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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/06/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0019337-62.2026.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0019337-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802439-09.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00237496 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE PETRÓPOLIS INTERESSADO: MASSUMI IWAHARA DE ALMADA INTERESSADO: MARCELA IWAHARA DE CASTRO ALMADA, REP/P/S/MÃE MASSUMI IWAHARA DE ALMADA ADVOGADO: ALEX RODRIGUES AMBROSIO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025123-87.2026.8.19.0000
002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0025123-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0153306-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00308069 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CONSUÊLO LOPES FREIRE ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062216-21.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062216-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809273-33.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00673528 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO CESAR GASTARDELLI GOMES ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: LUIS FERNANDO BENDER JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074452-05.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074452-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226292-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00814504 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN PEREIRA FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0079818-25.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079818-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800989-45.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00869670 AGTE: GEDERSON REVINALDO BENCK DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0081035-06.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081035-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019487-69.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00882498 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELETRINS ELETRICIDADE E INSTRUMENTAÇAO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084746-19.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084746-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030939-58.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00917077 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: HELIA DA PAZ GOES SOUZA ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM ADVOGADO: RENÉE DE SOUZA CUNHA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0088416-65.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088416-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002525-48.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00961287 AGTE: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO MAGALHÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0093636-44.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093636-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0002248-43.2016.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01018030 AGTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ AGDO: MARTA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: FLÁVIA OLIVEIRA DE MORAES NÓBREGA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0094833-34.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094833-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0836717-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01031367 AGTE: GESIEL DOMINGUES DE ASSIS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0103581-55.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103581-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CESSÃO DE CRÉDITOS ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802208-49.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01136364 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRACAS COQUI REIS ADVOGADO: JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000126-40.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000126-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0001124-45.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00000776 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUTH BARBOSA FIGUEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000907-62.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000907-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113653-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00011371 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA RIVERA DA ROCHA DE ALMEIDA AGDO: MANUELA RIVERA DA ROCHA DE ALMEIDA, ADVOGADO: DANIELA CASTRO VIANNA TEIXEIRA ADVOGADO: CAROLINA LEMME MARTORELLI ENNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001495-69.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001495-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815642-93.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00020932 AGTE: LORENZO DA SILVA REMIGIO REP/P/S/MÃE ANA PAULA DA SILVA SANTOS REMIGIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001778-92.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001778-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011354-19.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00024910 AGTE: MONIK ESTEVÃO DE ANDRADE GRIPP DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002736-78.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002736-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166357-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00036114 AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003043-32.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003043-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013452-74.2000.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00039683 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA MIRTES DE SOUSA SILVA AGDO: JOSE WILSON DOS SANTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003823-69.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003823-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807067-27.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00049298 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JESUS PINHEIRO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006110-05.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006110-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800948-81.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00074859 AGTE: GYLKEA CIBELE FERREIRA CABRAL DE MORAIS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0007113-92.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007113-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0122428-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00085292 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007819-75.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007819-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0807539-96.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00094118 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: BERNARDO LEONARDO AMORIM DE PAULA REP/P/S/MÃE EBILAINI AMORIM DE FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008187-84.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008187-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0031732-43.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00097705 AGTE: PATRICIA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008874-61.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008874-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024351-44.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00104264 AGTE: ALEXANDRE PACHECO DE MIRANDA ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL GOMES PIMENTEL ADVOGADO: MARTINA VAREJÃO GOMES ADVOGADO: LAURA BORGES DE ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0010096-64.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010096-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291896-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00113672 AGTE: BODYNOVA S.A. ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0010402-33.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010402-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0836910-05.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00118574 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA AGDO: NORMA MIRANDA DIAS ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DIAS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010914-16.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010914-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0481894-42.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00123376 AGTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS SA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE C. ENSENHUBER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0010947-06.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010947-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012723-52.