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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 06/05/2026, A PARTIR DAS 13:00:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, nº 121, sala 103 D, Lâmina V. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, a partir das 12h até o início da sessão do dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral à distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.
0015396-41.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015396-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802720-24.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00152609 AGTE: ALEX ARAUJO DE OLIVEIRA AGTE: BRUNO FERREIRA AGTE: FLAVIA COELHO BARBOZA AGTE: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL AGTE: LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO AGTE: MAURICIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGTE: NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA AGTE: JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE AGTE: THIAGO VINICIO LEON AGTE: YASMIN ARBEX RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: LÍVIA FRANÇA SILVA LEON ADVOGADO: PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0040359-16.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040359-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0480498-35.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00431584 AGTE: BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A ADVOGADO: LUCIANA SANTOS CELIDONIO ADVOGADO: DANIELE DRUWE ARAUJO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NOVINVEST CVM ADVOGADO: NATHALIA SOUZA PINESSO ADVOGADO: RODRIGO FORLANI LOPES AGDO: INFINITY CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA OZI ADVOGADO: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA AGDO: PAVARINI E ÓPICE GESTÃO DE ATIVOS ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO AGDO: UBIRATAN DE GUSMÃO CAMPELO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: GERALDO PEREIRA JUNIOR AGDO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI ADVOGADO: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO AGDO: JOSÉ ROBERTO FUNARO ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA AGDO: RICARDO CHAGAS CRUZ ADVOGADO: NEIVA LAIMONIS DUMPE AGDO: ESPÓLIO DE UBIRATAN GUSMÃO LIMA REP/P/ EDUARDO MELLO CAMPELO LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0053919-25.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053919-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027543-03.2006.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00583311 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RESTAURANTE E BAR FRANCO ASSADO LTDA AGDO: JOAQUIM DE BARROS GOMES AGDO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0058059-05.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058059-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000852-25.2014.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00628407 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO PORTO RETIRO ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086830-90.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086830-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053338-54.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00944311 AGTE: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0089904-55.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089904-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129307-38.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00977692 AGTE: PARSEC INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TABELIÃO TITULAR DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO FERNANDO BEZERRA FALCÃO ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO AGDO: TABELIÃO TITULAR DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO BERKY PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0090290-85.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090290-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800307-50.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.00981942 AGTE: MANOEL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0092415-26.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092415-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119167-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01004367 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: G A DE F MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ME ADVOGADO: FABIO VIANNA VARGAS ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADO: GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA AUT.COATORA: PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: AUDITOR FISCAL CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0096150-67.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096150-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0976692-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045449 AGTE: BRUNA DA SILVA GUEDES VENANCIO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0097230-66.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097230-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0004116-05.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01059558 AGTE: GABRIEL PADILHA RAMOS ADVOGADO: PATRICIA PADILHA DA SILVA ADVOGADO: SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099027-77.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099027-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010698-14.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01077309 AGTE: AUTO POSTO PRIMEIRÃO DO LARANJAL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0102733-68.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102733-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0831062-83.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01125037 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: FLAVIA GABRIEL DE MATTOS CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES AGDO: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCÕES LTDA AGDO: THOMAS REIS SIMON AGDO: RENATA CARVALHAL ROSA SIMON RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103931-43.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103931-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0810497-96.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01140718 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105030-48.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105030-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0015456-71.2003.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01153455 AGTE: WALDEIR SIQUEIRA DE MARINS REP/P/S/CURADORA DAUMA SIQUEIRA COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0106987-84.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106987-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804935-06.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01173603 AGTE: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: WAGNER GIL DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0107635-64.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107635-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811206-03.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01180930 AGTE: MARIAH DE AZEVEDO PEREIRA ASSIST/P/MAE CRISTIANE COSTA DE AZEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000620-02.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000620-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001291-42.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00006633 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0001757-19.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001757-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813049-85.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00024503 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: JESSICA RIBEIRO DE SOUZA AGDO: ALTINEA MACEDO NEVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002772-23.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002772-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807878-74.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00036558 AGTE: DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO AGDO: MUNICIPIO DE MAGE RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0003898-11.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003898-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804238-39.