Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 08/06/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 02/06/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 02/06/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0015000-30.2026.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0015000-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829177-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00179859 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: TATIANE VALERIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0021790-30.2026.8.19.0000

002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0021790-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866499-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269321 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: GEOVANNA FERNANDES SEIXAS DOS SANTOS REP/P/S/MÃE TATIANE FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: DAVI RABELLO LEAO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0015681-97.2026.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0015681-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0356625-90.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00189869 IMPTE: LEDA MARIA SANTOS DUARTE IMPTE: ESPÓLIO DE ZULEA DOS SANTOS DUARTE REP/P/S/INV LENILSON EDUARDO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE IMPDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0073444-61.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073444-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014071-61.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00702111 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0058660-45.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058660-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802790-61.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00644775 AGTE: VIACAO SANTA EDWIGES E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: BARRA DO PIRAI CONSÓRCIO ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO ADVOGADO: ANA CLARA PASCOTO DA SILVEIRA ADVOGADO: RICARDO VALLE DE CARVALHO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0067219-88.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067219-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214175-61.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750136 AGTE: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0024358-53.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024358-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860985-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00250701 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRAZZO - CHURRASCO DE RUA ADVOGADO: DIEGO GUIMARÃES ROCHA AGDO: KZA GASTROBAR LTDA ADVOGADO: DIEGO GUIMARÃES ROCHA AGDO: PAPPA JACK PIZZARIA LTDA ADVOGADO: DIEGO GUIMARÃES ROCHA AGDO: BAR E RESTAURANTE CHOPP MEIER LTDA ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA AGDO: VZ GALDINO GOURMET RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA AGDO: LAD BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA AGDO: URBANO BAR E HAMBURGUERIA EIRELI AGDO: BOBEIER BAR LTDA AGDO: MANE MEIER BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA AGDO: ESTABELECIMENTO EM FUNDO DE QUINTAL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0059447-40.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059447-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242619-36.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642690 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRÍCIA FRAZÃO SANTOS AGDO: ELIANE CRISTINA QUERIDO GUIMARÃES ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0064951-27.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064951-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0012735-51.2007.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00703706 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDISON CARLOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA ADVOGADO: MARCOS ELY CAMPOS VIANNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0070663-95.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070663-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0831010-36.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00771753 AGTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ AGDO: IARA LUCIA DE CARVALHO SOARES AZZI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0073017-93.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073017-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014438-49.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00799153 AGTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: EXPRESSO MACAÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA AGDO: ALOCAR TURISMO LTDA AGDO: JOÃO LUIS DE FARIA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO AGDO: RIVERTON MUSSI RAMOS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0075659-39.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075659-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005794-13.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00828358 AGTE: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0076846-82.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076846-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128627-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00838544 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YOLANDA EIRAS JESUÍNO ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES D'ARAUJO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: CCM GESTÃO EMPRESARIAL, REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES D'ARAUJO ADVOGADO: ALINNE DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0081863-02.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081863-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800551-82.2025.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00891373 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082437-25.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082437-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896493-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897571 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISA BESSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0085389-74.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085389-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800991-59.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00928870 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: ALICE RODRIGUES ZANCO REP/P/SCURADORA LUANDA RODRIGUES ZANCO ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0088342-11.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088342-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071916-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960476 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0088581-15.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088581-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853269-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962748 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL BEZERRA ADVOGADO: MARCELLY LAYNE CABRAL SODRE AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0089494-94.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089494-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011824-28.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00972681 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRENDA SANTANA PINTO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0092590-20.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092590-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003352-49.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01006879 AGTE: LENIR VIANNA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0095613-71.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095613-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0836700-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01039427 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉA APARECIDA FERNANDES SERRO POMBAL ADVOGADO: RAQUEL DA CUNHA MOTTA ADVOGADO: HUGO CARVALHO DE SÁ AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096679-86.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096679-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814107-41.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01052322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LAURA ROZEIRA VITORIANO FREITAS REP/P/S/MÃE MARCELLE ROZEIRA VITORIANO FREITAS ADVOGADO: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ ADVOGADO: PAULA CAROLINY DA SILVA VITORIANO AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0099380-20.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099380-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE IDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808609-53.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01082640 AGTE: MOISES NOBREGA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0100997-15.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100997-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033141-36.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01103051 AGTE: JÉSSICA FELIX DE MELO DOS SANTOS REP/P/S/MÃE LUCINEIDE FELIX DE MELO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0104019-81.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104019-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821071-45.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01141381 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: GIULIA DE ALMEIDA HANNAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0105879-20.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105879-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802757-25.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01163077 AGTE: JAQUES ANTONIO DE CNOP BRASIL ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0106343-44.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106343-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020408-74.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01167739 AGTE: JOSE ANTONIO BARBOSA LEMOS ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0108228-93.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108228-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0365071-43.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01188889 AGTE: CRISTIANE DOS SANTOS SANTA CECILIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0109242-15.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109242-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA SOCIAL / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0050643-53.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01198523 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ISAIAS OLIVEIRA FREIRE REP/P/S/MÃE MARILAURA DOS SANTOS OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000647-82.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000647-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322250-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00007331 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURO CESAR DA ROCHA AGDO: EDUARDO MUNIZ AGDO: BERNARDO ROCHA MUNIZ AGDO: FABIANA ROCHA MUNIZ BARRETO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000909-32.