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00123620 AGTE: GEORGE ORESTES NOE ADVOGADO: LUIS CARLOS NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: LUCAS PONTES CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0011333-36.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011333-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0023389-04.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00128667 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO AURÉLIO BERNARDO GOMES ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0014097-92.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014097-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0000128-12.2021.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00167178 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MYRIAM GOMES FERREIRA ADVOGADO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0014298-84.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014298-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000013-85.1988.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00169997 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGDO: CARLOS JOSE BARBOSA AGDO: MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA AGDO: IVANETE BARBOSA AGDO: MARIA DA GLORIA AGDO: MARINETE BARBOSA CABRAL ADVOGADO: MARCELO HIROSHI KOSSUGA ADVOGADO: ROZEMERE GRANGÊA DA SILVA SANTANA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0014502-31.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014502-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801757-61.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00172801 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014876-47.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014876-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801757-61.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00176492 AGTE: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015422-05.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015422-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800448-65.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00186057 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015474-98.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015474-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0226841-05.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00186570 AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0015481-90.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015481-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800007-43.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00186900 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CIRLEY BAZETH FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016017-04.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016017-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803730-67.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00193567 AGTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: LETICIA ROMUALDA DA FONSECA CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016486-50.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016486-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800953-08.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00199320 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TIAGO ROBUSTE DE LIMA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016786-12.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016786-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234127-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00203473 AGTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(A). CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0017484-18.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017484-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240451-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00213145 AGTE: SENGENIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO: NATÁLIA CHRISTINA COSTA GUIMARÃES CABRAL ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0017532-74.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017532-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0482137-44.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00214182 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0017691-17.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017691-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802661-90.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00216305 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VITOR GERALDO SPINDOLA DINELLI ADVOGADO: ALINE LADEIRA KRUPP RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018214-29.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018214-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0013672-18.2013.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00222680 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOHNATAN SABINO CAMPOS GOMES REP/P/S/MÃE MOZARINA SABINO CAMPOS GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018938-33.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018938-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844227-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00231354 AGTE: GILCEIA PACHECO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA ADVOGADO: RAPHAEL SILVA ALVES ADVOGADO: FILIPE BORGES BALTAR ADVOGADO: ALEX DE CASTRO ANCELME ADVOGADO: BIANCA PACHECO AMARAL AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0019338-47.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019338-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811468-28.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00237504 AGTE: JULIANE CRISTINA RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0019372-22.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019372-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811474-35.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00237931 AGTE: ZORAIDE RAMALHETE DE ALMEIDA VIANA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0019971-58.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019971-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0817443-27.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00246483 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELOIZA HELENA RODRIGUES DE LEMOS ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020285-04.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020285-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800069-28.2026.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00250001 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KYARA BELLO RODRIGUES REP/P/S/MÃE LIDIANE RODRIGUES RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021317-44.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021317-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003962-66.2020.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00262950 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: CLARYSSA ANDRADE BASTOS DA SILVA ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0021699-37.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021699-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801370-74.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00268098 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: MIGUEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022018-05.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022018-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802128-03.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00272172 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA RABELO MEJDALANI ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022579-29.2026.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022579-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800375-37.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00278305 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CONCEIÇAO GIMENES GOMES ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023267-88.2026.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023267-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803824-02.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00286368 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARIA VIEGAS PEREIRA ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL ADVOGADO: LARA CAMPANY FERRAZ SERMOUD RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023668-87.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023668-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805769-44.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00291100 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: LUCIANA DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0025456-39.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025456-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0000922-13.2019.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00311814 AGTE: MARIA TERESA FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0025586-29.2026.