ISADORA ASSIS MACHADO CARDOSO RECORRIDO: ALICE ASSIS MACHADO CARDOSO ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0938965-77.2024.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0938965-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938965-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088305 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAROLINA CAMPOS PEIXOTO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0901626-84.2024.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0901626-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901626-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146556 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0819155-71.2025.8.19.0002
005. RECURSO INOMINADO 0819155-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819155-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172398 RECTE: MOACYR DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0001226-30.2025.8.19.9000
006. PETIÇÃO - CÍVEL 0001226-30.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276578-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052550 REQTE: ODYR DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833220-11.2024.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0833220-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833220-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142988 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO MONTEIRO COUTINHO RECORRIDO: IRAN ALCANTARA DO NASCIMENTO RECORRIDO: WILLIAMS FRANCOLINO DA SILVA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GUIMARAES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0848293-23.2024.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0848293-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848293-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107357 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIENE CAMPOS VARELLA ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0902676-82.2023.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0902676-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902676-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158020 RECTE: ANGELA CLAUDIA DE SANTANA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004443-81.2025.8.19.9000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004443-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840891-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177753 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL LOUZADA ALVES DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0821156-07.2022.8.19.0205
011. RECURSO INOMINADO 0821156-07.2022.8.19.0205 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821156-07.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00091892 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: CLEBSON DINIZ DA SILVA ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0964005-61.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0964005-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964005-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121453 RECTE: MARCIO SOARES PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004471-49.2025.8.19.9000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004471-49.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000284-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178785 AGTE: DEBORA DE SOUZA LACERDA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0815604-30.2024.8.19.0031
014. RECURSO INOMINADO 0815604-30.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815604-30.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00158242 RECTE: DAVID WILSON DE BRITO LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0836858-10.2024.8.19.0209
015. RECURSO INOMINADO 0836858-10.2024.8.19.0209 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836858-10.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00159290 RECTE: CUSTODIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0914163-15.2024.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0914163-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914163-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155954 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIME BENTO MEIRELES ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0969635-98.2024.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0969635-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969635-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127196 RECTE: SIMONE CAROLINE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004380-56.2025.8.19.9000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004380-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842886-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175377 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PAULO CESAR FERREIRA DE MESQUITA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0004395-25.2025.8.19.9000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004395-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0995300-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175883 AGTE: LEANDRO JARDEL ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: BEATRIZ PERES BAPTISTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0004417-83.2025.8.19.9000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004417-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0999426-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176876 AGTE: GISELE RODRIGUES VELASCO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0831240-29.2024.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0831240-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831240-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140629 RECTE: MARCIO ANTONIO OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: NATALIA SANTOS PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0819323-23.2023.8.19.0203
022. RECURSO INOMINADO 0819323-23.2023.8.19.0203 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819323-23.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00128935 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KARINA SILVA CISCOTTO ADVOGADO: EDIVÂNIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0822878-98.2025.8.19.0002
023. RECURSO INOMINADO 0822878-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822878-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152092 RCTE/RCIDO: VANIA MENDES TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0320736-94.2019.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0320736-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0320736-94.2019.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0810711-86.2024.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0810711-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810711-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155728 RECTE: ANTONIO MATIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0802431-29.2024.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0802431-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802431-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160305 RECTE: AMILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0960510-43.2023.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0960510-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960510-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147263 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SEBASTIAO FRANCISCO DE PINHO ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0950615-24.2024.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0950615-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950615-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154727 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICK TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004186-56.2025.8.19.9000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004186-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118770-56.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168975 AGTE: WELLINGTON LIMA DE SOUSA R.LEGAL: JOSÉ CAMPOS DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818419-56.2025.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0818419-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818419-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016637 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0831909-48.2025.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0831909-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831909-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021536 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA DOS SANTOS RIOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0805418-04.2025.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0805418-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805418-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021300 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISABEL CRISTINA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0941437-51.2024.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0941437-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941437-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019691 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREIA SANTOS DE JESUS DOMINGOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0836402-65.2025.8.19.0002
034. RECURSO INOMINADO 0836402-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836402-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022479 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO DE SOUZA PINTO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0877743-74.2025.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0877743-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877743-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020058 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COSME FABIANO NOBREGA COSTA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0939026-69.2023.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0939026-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939026-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019868 RECTE: ANGELA MARIA MARTINS ADVOGADO: BERNARDO SOUZA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835018-67.2025.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0835018-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835018-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020503 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEFFERSON COSTA GIL ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0836576-74.2025.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0836576-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836576-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL OLIVEIRA PATRAO ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0838200-61.2025.8.19.0002