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000909-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084242-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00011405 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLA LIMA ALVES CARDOSO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS DA CUNHA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001149-21.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001149-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800098-60.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00015442 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: GLEICE FERNANDA LIMA MONTEIRO TURIBIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001192-55.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001192-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321932-07.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00016444 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELINOR PINTO GOMES BARBOSA AGDO: IVA SOFIA BRANDÃO GONÇALVES LIMA AGDO: LIA DE CARVALHO AZEVEDO AGDO: LUCIA REGINA ALVES AGDO: TEREZA CRISTINA JUCÁ CALDEIRA AGDO: MARIA CLAUDIA BRITO LOURENÇO ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001242-81.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001242-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069822-10.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00017167 AGTE: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADILERSON SILVEIRA AVILLA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001977-17.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001977-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002102-93.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00027758 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRYAN REIS CRUZ REP/P/S/PAI FLAVIANO CAMPOS DA CRUZ ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002011-89.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002011-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129008-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028265 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA PEREIRA ROSA ADVOGADO: SARAH ARIELLE SANTOS DE ABREU ADVOGADO: BIANCA SANTA BRIGIDA BOTELHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002396-37.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002396-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820437-24.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00032487 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA ALVES DA CRUZ SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002958-46.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002958-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049021-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00038765 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE NEUZA BARREIRA GOMES RIBEIRO REP/P/S/INV EDUARDA ALVES GOMES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO LACOUR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003642-68.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003642-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004230-42.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00047201 AGTE: HELENA MOTTA BRITTES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003952-74.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003952-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234029-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00051869 AGTE: ENFOQUE PESQUISA E CONSULTORIA DE MARKETING LTDA ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004028-98.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004028-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005824-64.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00053163 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR AGDO: VIVIANE GEHLEN AGDO: NORMA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004891-54.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004891-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811503-82.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00062842 AGTE: WILSON DE BARROS CARVALHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005528-05.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005528-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0014464-16.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00068701 AGTE: FRANCISCA MARIA DE AGUIAR REP/P/S/CURADORA ALESSANDRA AGUIAR NEVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005665-84.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005665-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807774-51.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00070056 AGTE: FELIPPE ANDRADE RAINHA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0005878-90.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005878-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0857468-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00072344 AGTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY AGDO: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0006292-88.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006292-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800483-55.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00077055 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILLIAM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006434-92.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006434-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006873-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00078324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXPRESSO PÉGASO LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE CAIRO MELLO ADVOGADO: EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0007549-51.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007549-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800439-10.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00091084 AGTE: CARLOS HERMES THOMAZ AZEVEDO ADVOGADO: CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0008040-58.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008040-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811116-05.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00096193 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARTHUR OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0008690-08.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008690-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIDÃO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172287-39.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00102619 AGTE: SANDRA COSTA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA AGDO: DARIO ROLAN BARJA AGDO: CARMILDA TAVARES RODRIGUES BARJA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0009124-94.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009124-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0229703-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00106622 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA MARQUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009903-49.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009903-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239255-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00112805 AGTE: TAS SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010364-21.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010364-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0806683-26.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00117729 AGTE: AIMARA DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: DANIELI CRISTINA VIEIRA CARVALHO LOURENÇO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010648-29.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010648-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800174-12.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00121577 AGTE: ARTHUR DEFANTE FONSECA REP/P/S/MÃE ANDRÉA TALÃO DEFANTE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0011929-20.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011929-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163766-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00137926 AGTE: FANTONI & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI AGDO: MASSA FALIDA DE ANGELS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA REP/P/S/ADM JUDICIAL E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0012051-33.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012051-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001009-61.2005.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00139824 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012407-28.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012407-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801239-79.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00145029 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: DYLAN DO CARMO DUTRA DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013372-06.2026.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013372-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000380-03.2019.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00158337 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO DE MORAES REGIS REP P CASSIA MARIA DA SILVA GOMES REGIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013468-21.2026.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013468-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952680-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00159848 AGTE: EMILIO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013806-92.2026.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013806-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214505-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00163627 AGTE: CRISTIANE DUARTE AMARAL AGTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE AMARAL ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013868-35.2026.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013868-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803793-88.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00164328 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014157-65.2026.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014157-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255325-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00168067 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS AGDO: THEREZINHA DE JESUS ROUBERT LAGE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0014337-81.2026.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014337-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800191-84.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00170694 AGTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: ANA MARIA FREITAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014489-32.2026.