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025586-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800277-96.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00313045 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NELY ROCHA FRANCA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0026139-76.2026.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026139-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0838878-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00318958 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA CABREIRA VALLADO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0026238-46.2026.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026238-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800966-50.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00319859 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALCENIR BASTOS ALBERTO ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0026658-51.2026.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026658-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800291-74.2024.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00324866 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA OLIVIA TESSARI SOARES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027076-86.2026.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027076-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072333-35.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331035 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALDIR LOPES DE CARVALHO FILHO AGDO: PATRICIA VANCELOTTE DE CARVALHO AGDO: MÔNICA VANCELOTTE DE CARVALHO ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0027877-02.2026.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027877-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811144-22.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00338370 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANIA TERESA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028146-41.2026.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028146-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0822019-76.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00341138 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDIR DA SILVA VENTURA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028824-56.2026.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028824-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002359-19.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00349499 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028835-85.2026.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028835-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803431-77.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00349695 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEILAH JAZBIK GUIMARAES ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028838-40.2026.8.19.0000
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028838-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803341-40.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00349748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZILDA NOGUEIRA SARDENBERG ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029096-50.2026.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029096-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802911-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00353140 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZA HELENA PEREIRA VALLE ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029323-40.2026.8.19.0000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029323-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017126-25.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00356155 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEONICE OLIVEIRA REIS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029638-68.2026.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029638-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: POLÍTICA PÚBLICA DE PREÇOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806529-05.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00360201 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029666-36.2026.8.19.0000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029666-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814575-66.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00360544 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALMA DA CUNHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029679-35.2026.8.19.0000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029679-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0826519-65.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00360731 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE FATIMA DA COSTA GOMES ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029847-37.2026.8.19.0000
070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029847-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807479-19.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00362339 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARIA DOS REIS BORGES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030059-58.2026.8.19.0000
071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030059-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808384-53.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00364851 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALDETE RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030221-53.2026.8.19.0000
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030221-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010106-51.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00366672 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCA ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030717-82.2026.8.19.0000
073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030717-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808357-41.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00371810 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JOSE DUARTE FERREIRA ADVOGADO: AMANDA COSTA FONSECA DO NASCIMENTO STORNELLI ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031361-25.2026.8.19.0000
074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031361-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800886-27.2025.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00380246 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEUZA MARIA WERMELINGER ABIB ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031642-78.2026.8.19.0000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031642-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0810131-29.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00384088 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ILZA BARBOSA VIEGAS DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0005438-62.2015.8.19.0006
076. APELAÇÃO 0005438-62.2015.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005438-62.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00289523 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: PEDRO E NELY PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0259898-88.2019.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0259898-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259898-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00206222 APELANTE: NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADO: ENIO ZAHA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0038302-66.2014.8.19.0014
078. APELAÇÃO 0038302-66.2014.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038302-66.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00340109 APELANTE: TABITA BARBOSA DE AZEREDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: LAGUNA INCORPORAÇÕES LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800719-14.2023.8.19.0009
079. APELAÇÃO 0800719-14.2023.8.19.0009 ASSUNTO: READAPTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800719-14.2023.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00860070 APELANTE: IZABEL AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA NUNES LOPES ADVOGADO: TATIANE LOPES DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0000207-33.2020.8.19.0021
080. APELAÇÃO 0000207-33.2020.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000207-33.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00936341 APELANTE: JOÃO THIAGO DOS SANTOS SIPRIANO ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA APELADO: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0011765-32.2017.8.19.0045
081. APELAÇÃO 0011765-32.2017.8.19.0045 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011765-32.2017.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00676714 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA APELADO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0020454-40.2017.8.19.0021
