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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL
EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 06/07/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 02/07/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 02/07/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ).
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0067759-39.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067759-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0843131-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756737 AGTE: SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA AGDO: REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0078944-74.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078944-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0817398-34.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2024.00874394 AGTE: SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER AGDO: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI ADVOGADO: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0101684-26.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101684-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS - ART. 784, III - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0843131-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01119579 AGTE: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: CESAR ROENICK ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI ADVOGADO: VINICIUS MARTINS PEREIRA ADVOGADO: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI AGDO: SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0029710-89.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029710-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0843131-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00311750 AGTE: SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA ADVOGADO: SERGIO ZVEITER AGDO: REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI ADVOGADO: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0054525-53.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054525-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0843131-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00589443 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO COUTINHO ALVES ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS ADVOGADO: ANA CLARA DE PODESTA GUIMARÃES DE MATTOS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0105098-95.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105098-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012585-34.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01154190 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: CARLA VALERIA DA SILVA MATIAS ADVOGADO: MARIANA ALVES CAETANO SANTANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0000756-96.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000756-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013505-78.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00009095 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JONATHAN NANTES VENTURA CORREA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009092-89.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009092-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827375-22.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00106415 AGTE: EVANILDA PERCILIANO ALVES ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0011744-79.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011744-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0397030-32.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00135370 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VITALITY ADVOGADO: LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011878-09.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011878-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002256-86.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00137240 AGTE: ANJOS QUE CUIDAM LTDA ME ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017800-31.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017800-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803634-15.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00217612 AGTE: PHIETRO FREITAS DE PAULA REP/P/S/MÃE JÉSSICA FREITAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020577-86.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020577-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090556-60.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00253660 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO FREDERICO ALVES DA SILVA AGDO: SHEILA ESKENAZI DE SOUZA AGDO: MARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA AGDO: MYRELLY MONIK BORGES DA SILVA E SILVA ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0024076-78.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024076-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004201-54.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00296039 AGTE: HORTILAR CENTRAL DE ITAPERUNA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024500-23.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024500-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0801039-77.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00301281 AGTE: ADRIANA MARIA DE FERRO ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0026874-12.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026874-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0819229-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00327589 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: NADIA REGINA MACEDO ENNE ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA ADVOGADO: LUCAS CAMPOS GUIMARÃES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0032486-28.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032486-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052830-18.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00394827 AGTE: SEBASTIANA CORREA DOS SANTOS AGTE: REGINA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0009086-79.2017.8.19.0006
017. APELAÇÃO 0009086-79.2017.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009086-79.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00626017 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ARMINDO DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0042842-21.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0042842-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042842-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00090727 APELANTE: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(A). DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0051942-97.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0051942-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051942-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00620891 APELANTE: ALLIANCE DO BRASIL MÁQUINAS DE LAVANDERIA LTDA ADVOGADO: VITÓRIA CORREA DE ALMEIDA MORAES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0078929-73.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0078929-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078929-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00127917 APELANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO ADVOGADO: DR(A). MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO: ANDREY BIAGINI BRAZÃO BARTKEVICIUS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0097352-81.2022.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0097352-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097352-81.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00209497 APELANTE: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0061039-87.2023.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0061039-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061039-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296614 APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A APELANTE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A ADVOGADO: DR(A). MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0226884-11.2022.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0226884-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226884-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00492832 APTE: AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA. ADVOGADO: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA ADVOGADO: KATELIN GONÇALVES DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080553-60.2022.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0080553-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080553-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00680981 APELANTE: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0292500-35.2019.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0292500-35.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292500-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00703705 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LÚCIA MARIA MENDONÇA DE MORAIS APTE: HELENA MENDONÇA DA SILVA REP/P/S/MÃE LÚCIA MARIA MENDONÇA DE MORAIS APTE: CAROLAYNE MENDONÇA DE OLIVEIRA APTE: JULIANA MENDONÇA DE MORAIS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0000086-58.2017.8.19.0005
026. APELAÇÃO 0000086-58.2017.8.19.0005 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000086-58.2017.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00236685 APTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: MARCO AURELIO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: DAVID MIGUEL MARIOTTI ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038148-38.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
027. APELAÇÃO 0038148-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038148-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021137 APELANTE: VBI ULIVING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: TASSO SERRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0040037-82.2012.8.19.0054
028. APELAÇÃO 0040037-82.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040037-82.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00480812 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: L C MOREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0044319-56.2018.8.19.0054
029. APELAÇÃO 0044319-56.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044319-56.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00480201 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BELATOS CONFECCOES LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0044534-32.2018.8.19.0054
030. APELAÇÃO 0044534-32.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044534-32.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00463570 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CENTRO EDUCACIONAL MONTOVANI SABATINE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0045258-02.2019.8.19.0054
031. APELAÇÃO 0045258-02.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045258-02.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00460139 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ADNAMA MODAS LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0050858-38.2018.8.19.0054
032. APELAÇÃO 0050858-38.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050858-38.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00463477 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ADRIANA DO VALLE LADEIRA PERFUMARIA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0802542-54.2025.8.19.0073
033. APELAÇÃO 0802542-54.2025.8.19.0073 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802542-54.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00463285 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON VANDER DE SOUZA NUNES ADVOGADO: ADRIANA CAROLLINA DE OLIVEIRA DAS NEVES MENDES ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
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