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014489-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016045-15.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00172598 AGTE: GUSTAVO DUARTE PEREIRA MALAGOLI ASSIST/P/S/MAE JULIANA DO CARMO DUARTE PEREIRA AGDO: JULIANA DO CARMO DUARTE PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014967-40.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014967-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812881-98.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00179295 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: LUCIA CARRICO MIZRAHI AGDO: LARISSA ARAUJO AZEREDO FELIX ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015451-55.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015451-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801903-84.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00186383 AGTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: AGATHA FARIA MANHAES DO NASCIMENTO AGDO: ALAN MANHAES DO NASCIMENTO AGDO: FAUSTO DAVID FARIA MANHAES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0016129-70.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016129-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090556-60.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00194830 AGTE: ANTONIO FREDERICO ALVES DA SILVA AGTE: SHEILA ESKENAZI DE SOUZA AGTE: MARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA AGTE: MYRELLY MONIK BORGES DA SILVA E SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0016903-03.2026.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016903-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007553-48.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00204608 AGTE: MARCOS ROGERIO LEMOS ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA AGDO: SAAE BM SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0016968-95.2026.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016968-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010824-43.2008.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00203108 AGTE: CARLOS AUGUSTO TERRA JUNIOR ADVOGADO: CURADORIA ESPECIAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0018258-48.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018258-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847755-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223012 AGTE: MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES ADVOGADO: MIGUEL VIANA PAIVA MONTEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0018665-54.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018665-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262942-86.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00228125 AGTE: HN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA AGTE: RN A&P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. AGTE: IN A&P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0018720-05.2026.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018720-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118908-23.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00228852 AGTE: REGINA COELI E SILVA DUTRA ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0019363-60.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019363-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071959-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00237826 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0019591-35.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019591-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0382836-90.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00241134 AGTE: REDE DOR SÃO LUIZ S.A. AGTE: HOSPITAL NORTE DOR DE CASCADURA S.A. ADVOGADO: DR(A). BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0019649-38.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019649-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019847-72.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00241984 AGTE: COLI COUROS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020060-81.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020060-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0811164-27.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00247239 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MENEZES ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA AGDO: SARA QUENIA GOMES DE ALMEIDA ROJAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020166-43.2026.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020166-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109320-17.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248438 AGTE: JOSE EGNO DA SILVA GERALDO ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0020958-94.2026.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020958-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041990-17.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00258029 AGTE: RODOBELLA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0021269-85.2026.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021269-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807902-49.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00262233 AGTE: BENJAMIM GOMES DE CASTRO REP/P/S/MÃE BIANCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021311-37.2026.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021311-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367904-44.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00262867 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE SERVIÇOS WEST SHOPPING LTDA ADVOGADO: FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0021654-33.2026.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021654-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001568-90.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00267537 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABRICA DE TECIDOS BANGU LTDA ADVOGADO: CHERYL BERNO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0021660-40.2026.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021660-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000831-41.2018.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00267591 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILMA JOAQUINA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0022691-95.2026.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022691-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LOTERIAS/SORTEIO / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801968-05.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00280030 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIDIOMAR DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: GABRIELA ZAMBA LOPES GALVÃO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0023423-76.2026.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023423-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008934-21.2010.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00288260 AGTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN ADVOGADO: LUIGI TERLIZZI PINA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0025960-45.2026.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025960-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0801627-84.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00316864 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: CONCEIÇÃO PEREIRA REP/P/S/CURADORA MARIA CRISTINA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0026203-86.2026.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026203-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180082-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00319545 AGTE: ML MARKETING E SISTEMA LTDA ME ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0026384-87.2026.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026384-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000912-07.2008.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00321563 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUBENS PANCICH RETAMAL REP/P/S/CURADORA ESPECIAL ADVOGADO: CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0027258-72.2026.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027258-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0801277-15.2025.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00332725 AGTE: UMBELINA RITA DO AMARAL ADVOGADO: LUCAS DE BARROS ALMEIDA COELHO ADVOGADO: RAUL MARCHETTE FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0028249-48.2026.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028249-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0022746-19.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00342552 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA DUARTE TERRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0028359-47.2026.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028359-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001316-73.2009.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00343683 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: IRANILDO BARCELOS ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO CARVALHO ADVOGADO: YAN ALMEIDA CALDAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0109433-60.2025.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109433-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0867084-89.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01200608 AGTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ AGDO: IZABELA GONCALVES BARCELLOS AGDO: NATALIA GONCALVES FRANCA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0109537-52.2025.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109537-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805276-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01202028 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: CLARA AYUMI FUTIGAMI PEREIRA REP/ P/ S/ MÃE TOMMYE MURAKAMI FUTIGAMI PEREIRA ADVOGADO: CECILIA MARIA MORAES AGUIAR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0109619-83.2025.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109619-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015238-65.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01203133 AGTE: GENSI - AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE ADVOGADO: MARCELO GODIANO DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: ANTONIO DUQUE TRINDADE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0109716-83.2025.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109716-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054977-61.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01204302 AGTE: DANILO DA ROCHA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0110216-52.2025.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110216-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069822-10.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01207327 AGTE: ADILERSON SILVEIRA AVILLA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO AGDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000530-46.2022.8.19.0028

