TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 07/10/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 05/10/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 05/10/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0049879-68.2023.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049879-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0000288-72.2022.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2023.00473975 AGTE: ANA CAROLINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0067448-82.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067448-82.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0402334-56.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00647433 AGTE: OSVALDO COLTRI FILHO ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0082084-82.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082084-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251561-23.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00894016 AGTE: IZAURA KELLY BARRETO MATOS ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0012051-33.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012051-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001009-61.2005.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00139824 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013442-23.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013442-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806960-90.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00159537 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LUDMILLA ABRANCHES WERNECK ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0015037-57.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015037-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167934-48.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00180295 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: TAÍS CARDOSO LAVOURAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0016059-53.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016059-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255279-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00194088 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0017125-68.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017125-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273687-72.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00207675 AGTE: DANILO BENVENUTO RECKMAN AGTE: JOHAN CARLOS RECKMAN ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0021437-87.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021437-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003153-55.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00264690 AGTE: ROBERTO CESAR RICARDO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0022269-23.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022269-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801633-62.2026.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00274864 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0024257-79.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024257-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800369-16.2026.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00298057 AGTE: IVAN CORREA TELES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0025161-02.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025161-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019519-14.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00308390 AGTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL SHEKINAH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0027991-38.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027991-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134959-46.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00339666 AGTE: LUCAS GOMES DE ARAUJO REP/P/S/MAE ADRIANA GOMES DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0029106-94.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029106-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800664-84.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00353354 AGTE: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0031253-93.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031253-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331837-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00378431 AGTE: MARILDA ORMY FERREIRA BARRETO AGTE: FRANKLIN HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA AGTE: ESPÓLIO DE EPONINA MARIA RIFFALD REP/P/S/INV ORÊNCIO GARCIA DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0031629-79.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031629-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294298-12.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00383885 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0032399-72.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032399-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003999-85.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00393708 AGTE: RL 2 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0032680-28.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032680-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0241131-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00396682 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENGEQUIP REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0033282-19.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033282-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135686-68.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00403507 AGTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS SA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE C. ENSENHUBER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0034108-45.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034108-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098026-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00413740 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THAIS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0034289-46.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034289-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212984-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00416222 AGTE: TELESPAZIO BRASIL S A ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0035991-27.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035991-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001310-32.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00438146 AGTE: ELZA DOS SANTOS TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0038461-31.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038461-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181608-06.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00470858 AGTE: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO: PATRICIA PROETTI ESTEVES AGDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA AGDO: CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA AGDO: DELTA CONSTRUÇÕES S A ADVOGADO: MARIO NUNES AKIYAMA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES ADVOGADO: FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039090-05.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039090-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800426-06.2026.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00478080 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039206-11.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039206-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008143-05.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00479417 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MADGE FERREIRA FERNANDEZ ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO ADVOGADO: ISABELA RIBEIRO ALVES DE MOURA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0040763-33.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040763-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254967-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00499897 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0041569-68.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041569-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801339-42.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00509862 AGTE: NILSA DA SILVA SALES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0041926-48.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041926-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801314-25.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00514534 AGTE: MARIA CLARA AZEVEDO MACHADO ASSIST/P/S/MÃE EMILIA DE AZEVEDO PADILHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0042360-37.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042360-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432446-61.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00520351 AGTE: ULYSSES MATTOS RODRIGUES COELHO ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO SOUZA LISBOA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0042908-62.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042908-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0809807-10.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00528751 AGTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: VINÍCIUS NASCIMENTO BORTOLOTTI NUNES ADVOGADO: RAPHAEL TRINDADE WITTITZ AGDO: TIGELAS BEACH LTDA ADVOGADO: RODRIGO BOSCO SIQUEIRA DO REGO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0044249-26.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044249-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000238-07.2021.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00546830 AGTE: ALBERTO HENRIQUE RUBIM KOPKE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0046083-64.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046083-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072175-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00570549 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0046242-07.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046242-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002601-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00573140 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: THALIA DOS SANTOS FRANCISCO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0046520-08.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046520-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO COMPLEMENTAR / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156255-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00576706 AGTE: ELIELSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: MAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES ADVOGADO: CAROLINA NATASHA RODRIGUES GOMES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0046986-02.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046986-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113923-45.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00583203 AGTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEILA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0047221-66.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047221-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067628-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00586003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0047425-13.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047425-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057362-74.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00588903 AGTE: GILSON DE MEDEIROS VIÉGAS ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0047857-32.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047857-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156248-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00593764 AGTE: IRMANDADE N S L MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0048523-33.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048523-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024165-74.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00600261 AGTE: ANA MARIA LAURINDO RISCADO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0048948-60.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048948-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0395241-61.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00605548 AGTE: GOUVÊA E RIBEIRO ADVOGADOS ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA ADVOGADO: FELIPE MARINO DAUDT ADVOGADO: CARLOS RAFAEL TELES MORAIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0049753-13.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049753-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133568-80.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00619050 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0050314-37.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050314-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072034-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00626035 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0050326-51.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050326-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067837-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00626264 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0050388-91.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050388-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074128-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00627245 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA CAMÕES BESSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0050873-91.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050873-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001848-76.2005.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00635328 AGTE: ADALEX CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: KARINE LAVINAS MACIOKAS AGDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0050900-74.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050900-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057620-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00635723 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO ALVES LOPES ADVOGADO: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051040-11.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051040-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077316-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00638847 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THE WINE COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0051283-52.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051283-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036278-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00642124 AGTE: ANDREA DE ALMEIDA ANDRE ADVOGADO: DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE ADVOGADO: RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0051446-32.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051446-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071962-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00644593 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0052661-43.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052661-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013606-05.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00663979 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTA DE MEDEIROS PIRES AGDO: CLARISSE GREGÓRIO LIMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0053615-89.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053615-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0010464-85.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00676488 AGTE: GLÓRIA LÚCIA PEREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0054044-56.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054044-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072026-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00681625 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0054365-91.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054365-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072170-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00687586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0055946-44.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055946-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064980-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00712523 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0057143-34.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057143-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068935-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00729804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0057305-29.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057305-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067646-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00733494 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0091699-69.2020.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0091699-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091699-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00568135 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA PHEBO MARANHÃO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0291619-24.2020.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0291619-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291619-24.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00732118 APTE: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:



