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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 08/09/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0180069-63.2016.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0180069-63.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180069-63.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVONETE DE SOUZA MENEGUITE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0214787-52.2017.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0214787-52.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214787-52.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GILSON PEREIRA DDA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001570-50.2021.8.19.9000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001570-50.2021.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035604-79.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2021.00398024 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ VIANNA ANTUNES ADVOGADO: RAUL MIRANDA NETO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0022002-24.2021.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0022002-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022002-24.2021.8.19.0001 RECTE: SIMONE COUTINHO DOS SANTOS ALCANTARA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ ADVOGADO: AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0051599-38.2021.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0051599-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051599-38.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE DE PAULA PINTO CARNEIRO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0006445-57.2022.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0006445-57.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006445-57.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002631-37.2022.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0002631-37.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002631-37.2022.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO CASTRO CALDAS ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0049091-19.2021.8.19.0002
008. RECURSO INOMINADO 0049091-19.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049091-19.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRO E MEDEIROS DAMASCENO ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0057343-11.2021.8.19.0002
009. RECURSO INOMINADO 0057343-11.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057343-11.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOHN PEREIRA DINIZ ADVOGADO: RENATA SALLES DO AMARAL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0036350-44.2021.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0036350-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036350-44.2021.8.19.0002 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WELLINGTON JOSÉ DE MORAES MACEDO ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0137165-18.2022.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0137165-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137165-18.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SHEILA REGINA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000437-02.2023.8.19.9000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000437-02.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194047-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00018305 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PAULO ANDRE DA ANUNCIAÇÃO ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0026720-27.2022.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0026720-27.2022.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026720-27.2022.8.19.0002 RCTE/RCIDO: ESPOLIO DE DORACY DOMINGOS DE MATTOS ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0829176-71.2023.8.19.0004
014. RECURSO INOMINADO 0829176-71.2023.8.19.0004 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829176-71.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2024.00110544 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDUARDO SCHIMMING MARIZ ADVOGADO: ILANA DA COSTA MARIZ RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0263958-02.2022.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0263958-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263958-02.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE RICARDO DA ROCHA PETRONILHO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0832391-30.2024.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0832391-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832391-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157954 RECTE: PHELIPPE EMANUEL SILVERIO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0194664-91.2021.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0194664-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194664-91.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: JAQUELINE CRISTINA DE BEM ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002966-57.2024.8.19.9000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002966-57.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873130-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00105326 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AGHATA NASCIMENTO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0830898-18.2024.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0830898-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830898-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111797 RECTE: HELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0176396-52.2022.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0176396-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176396-52.2022.8.19.0001 RECTE: VICTOR HUGO SILVA PINTO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0910177-87.2023.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0910177-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910177-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112608 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZA HELENA TOREZANI ADVOGADO: THAIS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO: TCHARA YASMIM TOREZANI KEDE RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0809519-79.2024.8.19.0014
022. RECURSO INOMINADO 0809519-79.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0809519-79.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00112640 RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (29116894000161) RECORRIDO: LILIANE DE MOURA SOARES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0871395-45.2022.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0871395-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871395-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112653 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO RENATO LOPES CABRAL ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0883180-33.2024.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0883180-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883180-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112984 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ EUGENIO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800903-20.2025.8.19.0002
025. RECURSO INOMINADO 0800903-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800903-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00112577 RECTE: MARCIA FONSECA SARAIVA DIAS ADVOGADO: PRISCILLA MOTTA DE QUEIRÓS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0812370-93.2025.8.19.0002
026. RECURSO INOMINADO 0812370-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812370-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00113085 RECTE: DANILO DOS SANTOS CUNHA DE ARAUJO ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0922435-32.2023.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0922435-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922435-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113621 RECTE: JEFFERSON SANTOS DO CARMO ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0805567-07.2024.8.19.0010
