TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Cível , QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 10:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0841440-58.2025.8.19.0002

001. RECURSO INOMINADO 0841440-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0841440-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044020 RECTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: LUIZA PICANCO DA SILVA TAUIL QUEIROZ ADVOGADO: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800733-57.2022.8.19.0033

002. RECURSO INOMINADO 0800733-57.2022.8.19.0033 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800733-57.2022.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00044048 RECTE: AS DO VOLANTE AUTO ESCOLA CFC LTDA - ME - ME RECTE: ANDRE GERSGORIN DO SOUZA ADVOGADO: LILIANE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SILVA RECORRIDO: FERNANDA COUTINHO CERVEIRA LEITE ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0822884-81.2025.8.19.0204

003. RECURSO INOMINADO 0822884-81.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822884-81.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00046926 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARCOS LEONARDO GUSMAO DA SILVA ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800404-78.2026.8.19.0203

004. RECURSO INOMINADO 0800404-78.2026.8.19.0203 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800404-78.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00044869 RECTE: MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA DA CONCEIÇÃO LARANJA DOS SANTOS RECORRIDO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA RECORRIDO: CLUBE GIRO LTDA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA DE FARIA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800832-70.2026.8.19.0038

005. RECURSO INOMINADO 0800832-70.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800832-70.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047040 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ADRIANA BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804034-51.2025.8.19.0083

006. RECURSO INOMINADO 0804034-51.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804034-51.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00047055 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA LUIZA CORREA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0853652-54.2025.8.19.0021

007. RECURSO INOMINADO 0853652-54.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0853652-54.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047127 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCIO MARTINS ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0847770-14.2025.8.19.0021

008. RECURSO INOMINADO 0847770-14.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0847770-14.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047143 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0853676-82.2025.8.19.0021

009. RECURSO INOMINADO 0853676-82.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0853676-82.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047128 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: IVAN MACHADO ALVES ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0811465-83.2025.8.19.0036

010. RECURSO INOMINADO 0811465-83.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811465-83.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00047064 RECTE: IZABELLA KETLIN DA SILVA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE PEDRO MACHADO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0816513-98.2025.8.19.0011

011. RECURSO INOMINADO 0816513-98.2025.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816513-98.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00043988 RECTE: ANDRESSA QUEIROS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0814537-85.2025.8.19.0066

012. RECURSO INOMINADO 0814537-85.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814537-85.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00044150 RECTE: VITOR HUGO DUTRA GOMES ADVOGADO: ANGELO EMMERICH DE SOUZA RECORRIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO ADVOGADO: PROCURADORIA BANCO BRADESCO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0854095-05.2025.8.19.0021

013. RECURSO INOMINADO 0854095-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0854095-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044826 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MELO ADVOGADO: LUCIANO DAS CHAGAS DE PAULA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0808506-29.2025.8.19.0008

014. RECURSO INOMINADO 0808506-29.2025.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808506-29.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00044126 RECTE: RODRIGO JOSE VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL SANTOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0836574-83.2025.8.19.0203

015. RECURSO INOMINADO 0836574-83.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836574-83.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00044859 RECTE: ENAURA ALVES DE BARROS FILHA ADVOGADO: RODRIGO PAIXÃO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALEKA OTICA LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0809247-79.2025.8.19.0037

016. RECURSO INOMINADO 0809247-79.2025.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809247-79.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00044666 RECTE: EUDES NUNES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810874-78.2025.8.19.0212

017. RECURSO INOMINADO 0810874-78.2025.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810874-78.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00047652 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GEOVANA TEIXEIRA VIANA ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801952-98.2026.8.19.0087

018. RECURSO INOMINADO 0801952-98.2026.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801952-98.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00047818 RECTE: GUILHERME SANTOS BARBOSA ADVOGADO: MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0809201-20.2025.8.19.0028

019. RECURSO INOMINADO 0809201-20.2025.8.19.0028 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0809201-20.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00044500 RECTE: IRAKTAN CESARIO DE MELO MENDONCA ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA RANGEL RECORRIDO: BEATRIZ FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL DOS SANTOS NUNES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0826065-57.2025.8.19.0021

020. RECURSO INOMINADO 0826065-57.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826065-57.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044600 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: LENICE PALAFOZ SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL ADVOGADO: MARIANE CELEDONIO RODRIGUES ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805863-05.2024.8.19.0212

021. RECURSO INOMINADO 0805863-05.2024.8.19.0212 ASSUNTO: CHEQUE / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805863-05.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00044730 RECTE: GABRIEL MICHEL DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA RECORRIDO: FLAVIA GASPARDI ADVOGADO: GREDSON GOMES DE MORAES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0821709-46.2025.8.19.0206

022. RECURSO INOMINADO 0821709-46.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821709-46.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00046612 RECTE: ALLAN BRITO RIBEIRO ADVOGADO: JACYELLEN LANDY DE SOUZA MARQUES RECORRIDO: PEGAKI TECNOLOGIA DE ENTREGAS LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES RECORRIDO: LWSA S/A ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0816680-47.2025.8.19.0066

023. RECURSO INOMINADO 0816680-47.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816680-47.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00047489 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ADILTON SILVA SOUZA ADVOGADO: BERNARDO DINIZ LICURCI DE MELLO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800633-69.2026.8.19.0031

024. RECURSO INOMINADO 0800633-69.2026.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800633-69.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00046623 RECTE: DENILZE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801046-38.2025.8.19.0057

025. RECURSO INOMINADO 0801046-38.2025.8.19.0057 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801046-38.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00047285 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FABRICIO RAPOSO CIODARO FILHO ADVOGADO: ANGELO MARCELINO NETO ADVOGADO: ARIELLA MAGRANI MARCELINO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




1003945-96.2025.8.19.0001

026. RECURSO INOMINADO 1003945-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 1003945-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044907 RECTE: MARCIO CARDOSO MACHADO ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803921-41.2025.8.19.0037

027. RECURSO INOMINADO 0803921-41.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803921-41.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00044798 RECTE: DYLAN DO CARMO DUTRA DE MEDEIROS RECTE: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO ( 748 ) ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUTO ESCOLA FLASH LTDA ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE ROSA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817308-95.2025.8.19.0014

028. RECURSO INOMINADO 0817308-95.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817308-95.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00045177 RECTE: RIZETE TEODORO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA DE ANDRADE PACHECO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A ADVOGADO: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805361-09.2025.8.19.0252

029. RECURSO INOMINADO 0805361-09.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805361-09.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00044901 RECTE: CELSO PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO: THAÍS CONCEIÇÃO SOARES DE MELO RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800887-79.2024.8.19.0009

030. RECURSO INOMINADO 0800887-79.2024.8.19.0009 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800887-79.2024.8.19.0009 PROTOCOLO: 8818/2026.00044911 RECTE: IVONETE ALVES DA SILVA ADVOGADO: RÔMULO DA CRUZ MARTINS RECORRIDO: BANCO XP S.A ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0804822-37.2025.8.19.0254

031. RECURSO INOMINADO 0804822-37.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804822-37.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00045634 RECTE: CLAUDIA MARTINS MELQUIADES ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0826839-87.2025.8.19.0021

032. RECURSO INOMINADO 0826839-87.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826839-87.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045514 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: CARINA SILVA AREIAS ADVOGADO: ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0806259-22.2025.8.19.0252

033. RECURSO INOMINADO 0806259-22.2025.8.19.0252 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806259-22.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048009 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: GABRIEL CASTANHEIRA DE MENEZES ADVOGADO: YASMIN LUANNA CAMPOS SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801579-30.2025.8.19.0046

034. RECURSO INOMINADO 0801579-30.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801579-30.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00048123 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SILVANA BITESNIK DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: VIVIAN ALVES BOREL PINTO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0843510-88.2025.8.19.0021

035. RECURSO INOMINADO 0843510-88.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843510-88.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045857 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO RECORRIDO: ADRYEL OLIVEIRA RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO: BRUNO NUNES LOPES ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: SUELLEN NOGUEIRA VENTURA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0849809-81.2025.8.19.0021

036. RECURSO INOMINADO 0849809-81.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0849809-81.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044656 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARIA ZANETE ALVES SOUSA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0821490-33.2025.8.19.0206

037. RECURSO INOMINADO 0821490-33.2025.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821490-33.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00044685 RECTE: GEDALVA MARIA DA SILVA SOARES ADVOGADO: SERGIO FERNANDES ARRUDA DE CASTRO RECORRIDO: LNG 10 CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0805832-22.2025.8.19.0253

038. RECURSO INOMINADO 0805832-22.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805832-22.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00044740 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ESPÓLIO DE IVAN FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE INVENT: IVAN SANTOS DE BUSTAMANTE INVENT: MARIA CÉLIA FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE ADVOGADO: LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0817916-05.2025.8.19.0205

039. RECURSO INOMINADO 0817916-05.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817916-05.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00044765 RECTE: AUDENIRA DE SOUZA NEVES ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: TATIANE APARECIDA MARQUES BUSCARIOLLO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0818750-90.2025.8.19.0210

040. RECURSO INOMINADO 0818750-90.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818750-90.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00044821 RECTE: CRISTIANE PALMA CAMPOS E SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A RECORRIDO: PICPAY BANK-BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0827042-79.2025.8.19.0205

041. RECURSO INOMINADO 0827042-79.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827042-79.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045016 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: JOAO PEDRO VIDAL GUEDES VAZ ADVOGADO: LUCIANA DE CARVALHO LOPES GOMES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0800375-38.2026.8.19.0038

042. RECURSO INOMINADO 0800375-38.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800375-38.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00044699 RECTE: RAQUEL DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: JUAN DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: FERNANDA GUERREIRO SARTORI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0803911-57.2026.8.19.0038

043. RECURSO INOMINADO 0803911-57.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803911-57.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047834 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ISLAINE NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: SILAS CARNEIRO SENA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0803857-85.2025.8.19.0213

044. RECURSO INOMINADO 0803857-85.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803857-85.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00047817 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCELO RICARDO CUNHA JUNIOR ADVOGADO: CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0863745-25.2025.8.19.0038

045. RECURSO INOMINADO 0863745-25.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0863745-25.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00044918 RECTE: MARIA DAS GRACAS BENTO DE LIMA ADVOGADO: MYLENA ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0818819-49.2025.8.19.0202

046. RECURSO INOMINADO 0818819-49.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818819-49.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00045660 RECTE: NELI NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADO: SAVIO SANTOS NEGREIROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0819905-46.2025.8.19.0205

047. RECURSO INOMINADO 0819905-46.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819905-46.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045014 RECTE: LINESSA DUANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ALAN LUIS VILELA CARVALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0809859-02.2025.8.19.0042