0808625-95.2023.8.19.0028

059. APELAÇÃO 0808625-95.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808625-95.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00579815 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: WED ALEXANDRE FERNANDES ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0034635-38.2018.8.19.0077

060. APELAÇÃO 0034635-38.2018.8.19.0077 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 1 VARA AÇÃO: 0034635-38.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00298585 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: MURILO FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: JESSÉ RAMALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000826-25.2011.8.19.0070

061. APELAÇÃO 0000826-25.2011.8.19.0070 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000826-25.2011.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00639105 APTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE RENATO ELIAS PONTES APDO: RILEY SOARES CHERENE PONTES ADVOGADO: ALICE MARIA DE AZEVEDO GONCALVES SILVANO DA MOTA ADVOGADO: MARIA FERNANDA ELIAS BRITO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000924-60.2018.8.19.0071

062. APELAÇÃO 0000924-60.2018.8.19.0071 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000924-60.2018.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00345281 APELANTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001376-50.2024.8.19.0042

063. APELAÇÃO 0001376-50.2024.8.19.0042 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001376-50.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00685270 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001627-20.2020.8.19.0071

064. APELAÇÃO 0001627-20.2020.8.19.0071 ASSUNTO: ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001627-20.2020.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00243532 APELANTE: LIGHT ENERGIA S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002102-59.2022.8.19.0053

065. APELAÇÃO 0002102-59.2022.8.19.0053 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002102-59.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00608215 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0002254-18.2022.8.19.0018

