Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 06/05/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 04/05/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 04/05/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0060045-91.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060045-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00648667 IMPTE: JORGE LUIZ NUNES DA ROSA ADVOGADO: ISMAEL FERREIRA DA SILVA VIDINHA FILHO IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082172-23.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082172-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00894783 IMPTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0047216-78.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047216-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208300-66.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00506071 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0052358-63.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052358-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122133-80.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00566044 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ FLORIM ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0086861-13.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086861-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800791-92.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00944671 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA REIS REP/P/S/FILHA BIANCA REIS GUIMARAES ADVOGADO: WANDER NERY MAGALHAES DO VABO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0087055-13.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087055-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140625-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00946840 AGTE: RONALDO DA SILVA DIAS ADVOGADO: VANESSA FURTADO DIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0095050-77.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095050-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800776-46.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.01033400 AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: MARIO DE FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0098551-39.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098551-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223079-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01072084 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELOGRÁFICA BRASIL LTDA. - ME ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098769-67.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098769-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801308-32.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.01074323 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JULIANA LEITE MARTINS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0100794-53.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100794-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0349883-10.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01100377 AGTE: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS - SINCAF ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0101327-12.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101327-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046906-28.2009.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01106769 AGTE: WENDELL RIBEIRO ANTUNES GONÇALVES ADVOGADO: ILANA BRAGA AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: PAULO CESAR LOUZADA HOSKEN RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0105462-67.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105462-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065722-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01158668 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO PRIVILEGE ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0105471-29.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105471-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810416-56.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01158789 AGTE: RAPHAEL ALEXANDRE QUINTANILHA ADVOGADO: PAOLA DA COSTA DUARTE QUINTANILHA ADVOGADO: ROBERTA COSTA QUINTANILHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIA NACIONAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0107496-15.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107496-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0805103-07.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01179368 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALERIA LIMA HAMAM ADVOGADO: PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0000933-60.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000933-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072253-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00011959 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001120-68.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001120-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807775-05.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00014984 AGTE: ZENITH DA SILVEIRA RAMOS ADVOGADO: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0001658-49.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001658-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0008070-64.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00023525 AGTE: JOANA FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: FABRINO DA ROCHA COLLI ADVOGADO: FRANCINE DA ROCHA COLLI AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002049-04.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002049-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0001444-75.2019.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00028616 AGTE: PEDRO MORAES LEITE REP/P/S/MÃE JÉSSICA DOS SANTOS MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002105-37.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002105-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0824715-55.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00029034 AGTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REP/P/S/FILHO NILCIMAR DOS SANTOS SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002125-28.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002125-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804910-47.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00029189 AGTE: JERFFERSON JOSE DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003039-92.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003039-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABANDONO INTELECTUAL / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0816455-27.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00039649 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JUAREZ BARBOSA MARLIERE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003190-58.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003190-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004861-40.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00041415 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004113-84.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004113-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823614-93.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00054433 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCO DE ASSIS LOUREDO ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0004280-04.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004280-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818314-53.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00056153 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SARA APARECIDA BARBOSA FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005403-37.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005403-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810937-71.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00066932 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO ANDRADE ADA GONZALEZ ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0005502-07.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005502-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0840559-07.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00068448 AGTE: VITORIA PAULA NUNES ADVOGADO: PAMELA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO HANTHEQUESTE DA SILVA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0005717-80.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005717-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072213-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00070656 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0006860-07.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006860-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186063-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082777 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0007609-24.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007609-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010004-21.2001.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00091940 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GHAGAS E RISCADO LTDA ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0009078-08.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009078-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057224-83.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00106282 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA REGINA GOMES LUZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010816-31.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010816-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811032-76.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00122754 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARIA ERLI DA SILVA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016173-89.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016173-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813305-09.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00195331 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: IVANISE DOS SANTOS SILVA GOMES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0019177-37.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019177-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0808137-64.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00234591 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO ROCHA DE FREITAS ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0019702-19.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019702-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0025892-76.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00242744 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES ADVOGADO: WEVERTON DOS SANTOS NERI AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0254798-94.2015.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0254798-94.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254798-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00941323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAQUEL DA SILVA BLAZUTTI ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0295579-51.2021.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0295579-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295579-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00801330 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0952026-39.2023.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0952026-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952026-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838996 APTE: GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0000002-48.2016.8.19.0084