048. RECURSO INOMINADO 0809859-02.2025.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809859-02.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00047889 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: THAINA DA SILVA RAPOSO ADVOGADO: LUÍS FELIPE FRIAS BENEVIDES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0856029-95.2025.8.19.0021

049. RECURSO INOMINADO 0856029-95.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856029-95.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048002 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ROSENEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0805653-91.2025.8.19.0252

050. RECURSO INOMINADO 0805653-91.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805653-91.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048005 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: PAULO DE AZEVEDO BERTAZZI ADVOGADO: MARCIA VIANA QUARESMA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0871853-43.2025.8.19.0038

051. RECURSO INOMINADO 0871853-43.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0871853-43.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00045388 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FLORENCIO PEREIRA ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM RECORRIDO: KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANO SOUZA PINOTI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0819732-19.2025.8.19.0206

052. RECURSO INOMINADO 0819732-19.2025.8.19.0206 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819732-19.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00045620 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: NAYARA DE OLIVEIRA JESUS ADVOGADO: MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DI MAIO RECORRIDO: GRUPO DDM COBRANCA, CREDITO E CONTACT CENTER LTDA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0800169-89.2025.8.19.0060

053. RECURSO INOMINADO 0800169-89.2025.8.19.0060 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SUMIDOURO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800169-89.2025.8.19.0060 PROTOCOLO: 8818/2026.00048284 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GIOVANI FERNANDES PINHEIRO ADVOGADO: MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




1006860-21.2025.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 1006860-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 1006860-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043178 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: BRUNA JANE BORGES DE MENEZES CORTE ADVOGADO: PATRICK GUSMÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0938622-47.2025.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0938622-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0938622-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005182 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ANA CRISTINA VIEIRA LOPES ADVOGADO: ROBERTA DE ARROCHELLAS CORRÊA LOPES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0873138-71.2025.8.19.0038

056. RECURSO INOMINADO 0873138-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0873138-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00046038 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENATO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCIANE DA SILVA XAVIER RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0862222-29.2025.8.19.0021

057. RECURSO INOMINADO 0862222-29.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0862222-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045490 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ASSIS DE SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0861843-88.2025.8.19.0021

058. RECURSO INOMINADO 0861843-88.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861843-88.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045990 RECTE: RODRIGO SOARES DE ASSIS ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PASSOS DA SILVA ADVOGADO: MIRIAM CAROLINE MOTA RIBEIRO OLIVEIRA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0858262-65.2025.8.19.0021

059. RECURSO INOMINADO 0858262-65.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0858262-65.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047150 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: NADIA MARCONDES DA SILVA JANUARIO ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0857005-05.2025.8.19.0021

060. RECURSO INOMINADO 0857005-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0857005-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044836 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: KLEYTON ALEXANDRE SILVA DO VALE ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0855733-73.2025.8.19.0021

061. RECURSO INOMINADO 0855733-73.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0855733-73.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00043346 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: KASSIA APARECIDA SOUZA DE FARIAS ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0843654-22.2025.8.19.0002

062. RECURSO INOMINADO 0843654-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0843654-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045712 RECTE: GABRIEL DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA ESPINDOLA RECORRIDO: BRASIL ECO SURF COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: DR(A). PATRICIA PLIGER RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0842513-08.2025.8.19.0021

063. RECURSO INOMINADO 0842513-08.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842513-08.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045755 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ANDRIELE FREITAS DE LIMA ADVOGADO: THATIANY PEREIRA DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0839354-17.2025.8.19.0002

064. RECURSO INOMINADO 0839354-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0839354-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043172 RECTE: HELOISA HELENA VENEZA GONCALVES ADVOGADO: ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES ADVOGADO: MARCELO DA PENHA GOMES RECORRIDO: TOPCRED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEEGMULLER DE CARVALHO RECORRIDO: ROYAL COSTA NIT ESTETICA FACIAL LTDA ADVOGADO: GABRIEL LESSA FERREIRA ADVOGADO: LAYANE SALES AGUIAR RECORRIDO: 3) IPES INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES PERFEITO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0835904-66.2025.8.19.0002

065. RECURSO INOMINADO 0835904-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EMPREITADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0835904-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043345 RECTE: MARCELO DE MOURA ARRUDA ADVOGADO: MÔNICA DA COSTA RECORRIDO: THIAGO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0833780-07.2025.8.19.0004

066. RECURSO INOMINADO 0833780-07.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0833780-07.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00048382 RECTE: ALINE CRISTINA VITORINO DE SOUSA ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA COSTA MAGALHÃES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0832298-70.2025.8.19.0021

067. RECURSO INOMINADO 0832298-70.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832298-70.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044659 RECTE: GRAZIELLE DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CATARINA MELLO CAUTCHES ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO STACKE RECORRIDO: PATRICK ALVES RAMOS LIMA ADVOGADO: MONIQUE ALVES RAMOS LIMA BESSA RECORRIDO: MARCELE DUARTE DE SOUZA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RECORRIDO: POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90400888000142) RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0830475-97.2025.8.19.0203

068. RECURSO INOMINADO 0830475-97.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0830475-97.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00045858 RECTE: ADIMA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI RECORRIDO: VERO S.A. ADVOGADO: DR(A). VITOR MORAIS ANDRADE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0826591-81.2025.8.19.0002

069. RECURSO INOMINADO 0826591-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826591-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043278 RECTE: CARLOS EDUARDO AGUIAR DA FONSECA HERMES ADVOGADO: LISIANE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0825851-20.2025.8.19.0004

070. RECURSO INOMINADO 0825851-20.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825851-20.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00043232 RECTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: KENNETH FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ALVES SÁ RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0825231-52.2025.8.19.0054

071. RECURSO INOMINADO 0825231-52.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825231-52.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00043409 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: VICTOR DA SILVA VALERIO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0824713-62.2025.8.19.0054

072. RECURSO INOMINADO 0824713-62.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824713-62.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00044835 RECTE: CRISTIANE SILVA CARVALHO ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0824566-36.2025.8.19.0054

073. RECURSO INOMINADO 0824566-36.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824566-36.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00044759 RECTE: ALICE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0823779-07.2025.8.19.0054

074. RECURSO INOMINADO 0823779-07.2025.8.19.0054 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823779-07.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00043804 RECTE: EGIPCIALINDA SANT ANNA FULGENCIO RECTE: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 465 ) ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0823424-94.2025.8.19.0054

075. RECURSO INOMINADO 0823424-94.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823424-94.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00045079 RECTE: DANIEL MARTINS VIEIRA COELHO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0823328-05.2025.8.19.0208

076. RECURSO INOMINADO 0823328-05.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823328-05.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00043813 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JHENNIFER MEDINA CHAMARELLI GOULART ADVOGADO: THIAGO RAMOS DE SOUZA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0823199-97.2025.8.19.0208

077. RECURSO INOMINADO 0823199-97.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823199-97.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00045754 RECTE: SORAIDE DE AQUINO GONCALO ADVOGADO: ERICA METELLO GARCIA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0823049-93.2025.8.19.0054

078. RECURSO INOMINADO 0823049-93.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823049-93.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00045085 RECTE: FABIANA LACERDA DOS SANTOS VALERIANO ADVOGADO: JULIANA SANTOS TAVARES DA SILVA RECORRIDO: CARTÃO CNPJ ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0822676-34.2025.8.19.0031

079. RECURSO INOMINADO 0822676-34.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0822676-34.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00048147 RECTE: ROBERTO DE CASTRO GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0822534-87.2025.8.19.0206

080. RECURSO INOMINADO 0822534-87.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822534-87.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00048589 RECTE: CAROLINE DA SILVA LOPES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RECORRIDO: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821890-47.2025.8.19.0206

081. RECURSO INOMINADO 0821890-47.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821890-47.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00044177 RECTE: BRUNA RICHTER SIDERIS ARRUDA ADVOGADO: AMANDA ALBERIGI CAPELLO MONTILLO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821765-73.2025.8.19.0208

082. RECURSO INOMINADO 0821765-73.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821765-73.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00046739 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARCELO DA CONCEICAO MENEZES ADVOGADO: MARCELO DA CONCEICAO MENEZES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821376-09.2025.8.19.0008

083. RECURSO INOMINADO 0821376-09.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821376-09.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046685 RECTE: CRISTIANO FERREIRA MACHADO ADVOGADO: PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821134-45.2025.8.19.0042

084. RECURSO INOMINADO 0821134-45.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821134-45.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00045613 RECTE: THALITA QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: ELIAN PEREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: ABRAZ CREDITO, COBRANCA DIGITAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR(A). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0820888-74.2025.8.19.0066

085. RECURSO INOMINADO 0820888-74.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820888-74.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00043819 RECTE: CAMILO VITOR CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO RECORRIDO: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0820682-35.2025.8.19.0042

086. RECURSO INOMINADO 0820682-35.2025.8.19.0042 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820682-35.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00044882 RECTE: ENEL X BRASIL S.A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CLAUDIA PIMENTA DA SILVA LEONARDO ADVOGADO: DÉBORA MEDEIROS NEVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0820116-91.2025.8.19.0202

087. RECURSO INOMINADO 0820116-91.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820116-91.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00043858 RECTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RECORRIDO: TADEU GUARANI ROSA SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0820036-30.2025.8.19.0008

088. RECURSO INOMINADO 0820036-30.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820036-30.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00042418 RECTE: DOUGLAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: RUTILENE AGOSTINI DE OLIVEIRA CORRÊA RECORRIDO: BANCO CSF S A RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0820020-70.2025.8.19.0204

089. RECURSO INOMINADO 0820020-70.2025.8.19.0204 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820020-70.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00044816 RCTE/RCIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RCTE/RCIDO: UBIRATAN ROBSON DO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO COELHO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0819135-38.2025.8.19.0210

090. RECURSO INOMINADO 0819135-38.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0819135-38.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00044852 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANA PAULA CHARONE DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818993-58.2025.8.19.0202

091. RECURSO INOMINADO 0818993-58.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818993-58.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00046402 RECTE: DIEGO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO RAMOS DA COSTA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818480-21.2025.8.19.0031

092. RECURSO INOMINADO 0818480-21.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818480-21.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00043891 RECTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES RECORRIDO: IASMIM DOS SANTOS FONTES ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO: WELLINGTON BRÍGIDO VILLA NOVA PINHEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817829-15.2025.8.19.0087

093. RECURSO INOMINADO 0817829-15.2025.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817829-15.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00048114 RECTE: NATALIE DE JESUS AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO: ANDERSON FARIAS COSTA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817750-97.2025.8.19.0002

094. RECURSO INOMINADO 0817750-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817750-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045658 RECTE: EMERSON BRUM PEREIRA ADVOGADO: KARINA GUIMARAES CRUZ SILVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817704-47.2025.8.19.0087