039. RECURSO INOMINADO 0838200-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838200-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020194 RECTE: ASAPHE GABRYEL DA SILVA CUTIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0846129-48.2025.8.19.0002
040. RECURSO INOMINADO 0846129-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846129-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022833 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA HELENA DA SILVA WERNEQUE MARTINS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0866320-20.2025.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0866320-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866320-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020722 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVI AQUINO DE ALMEIDA RECORRIDO: FLAVIA SCALDAFERRI TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA REIS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE MELLO REIS JUNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0910201-81.2024.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0910201-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910201-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020785 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTER BATISTA DA COSTA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0936678-44.2024.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0936678-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936678-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020136 RECTE: ROGERIO CASATI BARREIRA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0937931-67.2024.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0937931-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937931-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022748 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOEL CARLOS ALVES DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0825595-83.2025.8.19.0002
045. RECURSO INOMINADO 0825595-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825595-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008676 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA JOSE CARVALHO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0831184-56.2025.8.19.0002
046. RECURSO INOMINADO 0831184-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831184-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021224 RECTE: EDUARDO DOS SANTOS IGNACIO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835681-16.2025.8.19.0002
047. RECURSO INOMINADO 0835681-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835681-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020892 RECTE: JOCIMAR DA CONCEICAO RISSINO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0837668-87.2025.8.19.0002
048. RECURSO INOMINADO 0837668-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837668-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022823 RECTE: GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0912383-40.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0912383-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912383-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020790 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICENTE DE PAULA DA COSTA SILVA ADVOGADO: FABRÍCIO SANTANA COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0923675-22.2024.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0923675-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923675-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022850 RECTE: GUIMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0825548-12.2025.8.19.0002
051. RECURSO INOMINADO 0825548-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825548-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021412 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DO CARMO DIAS CHEBABE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833764-59.2025.8.19.0002
052. RECURSO INOMINADO 0833764-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833764-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021414 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILDA MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0883211-87.2023.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0883211-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883211-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020815 RECTE: CARLOS ALBERTO MOURAO MARTINS SALVADORETTI JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0884056-85.2024.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0884056-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884056-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021193 RECTE: SHIRLEY CAMPOS PORTO ADVOGADO: GILIO TUÃO LORENCINI RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000280-24.2026.8.19.9000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000280-24.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0999516-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009160 AGTE: LENILSON EVANGELIO ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0831643-61.2025.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0831643-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831643-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022352 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MICHELL LEMOS CARDOSO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0838096-69.2025.8.19.0002
057. RECURSO INOMINADO 0838096-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838096-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022361 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GISLENE PONTES CARVALHAES ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0203340-91.2022.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0203340-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203340-91.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EURICO VILLELA NETO ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833324-63.2025.8.19.0002
059. RECURSO INOMINADO 0833324-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833324-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021626 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUILHERME SOUZA DE LIMA E CIRNE ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000207-52.2026.8.19.9000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000207-52.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800563-45.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006647 AGTE: RENATA NEPOMUCENO BUENO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0000475-09.2026.8.19.9000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000475-09.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868068-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016334 AGTE: ARIANA LAPORTE DE BRITTO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0804479-84.2026.8.19.0002
062. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0804479-84.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804479-84.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033769 EXPTE: RONALDO GRAVANO DE MATOS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0805753-83.2026.8.19.0002
063. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0805753-83.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805753-83.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033706 EXPTE: ANA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM. JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0806782-71.2026.8.19.0002
064. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806782-71.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806782-71.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033738 EXPTE: RONDINELI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0812026-25.2025.8.19.0031
065. RECURSO INOMINADO 0812026-25.2025.8.19.0031 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812026-25.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00034447 RECTE: WILLIAN DE AZEVEDO ALMEIDA ADVOGADO: ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0825761-18.2025.8.19.0002
066. RECURSO INOMINADO 0825761-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825761-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034389 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA RIBEIRO DE MENEZES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0828787-24.2025.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0828787-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828787-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031980 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RCTE/RCIDO: LIBIA SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0834781-33.2025.8.19.0002
