----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 06/11/2025, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0046497-33.2024.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0046497-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FIANÇA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0026150-54.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00512399 AUTOR: MARIA LUCIA COSTA GUERREIRO DE MESQUITA AUTOR: JOSÉ GUERREIRO DE MESQUITA ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA MOL SOARES REU: ESPOLIO DE JOSE PEDRO DE SOUZA RAMALHO REP/P/S/INV DANIELA RITA LETICIA MONTI RAMALHO REU: DANIELA RITA LETICIA MONTI RAMALHO REU: GRACIANO DE SOUZA COLLAÇO VERAS REU: MARIA REGINA DE BRITO COLLAÇO VERAS ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA TEXTO:
0087030-34.2024.8.19.0000
002. RECLAMACAO 0087030-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0802280-23.2023.8.19.0252 PROTOCOLO: 3204/2024.00962551 RECLAMANTE: NICOLAU FARAH OSSAILLE RECLAMANTE: MANUELA MULLER DE ALMEIDA FARAH OSSAILLE ADVOGADO: GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER ADVOGADO: ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO SOUZA MARINHO DE ABOIM PITANGA RUFFOLO ADVOGADO: IZABEL CARMEN DE ANDRADE RAMOS RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP INTERESSADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0066448-13.2024.8.19.0000
003. RECLAMACAO 0066448-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0812362-60.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00740462 RECLAMANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: IGOR DE SOUZA DE SIQUEIRA ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO RELATOR: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA TEXTO:
0081931-83.2024.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0081931-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006375-48.2008.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00909005 AUTOR: WALDEMAR ACHERMAN ADVOGADO: WALDEMAR ACHERMAN ADVOGADO: RAQUEL ACHERMAN ABITAN REU: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DOS AGRIÕES DE DENTRO AMAVALE ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO ADVOGADO: RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK RELATOR: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA TEXTO:
0016163-16.2024.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0016163-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003171-53.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00167597 AUTOR: CONDOMÍNIO GERAL PORTOGALO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA REU: NOEMIA DA COSTA CARNEIRO ADVOGADO: FELLIPE PROENÇA DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO RELATOR: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY TEXTO:
0084519-97.2023.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0084519-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0133946-61.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00817550 AUTOR: LENY DE SA BARROS COELHO REP/P/S/CURADOR CAYO VINICIUS DE SÁ ATAIDES ADVOGADO: RHAYZA VIEIRA BERLANZA ADVOGADO: FELIPE MORETTI LAPORT ADVOGADO: GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ REU: LUIS ALBERTO DE BARROS COELHO REP/P/ LUIZ EDUARDO DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: ELEUDI NARCISO DA SILVA REU: FAPES FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY RELATOR: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071176-34.2023.8.19.0000
007. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0071176-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COOPERATIVA / ESPÉCIES DE SOCIEDADES / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023198-03.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00684336 ARGUENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS ARGUENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS ARGUENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS INTERESSADO: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO ASSISTENTE: ANDRE LEONARDO DE SÁ EARP ADVOGADO: JOAO VITOR DOS SANTOS RAMOS RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086844-11.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086844-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COOPERATIVA / ESPÉCIES DE SOCIEDADES / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004164-42.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00960777 AGTE: FLAVIO ANDRIOLO MENDES ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO ADVOGADO: JOAO VITOR DOS SANTOS RAMOS AGDO: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE TEXTO:
0093964-08.2024.8.19.0000
009. RECLAMACAO 0093964-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0801562-24.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.01038739 RECLAMANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO ART LIFE RECREIO DOS BANDEIRANTES ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ARISTIDES LOPES BRITO AGUIAR ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE TEXTO:
0072804-24.2024.8.19.0000
010. RECLAMACAO 0072804-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0816972-71.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00811317 RECLAMANTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AILTON FERNANDES ABELHA ADVOGADO: ANDREZA RODRIGUES DE BRITO BARBOSA RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE TEXTO:
0005714-62.2025.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0005714-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0115685-81.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00060436 AUTOR: CRISTINA BUCHER GUIMARÃES RODRIGUES ADVOGADO: MARCELA KOHLBACH DE FARIA REU: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA TEXTO:
0007499-30.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. ACAO RESCISORIA 0007499-30.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002347-48.2004.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00073370 AUTOR: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA AUTOR: ESPOLIO DE EDSON JOSE DE OLIVEIRA REP/P/S/INV ARY GUSTAVO COSTA OLIVEIRA AUTOR: DENIS ALFREDO MAIA AUTOR: ALEXANDRE CESAR DE MENEZES SILVEIRA AUTOR: ISMACIA DE FATIMA MENEZES SILVEIRA AUTOR: TEREZA CHRISTINA DE MENEZES SILVEIRA AUTOR: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR AUTOR: JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO JUNIOR AUTOR: JOSE MARIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR AUTOR: ANDRE LUIZ BARROSO DA SILVA AUTOR: RICARDO AUGUSTO PEREIRA LOUREIRO AUTOR: CLAUDIA MARCIA PEREIRA LOUREIRO AUTOR: PATRICIA MARQUES PAZOS AUTOR: DAISY GLORIA XAVIER AUTOR: RAPHAELA COPLE PEREIRA MARCELLO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA DE SOUZA REU: ESPÓLIO DE EDMAR ESTEVES JUNIOR REP/P/S/INV DENISE DE OLIVEIRA ROSA ESTEVES ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES ADVOGADO: ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE NOGUEIRA LITIS: FERNANDO CESAR DE GREGÓRIO ESTEVES LITIS: GISELIA DE GREGORIO ESTEVES FARIA ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0024857-37.2025.8.19.0000
013. RECLAMACAO 0024857-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0800639-03.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00256443 RECLAMANTE: VALMIRO ZAINOTTE PITZER ADVOGADO: VALMIRO ZAINOTTE PITZER RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BRENO JOSE DE SOUZA JUNQUEIRA ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: THANUS FREITAS SOFFE RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
0024046-14.2024.8.19.0000
014. RECLAMACAO 0024046-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0803358-94.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00255893 RECLAMANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BERNARDO ALVITE CANELLA INTERESSADO: NICOLE ENHAM DIAS ADVOGADO: HUGO SALIM BRAGA RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
Retornar