095. RECURSO INOMINADO 0817704-47.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817704-47.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00043248 RECTE: ROSANGELA DA ROCHA COUTINHO ADVOGADO: GABRIEL ABREU ALVES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817622-16.2025.8.19.0087

096. RECURSO INOMINADO 0817622-16.2025.8.19.0087 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817622-16.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00043913 RECTE: AURELINO FAGUNDES DIAS ADVOGADO: RENATA BARROS ANDRADE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817467-84.2025.8.19.0031

097. RECURSO INOMINADO 0817467-84.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0817467-84.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028175 RECTE: SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG ADVOGADO: SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0816933-06.2025.8.19.0011

098. RECURSO INOMINADO 0816933-06.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816933-06.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00043272 RECTE: GABRIELLE OLIVEIRA MACHADO COIMBRA ADVOGADO: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0816399-66.2025.8.19.0042

099. RECURSO INOMINADO 0816399-66.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816399-66.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046027 RECTE: ELIS REGINA SCORALICK DE SOUZA CAMOES ADVOGADO: RAFAELA MARQUES BARBOSA ADVOGADO: THALITA PIMENTEL DO COUTO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815974-39.2025.8.19.0042

100. RECURSO INOMINADO 0815974-39.2025.8.19.0042 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815974-39.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00048596 RECTE: MARINA CELIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0814133-34.2025.8.19.0066

101. RECURSO INOMINADO 0814133-34.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814133-34.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00044671 RECTE: ROGERIO DE MOURA ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S A RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0813912-13.2025.8.19.0208

102. RECURSO INOMINADO 0813912-13.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813912-13.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00044691 RECTE: LUIZ OTAVIO MELADO BORNEO ADVOGADO: DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH ADVOGADO: SILVIA ALVES VALADÃO RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0812187-20.2025.8.19.0036

103. RECURSO INOMINADO 0812187-20.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812187-20.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00048081 RECTE: SHIRLEY DE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA NAVAL JUNIOR RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811907-03.2025.8.19.0213

104. RECURSO INOMINADO 0811907-03.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811907-03.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00044799 RECTE: SHEYLA MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811436-84.2025.8.19.0213

105. RECURSO INOMINADO 0811436-84.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811436-84.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00042453 RECTE: JOSE ANTONIO MORAES DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811197-29.2025.8.19.0036

106. RECURSO INOMINADO 0811197-29.2025.8.19.0036 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811197-29.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00043699 RECTE: FABRICIA PEREIRA VIANNA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRA OLIVEIRA MENEZES RECORRIDO: ANDRESSA RAFAEL DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME VITOR GOMES MARQUES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0809231-09.2025.8.19.0205

107. RECURSO INOMINADO 0809231-09.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809231-09.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00048384 RECTE: WALNEZ WILIANS SOUZA DE MOURA ADVOGADO: DENISE MACEDO USMAN RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808833-62.2025.8.19.0205

108. RECURSO INOMINADO 0808833-62.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0808833-62.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045589 RECTE: ANDREIA COSTA DE MENEZES FIGUEIREDO ADVOGADO: ROZILENE DOS SANTOS FREIRE SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808654-26.2025.8.19.0045

109. RECURSO INOMINADO 0808654-26.2025.8.19.0045 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0808654-26.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00042572 RECTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: FERNANDA LELIS ALVES ADVOGADO: FERNANDA LELIS ALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808308-80.2025.8.19.0011

110. RECURSO INOMINADO 0808308-80.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0808308-80.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00044832 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: LAURA RODRIGUES REZENDE BUCARD ADVOGADO: LORENA LIMA PORTO RECORRIDO: J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: DR(A). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806950-21.2025.8.19.0063

111. RECURSO INOMINADO 0806950-21.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806950-21.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00046479 RECTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA PIMENTA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806884-98.2024.8.19.0023

112. RECURSO INOMINADO 0806884-98.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806884-98.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00047066 RECTE: ROBERTA TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA RECORRIDO: VARZEA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JORGE EDGARD DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806424-66.2025.8.19.0253

113. RECURSO INOMINADO 0806424-66.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806424-66.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00046116 RECTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RECORRIDO: PIETRO FELIPE CASTRO DA SILVA ADVOGADO: EBER JACKSON DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806085-21.2025.8.19.0023

114. RECURSO INOMINADO 0806085-21.2025.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806085-21.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00048474 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: NILO BARRETO NEVES ADVOGADO: CLAUDIA CANDIDA SOARES DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806014-11.2025.8.19.0252

115. RECURSO INOMINADO 0806014-11.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806014-11.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00044898 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ALEXANDRE SOARES DUPRAT RECORRIDO: NATHALIA TOSTO MEYER OLIVEIRA ADVOGADO: ERIKA DATZ VALLIS RECORRIDO: AIR CANADA ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805508-38.2025.8.19.0251

116. RECURSO INOMINADO 0805508-38.2025.8.19.0251 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805508-38.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00043013 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ADRIANA BATISTA AFONSO RECORRIDO: GUILHERME DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DANIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805249-10.2025.8.19.0068

117. RECURSO INOMINADO 0805249-10.2025.8.19.0068 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805249-10.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00028992 RCTE/RCIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RCTE/RCIDO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH ADVOGADO: ALEX TAVARES DA SILVA RECORRIDO: MARCO ANTONIO GAVIOLI DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804694-41.2025.8.19.0052

118. RECURSO INOMINADO 0804694-41.2025.8.19.0052 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804694-41.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00043239 RECTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECTE: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: MARY HELLEN RIOS AMORIM ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804513-25.2025.8.19.0251

119. RECURSO INOMINADO 0804513-25.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804513-25.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00045001 RECTE: ROSILDA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804134-78.2025.8.19.0253

120. RECURSO INOMINADO 0804134-78.2025.8.19.0253 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804134-78.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00048435 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: LEONOR CAAMANO ALMUZARA ADVOGADO: MARCELO MENDES BONFIM JUNIOR RECORRIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO: MICHEL SCAFF JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804038-92.2026.8.19.0038

121. RECURSO INOMINADO 0804038-92.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804038-92.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047429 RECTE: FABIANA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT RECORRIDO: VULCABRAS AZALEIA - SP, COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). JOAO RENATO DE FAVRE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803723-32.2025.8.19.0254

122. RECURSO INOMINADO 0803723-32.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803723-32.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00033703 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: ANA LUISA DIAS DE LIMA ADVOGADO: IURY LIMA TAVARES RECORRIDO: UP 2 TECH DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDNA PAVESI DE OLIVEIRA LEDO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802798-68.2026.8.19.0038

123. RECURSO INOMINADO 0802798-68.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802798-68.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047051 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JORGE VICTOR GOES RIBEIRO ADVOGADO: FRANCIANE DA SILVA XAVIER RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802245-21.2025.8.19.0017

124. RECURSO INOMINADO 0802245-21.2025.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802245-21.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00048352 RECTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: GISELE BASTOS VIEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802096-42.2024.8.19.0055

125. RECURSO INOMINADO 0802096-42.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802096-42.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00024395 RECTE: JULIO CESAR LIMA VALPASSOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PIRES FORTES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801982-82.2025.8.19.0083

126. RECURSO INOMINADO 0801982-82.2025.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801982-82.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00044939 RECTE: RAFAEL BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: EVELIN RODRIGUES GONÇALVES DE LUCAS RECORRIDO: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801501-52.2025.8.19.0073

127. RECURSO INOMINADO 0801501-52.2025.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801501-52.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00047417 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LILIA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: LILIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801362-26.2025.8.19.0033

128. RECURSO INOMINADO 0801362-26.2025.8.19.0033 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801362-26.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00043807 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ARIANA CADINHA CARIUS ADVOGADO: MARCOS RODRIGUES NOVOA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0800673-58.2025.8.19.0040

129. RECURSO INOMINADO 0800673-58.2025.8.19.0040 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800673-58.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00048706 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TAIOMAN GONCALVES LIMA ADVOGADO: ROGER BARBOZA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0800230-39.2026.8.19.0213

130. RECURSO INOMINADO 0800230-39.2026.8.19.0213 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800230-39.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00047794 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA REIS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0800118-86.2025.8.19.0025

131. RECURSO INOMINADO 0800118-86.2025.8.19.0025 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800118-86.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00042419 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: JOSIMAR NUNES DA SILVA ADVOGADO: JOYCE GARCIA SERRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806780-54.2025.8.19.0029

132. RECURSO INOMINADO 0806780-54.2025.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806780-54.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00044758 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: UILLIAN RAMOS QUEIROZ ADVOGADO: FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA ADVOGADO: RENATO SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0807805-05.2025.8.19.0029

133. RECURSO INOMINADO 0807805-05.2025.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807805-05.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00044714 RECTE: JEFFERSON SILVA E SILVA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0824914-54.2025.8.19.0054

134. RECURSO INOMINADO 0824914-54.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824914-54.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00044727 RECTE: CELSO MARTINS DE JESUS ADVOGADO: CARLOS LEONARDO LEMES RAMALHO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PINTO ADVOGADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800393-36.2025.8.19.0057

135. RECURSO INOMINADO 0800393-36.2025.8.19.0057 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800393-36.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00047515 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MANUEL DUARTE DA SILVA RECORRIDO: TAINA EMANUELE PIRES DA SILVA RECORRIDO: ZILDA PIRES DA SILVA ADVOGADO: LETICIA WERNECK PACOBAHYBA FARIA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0808183-97.2025.8.19.0210

136. RECURSO INOMINADO 0808183-97.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0808183-97.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00044782 RECTE: BRENDA LAISSA ARAUJO FELISBINO ADVOGADO: VINICIUS MATIAS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0813148-45.2025.8.19.0008

137. RECURSO INOMINADO 0813148-45.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813148-45.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046668 RECTE: ERLI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0806791-90.2025.8.19.0253

138. RECURSO INOMINADO 0806791-90.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806791-90.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00045130 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: KARINA COSME CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800630-93.2026.8.19.0038

139. RECURSO INOMINADO 0800630-93.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800630-93.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047801 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JORGE LUIZ MOREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0810445-96.2025.8.19.0023

140. RECURSO INOMINADO 0810445-96.2025.8.19.0023 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810445-96.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00044786 RECTE: LETICIA FARIA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOARES RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0821792-68.2025.8.19.0204

141. RECURSO INOMINADO 0821792-68.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821792-68.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00044820 RECTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROSEMARCIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: LETHYCIA TOMAZ CAMARA TORNEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0821662-96.2025.8.19.0004

142. RECURSO INOMINADO 0821662-96.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821662-96.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00045751 RCTE/RCIDO: IVANETE DE MENDONCA SALVATTO ADVOGADO: ALESSANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA RCTE/RCIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800619-26.2025.8.19.0062