028. RECURSO INOMINADO 0805567-07.2024.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0805567-07.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2025.00083330 RECTE: ALAN FRANCISCO MACHADO ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0283575-16.2020.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0283575-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283575-16.2020.8.19.0001 RECTE: MIRCI ALESSANDRA OURIQUE BARBOSA RECTE: MARCUS AURELIO OURIQUE BARBOSA ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0808025-24.2024.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0808025-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808025-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113626 RECTE: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GAMBÔA LONGUI ADVOGADO: WILLIAM KNUPP DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0810571-86.2023.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0810571-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810571-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111798 RECTE: GENILDA DO AMARAL THOMAZ ESTEVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816730-45.2023.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0816730-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816730-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112937 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME BELISARIO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: FABIO COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0845410-03.2024.8.19.0002
033. RECURSO INOMINADO 0845410-03.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845410-03.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00110734 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIO MARINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0859346-98.2024.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0859346-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859346-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111870 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIVIANE APARECIDA CAMPOS GONCALVES DE CASTRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0863318-76.2024.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0863318-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863318-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112655 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WILSON GOMES CUSTODIO ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0864884-60.2024.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0864884-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864884-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113664 RECTE: ANDRE RICARDO DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0873818-75.2022.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0873818-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873818-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111672 RECTE: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL SILVA VILASIO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0933961-93.2023.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0933961-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933961-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110867 RECTE: EDINALDO KNIERIM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0949023-42.2024.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0949023-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949023-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113000 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO BASSER RAMALHO DE SOUZA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0954314-23.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0954314-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954314-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112977 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MONICA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0964416-41.2023.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0964416-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964416-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112807 RECTE: MANOEL ANTONIO MENDONCA ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0935796-19.2023.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0935796-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935796-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037572 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VINICIUS CONSTANTINO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0851061-19.2024.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0851061-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851061-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00114110 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL TEIXEIRA LATINI ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0894571-82.2024.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0894571-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894571-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108059 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE PAGELS LOUREIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0001590-02.2025.8.19.9000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001590-02.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863569-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00067462 AGTE: VICTOR MANSUR GONCALVES ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADVOGADO: PROCURADOR FEDERAL RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002205-89.2025.8.19.9000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002205-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819472-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00085220 ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGTE: ANGELO DA SILVA OLIVEIRA AGTE: ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR AGTE: BRUNA DE GUSMAO MATOS CAVALCANTI NETTO AGTE: DIOGO ROSSI DE ALMEIDA AGTE: SORAYA NOUIRA Y MAURITY AGTE: ULISSES MANOEL DA SILVA NETO ADVOGADO: FELIPE DE MELO FONTE AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0855779-93.2023.8.19.0001
047. RECURSO INOMINADO 0855779-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855779-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108312 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALTER VIEIRA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0867503-60.2024.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0867503-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867503-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108236 RECTE: ELANE DE SOUZA GAYPO NASCIMENTO ADVOGADO: MATTEUS MARTINS PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0893078-70.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0893078-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893078-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109892 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NADIR DO NASCIMENTO TABORDA ADVOGADO: THIAGO CORREA BRENES DO NASCIMENTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0950443-19.2023.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0950443-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950443-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108340 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUZIETE RODRIGUES MOTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002432-79.2025.8.19.9000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002432-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0229805-79.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092605 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CONSTANTINO MANOEL DUARTE DE CASTRO ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0189821-78.2024.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0189821-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0189821-78.2024.8.19.0001 RECTE: TUÂNY FIGUEIREDO MARINHO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE GONÇALVES CAMPOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0800483-15.2025.8.19.0002
