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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 07/05/2026, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0011863-40.2026.8.19.0000
001. RECLAMACAO 0011863-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 4A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0825426-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00137090 RECLAMANTE: ANA CAROLINA ABREU DO CARMO ADVOGADO: ADRIANA BRANCO DE ALMEIDA LUZES RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027089-56.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. ACAO RESCISORIA 0027089-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0071726-78.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00292736 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: GIDEON FAGUNDES LOPES ADVOGADO: KAROLINE SANCHES GONÇALVES ADVOGADO: MARIANA NEVES CABRAL MOLISANI MENDONÇA ADVOGADO: GIDEON FAGUNDES LOPES ADVOGADO: PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO ADVOGADO: KAROLINE SANCHES GONÇALVES ADVOGADO: PATRICIA PIOVESAN SANTOS REU: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA SANTIAGO GAMA ADVOGADO: RACHEL MACÊDO BERNARDO RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074204-73.2024.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0074204-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0258446-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00825907 AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI REU: PAULO ROBERTO NACIF JORGE ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS ADVOGADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0052100-87.2024.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0052100-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUTOFALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0073668-04.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00570329 AUTOR: NOVALACALIS ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS PARA A GESTÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS GESTÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS ADVOGADO: DR(A). ELIAS MUBARAK JUNIOR REU: MASSA FALIDA DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS S/A RELATOR: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103853-49.2025.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0103853-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIANÇA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001548-73.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01139963 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA REU: SIGILOSO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:
0050967-73.2025.8.19.0000
006. RECLAMACAO 0050967-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003462-87.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00548628 RECLAMANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RECLAMADO: EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JULIA SOUZA DE PAIVA ADVOGADO: ERICA DE PAIVA SOUZA TANI RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051771-41.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. ACAO RESCISORIA 0051771-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021902-69.2017.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00558291 AUTOR: JOSE ANTONIO TESTA DA SILVA AUTOR: ELIZAMA ROMUALDO TESTA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS REU: ESPOLIO DE WALTER LOPES REP/P/S/INV WALTER LOPES JUNIOR REU: CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0010462-06.2026.8.19.0000
008. RECLAMACAO 0010462-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0004073-05.2025.8.19.9000 PROTOCOLO: 3204/2026.00119403 RECLAMANTE: FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO ADVOGADO: FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081931-83.2024.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0081931-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006375-48.2008.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00909005 AUTOR: WALDEMAR ACHERMAN ADVOGADO: WALDEMAR ACHERMAN ADVOGADO: RAQUEL ACHERMAN ABITAN REU: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DOS AGRIÕES DE DENTRO AMAVALE ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO ADVOGADO: RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK RELATOR: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA TEXTO:
0010278-84.2025.8.19.0000
010. RECLAMACAO 0010278-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0864196-84.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00100570 RECLAMANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LEANDRO DOS SANTOS ANTONIO ADVOGADO: WILLISMAR FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
0044669-65.2025.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0044669-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0811590-63.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00480001 AUTOR: JOSE CLEMENTE DE MORAIS ADVOGADO: DANIELI LARA BAPTISTA ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES REU: BANCO PAN S A RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:
0020100-97.2025.8.19.0000
012. RECLAMACAO 0020100-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0831441-58.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00201666 RECLAMANTE: CÍCERO TAVARES DE OLIVEIRA RECLAMANTE: MARIA JOSÉ OLIVEIRA RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAIS KAROLINE MEDEIROS RODRIGUES RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:
0033574-72.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. ACAO RESCISORIA 0033574-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003587-13.1998.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00367526 AUTOR: JACOB CUSNIR ADVOGADO: ENEAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FILHO REU: CONDOMINIO COMARY GLEBA VI ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER ADVOGADO: JULIA CARNEIRO BIGATTI ADVOGADO: ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA TEXTO:
0102574-28.2025.8.19.0000
014. RECLAMACAO 0102574-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0877620-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01123040 RECLAMANTE: VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0108363-08.2025.8.19.0000
015. RECLAMACAO 0108363-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000917-09.2025.8.19.9000 PROTOCOLO: 3204/2025.01189899 RECLAMANTE: REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: AMANDA MACHADO NOVAIS LATTO RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000786-34.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
016. RECLAMACAO 0000786-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0002574-83.2025.8.19.9000 PROTOCOLO: 3204/2026.00009536 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA ADVOGADO: ERINA ZORA PEREIRA RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍIO SCORPIUS ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:
0063247-13.2024.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0063247-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0015872-88.2012.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00699040 AUTOR: HEBER LOPES ADVOGADO: RAYANNE VIANA DOS SANTOS REU: ANA PAULA ANTUNES DE AZEVEDO REU: LEONARDO ANTUNES RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA TEXTO:
0086820-46.2025.8.19.0000
018. ACAO RESCISORIA 0086820-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CONSELHOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0022830-22.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00944168 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: KÉTILA PIRES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LUÍSA TOSTES ABREU REU: SIGILOSO RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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