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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0084591-16.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084591-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043203-82.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00920324 AGTE: RONALDO GOMES REBEL ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0105337-02.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105337-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000738-16.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01157326 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0105531-02.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105531-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803704-42.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01159403 AGTE: LUCIA DE CASSIA ARAUJO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0007261-06.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007261-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166140-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087317 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0015458-47.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015458-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805167-13.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00186417 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILDA DE MOURA MACEDO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0024188-47.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024188-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064348-42.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00297188 AGTE: TABOR PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES ADVOGADO: SIMONE ELIAS DO PRADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0025256-32.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025256-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800396-12.2026.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00309801 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEILA PAULA DORNELAS AGDO: SIGILOSO PROC.INSS: SIGILOSO ADVOGADO: ERICK RODRIGUES PAROLI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0025792-43.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025792-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0011056-32.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00315137 AGTE: CINTIA DE OLIVEIRA CHAGAS AGTE: CARLOS MAGNO MODESTO CHAVES ADVOGADO: CINTIA DE OLIVEIRA CHAGAS AGDO: GIL VICENTE MARQUES SIMÕES AGDO: DINA SOARES MARQUES SIMÕES ADVOGADO: CAMILA NEUBANER DUQUE FERNANDES ADVOGADO: JOSELINE NEUBANER AGDO: MUNICIPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0025803-72.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025803-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0829777-55.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00315224 AGTE: JESSICA FERRAZ SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES ADVOGADO: DR(A). SILVANA LESSA COSTA AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028700-73.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028700-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0210748-12.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00347943 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: BRUNO BEZERRA AMARO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0030229-30.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030229-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801166-24.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00366776 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA ELISABEL DA SILVEIRA MOREIRA ADVOGADO: JOAO MARIA MOREIRA NETO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0030731-66.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030731-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015653-59.2018.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00372000 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONCEIÇÃO REGINA MARQUES ADVOGADO: LATIFE HOMAISSI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0033426-90.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033426-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0003185-41.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00405586 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0033867-71.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033867-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0038077-86.2015.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00410586 AGTE: PATRICIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO BASTOS CHELLES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0148260-16.2020.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0148260-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148260-16.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00564113 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0034197-68.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034197-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039772-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00414913 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROGERIO MANICA ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0035709-86.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035709-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008170-64.2007.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00434360 AGTE: CRISTIANE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET AGDO: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO AGDO: RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0035718-48.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035718-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000750-42.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00434457 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0039766-50.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039766-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803805-93.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00486141 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUELI DE CAIRES OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL ADVOGADO: LARA CAMPANY FERRAZ SERMOUD RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0042862-73.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042862-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800852-65.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00528166 AGTE: LEANDRO HENRIQUE SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0043226-45.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043226-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800114-80.2025.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00533157 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRITREIA ROCHA CAMARGO DE CASTRO ADVOGADO: KAMILA GOMES SAMPAIO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0043417-90.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043417-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002083-98.2018.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00535727 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO SILVA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0044420-80.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044420-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800693-29.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00548896 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEREZINHA DE LOURDES DOS REIS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045545-83.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045545-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808998-58.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00563169 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSEFINA ELVIRA NOVAES REGO DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045655-82.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045655-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0804335-29.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00564689 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAMILA MADARLEN FLAUSINO DAMIAO AGDO: DAYANY FLAUSINO DAMIAO ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO MARQUES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0046049-89.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046049-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808707-50.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00570151 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ INPAS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS AGDO: MARCIA CORREA LEAL ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0046726-22.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046726-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001692-17.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00579551 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITA DE CASSIA BAPTISTA DA SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0049565-20.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049565-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0006130-50.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00615983 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA HELENA COUTO ANK ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO ADVOGADO: LAIANA ROCHA TOSTES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051391-81.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051391-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801229-26.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00643620 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEJANIRA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051808-34.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051808-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000871-13.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00649180 AGTE: RAQUEL MARQUES PINTO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052024-92.