053. RECURSO INOMINADO 0800483-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800483-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00111074 RECTE: ILSON LEONCIO LEOPOLDO ADVOGADO: JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0805475-90.2023.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0805475-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805475-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109207 RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SUELY PENIDO MARTINS ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0846362-82.2024.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0846362-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846362-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109983 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ALEX MARINHO COLLYER RCTE/RCIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA RCTE/RCIDO: ELIPHIO DOS SANTOS PEREIRA RCTE/RCIDO: RODRIGO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0899263-61.2023.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0899263-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899263-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087758 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0920209-54.2023.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0920209-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920209-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108989 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0926641-89.2023.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0926641-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926641-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109913 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIVIANE COSTA MARQUES ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002310-66.2025.8.19.9000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002310-66.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845473-28.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00088010 AGTE: AMANDA MARTINS NEVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002787-89.2025.8.19.9000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002787-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905403-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108783 AGTE: ANDERSON ALCARAZ ADVOGADO: ALINE AZEVEDO MANHAES DE ALMEIDA ADVOGADO: RAQUEL TOLEDO COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0878845-68.2024.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0878845-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878845-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112945 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOCIMERY BATISTA MACEDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0897440-52.2023.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0897440-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897440-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111932 RECTE: ERICK SANDRO DA SILVA ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0935467-70.2024.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0935467-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935467-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112629 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GLEICE KELLY DE SOUZA TRINDADE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0805390-27.2025.8.19.0004
064. RECURSO INOMINADO 0805390-27.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805390-27.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00056649 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELDON LUIZ DIAS DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0812831-05.2024.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0812831-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812831-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115151 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SARA JANE DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0923324-49.2024.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0923324-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923324-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105245 RECTE: HIGOR DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0001684-47.2025.8.19.9000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001684-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277069-29.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00072407 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCO ANTONIO DA SILVA AMARO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002206-74.2025.8.19.9000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002206-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900396-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085225 AGTE: ADILIO FARIAS VIEIRA ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0118017-89.2020.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0118017-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118017-89.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GILZETE ALMEIDA FERREIRA BATISTA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0809565-70.2025.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0809565-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809565-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00110540 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0819902-37.2024.8.19.0202
071. RECURSO INOMINADO 0819902-37.2024.8.19.0202 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819902-37.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00111608 RECTE: VINICIUS GUEDES FRANCA ADVOGADO: VINÍCIUS MACHADO GONÇALVES DE MELO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0843683-12.2024.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0843683-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843683-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111788 RECTE: PAULO DION RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0845051-56.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0845051-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845051-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111002 RECTE: FABIANO JUNIOR LARA DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0922318-41.2023.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0922318-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922318-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110934 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CREMILDO SILVA BATISTA ADVOGADO: TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0942164-44.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0942164-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942164-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111162 RECTE: ELISANGELA PINHEIRO LIRIO ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0184552-92.2023.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0184552-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184552-92.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE MATTOS ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0822238-35.2024.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0822238-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822238-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109937 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES RECORRIDO: SILVIA MENDONCA DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: VALDEVIR LOPES SALES ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0892016-29.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0892016-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892016-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112764 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA APARECIDA NOGUEIRA PEREIRA ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002088-98.2025.8.19.9000
079. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002088-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878793-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082991 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIZ OTAVIO LEITE SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002216-21.2025.8.19.9000
080. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002216-21.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872573-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085862 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO ALEXANDRE BAIA DE ARAUJO ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002295-97.2025.8.19.9000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002295-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882314-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087240 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: BRUNNO MOURA PASSOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0801920-91.2025.8.19.0002
082. RECURSO INOMINADO 0801920-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801920-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00113325 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0809255-64.2025.8.19.0002
