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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/07/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0085601-95.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085601-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801432-92.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00931018 AGTE: WAGNER JUNIOR DA SILVA ADVOGADO: CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DORVANIA NOBREGA MEIRELLES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0089780-72.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089780-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807143-41.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00976543 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIDIA PINHEIRO SILVA ADVOGADO: LUCIANA SANTOS MAGELA DE ASSIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0091441-86.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091441-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008347-72.2016.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00993405 AGTE: EDITH OLIVA DA FONSECA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0095612-86.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095612-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805323-41.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01039422 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ANDREIA BARAO GOMES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0096351-59.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096351-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0089040-61.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01047880 AGTE: MARCELO AUGUSTO LINHARES SAVASTANO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0107296-08.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107296-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0235836-09.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01177136 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001155-28.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001155-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823039-85.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00015610 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO BATISTA ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001160-50.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001160-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034356-47.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00015701 AGTE: ALBERTO LUIZ ALVES RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002384-23.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002384-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803402-70.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00032369 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: JORGE JOSE DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0006985-72.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006985-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010983-41.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00084126 AGTE: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0008193-91.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008193-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0873466-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00097856 AGTE: FABRICIO PALMEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009104-06.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009104-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800892-07.2023.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00106498 AGTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE CARAPEBUS APCC ADVOGADO: TAIS SILVA SOARES ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010738-37.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010738-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002036-69.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00122180 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: SONIA ISOLINA DA ROCHA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0011251-05.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011251-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009064-18.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00127472 AGTE: MARCILEIDE GARCIA ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011745-64.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011745-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807934-60.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00135381 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANIA MARIA PESSANHA GONCALVES ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0017169-87.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017169-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215099-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00208331 AGTE: LUIZ SERGIO FARIAS ADVOGADO: CARLA PEDROSA GUIMARAES PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0017921-59.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017921-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803785-77.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00218938 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017949-27.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017949-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806298-63.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00219192 AGTE: THIAGO PIERUCCINI SCOTELARO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0018125-06.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018125-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800122-13.2026.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00221321 AGTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU AGDO: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021131-21.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021131-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000903-20.2016.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00260248 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAURA MARIA BARBOSA GABRIEL ADVOGADO: SANDER RANGEL DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021724-50.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021724-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800133-98.2026.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00268496 AGTE: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA AGDO: TIANA ESTEVES DE OLIVEIRA REP/P/SERGIO LINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021876-98.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021876-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0835987-93.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00270313 AGTE: ISIS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023410-77.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023410-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0004253-31.2017.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00288093 AGTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: MARIELY FURTADO BARROS AGDO: ANDRÉA PADILHA TOSTES ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0023412-47.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023412-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802265-04.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00288107 AGTE: NELSON PERES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO: TATIANE PIREDA FELIX AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0024283-77.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024283-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002449-90.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00298503 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JAYME MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024294-09.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024294-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0819778-43.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00298722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOVITA NEMER DE PAULA FREITAS ROCHA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025491-96.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025491-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801990-28.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00312187 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ALICE MANSUR ESPINDOLA FERREIRA ALVES DA SILVA REP/P SAMARA ESPINDOLA FERREIRA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025678-07.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025678-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817425-23.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00313971 AGTE: TERESA CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0026786-71.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026786-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803892-35.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00326505 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: JULIANA ROCHA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0027727-21.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027727-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0801175-79.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00336503 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL NEVES PARANHOS ADVOGADO: MARA TALITA RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0028268-54.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028268-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800240-74.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00342764 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELIA LATINI CARVALHO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028823-71.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028823-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0801525-19.2025.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00349492 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029276-66.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029276-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0836343-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00355416 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALDILEA ALVES DO VALE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029671-58.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029671-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800254-91.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00360615 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: MIRANEI DE AGUIAR ALMEIDA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0029982-49.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029982-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000122-41.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00363771 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANNA MARIA RODRIGUES BREIJÃO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0030068-20.