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EDITAL-PAUTA
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SESSÃO PRESENCIAL - FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL), LOCALIZADA NA RUA DOM MANUEL, 37, 4º ANDAR (LÂMINA III), NO DIA 07/04/2026, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO FAZÊ-LO NOS TERMOS DO ART. 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM LISTA DISPONÍVEL UMA HORA ANTES DO INÍCIO E ATÉ A ABERTURA DOS TRABALHOS, JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO.
0099755-21.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099755-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0806853-21.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01084667 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA RAIBOLT NUNES ADVOGADO: ADIR SANTANA PETERS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA MACHADO MOREIRA ADVOGADO: MATHEUS HUMBERTO PEREZ FAILLACE RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0103838-80.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103838-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0982554-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01139797 AGTE: SALAMANCA HOLDING LTDA AGTE: JOSÉ DE SOUSA AGTE: JOSÉ HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES ADVOGADO: GABRIEL GOMES CONTARINI AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DELAMARE RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0106833-66.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106833-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0256587-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01172318 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA ADVOGADO: GIOVANNA PRESTA RIBEIRO CARROZZINO CANELLAS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTINA SALDANHA FERREIRA CHATAIGNIER ADVOGADO: CAMILA NORONHA MOREIRA DA SILVA CRAVO ADVOGADO: JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0109374-72.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109374-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0043574-43.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01199887 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0852262-80.2023.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0852262-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE CONTRATUAL / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0852262-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01161053 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APELANTE: SEVERINA DA PAZ CUNHA ADVOGADO: MARCELLA SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: SANDRO TORRES REIS APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0957220-20.2023.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0957220-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0957220-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00643931 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO DE PADUA ALMEIDA GUEDES REP/S/INVENT. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES ADVOGADO: BIANCA OLIVEIRA PIVA RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0002098-10.2020.8.19.0209
007. APELAÇÃO 0002098-10.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0002098-10.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01193253 APELANTE: MARCIO TAVARES BITENCOURT APELANTE: RENATA PAIVA BITENCOURT ADVOGADO: VITOR DE MATTOS ALVES ADVOGADO: PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA APELADO: LUCIA HELENA DE BARROS GALVÃO ADVOGADO: JACKELINE ACRIS RIBEIRO RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0002623-39.2022.8.19.0203
008. APELAÇÃO 0002623-39.2022.8.19.0203 ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0002623-39.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00125777 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006004-44.2021.8.19.0024
009. APELAÇÃO 0006004-44.2021.8.19.0024 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006004-44.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00107567 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: ESPÓLIO DE CLENILDA PERES RODRIGUES ADVOGADO: ARTHUR DA COSTA KRICK ADVOGADO: FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0025618-11.2020.8.19.0205
010. APELAÇÃO 0025618-11.2020.8.19.0205 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025618-11.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00060780 APELANTE: LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK APELANTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO ADVOGADO: MARIANA GONCALVES ROBERTSON PINTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0080471-97.2020.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0080471-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0080471-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104274 APELANTE: ANDREA DE LIMA MATURANO ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMÁS LEONI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO NEGRAO APELADO: KATIANE CRUZ ADVOGADO: JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0164223-30.2021.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0164223-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0164223-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00063618 APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO APELADO: LUIZ EDMUNDO VARELLA MEIRELLES ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0800822-13.2024.8.19.0065
013. APELAÇÃO 0800822-13.2024.8.19.0065 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VASSOURAS 1 VARA AÇÃO: 0800822-13.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2026.00105296 APELANTE: JULYANA FRANCISCO VIEIRA DE PAIVA ADVOGADO: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI APELADO: OS MESMOS APELADO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0801606-02.2023.8.19.0040
014. APELAÇÃO 0801606-02.2023.8.19.0040 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL 1 VARA AÇÃO: 0801606-02.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00054550 APELANTE: TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI APELADO: VITAL LIFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: ERIKA BEATRIZ VIANA DIAS ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA FRAGA MACHADO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0802476-87.2025.8.19.0004
015. APELAÇÃO 0802476-87.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0802476-87.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00143808 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: JOANA D ARC BRAGA GUIMARAES ADVOGADO: ISABELLA GARCIA PAES RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0808634-96.2023.8.19.0209
016. APELAÇÃO 0808634-96.2023.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808634-96.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00107340 APELANTE: ELIZETE VICTORIA MARQUES FELIX DE LIMA ADVOGADO: ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA APELADO: ANTARES EDUCACIONAL S A ADVOGADO: YURI PAES LEME DELGADO RELATOR: DES. DENISE NICOLL SIMÕES TEXTO:
0808896-48.2024.8.19.0003
017. APELAÇÃO 0808896-48.2024.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808896-48.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00145460 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELADO: DANIELY MAGALHAES NUNES ADVOGADO: ANNA GABRIELA LOPES VENTURA PINTO RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0809182-97.2023.8.19.0023
018. APELAÇÃO 0809182-97.2023.8.19.0023 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809182-97.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00166140 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO APELADO: ANA CRISTINA MEIRELLES QUINTANILHA COELHO ADVOGADO: SIMONE ARAUJO MARQUES RELATOR: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA TEXTO:
0813979-03.2024.8.19.0211
019. APELAÇÃO 0813979-03.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813979-03.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00084235 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FALCAO ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0862079-03.2025.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0862079-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0862079-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092594 APELANTE: MARIA CHRISTINA CABRAL BILANGERI ADVOGADO: RACHEL CABRAL BILANGERI APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
0879638-07.2024.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0879638-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CIVEL AÇÃO: 0879638-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00132776 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: JOSE CARLOS CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES TEXTO:
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