066. APELAÇÃO 0002254-18.2022.8.19.0018 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002254-18.2022.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00629861 APTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APDO: LEDIR RIBEIRO DO AMARAL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0002358-02.2022.8.19.0053

067. APELAÇÃO 0002358-02.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002358-02.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00732029 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ANA LUCIA BARRETO BATISTA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002915-97.2019.8.19.0051

068. APELAÇÃO 0002915-97.2019.8.19.0051 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002915-97.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00666210 APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA CARVALHO APELANTE: WANDERSON CASTRO DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDINEI BRAGANCA RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003096-31.2022.8.19.0007

069. APELAÇÃO 0003096-31.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003096-31.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00714551 APTE: ERNANDES MACHADO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APDO: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004158-86.2020.8.19.0004

070. APELAÇÃO 0004158-86.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0004158-86.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00653149 APELANTE: EDEN INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA. ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004295-36.2021.8.19.0068

071. APELAÇÃO 0004295-36.2021.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0004295-36.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00670917 APELANTE: ALICE FARIA FREITAS REP/P/S/MAE CATIA FLAVIA FARIA BORGES ADVOGADO: GUILHERME MACCHIARULO VIVEIROS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004493-64.2016.8.19.0063

072. APELAÇÃO 0004493-64.2016.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004493-64.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00418014 APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S A ADVOGADO: GILSON GARCIA JUNIOR APELADO: JASIEL SAMUEL DIAS ADVOGADO: TATIANA ALVES SERPA FIOCHI APELADO: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0006043-21.2021.8.19.0063

073. APELAÇÃO 0006043-21.2021.8.19.0063 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0006043-21.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00679597 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTELA MIRIAN PINHEIRO AGOSTINHO FREITAS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006671-25.2021.8.19.0058

074. APELAÇÃO 0006671-25.2021.8.19.0058 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0006671-25.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00546348 APELANTE: ANTÔNIO MELQUIADES DE ARAÚJO ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0006890-19.2016.8.19.0024

075. APELAÇÃO 0006890-19.2016.8.19.0024 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE DE BENS / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006890-19.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00583688 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WESLEI GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA INTERESSADO: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTÁVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUIZ FELIPE ARANHA DE SIQUEIRA LIMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006907-02.2020.8.19.0061

076. APELAÇÃO 0006907-02.2020.8.19.0061 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006907-02.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00444541 APELANTE: SILVANA DE OLIVEIRA DA SILVA MORAES ADVOGADO: LUIZA CHINAGLIA QUINTÃO CORREA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA CUSTODIO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0007752-81.2021.8.19.0034

077. APELAÇÃO 0007752-81.2021.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0007752-81.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00662490 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0013624-15.2022.8.19.0011

078. APELAÇÃO 0013624-15.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013624-15.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00731028 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO ARAÚJO ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0015792-26.1999.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0015792-26.1999.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015792-26.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00187720 APELANTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES ADVOGADO: GEOVANI MILANÊS JULIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0016920-07.2024.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0016920-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016920-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00689539 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0018651-64.2018.8.19.0028

081. APELAÇÃO 0018651-64.2018.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018651-64.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00652932 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRESSA ANTUNES CORDEIRO ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS APELADO: CARLOS WAGNER DE MORAES ADVOGADO: VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS APELADO: ALUIZIO SANTOS JUNIOR ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA APELADO: JULIO MARTINS ANTUNES FILHO ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0021627-70.2017.8.19.0063

082. APELAÇÃO 0021627-70.2017.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0021627-70.2017.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00475116 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARTON WEGA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0026258-61.2008.8.19.0002

083. APELAÇÃO 0026258-61.2008.8.19.0002 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0026258-61.2008.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00480941 APELANTE: HERANÇA JACENTE DE ERNESTINA BESSA DA CUNHA REP POR UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DA UERJ APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0026287-17.2008.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0026287-17.2008.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026287-17.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00585972 APELANTE: ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO ADVOGADO: GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0027598-91.2018.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0027598-91.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027598-91.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00674775 APELANTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0028285-31.2019.8.19.0002