143. RECURSO INOMINADO 0800619-26.2025.8.19.0062 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRAJANO DE MORAES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800619-26.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 8818/2026.00044870 RECTE: SULAMITA OLIVEIRA TOMAZ ADVOGADO: SARA COSTA CAMPOS RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A RECORRIDO: A C DANTAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO ÀS EMPRESAS ADVOGADO: EDUARDO CHAVES BREDER ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0855334-44.2025.8.19.0021

144. RECURSO INOMINADO 0855334-44.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0855334-44.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047947 RECTE: MARCELO CONRADO DE SOUZA ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0842463-79.2025.8.19.0021

145. RECURSO INOMINADO 0842463-79.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842463-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046423 RECTE: GUILHERME MARTINS SOARES ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: ALAMO ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




1005675-45.2025.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 1005675-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 1005675-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047952 RECTE: GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0859812-95.2025.8.19.0021

147. RECURSO INOMINADO 0859812-95.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0859812-95.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047980 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ANDERSON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804287-17.2025.8.19.0252

148. RECURSO INOMINADO 0804287-17.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804287-17.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169463 RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECORRIDO: FLAVIO VIANNA DE ULHOA CANTO ADVOGADO: EDUARDO CAMPELO DE SÁ PEREIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0822448-26.2025.8.19.0042

149. RECURSO INOMINADO 0822448-26.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822448-26.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00048058 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: MARIA CLARA REIS DE SOUZA ADVOGADO: MARCELLA ROMERO ALBUQUERQUE ADVOGADO: FLAVIANE SOUZA FREITAS BERNARDO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0836276-91.2025.8.19.0203

150. RECURSO INOMINADO 0836276-91.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836276-91.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048087 RECTE: TYFANI DUARTE ROCHA ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0823282-22.2025.8.19.0206

151. RECURSO INOMINADO 0823282-22.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823282-22.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047977 RECTE: AILTON PEREIRA GABRIEL ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0820473-53.2025.8.19.0014

152. RECURSO INOMINADO 0820473-53.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820473-53.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00048119 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA NASCIMENTO MANHAES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0822169-27.2025.8.19.0208

153. RECURSO INOMINADO 0822169-27.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822169-27.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00048245 RECTE: MAURO SALDANHA ADVOGADO: CARLA CRISTINE PEREIRA LOPES BRAGA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800170-30.2026.8.19.0031

154. RECURSO INOMINADO 0800170-30.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800170-30.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00048142 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GABRIEL MONTEIRO ALLAN ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817780-90.2025.8.19.0210

155. RECURSO INOMINADO 0817780-90.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817780-90.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00048283 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: DAMIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TIAGO BOA PEREIRA ADVOGADO: OTAIR SENNA DE OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0819856-14.2025.8.19.0202

156. RECURSO INOMINADO 0819856-14.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819856-14.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00045674 RECTE: ALUSKA DA SILVA MACEDO ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA ADVOGADO: ROSÂNGELA CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0811893-65.2025.8.19.0036

157. RECURSO INOMINADO 0811893-65.2025.8.19.0036 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811893-65.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00045718 RECTE: FABRICIO JORDAO BITTENCOURT LEMOS ADVOGADO: HENRIQUE SILVA OLIVEIRA BESSA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810804-07.2025.8.19.0036

158. RECURSO INOMINADO 0810804-07.2025.8.19.0036 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810804-07.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00045725 RECTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABE ADVOGADO: PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: FAGNER SANTOS GARCIA ADVOGADO: RENAN ALVES PINHEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0852174-11.2025.8.19.0021

159. RECURSO INOMINADO 0852174-11.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0852174-11.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048573 RECTE: MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800873-37.2026.8.19.0038

160. RECURSO INOMINADO 0800873-37.2026.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800873-37.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00046216 RECTE: JACKELINE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: MOVEIS B P LTDA ADVOGADO: RAQUEL MANTOVANI CARDOSO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0823961-16.2025.8.19.0208

161. RECURSO INOMINADO 0823961-16.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823961-16.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047495 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: NORMA SUELI LEITE LIMA ADVOGADO: THALITA CRISTINA LOUREIRO MEDEIROS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800763-59.2026.8.19.0031

162. RECURSO INOMINADO 0800763-59.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800763-59.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00048156 RECTE: ALLAN CAMPOS PECANHA ADVOGADO: NILTON VIEIRA CHAGAS NETO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801687-85.2025.8.19.0005

163. RECURSO INOMINADO 0801687-85.2025.8.19.0005 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801687-85.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00046764 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VICTOR PIMENTEL MORAES ADVOGADO: IZABELLA ROCHA MACEDO VIEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0818122-90.2024.8.19.0031

164. RECURSO INOMINADO 0818122-90.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818122-90.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00046506 RECTE: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS ADVOGADO: THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0862598-15.2025.8.19.0021

165. RECURSO INOMINADO 0862598-15.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0862598-15.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048881 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ROSANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: BRUNO SILVA DE ALCANTARA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802073-20.2025.8.19.0069

166. RECURSO INOMINADO 0802073-20.2025.8.19.0069 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802073-20.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00048845 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810248-54.2025.8.19.0052

167. RECURSO INOMINADO 0810248-54.2025.8.19.0052 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810248-54.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00047408 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CLAUDIA BARBOSA DE FARIA ADVOGADO: HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0822088-55.2025.8.19.0054

168. RECURSO INOMINADO 0822088-55.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822088-55.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048093 RECTE: ANNE MARGARRETT DA SILVA CAMARA CARVALHAES ADVOGADO: VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0843241-09.2025.8.19.0002

169. RECURSO INOMINADO 0843241-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0843241-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045852 RECTE: MARIA DO AMPARO VALADAO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: AMANDA DE LUNA GAMA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0823571-52.2025.8.19.0206

170. RECURSO INOMINADO 0823571-52.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823571-52.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00048736 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SEBASTIAO PEREIRA FILHO ADVOGADO: IZABELLA KRISTINA COUTO REIS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0814775-66.2025.8.19.0014

171. RECURSO INOMINADO 0814775-66.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814775-66.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00048731 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JACKSON BORGES DE FREITAS ADVOGADO: BÁRBARA MACIEIRA RIBEIRO MACEDO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0811701-13.2025.8.19.0011

172. RECURSO INOMINADO 0811701-13.2025.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811701-13.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00048719 RECTE: ELINE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0980016-34.2025.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0980016-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0980016-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045461 RECTE: NEUMA MARIA SOARES REGALO ADVOGADO: PABLO FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0974414-62.2025.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0974414-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0974414-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044502 RECTE: CINTIA SATURNINO BRAGA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES GOUVIN ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0871008-11.2025.8.19.0038

175. RECURSO INOMINADO 0871008-11.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0871008-11.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00044617 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALEX BRUNO BRAGA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0870172-38.2025.8.19.0038

176. RECURSO INOMINADO 0870172-38.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0870172-38.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00045649 RECTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: FABIANO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DOUGLAS BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: TATHIANA MARTINS EFIGENIO ADVOGADO: THAIS LINO DE MOURA CARNEIRO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0869801-74.2025.8.19.0038

177. RECURSO INOMINADO 0869801-74.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0869801-74.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00042632 RECTE: THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE BRAGANÇA DE ARAGÃO LIMA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0867590-65.2025.8.19.0038

178. RECURSO INOMINADO 0867590-65.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0867590-65.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047316 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALESSANDRA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: ISABELLE KAUTSCHER PEREIRA PARADA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0865956-34.2025.8.19.0038

179. RECURSO INOMINADO 0865956-34.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0865956-34.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00044628 RECTE: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0859787-31.2025.8.19.0038

180. RECURSO INOMINADO 0859787-31.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0859787-31.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00044614 RECTE: GLEISSON BITTENCOURT DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0856731-41.2025.8.19.0021

181. RECURSO INOMINADO 0856731-41.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0856731-41.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047167 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CLAUDIO REAL DOS SANTOS ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0854886-71.2025.8.19.0021

182. RECURSO INOMINADO 0854886-71.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0854886-71.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046687 RECTE: MONIQUE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: MATHEUS DE ALBUQUERQUE MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: THAÍS DE ALBUQUERQUE BARREIROS RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0845385-93.2025.8.19.0021

183. RECURSO INOMINADO 0845385-93.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845385-93.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045805 RECTE: ROBSON SANTOS MARTINS ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0837458-36.2025.8.19.0002

184. RECURSO INOMINADO 0837458-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0837458-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043266 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JOSE ENRIQUE SANTAREM DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO FRAGA MAGALHÃES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0834842-49.2025.8.19.0209

185. RECURSO INOMINADO 0834842-49.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834842-49.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00043922 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: DELIO MARTINS LOPES ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0834271-14.2025.8.19.0004

186. RECURSO INOMINADO 0834271-14.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834271-14.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00045888 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JANETE CHRISTINA RODRIGUES CAVALCANTI ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0833735-85.2025.8.19.0203

187. RECURSO INOMINADO 0833735-85.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833735-85.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046591 RECTE: LUIZA MEL COSTA FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA ADVOGADO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0833432-86.2025.8.19.0004

188. RECURSO INOMINADO 0833432-86.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833432-86.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00044240 RECTE: YASMIM ROCHA ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO RECORRIDO: CLINICA BOM DOUTOR LTDA ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0828216-91.2025.8.19.0054

189. RECURSO INOMINADO 0828216-91.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828216-91.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048658 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: VANESSA DIAS DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: VANESSA DIAS DO NASCIMENTO ALVES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0827298-43.2025.8.19.0004

190. RECURSO INOMINADO 0827298-43.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827298-43.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00043905 RECTE: MARIA DO DESTERRO DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0827201-87.2025.8.19.0054

191. RECURSO INOMINADO 0827201-87.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827201-87.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048120 RECTE: BRUNO NASCIMENTO ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0826119-41.2025.8.19.0209

192. RECURSO INOMINADO 0826119-41.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0826119-41.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00045430 RECTE: NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0824724-26.2025.8.19.0205

193. RECURSO INOMINADO 0824724-26.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824724-26.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00046388 RECTE: ERICA NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: ALAN LUIS VILELA CARVALHO RECORRIDO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(A). DANILO MASTRANGELO TOMAZETI RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0823533-47.2025.8.19.0042

194. RECURSO INOMINADO 0823533-47.2025.8.19.0042 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823533-47.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00043340 RECTE: JULIO CESAR ALVES VIANNA ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0823150-62.2025.8.19.0206

195. RECURSO INOMINADO 0823150-62.2025.8.19.0206 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823150-62.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00043406 RECTE: ISADORA ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: LOALACKS ALBUQUERQUE DA SILVA RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0822214-43.2025.8.19.0204

196. RECURSO INOMINADO 0822214-43.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822214-43.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00045254 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ROBSON LOPES SOUZA ADVOGADO: FREDERICO CARNEIRO RAMOS ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0822076-64.2025.8.19.0208