038. APELAÇÃO 0000002-48.2016.8.19.0084 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000002-48.2016.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01083843 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INCP ADVOGADO: YURI MONTEIRO DE LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APELADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0000643-84.2021.8.19.0076

039. APELAÇÃO 0000643-84.2021.8.19.0076 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000643-84.2021.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00976084 APTE: SILVANA DA SILVA PIRES ADVOGADO: JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001023-41.1985.8.19.0021

040. APELAÇÃO 0001023-41.1985.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001023-41.1985.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00892252 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALDECIR FRANÇA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: JORDELINA DE MORAES BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: NACIONAL DE TINTAS E VERNIZES LTDA. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005421-24.2021.8.19.0068

041. APELAÇÃO 0005421-24.2021.8.19.0068 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0005421-24.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01043398 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SEBASTIÃO BATISTA DE JESUS REP P CURADORA MARCIA DIAS FERRÃO ADVOGADO: ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS APDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0036173-15.2019.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

042. APELAÇÃO 0036173-15.2019.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0036173-15.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01055551 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0049378-58.2016.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0049378-58.2016.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049378-58.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01104948 APELANTE: AURICÉA PECLAT DA ROCHA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800284-11.2022.8.19.0030

044. APELAÇÃO 0800284-11.2022.8.19.0030 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800284-11.2022.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00984937 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: VALDIR ANIZIO ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES BARROS DE SIQUEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800986-66.2024.8.19.0068

045. APELAÇÃO 0800986-66.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800986-66.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00935822 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0000506-88.2015.8.19.0084

046. APELAÇÃO 0000506-88.2015.8.19.0084 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000506-88.2015.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00031238 APELANTE: MAURÍCIO CARVALHO BATISTA ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0003269-68.2025.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0003269-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003269-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00289981 APTE: SOCIEDADE BUDISTA DO BRASIL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES ADVOGADO: DIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0003341-60.2018.8.19.0014

048. APELAÇÃO 0003341-60.2018.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003341-60.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00138181 APELANTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0003515-62.2020.8.19.0026

049. APELAÇÃO 0003515-62.2020.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003515-62.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00268473 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMARAES APELADO: ESPOLIO DE BRIOLANGIO MONGARD REP/P/S/INV RONE DIONIZIO MONGARD RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0004746-58.2023.8.19.0014

050. APELAÇÃO 0004746-58.2023.8.19.0014 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004746-58.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00126961 APELANTE: JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0005579-64.2004.8.19.0007

051. APELAÇÃO 0005579-64.2004.8.19.0007 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005579-64.2004.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00211852 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE MANOEL REIS DO SACRAMENTO REP/P/S/INV DATIVO REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO PAIVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0008601-76.2017.8.19.0007

052. APELAÇÃO 0008601-76.2017.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008601-76.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00281559 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: MIGUEL AMÉRICO ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0009839-88.2019.8.19.0063

053. APELAÇÃO 0009839-88.2019.8.19.0063 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009839-88.2019.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00267528 APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GALILEU TOLEDO DA ROCHA ADVOGADO: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0011691-72.2015.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

054. APELAÇÃO 0011691-72.2015.8.19.0004 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011691-72.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00291368 APTE: VICTOR CARVALHO GUIMARÃES ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA APDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0012218-95.2015.8.19.0045

055. APELAÇÃO 0012218-95.2015.8.19.0045 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE DE BENS / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012218-95.2015.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00206543 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO ADVOGADO: AMÉRICO LUIZ DE CASTRO CASCÃO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0025319-93.2022.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0025319-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025319-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00228063 APELANTE: PEDRO ENRIQUE SANT'ANNA SCHUENCK VARJAO ADVOGADO: MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS APELADO: EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0039590-45.2022.8.19.0054

057. APELAÇÃO 0039590-45.2022.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039590-45.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00242470 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FARMACIA BRAGA E LIMA 2008 LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0041339-38.2013.8.19.0014

058. APELAÇÃO 0041339-38.2013.8.19.0014 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041339-38.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00127469 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: USINA SAPUCAIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL GOMES PIMENTEL ADVOGADO: MARTINA VAREJÃO GOMES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0047272-50.2021.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0047272-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047272-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00272690 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MATHEUS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0049229-83.2021.8.19.0002

