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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 09/02/2026 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0433448-32.2016.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0433448-32.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0433448-32.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ZULMIRA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0160626-87.2020.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0160626-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160626-87.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ISADORA ASSIS MACHADO CARDOSO RECORRIDO: ALICE ASSIS MACHADO CARDOSO ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0051599-38.2021.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0051599-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051599-38.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE DE PAULA PINTO CARNEIRO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0066586-45.2022.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0066586-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066586-45.2022.8.19.0001 RECTE: SENIRA MARIANO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004424-12.2024.8.19.9000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004424-12.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208129-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00158941 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE CLAUDIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0827575-02.2024.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0827575-02.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827575-02.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00137925 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DIANNE GOMES MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0907931-21.2023.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0907931-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907931-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00173537 RECTE: JULIO CESAR MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0810732-02.2024.8.19.0021
008. RECURSO INOMINADO 0810732-02.2024.8.19.0021 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0810732-02.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2024.00139998 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EMELLY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA DE AZEVEDO FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0874619-88.2022.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0874619-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874619-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00144624 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARLINDO CAVALCANTE SOUTO JUNIOR ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0836842-32.2023.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0836842-32.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836842-32.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00014689 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WLEDG PEREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0033377-85.2022.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0033377-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033377-85.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANGELA GUEDES DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA CARNUT DE MORAES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0832391-30.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0832391-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832391-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157954 RECTE: PHELIPPE EMANUEL SILVERIO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000298-79.2025.8.19.9000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000298-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836226-57.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00012950 AGTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARCIO ALEXANDRE MACHADO SALES ADVOGADO: LUCAS DE JESUS BOCCALETTI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003103-05.2025.8.19.9000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003103-05.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032715-60.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00126572 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARTA PEREIRA MAIA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO LIMEIRA DE FARIAS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004257-58.2025.8.19.9000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004257-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841919-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171403 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0071892-92.2022.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0071892-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071892-92.2022.8.19.0001 RECTE: MÔNICA DA SILVA JOSÉ ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0286695-96.2022.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0286695-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286695-96.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO MIGUEL DE PAIVA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818399-62.2025.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0818399-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818399-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129996 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FELLIPPE ROBERTO ALVES BIONE DE ARAUJO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0801590-94.2025.8.19.0002
019. RECURSO INOMINADO 0801590-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801590-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00052878 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GISELLE RODRIGUES COUTINHO BITTENCOURT SOUZA ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833220-11.2024.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0833220-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833220-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142988 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO MONTEIRO COUTINHO RECORRIDO: IRAN ALCANTARA DO NASCIMENTO RECORRIDO: WILLIAMS FRANCOLINO DA SILVA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GUIMARAES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0841741-39.2024.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0841741-39.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841741-39.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00015858 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FLAVIO CAPOTE MUNIZ ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002027-43.2025.8.19.9000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002027-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883922-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082055 AGTE: CLEUCIMAR VALENTIM FLORIDO JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002586-97.2025.8.19.9000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002586-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263631-62.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099360 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RENATA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: ANDRE RICARDO MOREIRA PASSOS HOMEM RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003209-64.2025.8.19.9000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003209-64.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036552-55.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00131288 AGTE: CLÁUDIA APARECIDA DA PAULA AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000531-76.2025.8.19.9000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000531-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055972-12.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00022755 AGTE: GABRIEL UEMURA MONTEIRO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002036-05.2025.8.19.9000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002036-05.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876825-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082275 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GILCEMAR DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002140-94.2025.8.19.9000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002140-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882734-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083365 AGTE: ANDERSON MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002209-29.2025.8.19.9000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002209-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889701-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085361 AGTE: MAURICIO BRAGA GELLIO ADVOGADO: JÚLIO FIGUEIRÓ MELO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0020771-25.2022.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0020771-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020771-25.2022.8.19.0001 RECTE: ESPÓLIO DE ROBERTO NEWTON AMARAL SERDEIRO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0804381-36.2025.8.19.0002