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052024-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0490972-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00652329 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILMA MOTTA GUIMARÃES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052082-95.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052082-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810819-47.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00653186 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ILZA MARGARIDA TRINDADE MUNIZ GOMES ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052126-17.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052126-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801609-15.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00653952 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALDINEA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052316-77.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052316-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031103-17.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00657302 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUSA MARIA CARNEIRO MANHÃES ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052325-39.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052325-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0037091-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00657412 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILEA ARAUJO LEITE ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052468-28.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052468-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0822719-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00660281 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUSA BARROS FERREIRA ROCHA REP/P/S/CURADORA DEBORA ARANHA ROCHA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PESSÔA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052722-98.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052722-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802063-12.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00664956 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: DAVID RODRIGUES CAMPANTE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052941-14.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052941-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0286664-52.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00667683 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA BARBOZA ADVOGADO: SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053072-86.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053072-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016043-81.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00669669 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA THOMAS ADVOGADO: PAULA CAROLINY DA SILVA VITORIANO ADVOGADO: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ ADVOGADO: THATHIANNE RAMÃO VIANNA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053743-12.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053743-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017828-79.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00677833 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE DALMA DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA AGDO: LUCIA FERREIRA DE BARROS SILVA AGDO: ELISA FERREIRA BASTOS ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053761-33.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053761-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0830719-75.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00678061 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEIR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0029985-40.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0029985-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029985-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00679979 APELANTE: TONINA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ARTUR SAHIONE MUXFELDT ADVOGADO: DANIEL LEIB ZUGMAN ADVOGADO: FREDERICO SILVA BASTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0057651-16.2022.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0057651-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057651-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00480125 APELANTE: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088711-07.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0088711-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088711-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00359080 APELANTE: ALLIED TECNOLOGIA S A ADVOGADO: CESAR CHINAGLIA MENESES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0275912-45.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0275912-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275912-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00544373 APELANTE: MARIANO E BERGAMINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002081-59.2017.8.19.0053 - RETIRADO DE PAUTA
046. APELAÇÃO 0002081-59.2017.8.19.0053 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002081-59.2017.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00846129 APTE: DR PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME ADVOGADO: JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI ADVOGADO: MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI APDO: FABRICIO NANI M SANCHES ME ADVOGADO: LUCYLLA SIQUEIRA CHAGAS ADVOGADO: EMMANUEL LEAL PINHEIRO RANGEL INTERESSADO: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0003301-89.2013.8.19.0067
047. APELAÇÃO 0003301-89.2013.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003301-89.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00708191 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MANANCIAL LIVRARIA E ART EVANGELICOS LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0019983-69.2022.8.19.0014
048. APELAÇÃO 0019983-69.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019983-69.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00282794 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELVIA MARIA PESSANHA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0020985-34.2018.8.19.0008
049. APELAÇÃO 0020985-34.2018.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020985-34.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00260111 APTE: MARCELO LINS DA CUNHA APTE: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA CUNHA ADVOGADO: JORGE SOARES CHAIM APDO: FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES APDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: GRAND LAND GRAND MALL INCORPORAÇÕES SPE LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0049378-58.2016.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0049378-58.2016.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049378-58.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01104948 APELANTE: AURICÉA PECLAT DA ROCHA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0223154-89.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0223154-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223154-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00162700 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLEA COSENDEY DE PAULA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800474-10.2024.8.19.0060
052. APELAÇÃO 0800474-10.2024.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800474-10.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.01169971 APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0809310-91.2025.8.19.0203
053. APELAÇÃO 0809310-91.2025.8.19.0203 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0809310-91.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01125090 APELANTE: RAGNAR DAMASCENO COUTINHO REP/P/S/MÃE ERLI MARIA DAMASCENO FERRÃO ADVOGADO: JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO ADVOGADO: MARCOS RHUAN SANTOS DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000144-95.2021.8.19.0013
054. APELAÇÃO 0000144-95.2021.8.19.0013 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0000144-95.2021.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00656181 APELANTE: ERLI DA SILVEIRA BERTY ADVOGADO: FERNANDA CHAVES CASTRO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0000219-27.2023.8.19.0026
055. APELAÇÃO 0000219-27.2023.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000219-27.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00608812 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DAVI FELIX DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0000444-63.2022.8.19.0032
056. APELAÇÃO 0000444-63.2022.8.19.0032 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000444-63.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00630369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICROTUR DE MENDES TURISMO LTDA ME APELADO: HAROLDO ALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002176-55.2016.8.19.0011
057. APELAÇÃO 0002176-55.2016.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002176-55.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00505938 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALAIR FRANCISCO CORREA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002387-89.2021.8.19.0052
058. APELAÇÃO 0002387-89.2021.8.19.0052 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002387-89.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00607157 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA INTERESSADO: EDILMAR GONÇALVES ANTUNES DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003521-17.2022.8.19.0053
059. APELAÇÃO 0003521-17.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003521-17.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00613112 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: FERNANDA RAMOS BORGES DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0005839-48.2021.8.19.0007