096. APELAÇÃO 0000530-46.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000530-46.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00635584 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: SIMONE GOMES BARRETO ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0005666-27.2021.8.19.0006

097. APELAÇÃO 0005666-27.2021.8.19.0006 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005666-27.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00308353 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: OSWALDO GONDIM DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0010499-69.2013.8.19.0006

098. APELAÇÃO 0010499-69.2013.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010499-69.2013.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00499897 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARCIONILIO PEREIRA DA CRUZ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0011031-33.2019.8.19.0006

099. APELAÇÃO 0011031-33.2019.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011031-33.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00303520 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: OSMARINA CARDOSO PEIXOTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0012583-13.2009.8.19.0029

100. APELAÇÃO 0012583-13.2009.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012583-13.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00254955 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: NELY MARIA DO NASCIMENTO AZEREDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MANOEL ROSA DE AZEVEDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014054-94.2022.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0014054-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014054-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649747 APTE: MNL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014881-90.2022.8.19.0006

102. APELAÇÃO 0014881-90.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014881-90.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00321929 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CINCO CONSTRUÇAO INCORPORAÇAO E COMERCIO LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0036542-71.2013.8.19.0029

103. APELAÇÃO 0036542-71.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036542-71.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00062814 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: WALDIR GONCALVES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0062528-96.2022.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0062528-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062528-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00759126 APTE: TEXPA LTDA ADVOGADO: BRUNA TUGUIE NAKAMURA (SC034535) APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0091699-69.2020.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0091699-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091699-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00568135 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA PHEBO MARANHÃO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0127182-63.2020.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0127182-63.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127182-63.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00418223 APTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE BUZATO FIOROT ADVOGADO: DR(A). JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR ADVOGADO: ANA CAROLINA NEVES CORREIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0254798-94.2015.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0254798-94.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254798-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00941323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAQUEL DA SILVA BLAZUTTI ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0388893-71.2009.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0388893-71.2009.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0388893-71.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00455993 APTE: AMILCAR DE SALLES MONTENEGRO ADVOGADO: FLORINDA ANGELA SIMÕES DA CUNHA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0411227-60.2013.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0411227-60.2013.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0411227-60.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00087723 APELANTE: FABIANA SILVA SARDINHA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0001604-36.2020.8.19.0213

110. APELAÇÃO 0001604-36.2020.8.19.0213 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001604-36.2020.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.01019415 APTE: CLARO S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO APDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0131497-03.2021.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0131497-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131497-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00010955 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0149548-62.2021.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0149548-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149548-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00568880 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLARO S A APDO: OI MÓVEL S/A APDO: TELEFONICA BRASIL S A APDO: TIM S/A ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO MAGALHÃES PIRES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000138-37.2022.8.19.0051

113. APELAÇÃO 0000138-37.2022.8.19.0051 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000138-37.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00277517 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISAAC DE OLIVEIRA MAIA REP/P/S/MÃE EDIMARA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: KLAUBER AGUIAR PINTO APDO: MUNICIPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000307-23.2018.8.19.0032

114. APELAÇÃO 0000307-23.2018.8.19.0032 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000307-23.2018.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01169744 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: CELSO DOS SANTOS NORA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000852-45.2017.8.19.0027

115. APELAÇÃO 0000852-45.2017.8.19.0027 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000852-45.2017.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01055561 APTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEIROCH LTDA ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APTE: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ADVOGADO: VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000917-74.2007.8.19.0032

116. APELAÇÃO 0000917-74.2007.8.19.0032 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000917-74.2007.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00617558 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: ODETH SANTOS DO NASCIMENTO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000932-97.2017.8.19.0030

117. APELAÇÃO 0000932-97.2017.8.19.0030 ASSUNTO: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000932-97.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00975238 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA APELADO: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004442-94.2012.8.19.0030

118. APELAÇÃO 0004442-94.2012.8.19.0030 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004442-94.2012.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01015153 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA APELADO: VALE S/ A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0008602-54.2021.8.19.0061