030. RECURSO INOMINADO 0804381-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804381-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087143 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MAGALHAES RECORRIDO: JESSICA OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0817515-33.2025.8.19.0002
031. RECURSO INOMINADO 0817515-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817515-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175593 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: RITA DE CASSIA AMARAL THOMAZ ADVOGADO: MARILTON DA SILVA THOMAZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0837585-08.2024.8.19.0002
032. RECURSO INOMINADO 0837585-08.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837585-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130351 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: YAGO ANTUNES ALCANTARA RECORRIDO: ENELI ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0847268-69.2024.8.19.0002
033. RECURSO INOMINADO 0847268-69.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847268-69.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130347 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MANOELA DE JESUS GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002191-08.2025.8.19.9000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002191-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873683-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084678 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADILIO FARIAS VIEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003881-72.2025.8.19.9000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003881-72.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105925-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157759 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA LIMA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002214-51.2025.8.19.9000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002214-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877845-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085815 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE GESTEIRA PASSOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003392-35.2025.8.19.9000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003392-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857600-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137871 AGTE: PAULO ALEXANDRE CLEMENTE DAS CHAGAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004411-76.2025.8.19.9000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004411-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1002256-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176494 AGTE: THIAGO CONRADO ROCHA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0821156-07.2022.8.19.0205
039. RECURSO INOMINADO 0821156-07.2022.8.19.0205 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821156-07.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00091892 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: CLEBSON DINIZ DA SILVA ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0885289-20.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0885289-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885289-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122923 RECTE: JORGETE ROCAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002237-94.2025.8.19.9000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002237-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881187-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086192 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUZINETE SOUSA DE BRITO ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS LIMENZO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002281-16.2025.8.19.9000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002281-16.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882486-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EDER DE PAIVA SABOREDO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003954-44.2025.8.19.9000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003954-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885594-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160189 AGTE: ANDRE MOTA FRANCA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002063-85.2025.8.19.9000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002063-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876763-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082962 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002070-77.2025.8.19.9000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002070-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875797-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082952 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RICHARD CARLOS DURAES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002229-20.2025.8.19.9000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002229-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883178-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086171 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIEL CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: MARCIA BAUER PAIVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002248-26.2025.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002248-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884777-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086237 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO DOS SANTOS LOUREIRO ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002263-92.2025.8.19.9000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002263-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887460-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086273 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROBERTO CRESPO DA SILVA FILHO ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002328-87.2025.8.19.9000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002328-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876763-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088451 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0875045-66.2023.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0875045-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875045-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142585 RECTE: DIEGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0900808-35.2024.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0900808-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900808-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144531 RECTE: ALEXANDER BARBOSA COSTA ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002285-53.2025.8.19.9000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002285-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879982-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087214 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA CAROLINA PINHEIRO NEY ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001802-23.2025.8.19.9000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001802-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869446-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075094 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROGERIO DE REZENDE JESUS ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0001834-28.2025.8.19.9000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001834-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872350-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00076017 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CHRISTOPHER MESQUITA RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002223-13.2025.8.19.9000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002223-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879717-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085925 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AYRTON NEVES FREIRE ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002243-04.2025.8.19.9000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002243-04.