060. APELAÇÃO 0005839-48.2021.8.19.0007 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005839-48.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00548835 APELANTE: JOSE LUCAS ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0006595-19.2021.8.19.0052
061. APELAÇÃO 0006595-19.2021.8.19.0052 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006595-19.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00295821 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007138-66.2022.8.19.0026
062. APELAÇÃO 0007138-66.2022.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007138-66.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00526496 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO 09215475796 ADVOGADO: CRISTIANO REIS NEVES ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA ADVOGADO: DAMIRIS CHAVES SANT'ANA POIANI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0008657-83.2024.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0008657-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008657-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00621216 APELANTE: DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: HÉLVIO SANTOS SANTANA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0009871-46.2014.8.19.0006
064. APELAÇÃO 0009871-46.2014.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0009871-46.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00661491 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GENY VILLELA DOS SANTOS ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0009934-75.2020.8.19.0066
065. APELAÇÃO 0009934-75.2020.8.19.0066 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009934-75.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00298183 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SINEIDA DIAS DA SILVA COSTA APELADO: JORGE BERTOLDO DA COSTA ADVOGADO: JAQUELINE FERREIRA SARDOU APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0012460-49.2018.8.19.0045
066. APELAÇÃO 0012460-49.2018.8.19.0045 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012460-49.2018.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00612495 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MAURO PINTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0018911-12.2013.8.19.0063
067. APELAÇÃO 0018911-12.2013.8.19.0063 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0018911-12.2013.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00477482 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB ADVOGADO: ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020114-83.2018.8.19.0014
068. APELAÇÃO 0020114-83.2018.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020114-83.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00656702 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: VALERIA MARTA NOGUEIRA DA SILVA REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE DE JESUS DA SILVA COSTA AZEVEDO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0021649-66.2012.8.19.0011
069. APELAÇÃO 0021649-66.2012.8.19.0011 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021649-66.2012.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00298318 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: IMAGEM SAT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0025261-20.2019.8.19.0026
070. APELAÇÃO 0025261-20.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025261-20.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00408347 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: BOTI NORTE NOROESTE PERFUMES LTDA ME REP/P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MARIA APARECIDA DE CASTRO ANDRADE APELADO: LUIZA CARLA DE LIMA PEREIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028401-40.2019.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0028401-40.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028401-40.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00522802 APELANTE: MICAELLY DE SANTANA REP/P/S/MÃE THAIS DE SANTANA SOARES ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ LINDENBAUM APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064802-28.2025.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0064802-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064802-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269764 APELANTE: MARLI TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0081139-63.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0081139-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081139-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00644296 APELANTE: EDNA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0110486-10.2024.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0110486-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110486-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00487327 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TD IMOVEIS TD LTDA ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0139637-21.2024.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0139637-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139637-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00465563 APTE: SYLVIO CANDIDO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0153667-32.2022.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0153667-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153667-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00398684 APELANTE: MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA DA FONSECA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0388182-22.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
077. APELAÇÃO 0388182-22.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0388182-22.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00579473 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A ADVOGADO: RENATO CORTES NETO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0800814-94.2023.8.19.0057
078. APELAÇÃO 0800814-94.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800814-94.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00594932 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: DARLAN FONTOURA MARQUES ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0800815-91.2023.8.19.0053
079. APELAÇÃO 0800815-91.2023.8.19.0053 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800815-91.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01187569 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARIA APARECIDA ROBERTO DA COSTA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801290-94.2023.8.19.0005
080. APELAÇÃO 0801290-94.2023.8.19.0005 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801290-94.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00475638 APTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: RAFAEL BARROS CARVALHO GOMES ADVOGADO: ISABELE MACHADO CAMARGO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801859-20.2024.8.19.0051
081. APELAÇÃO 0801859-20.2024.8.19.0051 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801859-20.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00024270 APELANTE: NIVALDO SA FERREIRA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0807629-70.2023.8.19.0037
082. APELAÇÃO 0807629-70.2023.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807629-70.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00291062 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: OS MESMOS APELADO: ANA ALICE FRANCO REP/P/S/GUARDIÃ LUCIA DE LOURDES FRANCO LONGO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809541-73.2024.8.19.0003
083. APELAÇÃO 0809541-73.2024.8.19.0003 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0809541-73.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00385155 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0813248-23.2022.8.19.0002
084. APELAÇÃO 0813248-23.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813248-23.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00254557 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ARETHA DE OLIVEIRA SOUTO MAIOR ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0208562-11.2020.8.19.0001
085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0208562-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208562-11.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00066924 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0806244-28.2022.8.19.0068
086. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806244-28.2022.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806244-28.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00009297 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: HUMAITA COMERCIO DE PAPEIS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: ARLINDO MELO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002749-26.2019.8.19.0064
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002749-26.2019.8.19.0064 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002749-26.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00649829 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DELMA SIMÕES MILANI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0812624-22.2024.8.19.0028
088. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812624-22.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812624-22.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00017743 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: DANIEL CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0830708-90.2024.8.19.0054
089. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0830708-90.2024.8.19.0054 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0830708-90.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00468891 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROMILDA LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
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