083. RECURSO INOMINADO 0809255-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809255-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00113070 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANE DE PAULA LUIZ ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002076-84.2025.8.19.9000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002076-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877592-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082959 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FELIPE DANTAS CANELLAS ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0002230-05.2025.8.19.9000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002230-05.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883305-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086173 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANIEL BRUNO TEIXEIRA MAZZA ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0282856-63.2022.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0282856-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0282856-63.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GOMES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0001639-43.2025.8.19.9000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001639-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857126-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00069970 AGTE: CELSO RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: MAYARA BASTOS RANGEL ADVOGADO: MONICA PINTO BASTOS AGDO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0952578-04.2023.8.19.0001
088. RECURSO INOMINADO 0952578-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952578-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113956 RECTE: JOSE RICARDO TORRES PEIXOTO ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0301737-93.2019.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0301737-93.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0301737-93.2019.8.19.0001 RECTE: VILMA AFONSO FERREIRA ADVOGADO: ANNIE ALVES FIGUEREDO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0836726-83.2024.8.19.0004
090. RECURSO INOMINADO 0836726-83.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836726-83.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00113963 RECTE: DANDARA SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELE CABRAL SIMOES COSTA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0877049-42.2024.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0877049-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877049-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110389 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LUCIA BARRETO CAMPOS HASTENREITER ADVOGADO: GUSTAVO REIS JOSINO DA COSTA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0259364-76.2021.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0259364-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259364-76.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SERGIO DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0812562-94.2024.8.19.0023
093. RECURSO INOMINADO 0812562-94.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812562-94.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00114829 RECTE: CARLOS JONEY SOUSA DA SILVA RECTE: CAROLINE SIMOES DA SILVA ADVOGADO: VANESSA MARQUES PAIVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0830484-54.2023.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0830484-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830484-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00114261 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GAEL VIANA TORRES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0877990-89.2024.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0877990-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877990-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115098 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AKXE ENTERPRISE LTDA ADVOGADO: LEONARDO GLEZER RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0807461-45.2024.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0807461-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807461-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115166 RECTE: ANDREZA DOS SANTOS RECTE: ELIANE DE LIMA NEVES DA SILVA RECTE: WAGNER SANTOS PITTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0938094-81.2023.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0938094-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938094-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115575 RECTE: LEVY DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002784-37.2025.8.19.9000
098. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002784-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905430-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108776 AGTE: ALAN GALDINO SOUZA ADVOGADO: ALINE AZEVEDO MANHAES DE ALMEIDA ADVOGADO: RAQUEL TOLEDO COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0077869-02.2021.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0077869-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077869-02.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROGÉRIO CARLOS VIVEIROS ADVOGADO: GABRIEL FELICIO DA CUNHA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0170919-14.2023.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0170919-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170919-14.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE DI LAURO PEDREIRA ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0810425-11.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0810425-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810425-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115156 RECTE: LUCIANA DA SILVA NEVES RECTE: MARCIA CRISTINA GOMES BARTMANN RECTE: MARIA IRACILDA MENESES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0876233-60.2024.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0876233-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876233-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115064 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA WAWRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0888190-58.2024.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0888190-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888190-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115567 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: KAREN DE JESUS MONLLEO DE AMORIM RECORRIDO: ANDERSON BASTOS AMORIM DE AMORIM ADVOGADO: ANDRÉ LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0909135-66.2024.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0909135-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909135-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00114006 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ABUD LAZARO MIZRAHI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0959126-11.2024.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0959126-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959126-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115742 RECTE: VALMIR FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: SARITA MONTEIRO LOPES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0001979-84.2025.8.19.9000
106. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001979-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877455-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00080374 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: BERNARDO MENDES DE CARVALHO BARAO ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0813044-71.2025.8.19.0002
107. RECURSO INOMINADO 0813044-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813044-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106942 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARINAH JORGE NOGUEIRA MACHADO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0855245-52.2023.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0855245-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855245-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115440 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR ADVOGADO: CAMILLA FERNANDES DE ARAUJO SALLES SIMÕES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0877688-60.2024.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0877688-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877688-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111913 RECTE: GABRIELA PRISCO CONCEICAO ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0001244-51.2025.8.19.9000
110. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001244-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845353-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053398 AGTE: MARIA APARECIDA DA CUNHA SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0204449-43.2022.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0204449-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0204449-43.2022.8.19.0001 RECTE: LEANDRO BALMONT RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0801572-93.2023.8.19.0212