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883977-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086217 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVIO GARCIA WOHL ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002284-68.2025.8.19.9000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002284-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865817-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTEVAO RAMOS DE SANTANA NETO ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002417-13.2025.8.19.9000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002417-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0252434-13.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00091782 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO GOMES DA COSTA ADVOGADO: ADRIANA DE ARAUJO SILVA (RJ221176) ADVOGADO: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: GILDA DA ROSA MACEDO ADVOGADO: RHALF MAGALHÃES BRAGA (RJ225657) RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003996-93.2025.8.19.9000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003996-93.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829377-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162125 AGTE: NORMELIA DE NAZARE SANTOS DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003815-92.2025.8.19.9000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003815-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810511-76.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00155157 AGTE: THIAGO DA CONCEICAO MARINS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004487-03.2025.8.19.9000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004487-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842335-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179577 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ADRIANO OLEGARIO NUNES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0004494-92.2025.8.19.9000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004494-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843373-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179684 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS DE VASCONCELOS DANTAS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0813219-65.2025.8.19.0002
063. RECURSO INOMINADO 0813219-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813219-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00097444 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE PAULA COELHO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0897705-20.2024.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0897705-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897705-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121594 RECTE: VIVIANE WILLKOMM DE FARIAS ADVOGADO: VANDRÉ BORGES DE AMORIM RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003555-15.2025.8.19.9000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003555-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867635-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145642 AGTE: ISAIAS JOSE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0809472-08.2024.8.19.0014
066. RECURSO INOMINADO 0809472-08.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0809472-08.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00079822 RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MILENA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0821463-83.2025.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0821463-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821463-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145909 RECTE: CAMILLA WORTHON LEAL CANTARINO ADVOGADO: MIGUEL MELLO PESSOA FARAH ADVOGADO: LEONARDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0824050-75.2025.8.19.0002
068. RECURSO INOMINADO 0824050-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824050-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145474 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLI THEREZA DE BARROS SALES BARROZO ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0802199-17.2024.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0802199-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802199-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088312 RECTE: ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0844866-15.2024.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0844866-15.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844866-15.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00073503 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA LUCIA CAMARA TORRES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0847479-08.2024.8.19.0002
071. RECURSO INOMINADO 0847479-08.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847479-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00092639 RECTE: CATIA FERREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: KELY BETÂNIA ABRÃO BORGES E BORGES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0286654-32.2022.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0286654-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286654-32.2022.8.19.0001 RECTE: ANTONIO ALBINO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0910260-69.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0910260-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910260-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143207 RECTE: FERNANDA MORAES GONCALVES ADVOGADO: MARCIO BRAGA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0957497-02.2024.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0957497-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957497-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136443 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA COELI AYRES FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0959712-82.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0959712-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959712-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106713 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0157845-24.2022.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0157845-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157845-24.2022.8.19.0001 RECTE: MARCOS DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0925161-76.2023.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0925161-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925161-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104254 RECTE: ALEXANDRE CARDOSO ANTUNES ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORRÊA DA SILVA RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0098063-86.2022.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0098063-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098063-86.2022.8.19.0001 RECTE: JOELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MAURO COUTINHO MATHEUS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002889-14.2025.8.19.9000
079. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002889-14.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849352-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115787 AGTE: MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0828248-61.2025.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0828248-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828248-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174519 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA DA SILVA DIAS ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0182069-60.2021.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0182069-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182069-60.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: CAMILA MARQUES BAZONI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003664-29.2025.8.19.9000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003664-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055339-43.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150170 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FABIO DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0004261-95.2025.8.19.9000
083. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004261-95.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842592-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171428 AGTE: LUIZ FELIPE BITTENCOURT DE ARAUJO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003951-89.2025.8.19.9000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003951-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838808-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160167 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIANE DA CUNHA GOUVEIA ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0004117-24.2025.8.19.9000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004117-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838616-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165767 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CIMARO DUARTE DE MELO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002146-04.2025.8.19.9000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002146-04.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879426-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083510 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DOUGLAS SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0002944-62.2025.8.19.9000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002944-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841586-36.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00118909 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003017-34.2025.8.19.9000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003017-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829038-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00122857 AGTE: APARECIDO JESUS DA SILVA ADVOGADO: SALOMÃO TRIANON CÔRTES DO NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003594-12.2025.8.19.9000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003594-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954193-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147069 AGTE: CARLOS ANTONIO DAMACENO COSTA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003738-83.2025.8.19.9000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003738-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835604-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152661 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003743-08.2025.8.19.9000
091. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003743-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838011-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152776 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIVIA VIEIRA COUTINHO NUNES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003787-27.2025.8.19.9000
092. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003787-27.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0980675-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154140 AGTE: JOILTON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS MOTA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: VÍTOR LUCIANO FERREIRA MARTINS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003378-51.2025.8.19.9000
093. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003378-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812067-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136821 AGTE: CELSO LEMOS DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0872680-39.2023.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0872680-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872680-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157858 RECTE: MIGUEL MEDEIROS SILVA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003564-74.2025.8.19.9000
095. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003564-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823640-22.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145904 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLARA REGINA MACIEL LEVY GALLART DE MENEZES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0816565-61.2024.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0816565-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816565-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105793 RECTE: SEBASTIAO DO NASCIMENTO LAUDEANGER ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003744-90.2025.8.19.9000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003744-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836444-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152777 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WAGNER FERRAZ PINHEIRO ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0003827-09.2025.8.19.9000
098. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003827-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953316-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155713 AGTE: REGIANE SANTANA NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004057-51.2025.8.19.9000
099. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004057-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990399-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164234 AGTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0910780-63.2023.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0910780-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910780-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139329 RECTE: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: MOISES RODRIGUES DE BRITTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0897797-95.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0897797-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897797-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139252 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CRISTINA RODRIGUES JUCA ADVOGADO: MICHAEL VIEIRA DA SILVA JUCÁ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0825823-95.2024.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0825823-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825823-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139880 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GEOVANI ROCHA VALLE ADVOGADO: JOÃO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0812853-26.2025.8.19.0002
103. RECURSO INOMINADO 0812853-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812853-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139990 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANO CORREIA RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0838462-48.2024.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0838462-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838462-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140551 RECTE: ROSILENE MAIA PEREIRA VILLELA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0831240-29.2024.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0831240-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831240-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140629 RECTE: MARCIO ANTONIO OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: NATALIA SANTOS PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0874433-31.2023.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0874433-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874433-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141810 RECTE: LEOVERAL DA CONCEICAO ANDRADE ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA ADVOGADO: VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0881737-47.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0881737-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881737-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144302 RECTE: FERNANDA CESAR MACHADO BORGES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0872456-67.2024.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0872456-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872456-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145976 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ENILDA LINDOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002304-59.2025.8.19.9000
109. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002304-59.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813544-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087811 AGTE: MARIA OLIVIA SEGAL VIDAL PESSANHA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003485-95.2025.8.19.9000
110. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003485-95.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834702-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143262 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VICTOR BRITO DA COSTA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003736-16.2025.8.19.9000
111. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003736-16.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836466-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152644 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE EDUARDO MONCAO DE SOUSA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0000008-30.2026.8.19.9000
112. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000008-30.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836422-27.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180140 AGTE: ELIHAH SILVA E SOUZA DO CARMO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0832956-54.2025.8.19.0002