197. RECURSO INOMINADO 0822076-64.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822076-64.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00045003 RECTE: ELIANE NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: SAINT-CLAIR LEITAO COSTA RECORRIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0821965-57.2025.8.19.0054

198. RECURSO INOMINADO 0821965-57.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821965-57.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00044847 RECTE: MARILIA CHRISTINE POLYCARPO GONCALVES ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RECORRIDO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: PAULA SENA NEJAIME ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0821827-28.2025.8.19.0204

199. RECURSO INOMINADO 0821827-28.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821827-28.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00043485 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: ITAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: DIANA CRISTINA AMARAL DE AZEVEDO ADVOGADO: DOUGLAS DOS SANTOS PRUDENTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0821786-55.2025.8.19.0206

200. RECURSO INOMINADO 0821786-55.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821786-55.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00044247 RECTE: JAMILE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ROSANGELA FERREIRA FIGUEIRA XAVIER RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0821728-40.2025.8.19.0210

201. RECURSO INOMINADO 0821728-40.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821728-40.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00047379 RECTE: LIGHT S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MAURICIO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: WILLIAM ARAUJO DA SILVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0820774-18.2025.8.19.0008

202. RECURSO INOMINADO 0820774-18.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820774-18.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00045609 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ELISSON MATEUS DOS SANTOS NOVAES ADVOGADO: JAIME LUCIANO DE SOUZA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0820188-72.2025.8.19.0204

203. RECURSO INOMINADO 0820188-72.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820188-72.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00045417 RECTE: JANETE FERREIRA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES CERQUEIRA ADVOGADO: ALISANGELA SANTOS RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0819277-66.2025.8.19.0202

204. RECURSO INOMINADO 0819277-66.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819277-66.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00045668 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: GABRIEL NASCIMENTO MONTE ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0819079-29.2025.8.19.0202

205. RECURSO INOMINADO 0819079-29.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819079-29.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00044026 RECTE: ANA VITORIA NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: CAREN NUNES DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO ADVOGADO: LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA CONCEICAO LIMA RECORRIDO: PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA KASPRZAK RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0818776-09.2025.8.19.0204

206. RECURSO INOMINADO 0818776-09.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818776-09.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00045250 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MARCIA DE SOUZA SALES ADVOGADO: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: JÉSSICA BEATRIZ NABARRO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0817702-23.2025.8.19.0008

207. RECURSO INOMINADO 0817702-23.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817702-23.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00037223 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DAS MANGUEIRAS ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0817251-52.2025.8.19.0087

208. RECURSO INOMINADO 0817251-52.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817251-52.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00044531 RECTE: ANDREA LANNES DE ANDRADE CARVALHO ADVOGADO: MARIA LUCILENE SANTOS DE BARROS RECORRIDO: DDS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI RECORRIDO: SOFA EXPRESS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO: THIAGO BRUNELLI FALCÃO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0816700-09.2025.8.19.0011

209. RECURSO INOMINADO 0816700-09.2025.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816700-09.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00048726 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: AMY LEE TEIXEIRA SOBROSA ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0816662-79.2025.8.19.0210

210. RECURSO INOMINADO 0816662-79.2025.8.19.0210 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816662-79.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00047424 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: HILMA DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: JORGE AZEVEDO GARCIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: JOSÉLIA COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: SUZANNY DOS SANTOS DA SILVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0815938-94.2025.8.19.0042

211. RECURSO INOMINADO 0815938-94.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815938-94.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00048215 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: WALLACE ROSARIO LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0815750-97.2025.8.19.0205

212. RECURSO INOMINADO 0815750-97.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815750-97.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045418 RECTE: DEBORA CRISTINA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0814556-62.2025.8.19.0011

213. RECURSO INOMINADO 0814556-62.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0814556-62.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00043918 RECTE: MICHELLE BRITO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO GOMES DA FONSECA ADVOGADO: UILSON DA FONSECA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0814471-76.2025.8.19.0011

214. RECURSO INOMINADO 0814471-76.2025.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0814471-76.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00043954 RECTE: MARTA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: ANGELO ROSA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0814188-44.2025.8.19.0014

215. RECURSO INOMINADO 0814188-44.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814188-44.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00048566 RECTE: GILDA MARIA RIBEIRO SALVADOR VIANA ADVOGADO: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0812645-12.2025.8.19.0206

216. RECURSO INOMINADO 0812645-12.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812645-12.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047874 RECTE: LIGHT S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANDERSON DA COSTA SODRE ADVOGADO: NADIA MARINHO SANTOS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0812641-60.2025.8.19.0210

217. RECURSO INOMINADO 0812641-60.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812641-60.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00046327 RECTE: WAGNER SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0812379-65.2025.8.19.0031

218. RECURSO INOMINADO 0812379-65.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812379-65.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00043788 RECTE: DORALICE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: JOYCE PHILOT PORTO RECORRIDO: MYSA S/A ADVOGADO: DR(A). LEANDRO GUEDES BISSOLI RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0812027-19.2025.8.19.0028

219. RECURSO INOMINADO 0812027-19.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0812027-19.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00043652 RECTE: ARIANNE RAMOS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: JUCELIA DE JESUS SANTANA ADVOGADO: JUCELIA DE JESUS SANTANA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0811691-06.2025.8.19.0031

220. RECURSO INOMINADO 0811691-06.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811691-06.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00043850 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH RECORRIDO: CRISLANE PORTO DE OLIVEIRA SIMAO BARROSO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0810976-85.2025.8.19.0023

221. RECURSO INOMINADO 0810976-85.2025.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810976-85.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00048464 RECTE: MARLENE COSTA DA SILVA ADVOGADO: KAYQUE DOS SANTOS MACHADO RECORRIDO: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0810292-26.2025.8.19.0003

222. RECURSO INOMINADO 0810292-26.2025.8.19.0003 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0810292-26.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00047574 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANGELO MONTEIRO CORREIA RECORRIDO: JOSE AUGUSTO ALVES PEREIRA ADVOGADO: ANA PAULA LEITE MENDONÇA LAZZARONI RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0807444-37.2025.8.19.0045

223. RECURSO INOMINADO 0807444-37.2025.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0807444-37.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00044155 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MONICA TEIXEIRA PIRES ADVOGADO: NATHANY DE PAIVA MARQUES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805882-41.2024.8.19.0008

224. RECURSO INOMINADO 0805882-41.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805882-41.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00045470 RECTE: FERNANDO SOARES ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA RECORRIDO: SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI ADVOGADO: GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO RECORRIDO: G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ADVOGADO: ALANNA MEDEIROS MARTINS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805750-91.2025.8.19.0252

225. RECURSO INOMINADO 0805750-91.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805750-91.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045113 RECTE: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA ADVOGADO: MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805740-50.2025.8.19.0251

226. RECURSO INOMINADO 0805740-50.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805740-50.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00015905 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: BRUNA DE SOUZA ALVES BOASQUIVES ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805727-48.2025.8.19.0252

227. RECURSO INOMINADO 0805727-48.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805727-48.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045108 RECTE: IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LARISSA FRAGOSO JOBIM WOOLF DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA AMIN ASSAID RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805690-91.2024.8.19.0046

228. RECURSO INOMINADO 0805690-91.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805690-91.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00047982 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCIANA EILERT MACHADO MOREIRA ADVOGADO: PAULA ANSELMO DE CARVALHO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805646-05.2025.8.19.0251

229. RECURSO INOMINADO 0805646-05.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805646-05.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00017424 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: JESSICA APARECIDA DA COSTA SOUZA ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805384-52.2025.8.19.0252

230. RECURSO INOMINADO 0805384-52.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805384-52.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045121 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: EDUARDO CWAJG RECORRIDO: JUCYLEA MENEZES CWAJG ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804291-57.2025.8.19.0251

231. RECURSO INOMINADO 0804291-57.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804291-57.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00037805 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LUCAS SOUSA DIAS ADVOGADO: OTÁVIO RAMOS LACÔRTE RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0803680-95.2025.8.19.0254

232. RECURSO INOMINADO 0803680-95.2025.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803680-95.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00019098 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: LAIS DO COUTO JACCOUD ADVOGADO: GABRIEL DOLABELA DE LIMA RAEMY RANGEL RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0803074-16.2026.8.19.0001

233. RECURSO INOMINADO 0803074-16.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803074-16.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046275 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANTONIO DANIEL DA SILVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0802568-97.2025.8.19.0058

234. RECURSO INOMINADO 0802568-97.2025.8.19.0058 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802568-97.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00047420 RECTE: SHEILA SOARES LABRIOLA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0801971-87.2026.8.19.0028

235. RECURSO INOMINADO 0801971-87.2026.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0801971-87.2026.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00048562 RECTE: ANDREIA SOUZA SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: ANDREIA SOUZA SILVA DE AZEVEDO RECORRIDO: RAQUEL ROBERT MACIEL GALDINO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0801437-22.2025.8.19.0015

236. RECURSO INOMINADO 0801437-22.2025.8.19.0015 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801437-22.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2026.00047304 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA ADVOGADO: DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0801201-85.2026.8.19.0031

237. RECURSO INOMINADO 0801201-85.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801201-85.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00045832 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOSE ROBERTO COSTA ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800840-47.2026.8.19.0038

238. RECURSO INOMINADO 0800840-47.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800840-47.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00042462 RECTE: CESAR GABRIEL DE MELO MORAES ADVOGADO: GABRIELA ANTENOR BORGES LYRA CHAVES RECORRIDO: HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: MAKO NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800777-21.2025.8.19.0082

239. RECURSO INOMINADO 0800777-21.2025.8.19.0082 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PINHEIRAL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800777-21.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 8818/2026.00047846 RECTE: MARILENE DA SILVA ADVOGADO: BRUNA MARTINS ALONSO RIBEIRO ADVOGADO: ANDERSON COSTA ALONSO RECORRIDO: ACLESIO EVARISTO DE JESUS SILVA ADVOGADO: BRÁULIO MÜLLER MOREIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800477-60.2026.8.19.0038

240. RECURSO INOMINADO 0800477-60.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800477-60.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00043696 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ROGERIO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: BEN HUR EDUARDO DA ROSA DUARTE RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800463-76.2026.8.19.0038

241. RECURSO INOMINADO 0800463-76.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800463-76.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00042986 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LUANA DA CRUZ LIRA MARINS ADVOGADO: RICHARD FREITAS FLORIDO FELIX RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800197-70.2026.8.19.0012

242. RECURSO INOMINADO 0800197-70.2026.8.19.0012 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800197-70.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00045864 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LUCAS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: CÉLIO DE CARVALHO MACIEL RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800110-44.2026.8.19.0003

243. RECURSO INOMINADO 0800110-44.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800110-44.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00047092 RECTE: FERNANDO FRANCELINO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0426676-34.2008.8.19.0001

