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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL HÍBRIDA DO PRÓXIMO DIA 08/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13H30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0810243-77.2024.8.19.0210
001. APELAÇÃO 0810243-77.2024.8.19.0210 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810243-77.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00851530 APELANTE: JOSE GROLA ADVOGADO: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZZA APELANTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0837701-90.2024.8.19.0203
002. APELAÇÃO 0837701-90.2024.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0837701-90.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00844187 APELANTE: FLAVIA MADUREIRA DUARTE ADVOGADO: ANDRESSA COUTINHO SANTOS ADVOGADO: BRUNO REIS COUTO APELADO: SOMOS SONHO LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0179732-98.2021.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0179732-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0179732-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00549413 APELANTE: MRS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELANTE: GILDETE GOMES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: CLEUDIMAR GOMES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0071498-83.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071498-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804731-09.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00780822 AGTE: FRANCILEA MARIA EZEQUIEL CRUZ ADVOGADO: FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARÃES ADVOGADO: VITÓRIA FERNANDES MARASSI AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI AGDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
0307574-61.2021.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0307574-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0307574-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00623629 APELANTE: TGRJ 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: TEGRA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADVOGADO: MARIA LUCIA LINS CONCEICAO ADVOGADO: PRISCILA KEI SATO APELADO: GERALDO LUIZ CHIOZZO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
0806081-10.2024.8.19.0058
006. APELAÇÃO 0806081-10.2024.8.19.0058 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0806081-10.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00802283 APELANTE: VALMIR CORREA FONSECA ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
0800430-95.2023.8.19.0069
007. APELAÇÃO 0800430-95.2023.8.19.0069 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800430-95.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00584888 APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: BRYAN VICTOR BRAGANCA DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
0804280-46.2023.8.19.0203
008. APELAÇÃO 0804280-46.2023.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804280-46.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00745131 APELANTE: ALFREDO MARTINS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL ADVOGADO: CAROLINA TORRES DE ALMEIDA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
0021605-23.2021.8.19.0208
009. APELAÇÃO 0021605-23.2021.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021605-23.2021.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00830433 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: DAVIDSON TELLES DANTAS JUNIOR ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0039809-48.2021.8.19.0004
010. APELAÇÃO 0039809-48.2021.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0039809-48.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00834123 APELANTE: BANCO ITAUBANK S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: MARIA AMELIA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO RICARDO FELIX RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0046346-33.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046346-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0043850-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00497564 AGTE: SC-SANTA CECILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGTE: OSVALDO IORIO FILHO AGTE: ESPOLIO DE CLETO CAMPELO MEIRELES REP/P/S/INV THAIS GALVAO MEIRELES ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO AGDO: RUAN CLÁUDIO DE ANDRADE MIGUELES AGDO: MÁRCIA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA ADVOGADO: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS ADVOGADO: GILSON LIMA DIAS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0047546-75.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047546-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0043850-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00510228 AGTE: REMBRANT PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO AGDO: MÁRCIA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA AGDO: RUAN CLÁUDIO DE ANDRADE MIGUELES ADVOGADO: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS ADVOGADO: GILSON LIMA DIAS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0002409-66.2021.8.19.0079
013. APELAÇÃO 0002409-66.2021.8.19.0079 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002409-66.2021.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2025.00812690 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: MARIA SUELI BORDON ALVES ADVOGADO: ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0012753-49.2020.8.19.0077
014. APELAÇÃO 0012753-49.2020.8.19.0077 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA 1 VARA AÇÃO: 0012753-49.2020.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00493620 APELANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS - FIDC ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELANTE: VERA LÚCIA DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: TACIANO QUEIROZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0800170-24.2023.8.19.0067
015. APELAÇÃO 0800170-24.2023.8.19.0067 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800170-24.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00818591 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: DOUGLAS BRUNO SOARES NUNES ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0801133-66.2024.8.19.0012
016. APELAÇÃO 0801133-66.2024.8.19.0012 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0801133-66.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00851537 APELANTE: GLAUCIA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0808478-57.2022.8.19.0205
017. APELAÇÃO 0808478-57.2022.8.19.0205 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808478-57.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00820400 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: CLEA AGUIAR DA COSTA ADVOGADO: JOYCE MARTINS DA MOTTA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0030964-40.2020.8.19.0205
018. APELAÇÃO 0030964-40.2020.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030964-40.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00257973 APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES ADVOGADO: MARISTELA DOS SANTOS WINNE DE NONATO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0426616-80.2016.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0426616-80.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0426616-80.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00696786 APELANTE: RENAN OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO ADVOGADO: MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA APELADO: MRS LOGÍSTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: FERNANDA DUARTE ESTEVES RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS TEXTO:
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