113. RECURSO INOMINADO 0832956-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832956-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001102 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0856098-27.2024.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0856098-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856098-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001005 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIZABETH CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: KÁRIN MARTINS COSTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LANÇA DE FREITAS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0915943-87.2024.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0915943-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915943-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000873 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA PEDRO DE ALCANTARA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0872899-18.2024.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0872899-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872899-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002633 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DAS DORES DA SILVA LABRE ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0910362-91.2024.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0910362-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910362-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000425 RECTE: CECILIA GUIMARAES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0816592-07.2025.8.19.0002
118. RECURSO INOMINADO 0816592-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816592-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179773 RECTE: RHONNY SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870231-11.2023.8.19.0001
119. RECURSO INOMINADO 0870231-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870231-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001674 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA SAMPAIO SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0875061-83.2024.8.19.0001
120. RECURSO INOMINADO 0875061-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875061-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180014 RECTE: LUCIANO FREITAS DA COSTA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0882412-10.2024.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0882412-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882412-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179967 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDUARDO RIBAS GRABOWSKY ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0893320-92.2025.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0893320-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893320-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002381 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS ISAIAS VEIGA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0214070-64.2022.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0214070-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214070-64.2022.8.19.0001 RECTE: SINCLAIR TRINDADE SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833228-48.2025.8.19.0002
124. RECURSO INOMINADO 0833228-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833228-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001007 RECTE: JOAO MARCELO RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0863441-11.2023.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0863441-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863441-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000226 RECTE: CRISTIANE MYRA SIQUEIRA THIMOTHEO RECTE: NATALIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA DA ROSA RECTE: SIMONE DA SILVA VERISSIMO RECTE: VANIA MARTINS FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0924429-95.2023.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0924429-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924429-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180818 RECTE: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0953616-51.2023.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0953616-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953616-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000101 RECTE: MARCIA HELENA DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: SILVANIA DOS SANTOS MARCOLINO RECORRIDO: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0084676-92.2022.8.19.0004
128. RECURSO INOMINADO 0084676-92.2022.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084676-92.2022.8.19.0004 RECTE: RAQUEL DE JESUS ANDRADE COUTINHO ADVOGADO: SARITA MONTEIRO LOPES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0292707-97.2020.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0292707-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292707-97.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DER-RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ILZAMAR DE SOUZA REIS ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0800842-62.2025.8.19.0002
130. RECURSO INOMINADO 0800842-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800842-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001514 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRENO RAPOSO MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805154-21.2024.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0805154-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805154-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180129 RECTE: ALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROQUE ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0886850-45.2025.8.19.0001
132. RECURSO INOMINADO 0886850-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886850-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002626 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CAMPOS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0923048-52.2023.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0923048-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923048-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000441 RECTE: ALEX CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0249179-76.2021.8.19.0001
134. RECURSO INOMINADO 0249179-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249179-76.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSALIA BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822012-90.2025.8.19.0002
135. RECURSO INOMINADO 0822012-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822012-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000935 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAUTO TAVARES ARAUJO ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0827508-03.2025.8.19.0002
136. RECURSO INOMINADO 0827508-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827508-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000986 RECTE: ISIS CAETANO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0965019-80.2024.8.19.0001
137. RECURSO INOMINADO 0965019-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965019-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001996 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0809229-52.2024.8.19.0212
138. RECURSO INOMINADO 0809229-52.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809229-52.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00003077 RECTE: SIDINEI NASCIMENTO DE MENDONCA ADVOGADO: LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: ELIEZER BATISTA MORAES SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0827783-49.2025.8.19.0002
139. RECURSO INOMINADO 0827783-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827783-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002776 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CRISTINA GONCALVES ESTEVES CURADOR: JESSICA ESTEVES FERREIRA RANGEL ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0854910-96.2024.8.19.0001
140. RECURSO INOMINADO 0854910-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854910-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000113 RECTE: GRAZIELA ARBEX SOUSA FERNANDES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0897232-97.2025.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0897232-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897232-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001387 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEOMAR KLEBER LEANDRO SILVA ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0098595-60.2022.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0098595-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098595-60.2022.8.19.0001 RECTE: TATIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0845826-71.2024.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0845826-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845826-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001601 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL REIS MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0877506-74.2024.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0877506-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877506-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180959 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0280683-23.2009.8.19.0001
