TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 07/10/2026, quarta-feira, a partir de 13h30min, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020. O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS. A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fmeet%2F24066980918559%3Fp%3D4P7CkBW7t4LNNf3Ipd%26anon%3Dtrue&type=meet&deeplinkId=de3486d2-d508-4bdb-be8e-f06fd6fc3366&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Não há envio de link pela Secretaria. Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024.




0017821-39.2005.8.19.0001(2006.001.23614)

001. APELAÇÃO 0017821-39.2005.8.19.0001 (2006.001.23614) ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017821-39.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2006.00110945 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO EFFGEN ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS APELADO: ROBERTA CORREIA DE CARVALHO SANTOS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. OTAVIO RODRIGUES REVISOR: DES. MARILENE MELO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:






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