082. APELAÇÃO 0020454-40.2017.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020454-40.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00850395 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: MARIANA VALENÇA GUIMARÃES ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0290377-59.2022.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0290377-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290377-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01175389 APELANTE: ÁGUAS DE NITERÓI S/A APELANTE: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A APELANTE: ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A APELANTE: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A APELANTE: ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A APELANTE: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO APELANTE: ÁGUAS DE PARATY S/A APELANTE: ÁGUAS DA CONDESSA S/A ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0800708-25.2025.8.19.0070
084. APELAÇÃO 0800708-25.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800708-25.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00855233 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: KEILLA SILVEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0803114-25.2023.8.19.0026
085. APELAÇÃO 0803114-25.2023.8.19.0026 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803114-25.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01046029 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROLINA DE PAULA BORBA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809892-13.2024.8.19.0014
086. APELAÇÃO 0809892-13.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809892-13.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00966622 APELANTE: EMANUELLY GONCALVES DA SILVA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000435-23.2022.8.19.0058
087. APELAÇÃO 0000435-23.2022.8.19.0058 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0000435-23.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00360538 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: JONAIR BENJAMI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001342-04.2021.8.19.0035
088. APELAÇÃO 0001342-04.2021.8.19.0035 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001342-04.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00351434 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HENRY SOARES SILVA REP/P/S/MAE NEUSA SOARES DA COSTA SILVA ADVOGADO: FERNANDA CHIEZA SOUZA DE JESUS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001508-80.2016.8.19.0077
089. APELAÇÃO 0001508-80.2016.8.19.0077 ASSUNTO: ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0001508-80.2016.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00290105 APELANTE: MAISA SILVINO PEREIRA ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS APELADO: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0001607-80.2014.8.19.0025
090. APELAÇÃO 0001607-80.2014.8.19.0025 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0001607-80.2014.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00057444 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA COELI DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: KAROLINA COUTINHO VIANA CARDOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002117-27.2011.8.19.0081
091. APELAÇÃO 0002117-27.2011.8.19.0081 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0002117-27.2011.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00211058 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: JOSÉ ELÍZIO RODRIGUES ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0005413-48.2021.8.19.0003
092. APELAÇÃO 0005413-48.2021.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005413-48.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00321465 APTE: EDMILSON MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI APDO: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006497-38.2023.8.19.0028
093. APELAÇÃO 0006497-38.2023.8.19.0028 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006497-38.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00213655 APELANTE: KIRTON BANK S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0008062-38.2018.8.19.0052
094. APELAÇÃO 0008062-38.2018.8.19.0052 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008062-38.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00373101 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0008307-19.2020.8.19.0007
095. APELAÇÃO 0008307-19.2020.8.19.0007 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008307-19.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00326767 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008319-95.2009.8.19.0014
096. APELAÇÃO 0008319-95.2009.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008319-95.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00350389 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0008543-80.2012.8.19.0029
097. APELAÇÃO 0008543-80.2012.8.19.0029 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008543-80.2012.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00248001 APTE: JOAO GALVAO GOMES DO AMARAL REP/P/S/MÃE CINARA SILVA GALVAO GOMES DO AMARAL APTE: SAMIR GOMES DO AMARAL APTE: CINARA SILVA GALVAO GOMES DO AMARAL ADVOGADO: SAMIR GOMES DO AMARAL APDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013078-04.2015.8.19.0011
098. APELAÇÃO 0013078-04.2015.8.19.0011 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013078-04.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00322539 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0017522-41.2017.8.19.0066
099. APELAÇÃO 0017522-41.2017.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017522-41.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00167981 APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APTE: NATALIA DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0023604-98.2013.8.19.0011
100. APELAÇÃO 0023604-98.2013.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023604-98.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00273801 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: BIOCLEN CONSTRUTORA LTDA. RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0024047-76.2010.8.19.0036
101. APELAÇÃO 0024047-76.2010.8.19.0036 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024047-76.2010.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00133478 APELANTE: NELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FREITAS JUNIOR APELANTE: MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0036386-50.2025.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0036386-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036386-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00211680 APELANTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES LATA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045967-89.2025.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0045967-89.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045967-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00211706 APELANTE: VERA LUCIA DE TOLEDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0048775-46.2021.8.19.0021
104. APELAÇÃO 0048775-46.2021.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0048775-46.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00236759 APELANTE: MARCOS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0049055-72.2024.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0049055-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049055-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00344485 APELANTE: ESTHER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0056549-69.2017.8.19.0021
106. APELAÇÃO 0056549-69.2017.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0056549-69.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00355523 APELANTE: DÉBORA MONTEIRO ANASTÁCIO DE JESUS ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: CHRISTIAN DANNY ALO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: VALDIR WILSON BARBOSA ADVOGADO: CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0060437-28.2025.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0060437-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060437-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00128092 APELANTE: CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARUSKA AMORIM TROUFA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0104551-91.2021.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0104551-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104551-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00225870 APELANTE: HEGLE FRAGA PINHEIRO DIAS ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0105951-38.2024.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0105951-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105951-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00176994 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA SANTO ENRIQUE DE OSSÓ ADVOGADO: PEDRO DE CASTRO ROCHA ADVOGADO: JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0108936-14.2023.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0108936-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108936-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00196624 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SB VILLAGIO INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0109489-27.2024.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0109489-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109489-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00344562 APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: MAURÍCIO BARROS ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUBSECRETÁRIO DO ESTADO DE RECEITA DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0115435-77.2024.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0115435-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115435-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00012791 APELANTE: DULCINEIA ROSA SILVA DO NASCIMENTO APELANTE: IRACEMA FERREIRA DE SOUZA APELANTE: JOCILEIDE ALINE NASCIMENTO DE LACERDA LUIZ APELANTE: MAGDA DE SOUZA MIRANDA NUNES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0115624-26.2022.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0115624-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115624-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00305370 APELANTE: VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0133769-11.2014.8.19.0002