145. RECURSO INOMINADO 0280683-23.2009.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280683-23.2009.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: SERGIO RICARDO ROCHA VELOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0830991-78.2024.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0830991-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830991-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000074 RECTE: WELLINGTON CASEMIRO JANUARIO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0000158-11.2026.8.19.9000
147. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000158-11.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912290-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005496 IMPTE: CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0824209-18.2025.8.19.0002
148. RECURSO INOMINADO 0824209-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824209-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005533 RECTE: SIDNEY MUNIZ VALENTIM ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0825085-70.2025.8.19.0002
149. RECURSO INOMINADO 0825085-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825085-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005530 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SERGIO REINALDO LOUREIRO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0829941-77.2025.8.19.0002
150. RECURSO INOMINADO 0829941-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829941-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005934 RECTE: HUGO NOGUEIRA BRETTAS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0829955-61.2025.8.19.0002
151. RECURSO INOMINADO 0829955-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829955-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004730 RECTE: DELIO NOGUEIRA LEMOS FILHO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0830427-62.2025.8.19.0002
152. RECURSO INOMINADO 0830427-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830427-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006239 RECTE: GABRIEL LIMA FONTENELLE BIZERRIL ADVOGADO: ALBERTO COUTINHO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0830510-78.2025.8.19.0002
153. RECURSO INOMINADO 0830510-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830510-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005944 RECTE: AELCIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0830700-41.2025.8.19.0002
154. RECURSO INOMINADO 0830700-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830700-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005502 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL RICELLI BELCHIOR KLEIN ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0831106-62.2025.8.19.0002
155. RECURSO INOMINADO 0831106-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831106-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005952 RECTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0832260-18.2025.8.19.0002
156. RECURSO INOMINADO 0832260-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832260-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005956 RECTE: JOSELITA OLIMPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0832533-94.2025.8.19.0002
157. RECURSO INOMINADO 0832533-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832533-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004681 RECTE: JOSE VITOR SILVEIRA CARONEZI ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0832534-79.2025.8.19.0002
158. RECURSO INOMINADO 0832534-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832534-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005810 RECTE: JICARA ALVES VERGINIO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0832809-28.2025.8.19.0002
159. RECURSO INOMINADO 0832809-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832809-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005141 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MARIA GABRIELA CAMPANARIO LOUREIRO RECORRIDO: RODRYGO CADILHE BRAGA DE CASTRO ADVOGADO: FELIPE FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO: OTHON REBELLO COELHO GOMES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0835429-13.2025.8.19.0002
160. RECURSO INOMINADO 0835429-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835429-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004902 RECTE: JORGE LUIZ DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0838867-47.2025.8.19.0002
161. RECURSO INOMINADO 0838867-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838867-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005146 RECTE: FABIO CABRAL FLORES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0863619-23.2024.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0863619-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863619-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005722 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL DE OLIVEIRA MILIONI PINTO ADVOGADO: ALYSSON DE FARIAS DE ARAUJO ADVOGADO: MÔNICA GUIMARÃES BITTENCOURT DO VALLE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0868581-60.2022.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0868581-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868581-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005504 RECTE: LUCIMAR VITORINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANO RIBEIRO VIEIRA MACHADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0874102-15.2024.8.19.0001
164. RECURSO INOMINADO 0874102-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874102-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005501 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISMAEL DE BRITO SILVA ADVOGADO: MAXWELL VALDINEI FELICIO DOS SANTOS RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0875607-41.2024.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0875607-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875607-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005479 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE VIANNA BARBOSA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER DE MELLO BRITO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0921340-30.2024.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0921340-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921340-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005749 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PREVI RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA DE CASSIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0924122-10.2024.8.19.0001
167. RECURSO INOMINADO 0924122-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924122-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006521 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEEMIAS FARIA SERRANO ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0944795-24.2024.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0944795-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944795-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005551 RECTE: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0960837-51.2024.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0960837-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960837-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006753 RECTE: ROSANEA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0962595-65.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0962595-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962595-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005642 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA FLOR ABRANTES BRAZIL ADVOGADO: IONE MARIA MACIEL MONTEIRO EVANGELHO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0964138-06.2024.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0964138-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964138-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006252 RECTE: CARLOS HENRIQUE LIMA PRADO ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0970910-82.2024.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0970910-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970910-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005484 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAELA NOGUEIRA RUBINI NUNES RECORRIDO: RAPHAEL RUBINI NUNES ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0966959-80.2024.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0966959-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966959-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006098 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILLIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0964756-48.2024.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0964756-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964756-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006094 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HUGO RODRIGO MAIA ROSA ADVOGADO: LILIAN GOULART DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0868274-38.2024.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0868274-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868274-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006071 RECTE: ADRIANA CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0804889-81.2024.8.19.0045