244. RECURSO INOMINADO 0426676-34.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0426676-34.2008.8.19.0001 RECTE: UNIBANCO S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RECORRIDO: SOLON BENAYON DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO BENAYON RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0803511-17.2025.8.19.0252

245. RECURSO INOMINADO 0803511-17.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803511-17.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045123 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: KARLA SPINOZA COELHO MOTA RECORRIDO: SERGIO DE ALMEIDA LIMA MOTA ADVOGADO: MIRIAM FARIA DA SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0800906-03.2025.8.19.0025

246. RECURSO INOMINADO 0800906-03.2025.8.19.0025 ASSUNTO: CONSÓRCIO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800906-03.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00045629 RECTE: YURI CHARLES ZUCOLOTO DOS SANTOS ADVOGADO: LARISSA RODRIGUES AMARAL RECORRIDO: FIEL PADUA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME ADVOGADO: AGILDO ANTUNES DA CUNHA ADVOGADO: MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0805083-02.2025.8.19.0254

247. RECURSO INOMINADO 0805083-02.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0805083-02.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00045631 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: MARCELLA ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARÃO DOS SANTOS LAPENTA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0803696-52.2025.8.19.0253

248. RECURSO INOMINADO 0803696-52.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803696-52.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00048468 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PAMELA AMELIA DE SOUZA PIMENTEL ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0802987-28.2025.8.19.0023

249. RECURSO INOMINADO 0802987-28.2025.8.19.0023 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802987-28.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00048478 RECTE: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: MARCONI D''ARCE LUCIO JUNIOR RECORRIDO: WALLACE BRAGA COSTA ADVOGADO: MAYARA MOURA CARVALHO ADVOGADO: ALEX DE SOUZA GOMES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0806355-66.2025.8.19.0210

250. RECURSO INOMINADO 0806355-66.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0806355-66.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00045777 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CECILIA MARIA CASQUILHO LOPES ADVOGADO: CECÍLIA MARIA CASQUILHO LOPES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0806821-31.2025.8.19.0058

251. RECURSO INOMINADO 0806821-31.2025.8.19.0058 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806821-31.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00047519 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: JOAQUIM DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO CIDADE PASTRO PELLINI ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0822820-71.2025.8.19.0204

252. RECURSO INOMINADO 0822820-71.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822820-71.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048193 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JOAO PAULO FERREIRA DIAS LEAL ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0821674-29.2025.8.19.0031

253. RECURSO INOMINADO 0821674-29.2025.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0821674-29.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00048161 RECTE: CRISTIANE DUTRA PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0814405-45.2025.8.19.0028

254. RECURSO INOMINADO 0814405-45.2025.8.19.0028 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0814405-45.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00047778 RECTE: TAISE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO MIRANDA AMORAS ADVOGADO: VANESSA PRATES RAIMUNDO RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0828263-06.2025.8.19.0203

255. RECURSO INOMINADO 0828263-06.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828263-06.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00045748 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: DIOGO FELLIPE FRANCA DAMIAO RECORRIDO: RAQUEL GONCALVES BORGES ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0929125-09.2025.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 0929125-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0929125-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046375 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO ADVOGADO: ANDREIA LOPES BARREIRINHAS ADVOGADO: RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0821795-11.2025.8.19.0208

257. RECURSO INOMINADO 0821795-11.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821795-11.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00046638 RECTE: NATALIA BASTOS GONCALVES ADVOGADO: ALLANA MORAES DA SILVA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801472-25.2025.8.19.0033

258. RECURSO INOMINADO 0801472-25.2025.8.19.0033 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801472-25.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00048681 RECTE: CLAUDIA MARIA DE AVILA INACIO ADVOGADO: GISELE CAVADAS BARBOSA ADVOGADO: LUCAS SILVA BORGES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0827612-56.2025.8.19.0208

259. RECURSO INOMINADO 0827612-56.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827612-56.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047633 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RAIMUNDA XIMENES MATOS ADVOGADO: EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA ADVOGADO: MARIA ISABELLA DE OLIVEIRA PEREIRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0803494-40.2025.8.19.0006

260. RECURSO INOMINADO 0803494-40.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803494-40.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00047378 RECTE: LEVI JOVENCIO BASILIO ADVOGADO: ENIO DA SILVA FONTES ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0844698-19.2025.8.19.0021

261. RECURSO INOMINADO 0844698-19.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844698-19.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048727 RECTE: ELIANILCE DO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0830528-02.2025.8.19.0002

262. RECURSO INOMINADO 0830528-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0830528-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048751 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DC MED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DANIEL ALCANTARA COELHO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0818979-33.2025.8.19.0054

263. RECURSO INOMINADO 0818979-33.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818979-33.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048728 RCTE/RCIDO: CARLOS ANDRE DO CARMO PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: MILENA CRISTINA DO CARMO ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES RCTE/RCIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0800884-37.2025.8.19.0253

264. RECURSO INOMINADO 0800884-37.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800884-37.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00048442 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ALAN KARDEC DA SILVA SALOMON ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA PAES DA ROCHA RECORRIDO: B&C COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO GOLDNER RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0801570-94.2023.8.19.0254

265. RECURSO INOMINADO 0801570-94.2023.8.19.0254 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801570-94.2023.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00045640 RECTE: HMC ENERGIA LTDA ADVOGADO: MARCOS PAULO PEREIRA RECORRIDO: VAGNER LUIS TALON ADVOGADO: ALEXA THAIS MEDEIROS MASTRANGELO RECORRIDO: CLEUDSON JOSE MACEDO DE OLIVEIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0807972-22.2025.8.19.0029

266. RECURSO INOMINADO 0807972-22.2025.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807972-22.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00045675 RECTE: CIDINEIA LANES DE ANDRADE ADVOGADO: DIEINI BOARATO DE FREITAS RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0818766-62.2025.8.19.0204

267. RECURSO INOMINADO 0818766-62.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818766-62.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048427 RECTE: MARCIO VICTORIO LIMA ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS BATISTA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0831877-19.2025.8.19.0203

268. RECURSO INOMINADO 0831877-19.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831877-19.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048576 RECTE: VIVIAN BATISTA BINATTI FIORANI ADVOGADO: SEBASTIÃO ROSA FILHO RECORRIDO: PEDAGOGIA APLICADA RECURSOS EDUCACIONAIS PEDAGOGICOS E PSICOPEDAGOGICOS LTDA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0801581-97.2025.8.19.0046

269. RECURSO INOMINADO 0801581-97.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801581-97.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00048397 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ILVANIA MACHADO MARINHO ADVOGADO: VIVIAN ALVES BOREL PINTO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0827720-62.2025.8.19.0054

270. RECURSO INOMINADO 0827720-62.2025.8.19.0054 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827720-62.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048487 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: BEN HUR EDUARDO DA ROSA DUARTE RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0807227-52.2025.8.19.0252

271. RECURSO INOMINADO 0807227-52.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807227-52.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00047617 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: DICEA FERRAZ SAMPAIO ADVOGADO: PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS RECORRIDO: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0806598-78.2025.8.19.0252

272. RECURSO INOMINADO 0806598-78.2025.8.19.0252 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806598-78.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00047630 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: VANGELYS REINKE PEREIRA ADVOGADO: ALEX SILVA MOURA ADVOGADO: NATALY SANTOS DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0811108-85.2025.8.19.0042

273. RECURSO INOMINADO 0811108-85.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811108-85.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046438 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: FABIO CASEMIRO DE CARVALHO RECORRIDO: THAYNA THIAGO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0813871-40.2025.8.19.0210

274. RECURSO INOMINADO 0813871-40.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0813871-40.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00045731 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: JOAO RONALDO GUIMARAES CHEMPE RECORRIDO: NOVA KLARA WALL - CONEXOES E VALVULAS LTDA ADVOGADO: LARISSA NUNES FIGUEIREDO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0801744-16.2025.8.19.0034

275. RECURSO INOMINADO 0801744-16.2025.8.19.0034 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801744-16.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00045931 RECTE: PAULO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: WW PADUA - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: PINDARO BORGES ECCARD ADVOGADO: MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804767-91.2025.8.19.0026

276. RECURSO INOMINADO 0804767-91.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804767-91.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00048680 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ONILDA GOMES DA SILVA TERRA ADVOGADO: MIGUEL COELHO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0821118-96.2025.8.19.0202

277. RECURSO INOMINADO 0821118-96.2025.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821118-96.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00048717 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: VITOR DA SILVA TADEU ADVOGADO: ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0812295-07.2023.8.19.0008

278. RECURSO INOMINADO 0812295-07.2023.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812295-07.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00045795 RECTE: CINTIA NATALIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON DE LIMA SANTOS ADVOGADO: EDIMAR SILVA DA CAMARA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804873-54.2025.8.19.0252

279. RECURSO INOMINADO 0804873-54.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804873-54.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00173262 RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECORRIDO: JULIANA BETTA HIRSZBERG RECORRIDO: MARCIO HIRSZBERG ADVOGADO: RAQUEL CLEVESTON OHASHI RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0822435-27.2025.8.19.0042

280. RECURSO INOMINADO 0822435-27.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822435-27.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046171 RECTE: CLAUDIO MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0806718-11.2024.8.19.0203

281. RECURSO INOMINADO 0806718-11.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806718-11.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046159 RECTE: NORBERTO NOVAES NEVES ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0873100-59.2025.8.19.0038

282. RECURSO INOMINADO 0873100-59.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0873100-59.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00048811 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: EXEQUIEL EDGARDO PLACENCIA LUENGO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0833282-14.2025.8.19.0002

283. RECURSO INOMINADO 0833282-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0833282-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048750 RECTE: FERNANDO MATOS HUGUENIN ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804933-63.2025.8.19.0046

284. RECURSO INOMINADO 0804933-63.2025.8.19.0046 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804933-63.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00046300 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: CAIO DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO: BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR MORAES ROLIM CANDIDO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0823708-28.2025.8.19.0208

285. RECURSO INOMINADO 0823708-28.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823708-28.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047671 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: GABRIEL OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: ROSEMARY DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: AINOA PEREIRA SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0832161-88.2025.8.19.0021

286. RECURSO INOMINADO 0832161-88.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832161-88.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046497 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0807156-35.2025.8.19.0063

287. RECURSO INOMINADO 0807156-35.2025.8.19.0063 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0807156-35.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00046481 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: VICTOR HUGO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: DAIANA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: EBERSON LUCIANO DA SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0836537-56.2025.8.19.0203

288. RECURSO INOMINADO 0836537-56.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836537-56.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049135 RECTE: MARILUZIA TAVARES ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: PARANA BANCO S/A ADVOGADO: CAMILLA DO VALE JIMENE ADVOGADO: DR(A). RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0855648-87.2025.8.19.0021