112. RECURSO INOMINADO 0801572-93.2023.8.19.0212 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801572-93.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00111988 RECTE: FERNANDA ALVES DA SILVA BRITO ADVOGADO: FERNANDA ALVES DA SILVA BRITO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0261976-55.2019.8.19.0001
113. RECURSO INOMINADO 0261976-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261976-55.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONOR LOPES MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800877-22.2025.8.19.0002
114. RECURSO INOMINADO 0800877-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800877-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049137 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA MENEZES FRANCO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0811925-15.2024.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0811925-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811925-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112631 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ORLANDO COSME DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0893693-60.2024.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0893693-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893693-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111925 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0946547-31.2024.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0946547-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946547-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112666 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSA MARIA MEDINA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0806766-91.2024.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0806766-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806766-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113046 RECTE: LUCAS HENRIQUE LIRA DA SILVA ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0813006-59.2025.8.19.0002
119. RECURSO INOMINADO 0813006-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813006-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00112443 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CREUZA RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0922098-43.2023.8.19.0001
120. RECURSO INOMINADO 0922098-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922098-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112950 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FREIRE MAYAL ADVOGADO: TAIANE BASTOS MAYAL DO NASCIMENTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0807957-74.2024.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0807957-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807957-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113629 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GAMBÔA LONGUI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0913941-81.2023.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0913941-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913941-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00114046 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA MONTEIRO FELIPE FIUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0939036-16.2023.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0939036-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939036-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00114868 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA MARIA DE LIMA DE MORAIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0810453-13.2023.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0810453-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810453-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115221 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IZA LEMOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0838438-20.2024.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0838438-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838438-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115004 RECTE: CELSO CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0850614-31.2024.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0850614-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850614-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115390 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANILDA DINIZ MARQUES ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0813914-19.2025.8.19.0002
127. RECURSO INOMINADO 0813914-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813914-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00115883 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IONE DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0815886-61.2024.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0815886-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815886-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115751 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRANDON QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0838741-34.2024.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0838741-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838741-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115433 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE DA VEIGA VILLAR ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0001247-06.2025.8.19.9000
130. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001247-06.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848240-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053619 AGTE: ALISSON MAURICIO SOARES ADVOGADO: CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES ADVOGADO: FRANCIELE FAGUNDES BRANDOLI KELIN AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0945438-16.2023.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0945438-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945438-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00116070 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTINA PEREIRA MATOS DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0841693-80.2024.8.19.0002
132. RECURSO INOMINADO 0841693-80.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841693-80.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00111821 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0868712-64.2024.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0868712-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868712-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115829 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILIA MODESTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0812532-88.2025.8.19.0002
134. RECURSO INOMINADO 0812532-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812532-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00115963 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DINAIR TINOCO MATIAS ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0842642-41.2023.8.19.0002
135. RECURSO INOMINADO 0842642-41.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842642-41.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00115968 RCTE/RCIDO: SULANITA DE CARVALHO SIQUEIRA BRUM ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0893799-56.2023.8.19.0001
136. RECURSO INOMINADO 0893799-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893799-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00089316 RECTE: ALMIR NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0846029-30.2024.8.19.0002
137. RECURSO INOMINADO 0846029-30.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846029-30.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00088728 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0844724-48.2023.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0844724-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME PSICOTÉCNICO / PSIQUIÁTRICO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844724-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085277 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLACE RANGEL BALTAR ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0864204-46.2022.8.19.0001
139. RECURSO INOMINADO 0864204-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864204-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00116838 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0811797-49.2025.8.19.0004