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030068-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815035-55.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00364911 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030469-19.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030469-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0367906-14.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00369340 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE SERVIÇOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA ADVOGADO: MARCELO MOURA CHALES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0030908-30.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030908-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003123-42.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00373634 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCINERI AMARAL CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0031219-21.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031219-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007602-91.2016.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00377945 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DORA NEY PINTO DA ROCHA ADVOGADO: RICARDO STEELE GARRIDO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS LIMA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031584-75.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031584-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0801318-92.2024.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00383467 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRACI TEIXEIRA LEITAO FAJARDO ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031690-37.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031690-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0044910-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00384607 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARLUSIA SILVA CARVALHO REP/P/S/INV ROBSON SILVA CARVALHO ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033175-72.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033175-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800209-11.2025.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00402351 AGTE: MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA AGDO: AILTON FRANCELINO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034260-93.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034260-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800209-93.2026.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00412173 AGTE: MARIA LUCIA NEVES FOLLY ADVOGADO: LUCAS DE BARROS ALMEIDA COELHO ADVOGADO: RAUL MARCHETTE FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0034531-05.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034531-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291512-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00418905 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUÍZA FONSECA CYSNE SOARES ADVOGADO: ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0035655-23.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035655-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803685-45.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00433553 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARINA LUCIA BARROS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0036126-39.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036126-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810492-24.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00440174 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA NASSARO BERLIM ADVOGADO: CRISTIANE GUARILHA MENDES LOPES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037331-06.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037331-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801526-28.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00456605 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISETE FERREIRA BORGES ESTRELA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0037398-68.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037398-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001986-51.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00457328 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZA HELENA ALVES FREGNAN ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0038529-78.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038529-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016186-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00471480 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA BLANDINA DE SOUSA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0039295-34.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039295-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0838510-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00480496 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DELMA LUCIA CORRÊA DE SÁ LEITÃO ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0015144-40.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0015144-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015144-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00670719 APELANTE: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0029945-58.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0029945-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029945-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00067637 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E SUAS FILIAIS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0033122-30.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0033122-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033122-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00752787 APTE: DENTAL PARTNER COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ADVOGADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064941-82.2022.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0064941-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064941-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00535220 APELANTE: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074371-58.2022.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0074371-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074371-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00525778 APELANTE: COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: RAFAEL LIMA MARQUES ADVOGADO: BRUNA OURIQUES BASSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091732-88.2022.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0091732-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091732-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00197455 APELANTE: FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0123370-13.2020.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0123370-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0123370-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00093521 APELANTE: RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. APELANTE: TOP SET COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO: FELIPE LEONIDIO RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0135168-97.2022.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0135168-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135168-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00151156 APELANTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0013211-95.2023.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0013211-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013211-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00293521 APELANTE: SUPER PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIO ANTONIO TORRES FILHO ADVOGADO: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS ADVOGADO: DR(A). LUCIA MARIA TORRES FARIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0192922-94.2022.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0192922-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0192922-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00176999 APELANTE: FIOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER APELADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0208296-92.2018.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0208296-92.2018.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208296-92.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01101993 APTE: ANTONIA CONSTANCIA GERALDI ADVOGADO: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM ADVOGADO: DANIELLA BARONCELLI RAMOS CAMPOS E SILVA ADVOGADO: LEONARDO JERÔNIMO MACIEL DE LUNA ADVOGADO: CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: CAIO COSTA RIBEIRO ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0009481-84.2021.8.19.0021
062. APELAÇÃO 0009481-84.2021.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009481-84.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00814763 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0015615-74.2018.8.19.0008
063. APELAÇÃO 0015615-74.2018.8.19.0008 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015615-74.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00949452 APELANTE: CHARLES DE ASEVEDO LUCIANO ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0051009-14.2012.8.19.0054
064. APELAÇÃO 0051009-14.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051009-14.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01166832 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ASPJ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: PAULO SERGIO MACHADO SOTA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0803722-43.2022.8.19.0063
065. APELAÇÃO 0803722-43.2022.8.19.0063 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0803722-43.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00855602 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIA NASCIMENTO DO ESPÍRITO SANTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000459-54.1998.8.19.0038
066. APELAÇÃO 0000459-54.1998.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0000459-54.1998.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00023744 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELIO RODRIGUES ADVOGADO: MILTON RIBEIRO APELADO: JUCILÉA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: CELSO CESAR COENE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002280-23.2025.8.19.0014
067. APELAÇÃO 0002280-23.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002280-23.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00391394 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0005240-03.2017.8.19.0023
068. APELAÇÃO 0005240-03.2017.8.19.0023 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005240-03.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00203258 APELANTE: HUGO MOSCA FILHO ADVOGADO: PEDRO LINHARES DELLA NINA APELANTE: RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS APELANTE: INSTITUTO SORRINDO PARA VIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006178-30.2014.8.19.0014
