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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃOJULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E AQUELES PORVENTURA ADIADOS. A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 08/09/2025, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00:00 HORAS.
0000495-63.2025.8.19.0810
001. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000495-63.2025.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2025-06261673 PROTOCOLO: 0522/2025.00001490 RECTE: ANGELICA PEREIRA DIAS DA SILVA ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA
0000503-40.2025.8.19.0810
002. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000503-40.2025.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS AÇÃO: 2024-06026175 PROTOCOLO: 0522/2025.00001506 RECTE: NELZINA MANSKE RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
0000505-10.2025.8.19.0810
003. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000505-10.2025.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA AÇÃO: 2025-06249089 PROTOCOLO: 0522/2025.00001505 RECTE: PHILIPPE DE ANDRADE FIORI ROCHA SOUZA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
0000561-43.2025.8.19.0810
004. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000561-43.2025.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA AÇÃO: 2022-06105967 PROTOCOLO: 0522/2025.00001677 RECTE: HENRIQUE CESAR HICKMAN DOMENICI RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES
0036152-71.2025.8.19.0000
005. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0036152-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0036152-71.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 0522/2025.00001524 AGRTE: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S/A. ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0000479-12.2025.8.19.0810
006. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0000479-12.2025.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NOVA IGUACU RCPN 01 DISTR 02 CIRC AÇÃO: 089116 PROTOCOLO: 0522/2025.00001440 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DE NOVA IGUAÇU, POR SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA INTERESSADO: SAMUEL DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: MILLENA VITORIA GOIS DE SOUSA RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0000487-86.2025.8.19.0810
007. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0000487-86.2025.8.19.0810 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: NOVA IGUACU RCPN 01 DISTR 02 CIRC AÇÃO: 083879 PROTOCOLO: 0522/2025.00001463 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NOVA IGUAÇU, POR SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA ADVOGADO: LETICIA DA SILVA TORRES RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0000494-78.2025.8.19.0810
008. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0000494-78.2025.8.19.0810 ASSUNTO: GRATUIDADE ORIGEM: NOVA IGUACU RCPN 01 DISTR 02 CIRC AÇÃO: 089897 PROTOCOLO: 0522/2025.00001486 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DE NOVA IGUAÇU, POR SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA INTERESSADO: RICARDO MEDEIROS PINHEIRO JUNIOR INTERESSADO: JADE DO AMARAL MACHADO ADVOGADO: ANA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0000500-85.2025.8.19.0810
009. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0000500-85.2025.8.19.0810 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: NOVA IGUACU RCPN 01 DISTR 02 CIRC AÇÃO: 080027 PROTOCOLO: 0522/2025.00001503 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DA 2ª CIRCUSCRIÇÃO DE NOVA IGUAÇU, POR SEU OFICIAL HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MENDES INTERESSADO: ALICE CARDOZO DE MESQUITA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0000540-67.2025.8.19.0810
010. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0000540-67.2025.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MARICA RCPN 01 DISTR AÇÃO: 022130 PROTOCOLO: 0522/2025.00001613 APTE: CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DE MARICÁ INTERESSADO: JOÃO GABRIEL COELHO MARINS INTERESSADO: MARIA CLARA CALISTO TEODOSIO FAÍSCA RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0006786-08.2021.8.19.0006
011. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0006786-08.2021.8.19.0006 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0006786-08.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 0522/2025.00001362 APTE: ARGENTINA PAPERA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO APDO: CESAR ROENICK ADVOGADO: MICHEL GRUMACH INTERESSADO: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE BARRA DO PIRAÍ, POR SEU TABELIÃO FÁBIO JABUR DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0824426-93.2023.8.19.0014
012. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0824426-93.2023.8.19.0014 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0824426-93.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 0522/2025.00000974 APTE: NELMA DA CONCEICAO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: GERALDO SOUSA DA SILVA APDO: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NOTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0923987-32.2023.8.19.0001
013. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0923987-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIFICAÇÃO ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0923987-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2025.00001528 APTE: ANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA APTE: ANGELA DA CUNHA RUEDIGER ADVOGADO: PAULA DA CUNHA DUARTE ADVOGADO: ANA CLAUDIA ROMEIRO PINTO DE ALMEIDA INTERESSADO: CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL RELATOR: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0055649-59.2022.8.19.0038
014. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0055649-59.2022.8.19.0038 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0055649-59.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 0522/2025.00001464 SUSCTE: CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NOVA IGUAÇU INTERESSADO: LUIZ ALEXANDRE BRUM MARTINS ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0802917-21.2025.8.19.0052
015. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0802917-21.2025.8.19.0052 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802917-21.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 0522/2025.00001426 SUSCTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARARUAMA, PELO DELEGATÁRIO DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR INTERESSADO: MARCO AURELIO DE SOUZA ADVOGADO: CRISTIANI LEVINDO RIOS DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0806188-89.2024.8.19.0014
016. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0806188-89.2024.8.19.0014 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806188-89.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 0522/2025.00001450 SUSCTE: CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS POR SEU R.E. MANOEL JOSE FILHO ADVOGADO: CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN INTERESSADO: ROBERTO MORAES PESSANHA INTERESSADO: ILDA MARIA MAYERHOFFER MACHADO PESSANHA ADVOGADO: RODOLFO ALVARENGA CARVALHO PAES INTERESSADO: CONDOMÍNIO MORADA DO BARÃO ADVOGADO: RACHEL TAVARES SENRA ADVOGADO: ALBERTO PICANCO SENRA NETO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0002261-93.2022.8.19.0055
017. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0002261-93.2022.8.19.0055 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0002261-93.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 0522/2025.00001527 SUSCTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA INTERESSADO: PAULO CESAR ALFRADIQUE CORREA INTERESSADO: FRANCINE MENDES DE CASTRO ADVOGADO: RENATA PESSÔA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0194671-20.2020.8.19.0001
018. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0194671-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0194671-20.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2025.00001423 SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: RIBAMAR CORRÊA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0882835-04.2023.8.19.0001
019. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0882835-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0882835-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2025.00001487 SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL INTERESSADO: ELY ALVES AZEVEDO ADVOGADO: RODRIGO EUGENIO PEREIRA MORAES RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0800280-80.2024.8.19.0069
020. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0800280-80.2024.8.19.0069 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800280-80.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 0522/2025.00001507 SUSCTE: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE IGUABA GRANDE INTERESSADO: WANDA RONZEI VALENCIA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0909433-58.2024.8.19.0001
021. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0909433-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0909433-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2025.00001489 COSLTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NOTAS, POR SEU OFICIAL ELMANO GOMES CARDIM JUNIOR RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0000084-09.2020.8.19.0062
022. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0000084-09.2020.8.19.0062 ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0000084-09.2020.8.19.0062 PROTOCOLO: 0522/2025.00001508 COSLTE: OFÍCIO ÚNICO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
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