176. RECURSO INOMINADO 0804889-81.2024.8.19.0045 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0804889-81.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00005510 RECTE: PAULO FERNANDO CORREA DE PAIVA ADVOGADO: MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0832408-66.2024.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0832408-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832408-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004102 RECTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0835490-68.2025.8.19.0002
178. RECURSO INOMINADO 0835490-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835490-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004690 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISAAC SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0874740-48.2024.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0874740-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874740-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004113 RECTE: SHIRLEI CAMPOS DA SILVA RECTE: EDINEA DIANNE SANTOS DE OLIVEIRA RECTE: CLAUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: ERICA CONCEICAO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: ISABELA DA SILVA TRINDADE ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0868375-75.2024.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0868375-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868375-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005063 RECTE: HEITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0824733-15.2025.8.19.0002
181. RECURSO INOMINADO 0824733-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824733-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003822 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEDA MARIA DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0830794-86.2025.8.19.0002
182. RECURSO INOMINADO 0830794-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830794-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004898 RECTE: MARCELO DE ALMEIDA SILVEIRA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0929808-80.2024.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0929808-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929808-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005531 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CENILDA GOMES DEMETERKO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0969629-28.2023.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0969629-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969629-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005696 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HILDEBRANDO RIBEIRO SARAIVA JUNIOR ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0810628-67.2024.8.19.0002
185. RECURSO INOMINADO 0810628-67.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810628-67.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004921 RECTE: DOMINIC TORETTO SANT ANNA GASPAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0832304-37.2025.8.19.0002
186. RECURSO INOMINADO 0832304-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832304-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004727 RECTE: FABIO JOSE DE LIMA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833488-28.2025.8.19.0002
187. RECURSO INOMINADO 0833488-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833488-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004724 RECTE: RONALDO PAULO FREITAS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0964639-57.2024.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0964639-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964639-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004978 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIDNEY BIAS FURTADO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0262396-26.2020.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0262396-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262396-26.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRÉA CRISTINA LUCIO SOARES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0807437-14.2025.8.19.0023
190. RECURSO INOMINADO 0807437-14.2025.8.19.0023 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807437-14.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00005158 RCTE/RCIDO: JACKSON GERALDO QUINTANILHA ADVOGADO: THAIS SÁ RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0831123-98.2025.8.19.0002
191. RECURSO INOMINADO 0831123-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831123-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005305 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEJALMIR RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0929153-11.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0929153-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929153-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005528 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MOACIR BENTO PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LEITÃO LINS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LINS DA SILVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0826199-44.2025.8.19.0002
193. RECURSO INOMINADO 0826199-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826199-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005149 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIANO DA COSTA ROCHA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0844110-09.2024.8.19.0001
194. RECURSO INOMINADO 0844110-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844110-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005693 RECTE: ANDERSON DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0934478-98.2023.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0934478-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934478-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0834068-58.2025.8.19.0002
196. RECURSO INOMINADO 0834068-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834068-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005288 RECTE: BRUNO RODRIGUES LAUREANO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0888833-79.2025.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0888833-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888833-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005062 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA VILMA DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0936737-32.2024.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0936737-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936737-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006153 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PERCILIANA DE AMORIM FERREIRA ADVOGADO: CELIO PEREIRA COELHO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0957168-24.2023.8.19.0001
199. RECURSO INOMINADO 0957168-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957168-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005557 RECTE: MADALENA RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: EDUARDO SANTANA MARTINS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0825148-95.2025.8.19.0002
200. RECURSO INOMINADO 0825148-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825148-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005998 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DULCINEA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833853-82.2025.8.19.0002
201. RECURSO INOMINADO 0833853-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833853-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005960 RECTE: BRUNO ROSA ALVES FRAGA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0950604-92.2024.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0950604-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950604-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005896 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOYCE COUTINHO DE MIRANDA SANTOS RECORRIDO: ROGERIO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: DANIELA CRISTINA SCOTT KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0830165-15.2025.8.19.0002