289. RECURSO INOMINADO 0855648-87.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0855648-87.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00049122 RECTE: RANILTON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS SIMOES ALCANTARA ADVOGADO: ANA CAROLINE NOBREGA PAULINO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0851887-48.2025.8.19.0021

290. RECURSO INOMINADO 0851887-48.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0851887-48.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046573 RECTE: IVONILDES DA SILVA QUARESMA ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0812008-20.2024.8.19.0037

291. RECURSO INOMINADO 0812008-20.2024.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812008-20.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00046602 RECTE: MAYARA OUVERNEY ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESPEDITO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CLÁUDIA LUCIANA PINHEIRO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0868026-24.2025.8.19.0038

292. RECURSO INOMINADO 0868026-24.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0868026-24.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00046630 RECTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAO CARLOS DE CARVALHO CARDOSO ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0826895-21.2025.8.19.0054

293. RECURSO INOMINADO 0826895-21.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0826895-21.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00046983 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LEANDRO COSTA CESARIO ADVOGADO: RONAN DA COSTA MARQUES RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0829352-80.2024.8.19.0209

294. RECURSO INOMINADO 0829352-80.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0829352-80.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00046800 RECTE: EDUARDO DOS SANTOS BARBOZA ADVOGADO: BRENER DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0850220-27.2025.8.19.0021

295. RECURSO INOMINADO 0850220-27.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0850220-27.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046741 RECTE: RAFAEL CRUZ MACIEL DAS NEVES ADVOGADO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA ADVOGADO: PRISCILA FERREIRA CAMOZZATO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0835963-54.2025.8.19.0002

296. RECURSO INOMINADO 0835963-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0835963-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049452 RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RCTE/RCIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ANDRE DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0825523-57.2025.8.19.0209

297. RECURSO INOMINADO 0825523-57.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0825523-57.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00049450 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROBERTA DANIELE REIS DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE CÂNDIDO LOURENÇO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0800375-46.2026.8.19.0003

298. RECURSO INOMINADO 0800375-46.2026.8.19.0003 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800375-46.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00046772 RECTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL RECORRIDO: DENIZE MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADO: LAIS LIMA SAMPAIO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0804136-13.2025.8.19.0006

299. RECURSO INOMINADO 0804136-13.2025.8.19.0006 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804136-13.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00049696 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SALMA PATRICIA VALENTE CHERMONT ADVOGADO: MARINA VIOLA TINOCO ADVOGADO: NATASHA DOS SANTOS CAMILO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0809204-05.2025.8.19.0212

300. RECURSO INOMINADO 0809204-05.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809204-05.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00047534 RECTE: RAYANA MARION SALES DE CASTRO ADVOGADO: ANA BEATRIZ ALEXANDRE E SILVA ADVOGADO: MYLLENA SANTOS DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: MURILO VARASQUIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0842458-17.2025.8.19.0002

301. RECURSO INOMINADO 0842458-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0842458-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047346 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARCIA ARINDA QUINTANILHA ARENA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA ARENA GORNE ROSSI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801546-88.2025.8.19.0030

302. RECURSO INOMINADO 0801546-88.2025.8.19.0030 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801546-88.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00021326 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: HEIDER RANGEL DE ARAUJO RECORRIDO: SIMONE BARROSO DE SOUZA ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801189-71.2026.8.19.0031

303. RECURSO INOMINADO 0801189-71.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801189-71.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00046625 RECTE: PRISCILA GONCALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801564-60.2025.8.19.0208

304. RECURSO INOMINADO 0801564-60.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801564-60.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00049113 RECTE: DIOGO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: ANDRÉ VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805880-37.2025.8.19.0008

305. RECURSO INOMINADO 0805880-37.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0805880-37.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046869 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: RAQUEL DA SILVA BARBOSA RANGEL ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810314-34.2025.8.19.0052

306. RECURSO INOMINADO 0810314-34.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810314-34.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00049421 RECTE: JOAO CELIO DE SOUZA MARIA ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0811036-09.2025.8.19.0007

307. RECURSO INOMINADO 0811036-09.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811036-09.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00047226 RECTE: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RECORRIDO: ELAINE SALAZAR BATISTA MOTA ADVOGADO: RAFAEL VIANA LEONARDO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0820886-84.2025.8.19.0008

308. RECURSO INOMINADO 0820886-84.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820886-84.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046698 RECTE: DERALDO FIGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA BENTO LOPES DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA ADVOGADO: DARLAN CORRÊA TEPERINO ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA NUNES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0820935-28.2025.8.19.0008

309. RECURSO INOMINADO 0820935-28.2025.8.19.0008 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820935-28.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046737 RECTE: VALERIA ESTEVES ALVES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE PORTUGAL COELHO RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0823857-30.2025.8.19.0206

310. RECURSO INOMINADO 0823857-30.2025.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823857-30.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047825 RECTE: ADRIANA GOMES RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0844841-08.2025.8.19.0021

311. RECURSO INOMINADO 0844841-08.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844841-08.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046512 RECTE: CARMELITA MARIA DE ARAUJO CORTES RECTE: ADENILSON DE ARAUJO CORTES ADVOGADO: VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0848332-69.2025.8.19.0038

312. RECURSO INOMINADO 0848332-69.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0848332-69.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00046576 RECTE: EVELYN EMANUELA DA SILVA ALVES ADVOGADO: JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA RECORRIDO: PIZZARIA REFUGIO DOS PIRATAS ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0864842-60.2025.8.19.0038

313. RECURSO INOMINADO 0864842-60.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0864842-60.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047243 RECTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0820282-21.2025.8.19.0042

314. RECURSO INOMINADO 0820282-21.2025.8.19.0042 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820282-21.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046297 RECTE: BRUNA DE OLIVEIRA VIANNA ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH RECORRIDO: JOSÉ RENATO SINDORF LIVINO DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON SOUZA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0809429-50.2025.8.19.0042

315. RECURSO INOMINADO 0809429-50.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809429-50.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046359 RECTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LEONARDO TEIXEIRA ALMADA ADVOGADO: FABIO LOPES DE CARVALHO RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800206-72.2026.8.19.0031

316. RECURSO INOMINADO 0800206-72.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800206-72.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00046507 RECTE: CONRADO BENTO DA ROSA ADVOGADO: FELLIPE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




1005945-69.2025.8.19.0001

317. RECURSO INOMINADO 1005945-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 1005945-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048285 RECTE: FERNANDO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIA HELENA DE ARAUJO RABELLO ADVOGADO: MIRTES SANCHOTENE SERRATINE ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA CARDOSO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0807404-98.2025.8.19.0063

318. RECURSO INOMINADO 0807404-98.2025.8.19.0063 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0807404-98.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00046475 RECTE: ALEX GODINHO DO VALE ADVOGADO: MARCELO BERNARDES BRASIEL RECORRIDO: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO: DR(A). MARCIO LAMONICA BOVINO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DANIEL CAMPOS MARTINS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0805052-70.2025.8.19.0063

319. RECURSO INOMINADO 0805052-70.2025.8.19.0063 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805052-70.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00048844 RECTE: ANDRE LUIZ GOMES ADVOGADO: THÁRCIO RICARDO DE ALMEIDA MANSO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MAURICIO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0851698-70.2025.8.19.0021

320. RECURSO INOMINADO 0851698-70.2025.8.19.0021 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0851698-70.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046649 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO RECORRIDO: CABANAS PETRO LTDA ADVOGADO: PATRICIA PIOVESAN SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0803257-84.2026.8.19.0001

321. RECURSO INOMINADO 0803257-84.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803257-84.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049318 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RICARDO BORGES BASTOS ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0805890-27.2025.8.19.0026

322. RECURSO INOMINADO 0805890-27.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805890-27.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00049301 RECTE: ADENILSON DO CARMO ESTEVES ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0806944-29.2025.8.19.0252

323. RECURSO INOMINADO 0806944-29.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806944-29.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00049080 RECTE: MONICA SOARES RODRIGUES ADVOGADO: MATHEUS MODESTO DE SOUZA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804939-07.2025.8.19.0067

324. RECURSO INOMINADO 0804939-07.2025.8.19.0067 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0804939-07.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00047172 RECTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECTE: JOEL REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TIAGO PAULINO FLORENTINO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0857389-65.2025.8.19.0021

325. RECURSO INOMINADO 0857389-65.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0857389-65.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046692 RECTE: ELLEN DE SOUZA PALMEIRA ADVOGADO: ELLEN DE SOUZA PALMEIRA RECORRIDO: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0826076-84.2025.8.19.0054

326. RECURSO INOMINADO 0826076-84.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826076-84.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00049604 RECTE: THABATA DE SOUZA VELOZO ADVOGADO: THABATA DE SOUZA VELOZO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0808378-65.2025.8.19.0054

327. RECURSO INOMINADO 0808378-65.2025.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808378-65.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00049527 RECTE: OZENIEL CAETANO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA MORAES RECORRIDO: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: PABLO COELHO CUNHA E SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: DREBES & CIA LTDA ADVOGADO: OLINDO BARCELLOS DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0801073-34.2026.8.19.0203

328. RECURSO INOMINADO 0801073-34.2026.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801073-34.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048082 RECTE: RAQUEL SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RECORRIDO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800680-59.2025.8.19.0037

329. RECURSO INOMINADO 0800680-59.2025.8.19.0037 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800680-59.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00046871 RECTE: JOSE MAURO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: JOSE MAURO MARTINS DA ROCHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MURYBRAXX COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA ADVOGADO: VITALINO SALARINI RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0836876-30.2025.8.19.0004

330. RECURSO INOMINADO 0836876-30.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0836876-30.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00049895 RECTE: ROBERTO DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: JORGE LUIZ GONCALVES PORTO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0813382-03.2025.8.19.0210

331. RECURSO INOMINADO 0813382-03.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0813382-03.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00047041 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: THIAGO FRAZAO CLARINDO ADVOGADO: ROBERTINI SILVA BESERRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0826853-92.2025.8.19.0208

332. RECURSO INOMINADO 0826853-92.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826853-92.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047445 RECTE: CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0806717-36.2025.8.19.0253

333. RECURSO INOMINADO 0806717-36.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806717-36.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00047541 RECTE: PAULO CESAR DE ALMEIDA GABRIEL ADVOGADO: LEANDRO BOTELHO SILVEIRA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0844744-65.2025.8.19.0002

334. RECURSO INOMINADO 0844744-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0844744-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047876 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: RONIR CRUZ DE SOUSA ADVOGADO: TADEU NOGUEIRA BATISTA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0868664-57.2025.8.19.0038

335. RECURSO INOMINADO 0868664-57.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0868664-57.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047115 RECTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: HENRIQUE CRUZ FERREIRA RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0996756-67.2025.8.19.0001

