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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 07/05/2026, às 13:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0880643-30.2025.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0880643-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0880643-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019405 RECTE: RUI TELES CALANDRINI FILHO ADVOGADO: LUIZA LUA BELLI VARGAS SILVA ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO RECORRIDO: FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0800977-43.2025.8.19.0077
002. RECURSO INOMINADO 0800977-43.2025.8.19.0077 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800977-43.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00023418 RECTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI RECORRIDO: LUANA MARIANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ DE ANDRADE MACHADO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0815089-21.2025.8.19.0205
003. RECURSO INOMINADO 0815089-21.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0815089-21.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00022720 RECTE: DELAINE CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0887405-62.2025.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0887405-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ARRAS OU SINAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0887405-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021387 RECTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA RECORRIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO: MAX ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0823408-75.2025.8.19.0205
005. RECURSO INOMINADO 0823408-75.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0823408-75.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00020638 RECTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0800120-92.2022.8.19.0047
006. RECURSO INOMINADO 0800120-92.2022.8.19.0047 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO CLARO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800120-92.2022.8.19.0047 PROTOCOLO: 8818/2026.00021547 RECTE: PRISCILA DA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO: MAGNO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: THALES DA FRAGA FIGUEIREDO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0800665-62.2025.8.19.0208
007. RECURSO INOMINADO 0800665-62.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800665-62.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00019315 RECTE: ELISANGELA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA CARLOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RECORRIDO: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO: SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES ADVOGADO: LEONARDO THADEU PIRES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0810722-64.2024.8.19.0212
008. RECURSO INOMINADO 0810722-64.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0810722-64.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00044455 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RECORRIDO: JACQUELINE BORGES ROCHA PYRRHO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MANES DE ALMEIDA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0860168-90.2025.8.19.0021
009. RECURSO INOMINADO 0860168-90.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0860168-90.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00037617 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANTONIA ERICA MARTINS SILVA DE SOUSA ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0811249-25.2025.8.19.0036
010. RECURSO INOMINADO 0811249-25.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811249-25.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00036047 RECTE: ELEONORA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0816470-61.2025.8.19.0206
011. RECURSO INOMINADO 0816470-61.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816470-61.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00035076 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROSELINA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0821744-97.2025.8.19.0208
012. RECURSO INOMINADO 0821744-97.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821744-97.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00035432 RECTE: SIMONE BARBOSA DA COSTA RECTE: DELIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: HUMBERTO NOGUEIRA PENTAGNA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0842101-77.2025.8.19.0021
013. RECURSO INOMINADO 0842101-77.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842101-77.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00040819 RECTE: THAMARA DAS GRACAS SILVA FERNANDES ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0800471-56.2026.8.19.0037
014. RECURSO INOMINADO 0800471-56.2026.8.19.0037 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800471-56.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00040072 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: JORGE HENRIQUE PINTO DE ABREU ADVOGADO: FERNANDA CRUZ BARBOSA THURLER ADVOGADO: DIEGO DA SILVA PINTO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0805275-35.2025.8.19.0253
015. RECURSO INOMINADO 0805275-35.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805275-35.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00038912 RECTE: ROGERIO NASCIMENTO ADVOGADO: YOSEF SAMID MARCONDES ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO RECORRIDO: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: JASMIN GUIMARÃES DOS SANTOS AMORIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0965178-57.2023.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0965178-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0965178-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00076003 RECTE: ARTUR ROSADO DE SOUZA BARCELOS RECTE: ALICE ROSADO DE SOUZA BARCELOS ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0814353-91.2025.8.19.0014
017. RECURSO INOMINADO 0814353-91.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814353-91.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00040780 RECTE: VERONICA DE MARIA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA RECORRIDO: CURSO BETA ON-LINE LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA ADVOGADO: GABRIELA SANT'ANNA FERRAZ LOPES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0841479-55.2025.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0841479-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841479-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038156 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0801253-34.2025.8.19.0252
019. RECURSO INOMINADO 0801253-34.2025.8.19.0252 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0801253-34.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00038302 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: SANDRA REGINA SEPULVEDA GOMIDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE ADVOGADO: GEORGIA SEPULVEDA GOMIDE RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0837594-12.2025.8.19.0203
020. RECURSO INOMINADO 0837594-12.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837594-12.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00036209 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL SA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARILIA DA MATA BASSAN ADVOGADO: CAROLINA CORREIA BASSAN BOCK RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0820623-64.2025.8.19.0004
021. RECURSO INOMINADO 0820623-64.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820623-64.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00175042 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: JOYCE VIANNA NEVES RECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0805570-16.2025.8.19.0207
022. RECURSO INOMINADO 0805570-16.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0805570-16.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00147947 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: JORGE FERNANDO DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: VANESSA MACENA ALVES ADVOGADO: BRUNA CAVALCANTE HOLANDA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
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