114. APELAÇÃO 0133769-11.2014.8.19.0002 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0133769-11.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00366777 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLÁVIO LUIZ DOS SANTOS CAMPOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: VÂNIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0133825-03.2021.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0133825-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133825-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00360580 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOAO VENANCIO DA ROCHA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0148973-54.2021.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0148973-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148973-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00317658 APELANTE: DAGOBERTO JORGE DE LIMA ADVOGADO: DAGOBERTO JORGE DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0175234-56.2021.8.19.0001
117. APELAÇÃO 0175234-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175234-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312943 APELANTE: FERNANDA ANTUNES LOPES ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0208720-08.2016.8.19.0001
118. APELAÇÃO 0208720-08.2016.8.19.0001 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0208720-08.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00063398 APELANTE: ESPOLIO DE BRYAN DE JESUS SANT'ANA REP/P/S/MAE CINDY CRISTINA DE JESUS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0210303-62.2015.8.19.0001
119. APELAÇÃO 0210303-62.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210303-62.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00267997 APELANTE: RITA DE CÁSSIA DA SILVA BREDER ADVOGADO: KERSTIN-AGNES FERRAZ PIMENTEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0267949-25.2018.8.19.0001
120. APELAÇÃO 0267949-25.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0267949-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364358 APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA ADVOGADO: KAREN ASSUCENA COSTA PAIVA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0358384-21.2013.8.19.0001
121. APELAÇÃO 0358384-21.2013.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0358384-21.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00344461 APELANTE: JOSE NUNES PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRA BERNARDO VAZ APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0801031-30.2025.8.19.0070
122. APELAÇÃO 0801031-30.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801031-30.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00316817 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0801251-63.2025.8.19.0026
123. APELAÇÃO 0801251-63.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PRISÃO ILEGAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801251-63.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00267846 APELANTE: WANDERSON ANASTACIO DA CRUZ ADVOGADO: MARCELO LADEIRA OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0801416-54.2023.8.19.0035
124. APELAÇÃO 0801416-54.2023.8.19.0035 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801416-54.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00045762 APTE: MARIA DAS GRACAS OCHIONI VARGAS ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - NATPREV ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0801509-11.2023.8.19.0037
125. APELAÇÃO 0801509-11.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801509-11.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00377004 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MARIA LUCIA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801603-20.2024.8.19.0070
126. APELAÇÃO 0801603-20.2024.8.19.0070 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801603-20.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00361701 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: IURI ALVES NOGUEIRA ADVOGADO: RENATA SANTOS MOURA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0801618-88.2024.8.19.0037
127. APELAÇÃO 0801618-88.2024.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801618-88.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00200062 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: WALLACE CRISTIAN DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801903-03.2023.8.19.0042
128. APELAÇÃO 0801903-03.2023.8.19.0042 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801903-03.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230258 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0803087-87.2023.8.19.0011
129. APELAÇÃO 0803087-87.2023.8.19.0011 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803087-87.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00135448 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MICHEL FELIPE DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804624-82.2023.8.19.0023
130. APELAÇÃO 0804624-82.2023.8.19.0023 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0804624-82.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00365715 APELANTE: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: VALDEMILSON SODRÉ MELLO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0805300-56.2025.8.19.0024
131. APELAÇÃO 0805300-56.2025.8.19.0024 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805300-56.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00286297 APELANTE: DIEGO DA SILVA CIDADE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0806493-04.2024.8.19.0037
132. APELAÇÃO 0806493-04.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806493-04.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00237530 APELANTE: FRANCIELE AFFONSO DE ABREU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0814970-94.2024.8.19.0011
133. APELAÇÃO 0814970-94.2024.8.19.0011 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814970-94.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00168281 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCEICAO APARECIDA CORREA CLAUDINO ADVOGADO: ALEXANDRE PEDRO MACHADO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0818600-25.2023.8.19.0002
134. APELAÇÃO 0818600-25.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0818600-25.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00071109 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: BIANCA DE ALMEIDA SANTANA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0837460-87.2022.8.19.0203
135. APELAÇÃO 0837460-87.2022.8.19.0203 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0837460-87.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00200261 APELANTE: RAFAEL EUDES CASTRO DA SILVA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004111-23.2011.8.19.0071
136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004111-23.2011.8.19.0071 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0004111-23.2011.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00878344 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NARCIZO ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0000822-41.2020.8.19.0015
137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000822-41.2020.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000822-41.2020.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00370749 APTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APDO: IRIS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA APDO: IPAM - INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0009809-14.2022.8.19.0042
138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009809-14.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009809-14.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00298541 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: OSELI DOS SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
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