086. APELAÇÃO 0028285-31.2019.8.19.0002 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0028285-31.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00267025 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: ESPOLIO DE ELIZABETH ASSAD SERRAPIO APTE: MARILIA SERRAPIO CIRIBELLI ALVES APTE: JOSÉ AUGUSTO ASSAD SERRAPIO REP/P/S/CURADORA MARÍLIA SERRAPIO CIRIBELLI ALVES APTE: MELINA SERRAPIO CIRIBELLI APTE: MARIA RUTH SERRAPIO CIRIBELLI ALVES ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0028289-26.2014.8.19.0008

087. APELAÇÃO 0028289-26.2014.8.19.0008 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028289-26.2014.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00630192 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0030378-91.2024.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0030378-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030378-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00398904 APELANTE: BANCO BV S.A. ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0033629-83.2025.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0033629-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033629-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00694729 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE CARLOS MARQUES GOMES ADVOGADO: MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS ADVOGADO: VERONICA ASSIS DIAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0043375-97.2021.8.19.0038

090. APELAÇÃO 0043375-97.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0043375-97.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00708923 APELANTE: EDGAR OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0044745-96.2019.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0044745-96.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044745-96.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590797 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIDNEI DE ARAUJO ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: ADRIANO SOEIRO LIMA APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0047055-51.2014.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0047055-51.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047055-51.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00696556 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALDENICE LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0055691-25.2022.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0055691-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055691-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312726 APTE: SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: BRUNO CANHEDO SIGAUD APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0067159-15.2024.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0067159-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: BEM DE FAMÍLIA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067159-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00689117 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0078576-67.2021.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0078576-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078576-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00359609 APTE: ABEL ANGELO CUSTODIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MATHEUS LOPES CUSTODIO DEDTAB: DEFENSOR PUBLICO 2 RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0109360-22.2024.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0109360-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109360-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00648459 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0117215-52.2024.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0117215-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0117215-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00577124 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSÉ VIEIRA ROCHA REP/P/S/FILHA BRUNA VIEIRA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0130389-31.2024.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0130389-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130389-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00589250 APELANTE: GOLD SERVICOS MEDICOS & ANESTESIOLOGICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0146337-18.2021.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0146337-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146337-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00297708 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OSCARLENE SANTANA ROCHA ADVOGADO: ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0173449-54.2024.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0173449-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173449-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00522887 APELANTE: RMS BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS CHAVES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0186789-70.2021.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0186789-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186789-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00679896 APELANTE: MARIA MIRTZ LOPES APELANTE: VANESSA LOPES DALLY APELANTE: DAYNÁ LOPES ESTANISLAU ADVOGADO: SIMONE VELLOSO RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0194851-65.2022.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0194851-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194851-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050002 APTE: LUCIANA MARSELHA LINS SILVA ADVOGADO: ERICO ALVES POVOA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0201865-76.2017.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0201865-76.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201865-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223883 APTE: HOSPEDARIA TUPINIQUIM RIO LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO ADVOGADO: MARIANE NETO VELOZO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0221729-61.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0221729-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221729-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00647918 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS APDO: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0244655-36.2021.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0244655-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244655-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00359744 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0273499-64.2019.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0273499-64.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273499-64.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00635301 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLÁUDIA DA FONSECA ADVOGADO: RAMALHO BORBA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0515160-78.2015.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0515160-78.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0515160-78.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00652024 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO ADVOGADO: GABRIEL METTRAU GONÇALVES GOMES ANTONELLI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0804448-45.2024.8.19.0031

108. APELAÇÃO 0804448-45.2024.8.19.0031 ASSUNTO: IDOSO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0804448-45.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00251844 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: SHIRLEY SA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0808325-97.2024.8.19.0061

109. APELAÇÃO 0808325-97.2024.8.19.0061 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0808325-97.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00661108 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0103386-04.2024.8.19.0001

110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0103386-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103386-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00545874 APTE: RIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO EIRELLI ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:





Retornar