119. APELAÇÃO 0008602-54.2021.8.19.0061 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008602-54.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00882787 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: MAIS VIDA HOME CARE LTDA. ADVOGADO: JULIANA DE JESUS ROCHA ADVOGADO: LILIAN DE FATIMA CIRICO FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0013721-48.2014.8.19.0026

120. APELAÇÃO 0013721-48.2014.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0013721-48.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00769408 APTE: MERCILIO BOECHAT SINDRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA ADVOGADO: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0026904-15.2024.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0026904-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026904-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00810191 APTE: MARIA EMILIA DE AZEVEDO APTE: MARIA EDUARDA AZEVEDO ANDRADE SOUTO APTE: LUCAS AZEVEDO ANDRADE SOUTO ADVOGADO: ALEX LEAL FINIZOLA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0037098-11.2023.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0037098-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037098-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00020627 APTE: LIGHT ENERGIA S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041740-81.2010.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0041740-81.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041740-81.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00721440 APTE: MARIA ILDA DIAS GOMES APTE: VITÓRIA SANTOS GESTEIRA APTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LAURENTINO APTE: JOSÉ CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA APTE: SÔNIA SILVA PINTO APTE: ROSENI DOS SANTOS DE OLIVEIRA APTE: IVANILCE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ CAMPOS APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0081485-34.2011.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0081485-34.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081485-34.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01139741 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ALINE MATOS DA COSTA APELANTE: ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA APELANTE: AMANDA MARTINS SOARES APELANTE: MARCELE SALÇA DA CUNHA APELANTE: CINTHIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0292088-46.2015.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0292088-46.2015.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292088-46.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070418 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO DA SILVA FILIPPO APELADO: ELIANA CALIXTO SOARES FILIPPO APELADO: MARCIO DA SILVA APELADO: SILVIA HELENA NICOLA CORNELIO FILIPPO APELADO: ESPOLIO DE YVONE DA SILVA FILIPPO REP/P/ SERGIO DA SILVA FILIPPO ADVOGADO: SONIA GALASSO PEÇANHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800188-31.2024.8.19.0028

126. APELAÇÃO 0800188-31.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800188-31.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00932093 APELANTE: HELOISA QUIRINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800395-33.2022.8.19.0082

127. APELAÇÃO 0800395-33.2022.8.19.0082 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800395-33.2022.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00934710 APTE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APTE: LARISSA BARBOSA LESSA ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO CORRÊA DE MENEZES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0802202-31.2024.8.19.0046

128. APELAÇÃO 0802202-31.2024.8.19.0046 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0802202-31.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00839747 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NELSON CARLOS SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802663-60.2023.8.19.0006

129. APELAÇÃO 0802663-60.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802663-60.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01136278 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: RAYLA SILVINO GONCALVES ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0818191-51.2023.8.19.0066

130. APELAÇÃO 0818191-51.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818191-51.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00840974 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: CELI PEQUENO SALES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0926974-07.2024.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0926974-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926974-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990332 APELANTE: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO: BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000138-68.2022.8.19.0073

132. APELAÇÃO 0000138-68.2022.8.19.0073 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM 1 VARA AÇÃO: 0000138-68.2022.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00389167 APTE: WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO ADVOGADO: WALDEMAR RAMOS JUNIOR APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000414-15.2022.8.19.0004

133. APELAÇÃO 0000414-15.2022.8.19.0004 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0000414-15.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00261532 APELANTE: ROGÉRIO GOMES DO COUTO ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000650-52.2016.8.19.0076

134. APELAÇÃO 0000650-52.2016.8.19.0076 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000650-52.2016.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00281831 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000816-87.2022.8.19.0007

135. APELAÇÃO 0000816-87.2022.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000816-87.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00125206 APTE: SAAE/BM - SERV AUT. AGUA E ESG. BARRA MANSA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES APDO: SHEILA DE SOUZA FERREIRA MARTINS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ALVARENGA RODRIGUES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001369-16.2022.8.19.0014

136. APELAÇÃO 0001369-16.2022.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001369-16.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00053152 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERNANDO GARCIA PINHEIRO ADVOGADO: ANA CAROLINA RAMOS FELIZARDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001618-70.2009.8.19.0030

137. APELAÇÃO 0001618-70.2009.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001618-70.2009.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00145418 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: VALE S A ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE ADVOGADO: MIGUEL BOTELHO GUERRERO ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001627-20.2020.8.19.0071

138. APELAÇÃO 0001627-20.2020.8.19.0071 ASSUNTO: ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001627-20.2020.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00243532 APELANTE: LIGHT ENERGIA S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002127-20.2013.8.19.0043

139. APELAÇÃO 0002127-20.2013.8.19.0043 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002127-20.2013.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00362545 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE GERALDO ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002328-67.2017.8.19.0044

140. APELAÇÃO 0002328-67.2017.8.19.0044 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002328-67.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00307568 APELANTE: VARLENE TEIXEIRA VARGAS ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002448-34.2021.8.19.0024