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00050777 AGTE: MARIA SUELY PEREIRA COELHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004115-54.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004115-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823884-20.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00054453 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0004920-07.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004920-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813437-13.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00063170 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO TURIBIO DE MELO ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008359-26.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008359-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005055-35.2008.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00099866 AGTE: LEONARDO PESSANHA SERVIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008425-06.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008425-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002126-48.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00100691 AGTE: ELISABETH APARECIDA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010436-08.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010436-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0196360-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00119131 AGTE: DULCE MARTA DIAS REP/P/S CURADORA DANIELA DIAS PEREIRA NUNES ADVOGADO: RUY ZAIDAN AZEVEDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010528-83.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010528-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328279-03.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00120316 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013589-49.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013589-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004089-52.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00161461 AGTE: MARIA DIOLINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/P CINTIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013860-58.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013860-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219403-75.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00164260 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CLEIDE DE SOUZA MELO AGDO: MARIA DO SOCORRO GOMES QUARESMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0014308-31.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014308-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808348-08.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00170144 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PABLO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015260-10.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015260-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0816472-71.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00183335 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0016680-50.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016680-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000971-31.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00202170 AGTE: LUIZ OCTAVIO PINHEIRO ADVOGADO: KÁTIA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE AGUIAR SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0109363-43.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109363-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009387-96.2013.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01199801 AGTE: FABIANO SELEM PINTO ADVOGADO: RAPHAEL DE MENDONÇA TANUS MADEIRA ADVOGADO: SAMIRA DE MENDONÇA TANUS MADEIRA ADVOGADO: ISABELA MATOS GOUVÊA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007115-97.2020.8.19.0024
033. APELAÇÃO 0007115-97.2020.8.19.0024 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007115-97.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01072076 APELANTE: NELLY DE ALMEIDA HORTA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0029044-85.2021.8.19.0014
034. APELAÇÃO 0029044-85.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0029044-85.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01169277 APELANTE: ELIZABETH BICHARA HENRIQUES ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0078926-55.2021.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0078926-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078926-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00611008 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0281960-30.2016.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0281960-30.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281960-30.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00687769 APELANTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON APELANTE: VALÉRIA PONTES BRAGA KAHN APELANTE: SÉRGIO KAHN APELANTE: MATHEUS KAHN APELANTE: MARCELLA BRAGA KAHN ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: MARIA ISABEL MATOS TANCREDO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0336167-66.2022.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0336167-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336167-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00981251 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A ADVOGADO: ANDRÉ FURTADO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802404-90.2024.8.19.0051
038. APELAÇÃO 0802404-90.2024.8.19.0051 ASSUNTO: DISSÍDIO COLETIVO (1.160) / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802404-90.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01008343 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SAVIA MAIA DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO: VITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0804584-82.2024.8.19.0050
039. APELAÇÃO 0804584-82.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804584-82.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01114620 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EMILIA BUGIN ASSEFF ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE ADVOGADO: ARICYA COSENDEY ROBERT RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0805862-90.2023.8.19.0006
040. APELAÇÃO 0805862-90.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0805862-90.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01028342 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA ADVOGADO: JOAO CARLOS GUIMARAES DO VALLE JUNIOR RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0809160-53.2025.8.19.0028
041. APELAÇÃO 0809160-53.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809160-53.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00997402 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARIA GORETTI DE ALMEIDA ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0812325-79.2023.8.19.0028
042. APELAÇÃO 0812325-79.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812325-79.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00885598 APELANTE: AILTON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA ADVOGADO: ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0969364-26.2023.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0969364-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969364-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00073013 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VAGNER IZIDORO LOBATO ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0000096-87.2023.8.19.0039
044. APELAÇÃO 0000096-87.2023.8.19.0039 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000096-87.2023.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00218387 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: FLAVIO CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0000995-72.2019.8.19.0024
045. APELAÇÃO 0000995-72.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000995-72.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00182574 APELANTE: LINDALVA SILVA PESSOA ADVOGADO: DJONNY WESLLEY DA SILVA ADVOGADO: WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (APELAÇÃO ADESIVA) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0001895-12.2019.8.19.0006 - RETIRADO DE PAUTA
046. APELAÇÃO 0001895-12.2019.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001895-12.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00078510 APELANTE: MTB INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO: DERLY WANDER LUSTOSA LOPES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0002054-91.2018.8.19.0069