140. RECURSO INOMINADO 0811797-49.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811797-49.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00115996 RECTE: RENILDA OLIVEIRA DENIZ ADVOGADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0814578-50.2025.8.19.0002
141. RECURSO INOMINADO 0814578-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814578-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00116339 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: CPB SERVICE SUPORTE TECNICO E ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0901323-70.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0901323-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901323-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00116158 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS FERNANDES TORELLI DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0934848-43.2024.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0934848-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934848-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110325 RECTE: IDEVORI DA SILVA GOMES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CANEIRO FILHO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0847207-17.2024.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0847207-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847207-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101865 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0846241-51.2024.8.19.0002
145. RECURSO INOMINADO 0846241-51.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846241-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00102161 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RECORRIDO: ARMANDO DE FREITAS ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0958033-13.2024.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0958033-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958033-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101981 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: BERNARDO SANTOS NEVES ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0811301-64.2023.8.19.0206
147. RECURSO INOMINADO 0811301-64.2023.8.19.0206 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811301-64.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00102687 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE VEIGA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: VIRGINIA DE ASSIS COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0875249-13.2023.8.19.0001
148. RECURSO INOMINADO 0875249-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875249-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054672 RECTE: OBEDE DA SILVA INACIO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0258669-88.2022.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0258669-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258669-88.2022.8.19.0001 RECTE: FERNANDO GOTTGTROY DE ARAUJO ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0909708-07.2024.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0909708-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909708-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102867 RECTE: WESLEY GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0894212-69.2023.8.19.0001
151. RECURSO INOMINADO 0894212-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894212-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102850 RECTE: CLEISE LUCIA PINTO SILVA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0807614-85.2024.8.19.0031
152. RECURSO INOMINADO 0807614-85.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807614-85.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00077006 RECTE: PEDRO JORGE VENANCIO MONTEIRO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0969687-31.2023.8.19.0001
153. RECURSO INOMINADO 0969687-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969687-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00068201 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELISANGELA PINTO DEMARTINI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0811845-42.2024.8.19.0004
154. RECURSO INOMINADO 0811845-42.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811845-42.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00056199 RECTE: ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA VENANCIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0094329-30.2022.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0094329-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094329-30.2022.8.19.0001 RECTE: WILSON GOMER DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0870958-67.2023.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0870958-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870958-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076623 RECTE: MARCEL DA SILVA ESCOBAR ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0956325-25.2024.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0956325-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956325-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103232 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELY DA GRACA ABREU ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0904328-37.2023.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0904328-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904328-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103241 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INGRID PEREIRA DE MELLO DUPRAT RECORRIDO: LUIZ ANTONIO CALABREZ RECORRIDO: MARCO AURELIO DE ALMEIDA RECORRIDO: ROBERTO PONTES PAONI ADVOGADO: ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA ADVOGADO: MÁRCIO LADEIRA ÁVILA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0803962-87.2023.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0803962-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803962-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103380 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANILDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0286654-32.2022.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0286654-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286654-32.2022.8.19.0001 RECTE: ANTONIO ALBINO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046147-13.2022.8.19.0001
161. RECURSO INOMINADO 0046147-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046147-13.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANGELA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0823290-03.2023.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0823290-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823290-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00018034 RECTE: REGINA BISPO DAS CHAGAS ADVOGADO: ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO ADVOGADO: CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL ADVOGADO: LEONARDO COSTA FREIRE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0269658-27.2020.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0269658-27.2020.8.19.0001 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269658-27.2020.8.19.0001 RECTE: LILIANE DUTRA DE AMORIM ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0816306-66.2024.8.19.0001
164. RECURSO INOMINADO 0816306-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816306-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00089742 RECTE: ANTONIO CARLOS BOLOGNINI ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0831716-04.2023.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0831716-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831716-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045851 RECTE: MARIA SANT ANNA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA DA SILVA LIMA RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0949821-37.2023.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0949821-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949821-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060277 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROGERIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001511-23.2025.8.19.9000
167. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001511-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970237-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064273 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: HEITOR DE ALMEIDA GUEDES AGDO: MARIA EDUARDA DE ALMEIDA ABREU SANTOS ADVOGADO: URSULA SOARES MARTINS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0810358-09.2025.8.19.0002