141. APELAÇÃO 0002448-34.2021.8.19.0024 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002448-34.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00262573 APTE: WALTAIR GOMES DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003279-18.2017.8.19.0026

142. APELAÇÃO 0003279-18.2017.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003279-18.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00389173 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NUBIA FRAGOSO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER ADVOGADO: ISABELA DE AZEVEDO ULLIAM RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0003442-85.2023.8.19.0026

143. APELAÇÃO 0003442-85.2023.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003442-85.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00407396 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: CONSTRUTORA CENTER LTDA - ME (PROV 180 DIAS) RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0004217-87.2019.8.19.0011

144. APELAÇÃO 0004217-87.2019.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004217-87.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00253888 APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS DE SOUZA REP/P/S/INV LUCIANA MONICA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: JOSE ANTONIO MAIQUES ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0005238-14.2023.8.19.0026

145. APELAÇÃO 0005238-14.2023.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005238-14.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00323306 APTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA APDO: JA SALES EIRELI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0005411-32.2023.8.19.0028

146. APELAÇÃO 0005411-32.2023.8.19.0028 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005411-32.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00216217 APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0005469-65.2020.8.19.0052

147. APELAÇÃO 0005469-65.2020.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005469-65.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01184995 APELANTE: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: MARIA IGNEZ BORGES NOGUEIRA ADVOGADO: DANIEL CARNEIRO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0006013-63.2021.8.19.0005

148. APELAÇÃO 0006013-63.2021.8.19.0005 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0006013-63.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00059511 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: SALINAS PEREIRA BASTOS S A ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006161-71.2019.8.19.0061

149. APELAÇÃO 0006161-71.2019.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006161-71.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00196259 APELANTE: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA LOPES ADVOGADO: DENIS DE MELLO CARNEIRO ADVOGADO: EWERTHON GOMES CAMPOS APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006964-39.2017.8.19.0024

150. APELAÇÃO 0006964-39.2017.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006964-39.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00314000 APTE: ESPOLIO DE ADAUTO GOMES DA COSTA REP/S/INV/ RONALD DE SOUZA COSTA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007454-51.2014.8.19.0029

151. APELAÇÃO 0007454-51.2014.8.19.0029 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007454-51.2014.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00221563 APELANTE: JULIANA VIDAL DE OLIVEIRA SANT' ANNA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: FUNCAB ADVOGADO: EDUARDO REIS DE MENEZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008651-17.2019.8.19.0045

152. APELAÇÃO 0008651-17.2019.8.19.0045 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008651-17.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00302436 APELANTE: RENATO BELFORT NUNES GUIMARÃES ADVOGADO: ANGELA NUNES GUIMARAES ADVOGADO: SUYEMI MIYASHIRO AKAMINE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010197-97.2015.8.19.0029

153. APELAÇÃO 0010197-97.2015.8.19.0029 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010197-97.2015.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00012409 APELANTE: EDEMILSON SOARES FERNANDES ADVOGADO: LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010234-03.2021.8.19.0066

154. APELAÇÃO 0010234-03.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010234-03.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00273145 APTE: KELY CRISTINA MACHADO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAMIRA DE BONA SARTOR ADVOGADO: CATIELE SANTOS DE OLIVEIRA AQUINO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0010454-58.2020.8.19.0026

155. APELAÇÃO 0010454-58.2020.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010454-58.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00326698 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ROGERIO FERNANDO PINHEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010552-66.2022.8.19.0028

156. APELAÇÃO 0010552-66.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010552-66.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00386372 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0011975-62.2017.8.19.0052

157. APELAÇÃO 0011975-62.2017.8.19.0052 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011975-62.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00370852 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: BBB BALAS BISCOITOS BOMBONS DE ARARUAM RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0012338-46.2012.8.19.0045

158. APELAÇÃO 0012338-46.2012.8.19.0045 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012338-46.2012.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00302657 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0012495-46.2022.8.19.0052

159. APELAÇÃO 0012495-46.2022.8.19.0052 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012495-46.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00294264 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO CESAR CABRAL ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0012659-81.2015.8.19.0011

160. APELAÇÃO 0012659-81.2015.8.19.0011 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012659-81.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00298402 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ELOHIN DOS LAGOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0012852-77.2025.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0012852-77.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012852-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00401854 APELANTE: SEBASTIÃO MAGALHÃES DA CRUZ ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0013072-63.2017.8.19.0031

162. APELAÇÃO 0013072-63.2017.8.19.0031 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0013072-63.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00250285 APELANTE: BEATRIZ CONSUELO GONZALEZ FETEIRA ADVOGADO: RUBENS NATÁRIO TOSTES ALVIM ADVOGADO: DAYSE SIQUEIRA DIAS DE MOURA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015792-26.1999.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0015792-26.1999.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015792-26.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00187720 APELANTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES ADVOGADO: GEOVANI MILANÊS JULIO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0017479-22.2010.8.19.0011