336. RECURSO INOMINADO 0996756-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0996756-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046440 RECTE: HELENA DIAS RODRIGUES RAMALHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA CARLA DA SILVA MENEZES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BANCO RCI BRASIL S A - (62307848000115) RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA RECORRIDO: CAMECSP CAMARA ARBITRAL DE MEDIACAO E CONCILIACAO DE SAO PAULO S/S LTDA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0966136-72.2025.8.19.0001

337. RECURSO INOMINADO 0966136-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0966136-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023297 RECTE: CCISA112 INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: POLIANA VIANA RANGEL RECORRIDO: VINICIUS BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO: BÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0854267-44.2025.8.19.0021

338. RECURSO INOMINADO 0854267-44.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854267-44.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046710 RECTE: FERNANDES RIBEIRO PAES ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO ADVOGADO: JEAN MARCOS DE LIMA NEVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0842796-95.2024.8.19.0205

339. RECURSO INOMINADO 0842796-95.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0842796-95.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00046721 RECTE: ALBA VALERIA DE LANA PARREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: RAQUEL DE ARAUJO MENDES PARREIRA RECORRIDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0840947-81.2025.8.19.0002

340. RECURSO INOMINADO 0840947-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0840947-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048738 RECTE: LIDIANY ROSA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOARES RECORRIDO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0840070-84.2025.8.19.0021

341. RECURSO INOMINADO 0840070-84.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840070-84.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046023 RCTE/RCIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RCTE/RCIDO: MURILO PASSARELI ALMEIDA ADVOGADO: CLEYTON CORDEIRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: IGOR MARTINS PEREIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0838157-67.2025.8.19.0021

342. RECURSO INOMINADO 0838157-67.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838157-67.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00049134 RECTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: NATANAEL JUNIO DE ARAUJO FONSECA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL COSTA PINHEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0837405-16.2025.8.19.0209

343. RECURSO INOMINADO 0837405-16.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837405-16.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00046814 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FERNANDA MATOS CARLETTI ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0832258-27.2025.8.19.0203

344. RECURSO INOMINADO 0832258-27.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0832258-27.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046389 RECTE: ANA CLAUDIA VIEIRA GERMANO ADVOGADO: CARLO ALBERTO MUNIZ PIERANTONI RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: CAIO FAVA FOCACCIA RECORRIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0822907-45.2025.8.19.0004

345. RECURSO INOMINADO 0822907-45.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822907-45.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00031958 RECTE: ANTONIO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZA SARRAT RANGEL RECORRIDO: CCISA03 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821814-23.2025.8.19.0206

346. RECURSO INOMINADO 0821814-23.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821814-23.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047222 RECTE: MARCO ANTONIO ANDRADE ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821680-02.2025.8.19.0204

347. RECURSO INOMINADO 0821680-02.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821680-02.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048129 RECTE: VITORIA MARIA FELISMINA BISPO ADVOGADO: ANDREIA CAVALCANTI DIAS RECORRIDO: VB FESTAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAELLA CONRADO DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818727-28.2025.8.19.0087

348. RECURSO INOMINADO 0818727-28.2025.8.19.0087 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818727-28.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00049516 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ROSELENE TERRA QUINTELA ADVOGADO: MYCHELLI DE BARROS PINTO FRAZÃO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817623-44.2025.8.19.0008

349. RECURSO INOMINADO 0817623-44.2025.8.19.0008 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817623-44.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046689 RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA RECORRIDO: REINALDO GOMES BATISTA ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817442-34.2025.8.19.0011

350. RECURSO INOMINADO 0817442-34.2025.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0817442-34.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00048722 RECTE: PATRICIA SILVA DE LIMA ADVOGADO: ANA VALERIA TORRES CARINO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815901-48.2025.8.19.0210

351. RECURSO INOMINADO 0815901-48.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0815901-48.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00047654 RECTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS VENANCIO ADVOGADO: JAQUELINE CRISTINA CARVALHO VENANCIO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0814166-92.2025.8.19.0011

352. RECURSO INOMINADO 0814166-92.2025.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0814166-92.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00046149 RECTE: MATHEUS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA DAIER RECORRIDO: G4 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARLENE A. DOMINGUES CARVALHO ADVOGADO: GIOVANNA DI LAURO FIDELIS DE ALMEIDA GESSARIO RECORRIDO: FILIPE DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO: MARLON SINHORELO PEREIRA DE FIGUEIREDO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0813983-97.2025.8.19.0213

353. RECURSO INOMINADO 0813983-97.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813983-97.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050270 RECTE: FELIPE AUGUSTO ROZA DE SILLES ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0813823-96.2025.8.19.0011

354. RECURSO INOMINADO 0813823-96.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813823-96.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00030424 RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE PEDRO MACHADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811682-29.2025.8.19.0036

355. RECURSO INOMINADO 0811682-29.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811682-29.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00050376 RECTE: TATIANE REGIS BENITES ADVOGADO: KAREN MORAES BRAZ RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0809474-74.2025.8.19.0003

356. RECURSO INOMINADO 0809474-74.2025.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0809474-74.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00047082 RECTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS RECORRIDO: IZABELA ALVES DIAS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808415-09.2025.8.19.0211

357. RECURSO INOMINADO 0808415-09.2025.8.19.0211 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808415-09.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00030363 RECTE: ITAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: IONE REIS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0807858-04.2025.8.19.0023

358. RECURSO INOMINADO 0807858-04.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807858-04.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00047343 RECTE: SIMONE LINHARES DA SILVA ADVOGADO: EDUARDA BARBOZA LIMA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0807789-51.2025.8.19.0029

359. RECURSO INOMINADO 0807789-51.2025.8.19.0029 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807789-51.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00047461 RECTE: LUCAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA PAULO DA SILVA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806227-55.2025.8.19.0207

360. RECURSO INOMINADO 0806227-55.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0806227-55.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00047003 RECTE: VICTOR MIGUEL SILVA DA CRUZ ADVOGADO: RUDÁ GUALBERTO RAMOS RECORRIDO: SAMANTHA CASTELO BRANCO DOS SANTOS PRADA ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806052-86.2025.8.19.0037

361. RECURSO INOMINADO 0806052-86.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806052-86.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00030229 RECTE: COOPERATIVA CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA ADVOGADO: DR(A). CARLOS ARAUZ FILHO RECORRIDO: MARIA AUGUSTA SANGY ADVOGADO: GABRIELLA FREIMAN DE AGUIAR SANGY RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805307-46.2025.8.19.0251

362. RECURSO INOMINADO 0805307-46.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805307-46.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00031921 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO VALERIO BARREIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804394-87.2026.8.19.0038

363. RECURSO INOMINADO 0804394-87.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804394-87.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00049381 RECTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTA ROSA ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803737-34.2025.8.19.0054

364. RECURSO INOMINADO 0803737-34.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803737-34.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00046153 RECTE: ERICA ANTUNES DA PAZ ADVOGADO: MATEUS DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803289-87.2025.8.19.0207

365. RECURSO INOMINADO 0803289-87.2025.8.19.0207 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0803289-87.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00046633 RECTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ RECORRIDO: WILLIAM FARIA TEIXEIRA ADVOGADO: ANDRÉA GOUDARD RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802796-52.2026.8.19.0021

366. RECURSO INOMINADO 0802796-52.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0802796-52.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00049454 RECTE: DALVANIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAGNO ALVES PIMENTEL BEZERRA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802296-49.2024.8.19.0055

367. RECURSO INOMINADO 0802296-49.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802296-49.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00047348 RECTE: CAMILA DOS SANTOS LYRA ADVOGADO: THIAGO LEITE ALVARINO ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801780-50.2025.8.19.0069

368. RECURSO INOMINADO 0801780-50.2025.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801780-50.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00048061 RECTE: ANTONIO CORREA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801691-06.2025.8.19.0076

369. RECURSO INOMINADO 0801691-06.2025.8.19.0076 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801691-06.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00048921 RECTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ CARVALHO ADVOGADO: ELOIR ESTEVES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801084-07.2025.8.19.0039

370. RECURSO INOMINADO 0801084-07.2025.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801084-07.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00046414 RECTE: ROMULO JORGE HENRIQUE ADVOGADO: DANIELLE SASAKI VALENTE TERRA PASSOS RECORRIDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO RECORRIDO: FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS EIRELI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0800279-80.2026.8.19.0213

371. RECURSO INOMINADO 0800279-80.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800279-80.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050261 RECTE: MARILIA RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: CARLOS RENATO SEABRA DE ABREU RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806953-88.2025.8.19.0252

372. RECURSO INOMINADO 0806953-88.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806953-88.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048260 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: THAIS BOCCALETTI MONTECHIARI ADVOGADO: JULIANA CARDOZO FRANCO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0844737-73.2025.8.19.0002

373. RECURSO INOMINADO 0844737-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844737-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048218 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUANA FERREIRA RICARDO ADVOGADO: BEATRIZ OLIVEIRA VALENTIM ADVOGADO: MAURÍCIO FREIRE DE ARAÚJO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0000244-79.2026.8.19.9000

374. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000244-79.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815286-10.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00007866 IMPTE: ERICK DE FARIA GENAIO ADVOGADO: NATHÁLIA SILVA MADEIRA IMPDO: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0812685-16.2025.8.19.0037

375. RECURSO INOMINADO 0812685-16.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812685-16.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00047393 RECTE: DOUGLAS MARTINS SOARES RECTE: FRANCIELLE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: BECKSON URZAL PRESTES RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0802266-28.2025.8.19.0039

376. RECURSO INOMINADO 0802266-28.2025.8.19.0039 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802266-28.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00049842 RECTE: NILDA NERY DA SILVA BRAGA ADVOGADO: MONALISA LOPES DE SOUZA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801833-48.2020.8.19.0023

377. RECURSO INOMINADO 0801833-48.2020.8.19.0023 ASSUNTO: CÂMBIO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801833-48.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00049328 RECTE: VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES JUNIOR RECORRIDO: JOYCE LOPES DA SILVA RECORRIDO: MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0867122-04.2025.8.19.0038

378. RECURSO INOMINADO 0867122-04.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0867122-04.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047311 RECTE: ERONILDO PORTELA GOMES RECTE: ELIZETE DE CASSIA CARVALHO ADVOGADO: ROSIANE FERREIRA MOREIRA RECORRIDO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0806126-33.2025.8.19.0202

379. RECURSO INOMINADO 0806126-33.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806126-33.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00168063 RECTE: FABIO CESAR DA SILVA SOARES ADVOGADO: FABIO CESAR DA SILVA SOARES RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0808860-21.2025.8.19.0213

380. RECURSO INOMINADO 0808860-21.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808860-21.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050486 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIANA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0847638-54.2025.8.19.0021

381. RECURSO INOMINADO 0847638-54.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0847638-54.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00050540 RECTE: RITA DE CASSIA TAVARES ADVOGADO: BIANCA QUEIROZ CORDEIRO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:






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