168. RECURSO INOMINADO 0810358-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810358-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00103854 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPP PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0875171-82.2024.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0875171-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875171-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104282 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INHANDS LTDA ADVOGADO: THAÍS GUEDES RAMOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0802554-12.2024.8.19.0006
170. RECURSO INOMINADO 0802554-12.2024.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802554-12.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00052729 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ENILSON VITORIO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO DE ASSIS FERREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0805345-28.2024.8.19.0046
171. RECURSO INOMINADO 0805345-28.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805345-28.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00087121 RECTE: SUELLEN TORRES GOMES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0829827-75.2024.8.19.0002
172. RECURSO INOMINADO 0829827-75.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829827-75.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00001103 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROZEMIRA DA SILVA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0064017-03.2024.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0064017-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064017-03.2024.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: DEISE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0805482-11.2025.8.19.0002
174. RECURSO INOMINADO 0805482-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805482-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087174 RECTE: LIZETE TAVARES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0925161-76.2023.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0925161-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925161-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104254 RECTE: ALEXANDRE CARDOSO ANTUNES ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORRÊA DA SILVA RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0801721-69.2025.8.19.0002
176. RECURSO INOMINADO 0801721-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801721-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00104475 RECTE: OZINETE MINEIRO XAVIER ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA PONTES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0840136-61.2024.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0840136-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840136-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104769 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE EDUARDO HOFFMANN ADVOGADO: CLAUDICEIA DO NASCIMENTO ROCHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0071246-19.2021.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0071246-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071246-19.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ VICTOR TORRES TROVÃO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRT RIO S.A ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL RECORRIDO: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0954010-58.2023.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0954010-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954010-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063797 RECTE: MIRLA SUSANI DA SILVA SALES RECTE: SANDRA MARIA CAMPOS RECTE: LILIAN DE OLIVEIRA DO AMARAL ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0962095-33.2023.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0962095-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962095-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088263 RECTE: SONIA REGINA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0923472-94.2023.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0923472-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923472-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00023510 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ERNANE MARQUES VIANA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0824285-16.2023.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0824285-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824285-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090681 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO PEREIRA TELLES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0802927-92.2023.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0802927-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802927-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082645 RECTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0869981-12.2022.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0869981-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869981-12.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079319 RECTE: ALZIMAR ALVES DE MATTOS SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0882820-35.2023.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0882820-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882820-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084604 RECTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE ADVOGADO: ISABELLE CAROLINE DA SILVA FONSECA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0924204-75.2023.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0924204-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924204-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102676 RECTE: HEITOR ROCHA RAIMUNDO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0040447-27.2020.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0040447-27.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040447-27.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BOITEUX SANTOS ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000919-76.2025.8.19.9000
188. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000919-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802367-84.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00037984 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA ALICE LAURINDO AGDO: JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA ADVOGADO: ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000306-56.2025.8.19.9000
189. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000306-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087443-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00013042 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WILSON DOMINGUES BADARÓ ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0891735-39.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0891735-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891735-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060143 RECTE: GABRIEL LAGES FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001695-76.2025.8.19.9000
191. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001695-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871995-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00072598 AGTE: RODRIGO HUGO SILVEIRA ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001963-33.2025.8.19.9000
192. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001963-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010213-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079825 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ARTHUR CÉSAR SILVESTRE PEREIRA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833476-51.2024.8.19.0001
193. RECURSO INOMINADO 0833476-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833476-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105530 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES RAMALHO CATALDO BARREIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0886554-57.2024.8.19.0001
194. RECURSO INOMINADO 0886554-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886554-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105197 RECTE: EDSON CAMARA DA COSTA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0812431-51.2025.8.19.0002