069. APELAÇÃO 0006178-30.2014.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006178-30.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00226024 APELANTE: DINEIA HENRIQUES DE JESUS SILVA ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0008543-80.2012.8.19.0029
070. APELAÇÃO 0008543-80.2012.8.19.0029 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008543-80.2012.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00248001 APTE: JOAO GALVAO GOMES DO AMARAL REP/P/S/MÃE CINARA SILVA GALVAO GOMES DO AMARAL APTE: SAMIR GOMES DO AMARAL APTE: CINARA SILVA GALVAO GOMES DO AMARAL ADVOGADO: SAMIR GOMES DO AMARAL APDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019174-16.2025.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0019174-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019174-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00250638 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0023335-46.2021.8.19.0054
072. APELAÇÃO 0023335-46.2021.8.19.0054 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023335-46.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00187284 APELANTE: CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM ADVOGADO: INGRIDE RANGELI DA SILVA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0026952-17.2017.8.19.0066
073. APELAÇÃO 0026952-17.2017.8.19.0066 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026952-17.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00332089 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: VIVIAN PAULINO DA SILVA ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0036317-86.2019.8.19.0014
074. APELAÇÃO 0036317-86.2019.8.19.0014 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0036317-86.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00345364 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: WEMERSON FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0041530-15.2015.8.19.0014
075. APELAÇÃO 0041530-15.2015.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041530-15.2015.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00345553 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIO ALMEIDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0043390-23.2018.8.19.0054
076. APELAÇÃO 0043390-23.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043390-23.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00201016 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: M R P L GOUVEIA BAZAR E PAPELARIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0044147-35.2025.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0044147-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044147-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269409 APELANTE: WILMA FREIRE DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0059056-82.2025.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0059056-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: JUROS DE MORA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059056-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00332829 APELANTE: SYLVIA CUNHA BARBOSA AMORIM ADVOGADO: RENAN SANTOS PIVETI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0062134-84.2025.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0062134-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062134-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00333050 APTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0064944-32.2025.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0064944-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064944-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00267991 APELANTE: CLEA DE MELLO SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0069322-70.2021.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0069322-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0069322-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00453823 APELANTE: MARIA DAS DORES HORTA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0080788-22.2025.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0080788-22.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080788-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269509 APELANTE: VERA LUCIA LOPES MARA ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0111841-89.2023.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0111841-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111841-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00206079 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRASIL OUTDOOR LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0116488-93.2024.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0116488-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116488-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00150864 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGREJA UNITED ADVOGADO: GABRIEL SABINO DE LEMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0132590-11.2015.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0132590-11.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132590-11.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00460989 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MÁRCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0139637-21.2024.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0139637-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139637-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00465563 APTE: SYLVIO CANDIDO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0150938-62.2024.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0150938-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0150938-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00280245 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0151881-65.2013.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0151881-65.2013.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0151881-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00295693 APELANTE: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA LYRA APELANTE: FÁBIO PEREIRA LYRA APELANTE: MARCELO PEREIRA LYRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0205898-41.2019.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0205898-41.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205898-41.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050807 APELANTE: STEI - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: RENAN TAVARES VIEIRA ADVOGADO: IVANILDA CHAGAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0244824-86.2022.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0244824-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244824-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00374571 APELANTE: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI ADVOGADO: GABRIELA BORGES DAVID APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0264546-19.2016.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0264546-19.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264546-19.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00465607 APTE: MARIA APARECIDA DE REZENDE CARREIRO ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA VILELA DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0300382-77.2021.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0300382-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300382-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00398351 APELANTE: MARIA DA GLORIA MOREIRA DAMASCENO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0436521-12.2016.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0436521-12.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0436521-12.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248635 APELANTE: ANA MARIA AZEVEDO DE AQUINO ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800186-13.2025.8.19.0065
094. APELAÇÃO 0800186-13.2025.8.19.0065 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VASSOURAS 1 VARA AÇÃO: 0800186-13.2025.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2026.00177010 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: REGINA COELI DE MATTOS MONSORES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800765-80.2023.8.19.0048
095. APELAÇÃO 0800765-80.2023.8.19.0048 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800765-80.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2026.00461726 APTE: MARIA JOSE CYRNE SILVA ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800881-60.2024.8.19.0013
096. APELAÇÃO 0800881-60.2024.8.19.0013 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800881-60.2024.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00406015 APELANTE: CELEIDA BELIZARIO MENDES ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801128-40.2023.8.19.0057
097. APELAÇÃO 0801128-40.2023.8.19.0057 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801128-40.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00419891 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETTO ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0801888-83.2023.8.19.0058 - RETIRADO DE PAUTA
098. APELAÇÃO 0801888-83.2023.8.19.0058 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0801888-83.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00056135 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: THAYSA PINHEIRO LESSA ADVOGADO: DOUGLAS SOARES DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0811040-43.2022.8.19.0042
099. APELAÇÃO 0811040-43.2022.8.19.0042 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811040-43.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00236819 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADVOGADO: JULIANA CINTRA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022808-59.2021.8.19.0001
100. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022808-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022808-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00575827 APTE: SOTREQ S A ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI ADVOGADO: LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0162388-27.2009.8.19.0001
101. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0162388-27.2009.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162388-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00412656 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0800740-31.2022.8.19.0039 - RETIRADO DE PAUTA
102. REMESSA NECESSARIA 0800740-31.2022.8.19.0039 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0800740-31.2022.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00322668 AUTOR: MARCIO ELI FEIJO ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI REU: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
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