068. RECURSO INOMINADO 0834781-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834781-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VITOR CRISTIANO SOARES AMITE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0835394-90.2024.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0835394-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835394-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033245 RECTE: MARILZA GOMES ADVOGADO: MARCIA ANSUATIGUI MARIANO ADVOGADO: VIVIANE ALVES DE DEUS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0854520-29.2024.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0854520-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854520-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032592 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ATILA MARQUES MOREIRA ADVOGADO: ISABELA VIEIRA MASCARO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0862005-80.2024.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0862005-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862005-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033904 RECTE: LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: SABRINA FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0936977-21.2024.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0936977-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936977-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032743 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0960815-90.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0960815-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960815-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033149 RECTE: MARIA DOS ANJOS SANTOS TIBCHERANY ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0303655-64.2021.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0303655-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303655-64.2021.8.19.0001 RECTE: MARCOS PEREIRA MOREIRA ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0944253-40.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0944253-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944253-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179951 RECTE: THAYANA RODRIGUES AMARAL ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000080-17.2026.8.19.9000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000080-17.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841218-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002546 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO COSTA BASTOS ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000199-75.2026.8.19.9000
077. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000199-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800530-88.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00006335 AGTE: VINICIUS MONTES BRUM ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS SILVEIRA DE MENDONÇA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0831422-75.2025.8.19.0002
078. RECURSO INOMINADO 0831422-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831422-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031875 RECTE: ALESSANDRO MARINS DE SA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0891352-27.2025.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0891352-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891352-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032884 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SOUTO BAPTISTA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0951740-27.2024.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0951740-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951740-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031007 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AURELIO FENTANES BARROS ADVOGADO: MOZART RODRIGUES CASTELLO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000127-88.2026.8.19.9000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000127-88.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842517-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004577 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO JULIACI ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000136-50.2026.8.19.9000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000136-50.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844079-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004835 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GUSTAVO DE ALMEIDA ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0834505-02.2025.8.19.0002
083. RECURSO INOMINADO 0834505-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834505-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031864 RECTE: DAMIAO JEREMIAS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: CHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0838493-31.2025.8.19.0002
084. RECURSO INOMINADO 0838493-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838493-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031917 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THEREZINHA VILACA TRINDADE ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0839367-16.2025.8.19.0002
085. RECURSO INOMINADO 0839367-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839367-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032198 RECTE: JOSEPH DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000078-47.2026.8.19.9000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000078-47.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842018-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002482 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS CLAUDIO DA SILVA BELIZARIO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000189-31.2026.8.19.9000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000189-31.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846610-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006296 AGTE: LIDIANE PEREIRA RAPOSO DE MENEZES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000305-37.2026.8.19.9000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000305-37.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1001080-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010250 AGTE: WELLINGTON BEZERRA DUARTE ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000638-86.2026.8.19.9000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000638-86.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956618-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023924 AGTE: EDUARDO SANTOS JULIAO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0851543-64.2024.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0851543-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851543-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033747 RECTE: GISELLE BRAGA CLEMENTE ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0854906-59.2024.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0854906-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854906-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032781 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMAURY LUIZ CARDOSO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0883774-13.2025.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0883774-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883774-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034498 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NICOLE DA SILVA GOMES ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0894993-57.2024.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0894993-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894993-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032998 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILA FIGUEIREDO DE SOUZA ADVOGADO: TATIANA DE ARAÚJO CARILO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0928192-70.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0928192-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928192-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032941 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS NARCISO MAVIGNIER ADVOGADO: LAURA MUSSNICH DE FREITAS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0110124-42.2023.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0110124-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110124-42.2023.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ORSY MACHADO DALMON DE AGUIAR ADVOGADO: EDUARDO SCHUSTER WILDNER RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0164219-56.2022.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0164219-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164219-56.2022.8.19.0001 RECTE: GABRIEL PENIN GARCIA ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000093-16.2026.8.19.9000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000093-16.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802005-46.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003242 AGTE: FRANCIS CONSUELO GASPAR BARBOSA VELASQUE DE LIMA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0804473-77.2026.8.19.0002
098. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0804473-77.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804473-77.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033773 EXPTE: RUTE DA SILVA ROCHA CARREIRO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0806609-47.2026.8.19.0002
099. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806609-47.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806609-47.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033734 EXPTE: ELIETE MIRIAM GARCIA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0841416-30.2025.8.19.0002
100. RECURSO INOMINADO 0841416-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841416-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPE EDGAR DA SILVA ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0967304-80.2023.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0967304-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967304-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035250 RECTE: DANIEL MOREIRA MARQUES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0878474-70.2025.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0878474-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878474-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034492 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES LOURENCO DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0819011-97.2025.8.19.0002
103. RECURSO INOMINADO 0819011-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819011-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034360 RECTE: FELIPE CORREIA PEREIRA ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0839141-11.2025.8.19.0002
104. RECURSO INOMINADO 0839141-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839141-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034476 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA CABREIRA VALLADO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: DIANA LOPES RAMSCHEID RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
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