164. APELAÇÃO 0017479-22.2010.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017479-22.2010.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00298411 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: HOTEL POUSADA RECANTO DAS CONCHAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0018190-95.2022.8.19.0014

165. APELAÇÃO 0018190-95.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018190-95.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00210931 APELANTE: ESPÓLIO DE ANGELA CRISTINA DAMASCENO REP/P/S/INV PAULO VITOR SOARES DAMASCENO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0022098-35.2018.8.19.0004

166. APELAÇÃO 0022098-35.2018.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022098-35.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00326774 APELANTE: CELIA CRISTINA DA SILVA VICENTE ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ANDREA FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0025678-70.2019.8.19.0026

167. APELAÇÃO 0025678-70.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025678-70.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00407304 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: YOHANNA MAMARI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0027179-80.2014.8.19.0011

168. APELAÇÃO 0027179-80.2014.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027179-80.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00298306 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: ELIZABETH MARIA CAMPBELL NETTO MACHADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0041633-33.2014.8.19.0054

169. APELAÇÃO 0041633-33.2014.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041633-33.2014.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00309448 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LUIZ ELIAS E OUTRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0048593-19.2018.8.19.0004

170. APELAÇÃO 0048593-19.2018.8.19.0004 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048593-19.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00281719 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: EMERSON SILVA FERNANDES ADVOGADO: ELIAS DA SILVA ALVES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0051353-33.2007.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0051353-33.2007.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051353-33.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265039 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEY ROBINSON SUASSUNA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0052337-36.2011.8.19.0014

172. APELAÇÃO 0052337-36.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052337-36.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00273706 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LA BELA MULHER CONFECCOES LTDA APELADO: MARIA CRISTINA DE BARROS APELADO: KELLY DA SILVA MARTINS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0082752-21.2023.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0082752-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082752-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092120 APELANTE: HOTEL DEBRET LTDA ADVOGADO: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0084618-60.2017.8.19.0038

174. APELAÇÃO 0084618-60.2017.8.19.0038 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0084618-60.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00345294 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VICENTINA MARIA DE JESUS E SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0125698-71.2024.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0125698-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: URBANISMO / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125698-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01193030 APELANTE: CORUJA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: RAFAEL LEAL LABANCA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0132387-39.2021.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0132387-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132387-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331432 APTE: PAULO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR SANTOS CALDEIRA ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0226544-38.2020.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0226544-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226544-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00360639 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA RAMOS FREITAS ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0254487-35.2017.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0254487-35.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254487-35.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127289 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA APELADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0274101-50.2022.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0274101-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0274101-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00249654 APELANTE: MPC MUNCHMEYER PETERSEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0285342-36.2013.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0285342-36.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0285342-36.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00219041 APTE: MARILUCE DA SILVA LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0312338-95.2018.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0312338-95.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312338-95.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00350282 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANDERCI FERREIRA TORRES CESCONI ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0332563-78.2014.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0332563-78.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332563-78.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00243752 APELANTE: EDERSON DE MORAES SANTOS ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PREVI-RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0339763-39.2014.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0339763-39.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339763-39.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00243906 APELANTE: VALTER DE MELLO ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES APELADO: GM RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0347465-65.2016.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0347465-65.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0347465-65.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01204883 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASA DE PORTUGAL ADVOGADO: MANUEL FERNANDO GONÇALVES BATISTA GOUVEIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0401805-37.2008.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0401805-37.2008.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0401805-37.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364484 APTE: DARCI DE OLIVEIRA MATTOS APTE: MARIA RITA DE ARAUJO MATTOS APTE: OPEN BRIDGE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800497-62.2024.8.19.0057

186. APELAÇÃO 0800497-62.2024.8.19.0057 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800497-62.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00273920 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: ROSIMAR SOARES LOPES DE PAULA ADVOGADO: ARIELLA MAGRANI MARCELINO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800696-68.2023.8.19.0009

187. APELAÇÃO 0800696-68.2023.8.19.0009 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800696-68.2023.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00355935 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JARDIM - SINSEP-BJ ADVOGADO: ROGERIO DIAS SERRANO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800704-92.2023.8.19.0058

188. APELAÇÃO 0800704-92.2023.8.19.0058 ASSUNTO: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0800704-92.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00225695 APTE: VANESSA GONZAGA SILVEIRA APTE: SUELI GONZAGA SILVEIRA APTE: DANIEL GONZAGA SILVEIRA ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800827-30.2022.8.19.0057

189. APELAÇÃO 0800827-30.2022.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800827-30.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00273977 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: MARCO AURELIO PORTES MARTINS ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800933-45.2025.8.19.0070