047. APELAÇÃO 0002054-91.2018.8.19.0069 ASSUNTO: REGISTRO / PORTE DE ARMA DE FOGO / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0002054-91.2018.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00025845 APELANTE: EDSON FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: JONAS MOREIRA MARQUES APELADO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0003131-47.2022.8.19.0053
048. APELAÇÃO 0003131-47.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003131-47.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00154012 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: NOELMA ALMEIDA VALIENGO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0004624-83.2018.8.19.0058
049. APELAÇÃO 0004624-83.2018.8.19.0058 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0004624-83.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00263385 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005187-63.2021.8.19.0061
050. APELAÇÃO 0005187-63.2021.8.19.0061 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005187-63.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00197465 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS FESO ADVOGADO: JOÃO YURI DE REZENDE GOMES APELADO: DIOGO OLIVEIRA MARQUES APELADO: EMILYNE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MAYARA WALESKA DE SOUZA GERMANO ADVOGADO: DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009578-36.2021.8.19.0037
051. APELAÇÃO 0009578-36.2021.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009578-36.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00211594 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0016508-22.2019.8.19.0011
052. APELAÇÃO 0016508-22.2019.8.19.0011 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016508-22.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00058130 APELANTE: EDMUNDO LIBORIO CORREIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0035806-25.2018.8.19.0014
053. APELAÇÃO 0035806-25.2018.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035806-25.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00243759 APELANTE: COMFERRO - CAMPOS COMERCIO DE FERRO LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0044294-09.2019.8.19.0054
054. APELAÇÃO 0044294-09.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044294-09.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00156525 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ROMIX JEANS MODAS DO VILAR LTDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0059816-31.2025.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0059816-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059816-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00216341 APELANTE: PATRICIA CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA ROLAND APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0166756-88.2023.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0166756-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0166756-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00138376 APELANTE: ADÃO DEBONA PEREIRA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0180165-97.2024.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0180165-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180165-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00231579 APELANTE: IOCHPE-MAXION S/A ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800101-92.2025.8.19.0011
058. APELAÇÃO 0800101-92.2025.8.19.0011 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800101-92.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00254559 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO BARRETO ADVOGADO: GABRIELLA RIBEIRO DE ANDRADE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0800291-28.2025.8.19.0020
059. APELAÇÃO 0800291-28.2025.8.19.0020 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800291-28.2025.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00273453 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: DANIELLE BARBOZA TABOAS LUTTERBACH ADVOGADO: GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0800601-23.2024.8.19.0035
060. APELAÇÃO 0800601-23.2024.8.19.0035 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800601-23.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00240099 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULIANE NUNES LOPES RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0801142-93.2024.8.19.0055
061. APELAÇÃO 0801142-93.2024.8.19.0055 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801142-93.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00282580 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANNE CAROLINE ALMEIDA DE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801497-51.2025.8.19.0061
062. APELAÇÃO 0801497-51.2025.8.19.0061 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801497-51.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00257160 APELANTE: HERDEIROS DE FRANCISCO MARQUES FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802210-13.2024.8.19.0206
063. APELAÇÃO 0802210-13.2024.8.19.0206 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0802210-13.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00230879 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803334-76.2022.8.19.0052
064. APELAÇÃO 0803334-76.2022.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803334-76.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00233547 APTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: OS MESMOS APDO: FABIO JUNIOR QUINTANILHA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803679-23.2022.8.19.0026
065. APELAÇÃO 0803679-23.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803679-23.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00177180 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GINA MARCIA PRUDENTE FRANCA ADVOGADO: HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO ADVOGADO: MÁRIO DE ANDRADE RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0806635-43.2025.8.19.0014
066. APELAÇÃO 0806635-43.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806635-43.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00178576 APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TATIANA ALEXIM DE VASCONCELOS RANGEL ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0806969-32.2024.8.19.0008 - RETIRADO DE PAUTA
067. APELAÇÃO 0806969-32.2024.8.19.0008 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806969-32.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00117586 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KAIC LEONARDO MENDES DE LUCENA REP/P/S/MÃE LUCIMAR MENDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809330-04.2024.8.19.0014
068. APELAÇÃO 0809330-04.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809330-04.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00256867 APELANTE: CASSIA NUNES RIBEIRO GOMES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0823413-25.2024.8.19.0014
069. APELAÇÃO 0823413-25.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823413-25.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00260326 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PEDRO PAULO DIAS ANDRETTI ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0827159-95.2024.8.19.0014
070. APELAÇÃO 0827159-95.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827159-95.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00176347 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MAURA NOGUEIRA COBRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:
0946156-76.2024.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0946156-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946156-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00249758 APELANTE: GLEIBSON FAGNER DA COSTA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0018563-66.2017.8.19.0026
072. REMESSA NECESSARIA 0018563-66.2017.8.19.0026 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0018563-66.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00211579 AUTOR: F R ANTUNES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO: CARLA GOULART CARVALHO ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR REU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
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