195. RECURSO INOMINADO 0812431-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812431-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00083985 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALESSANDRO CERQUEIRA MARTIM ADVOGADO: GUSTAVO JORGE LIRA DE ASCENCAO ALMEIDA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0805514-16.2025.8.19.0002
196. RECURSO INOMINADO 0805514-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805514-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00081265 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMERICA SALLES FELTRIN CORREA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0887601-66.2024.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0887601-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887601-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105446 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VLADEMIR SILVA DE MELO ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0033125-82.2022.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0033125-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033125-82.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RONALDO ATANASIO ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0091224-11.2023.8.19.0001
199. RECURSO INOMINADO 0091224-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091224-11.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAERCIO CHAVES PIMENTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0807246-32.2025.8.19.0002
200. RECURSO INOMINADO 0807246-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807246-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00078844 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIZABETH DE ALMEIDA LEMOS ADVOGADO: SYLVIO CARLOS MACHADO ANTUNES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0828601-38.2024.8.19.0001
201. RECURSO INOMINADO 0828601-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828601-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105765 RECTE: CRISTIANO DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0934921-49.2023.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0934921-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934921-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046548 RECTE: CIRLENE MARIA ALVES MENEZES LIMA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0847349-18.2024.8.19.0002
203. RECURSO INOMINADO 0847349-18.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847349-18.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00052757 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA NAZARETH DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0885967-35.2024.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0885967-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885967-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105632 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURILIO DE SOUZA ADVOGADO: KARLA GOMES TORRES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0276583-39.2020.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0276583-39.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276583-39.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JAIR PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805109-77.2025.8.19.0002
206. RECURSO INOMINADO 0805109-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805109-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00063069 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DELCI COSTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0808974-11.2025.8.19.0002
207. RECURSO INOMINADO 0808974-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808974-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106461 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE LIMA DA SILVA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001435-96.2025.8.19.9000
208. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001435-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970237-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060763 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HEITOR DE ALMEIDA GUEDES AGDO: MARIA EDUARDA DE ALMEIDA ABREU SANTOS ADVOGADO: URSULA SOARES MARTINS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0923186-82.2024.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0923186-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923186-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105756 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ENEAS JOSE CORREA RECORRIDO: LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA CORREA ADVOGADO: CHRISTIANE BRANDÃO RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000880-79.2025.8.19.9000
210. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000880-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966940-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036238 AGTE: JOANA BORGES CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0898421-81.2023.8.19.0001
211. RECURSO INOMINADO 0898421-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898421-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106705 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VALERIA SALVADOR SELIM ASSIS ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0806708-51.2025.8.19.0002
212. RECURSO INOMINADO 0806708-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806708-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106719 RECTE: AGOSTINHO VANDERLEY BARROS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0239735-82.2022.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0239735-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0239735-82.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATA CRISTINA LAGES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808919-60.2025.8.19.0002
214. RECURSO INOMINADO 0808919-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808919-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106180 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GEUZI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0959712-82.2023.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0959712-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959712-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106713 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0817070-52.2024.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0817070-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817070-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107311 RECTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0848293-23.2024.8.19.0001
217. RECURSO INOMINADO 0848293-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848293-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107357 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIENE CAMPOS VARELLA ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0925530-36.2024.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0925530-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925530-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063548 RECTE: CARLA WOLFOVITCH DE PINHO ADVOGADO: THIAGO DO POÇO CHAVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001231-52.2025.8.19.9000
219. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001231-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823818-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCIANO GOMES DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833033-97.2024.8.19.0002
220. RECURSO INOMINADO 0833033-97.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833033-97.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00033195 RECTE: VICTOR DANIEL DIAS BASTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000584-57.2025.8.19.9000
221. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000584-57.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816126-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00024597 AGTE: DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0882196-49.2024.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0882196-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882196-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106801 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA MATHIAS AMADEU PINTO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0845781-64.2024.8.19.0002
223. RECURSO INOMINADO 0845781-64.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845781-64.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00063599 RECTE: MONICA DA COSTA SENA EHRICH ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
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