190. APELAÇÃO 0800933-45.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800933-45.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00313360 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JADILSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801119-42.2023.8.19.0069

191. APELAÇÃO 0801119-42.2023.8.19.0069 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801119-42.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00212828 APELANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801138-28.2024.8.19.0032

192. APELAÇÃO 0801138-28.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801138-28.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00154088 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: MARIA MADALENA GONCALVES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801677-85.2024.8.19.0034

193. APELAÇÃO 0801677-85.2024.8.19.0034 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801677-85.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00226046 APELANTE: RAFAEL DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: EVALDO JOSÉ ZACHARIAS DE CASTRO ADVOGADO: ANNA KAROLINA MORAIS POEYS APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801714-34.2023.8.19.0039

194. APELAÇÃO 0801714-34.2023.8.19.0039 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801714-34.2023.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00349978 APELANTE: NIVEA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELE DA SILVA CORRÊA ADVOGADO: RAFAELA FERREIRA FLORES APELADO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801886-87.2024.8.19.0023

195. APELAÇÃO 0801886-87.2024.8.19.0023 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801886-87.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00147661 APTE: AUGUSTA DAN ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA APTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801937-32.2024.8.19.0045

196. APELAÇÃO 0801937-32.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801937-32.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00250337 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA APELADO: PATRICIA FIORAVANTI SILVA ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0802440-73.2024.8.19.0006

197. APELAÇÃO 0802440-73.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802440-73.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00103922 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIANGELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0802661-31.2023.8.19.0058

198. APELAÇÃO 0802661-31.2023.8.19.0058 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802661-31.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00202014 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON DANTAS GOMES ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0802907-74.2025.8.19.0052

199. APELAÇÃO 0802907-74.2025.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802907-74.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00231474 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: MARCIEL IGNACIO FERNANDES ADVOGADO: BRENDA CUNHA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0803320-75.2023.8.19.0014

200. APELAÇÃO 0803320-75.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803320-75.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00080729 APELANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DUARTE REP/P/S/CURADORA IVANIR RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804448-45.2024.8.19.0031

201. APELAÇÃO 0804448-45.2024.8.19.0031 ASSUNTO: IDOSO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0804448-45.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00251844 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: SHIRLEY SA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0805766-86.2023.8.19.0067

202. APELAÇÃO 0805766-86.2023.8.19.0067 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805766-86.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00047511 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: MARLI ASSIS LAURINDO ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0805985-96.2023.8.19.0068

203. APELAÇÃO 0805985-96.2023.8.19.0068 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805985-96.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00258316 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: SONIA ALVES MENDONCA ADVOGADO: ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE BARÃO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0807019-32.2022.8.19.0007

204. APELAÇÃO 0807019-32.2022.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807019-32.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00212786 APELANTE: MAYCON ANDERSON DA SILVA ADVOGADO: CLEITON DA SILVA FREITAS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0807731-02.2023.8.19.0067

205. APELAÇÃO 0807731-02.2023.8.19.0067 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807731-02.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00070985 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MARIA IZABEL AGUIAR PRADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809511-38.2024.8.19.0003

206. APELAÇÃO 0809511-38.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809511-38.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00052805 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: CARLOS EDUARDO BORGES PRUDENTE APELADO: LUCILENE FLORENCIO DA COSTA APELADO: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA APELADO: SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0810614-75.2024.8.19.0037

207. APELAÇÃO 0810614-75.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810614-75.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00211604 APELANTE: ATAYDES MARCIEL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0818723-57.2022.8.19.0002

208. APELAÇÃO 0818723-57.2022.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0818723-57.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00155511 APELANTE: LEILA PEREIRA BRANCO ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO GORNI MOREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0828855-11.2024.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0828855-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828855-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00094075 APTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0807089-15.2024.8.19.0028

210. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807089-15.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807089-15.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00304709 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MIRIAM SERGIO MIRANDA ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO ADVOGADO: GABRIELLA BARBOSA FRAUCHES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0001537-86.2021.8.19.0035

211. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001537-86.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001537-86.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00226053 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - NATPREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: IEDA FERREIRA FRANÇA VARGAS ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0015407-06.1995.8.19.0038

212. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015407-06.1995.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0015407-06.1995.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00333061 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: LUCIA HELENA BRAZ DA SILVA NASCIMENTO APDO: LEILA BRAZ DA SILVA SILVEIRA APDO: VERA LÚCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800188-68.2024.8.19.0048

213. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800188-68.2024.8.19.0048 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800188-68.2024.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2026.00370161 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: JOAO DE ALMEIDA GALDINO ADVOGADO: VALDAIR ALVES RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0904581-25.2023.8.19.0001

214. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0904581-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904581-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00345328 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELEN COSTA MACHARETTI DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

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