060. APELAÇÃO 0049229-83.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0049229-83.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00007163 APTE: NITEROI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI - AFMN ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0114475-06.2017.8.19.0054

061. APELAÇÃO 0114475-06.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0114475-06.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00285724 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GERALDO DO ROSARIO PADICHA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0178223-98.2022.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0178223-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178223-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00244726 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOLL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO ADVOGADO: MANUELA ISADORA BARRETO LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0287041-57.2016.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0287041-57.2016.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287041-57.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00264793 APELANTE: LBQ ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800081-53.2025.8.19.0027

064. APELAÇÃO 0800081-53.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800081-53.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00269441 APTE: GISLAINE FAUSTINO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800190-59.2025.8.19.0256

065. APELAÇÃO 0800190-59.2025.8.19.0256 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800190-59.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2025.01199706 APELANTE: CARLOS EDUARDO LOUREIRO RODRIGUES REP/P/S/MÃE DEISE ALVES LOUREIRO RODRIGUES GOMES ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA BARBOSA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800287-40.2022.8.19.0070

066. APELAÇÃO 0800287-40.2022.8.19.0070 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800287-40.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00160947 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: WILLIAM GOMES DE ALMEIDA P/CURADORIA ESPECIAL INTERESSADO: WALDER DE SOUZA GOMES P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800864-70.2023.8.19.0009

067. APELAÇÃO 0800864-70.2023.8.19.0009 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800864-70.2023.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00168072 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RAMIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800932-60.2025.8.19.0070

068. APELAÇÃO 0800932-60.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800932-60.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00272810 APELANTE: KASSIA MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801040-69.2025.8.19.0012

069. APELAÇÃO 0801040-69.2025.8.19.0012 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801040-69.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00264430 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO JOSÉ DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801147-45.2023.8.19.0025

070. APELAÇÃO 0801147-45.2023.8.19.0025 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801147-45.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00244240 APTE: JESSICA CHAFFIN DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: ISABELLA PESSANHA MAIA APDO: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801380-11.2025.8.19.0045

071. APELAÇÃO 0801380-11.2025.8.19.0045 ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO / FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO / PESSOAS JURÍDICAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801380-11.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00250343 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSEMIRO COSTA BENEDITO ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0802247-40.2024.8.19.0206

072. APELAÇÃO 0802247-40.2024.8.19.0206 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0802247-40.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00232416 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802437-10.2024.8.19.0042

073. APELAÇÃO 0802437-10.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802437-10.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230359 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: PAULO ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0811404-02.2022.8.19.0014

074. APELAÇÃO 0811404-02.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811404-02.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00259943 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: GIOVANA FREITAS CAROGIO PESSANHA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0818230-73.2024.8.19.0014

075. APELAÇÃO 0818230-73.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0818230-73.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00254577 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: TERESA CRISTINA DE ARAUJO VIANA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0821528-50.2024.8.19.0054

076. APELAÇÃO 0821528-50.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821528-50.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00041082 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0825395-40.2025.8.19.0014

077. APELAÇÃO 0825395-40.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0825395-40.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00079900 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TANEA MARIA OFRANTI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0827176-97.2025.8.19.0014

078. APELAÇÃO 0827176-97.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827176-97.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00079867 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: WALACE MARQUES CAETANO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

2227838-46.2011.8.19.0021

079. APELAÇÃO 2227838-46.2011.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2227838-46.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00109352 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MECANICA YAMATO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017783-02.2020.8.19.0001

080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017783-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017783-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012167 APTE: CHIESSE COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR ADVOGADO: NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0001193-94.2021.8.19.0071

081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001193-94.2021.8.19.0071 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001193-94.2021.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00286591 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIANO JULIO CUSTÓDIO ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0010224-18.2021.8.19.0014

082. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010224-18.2021.8.19.0014 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010224-18.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00244238 APTE: ROBSON DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0017563-75.2020.8.19.0042

083. REMESSA NECESSARIA 0017563-75.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017563-75.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00243083 AUTOR: OCTAVIO SAMPAIO DA COSTA DE PAULA ADVOGADO: OCTAVIO SAMPAIO DA COSTA DE PAULA REU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS REU: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO ADVOGADO: NAILA CRISTINA KLEIN DA CRUZ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

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