203. RECURSO INOMINADO 0830165-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830165-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005961 RECTE: MARCIO SOARES DE ASSIS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0921213-92.2024.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0921213-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921213-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006519 RECTE: CARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA PEREIRA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0927168-07.2024.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0927168-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927168-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006524 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELEUTERIO BALTAZAR FILHO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0900102-52.2024.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0900102-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900102-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006863 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS BODIN DE SAINT ANGE COMNENE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0378972-44.2016.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0378972-44.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0378972-44.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSINEI DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO VITOR ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0815000-25.2025.8.19.0002
208. RECURSO INOMINADO 0815000-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815000-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007144 RECTE: NICOLAS DA CONCEICAO BENTO LOURENCO RECTE: RAVI DA CONCEICAO BENTO LOURENCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0938562-11.2024.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0938562-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938562-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007759 RECTE: VAGNER DA SILVA SOBRAL ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0815900-11.2025.8.19.0001
210. RECURSO INOMINADO 0815900-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815900-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008374 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRA CARDOSO DA CONCEICAO RECORRIDO: MAX OTTON DE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0824116-55.2025.8.19.0002
211. RECURSO INOMINADO 0824116-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824116-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007807 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GEAN PAULO COSTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0902614-08.2024.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0902614-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902614-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008522 RECTE: SERGIO LUIS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0812518-10.2025.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0812518-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812518-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007174 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ MARCILIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0814562-90.2025.8.19.0004
214. RECURSO INOMINADO 0814562-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814562-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00006809 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SANDRA VALERIA DA ROCHA CAVALCANTE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0828421-82.2025.8.19.0002
215. RECURSO INOMINADO 0828421-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828421-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008026 RECTE: PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0829863-83.2025.8.19.0002
216. RECURSO INOMINADO 0829863-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829863-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006699 RECTE: EDEM SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0846172-85.2025.8.19.0001
217. RECURSO INOMINADO 0846172-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846172-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008017 RECTE: MARCOS ANTONIO DA FONSECA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0887581-12.2023.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0887581-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887581-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007091 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JONAS DOS SANTOS ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0902014-84.2024.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0902014-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902014-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008601 RECTE: FRANCISCO PAULO ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0930520-70.2024.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0930520-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930520-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008332 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSEMERI RIBEIRO LAMONICA TELES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0951469-52.2023.8.19.0001
221. RECURSO INOMINADO 0951469-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951469-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008905 RECTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0960226-98.2024.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0960226-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960226-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008150 RECTE: HELOISA CRISTINA DE A S DE ASSIS ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0966300-71.2024.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0966300-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966300-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007782 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FLAVIO DUMORTOUT DE MENDONCA JUNIOR ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0819438-94.2025.8.19.0002
224. RECURSO INOMINADO 0819438-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819438-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179187 RECTE: SELMA MOREIRA DOS REYS ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RECTE: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: NITEROI PREV RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0946457-57.2023.8.19.0001
225. RECURSO INOMINADO 0946457-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946457-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000034 RECTE: LUDMILA DAYANA BARRETO DA SILVA NEVES ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES DA LUZ RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0918352-36.2024.8.19.0001
226. RECURSO INOMINADO 0918352-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918352-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000875 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAYCON SANCHES FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0944253-40.2023.8.19.0001
227. RECURSO INOMINADO 0944253-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944253-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179951 RECTE: THAYANA RODRIGUES AMARAL ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0932135-95.2024.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0932135-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932135-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180820 RECTE: AUREA KOBAYASHI FERREIRA PECANHA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0810704-94.2024.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0810704-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810704-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000033 RECTE: MARCIA GOULART SOARES RECTE: GABRIELLE COSTA ALVES PAES RECTE: JAQUELINE CORREA DE AZEVEDO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0813695-09.2025.8.19.0001
230. RECURSO INOMINADO 0813695-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813695-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000067 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIUDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0870511-45.2024.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0870511-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - GE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870511-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000110 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS FRONZA ADVOGADO: DANILO XAVIER MOREIRA ALVES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0825631-65.2024.8.19.0001
232. RECURSO INOMINADO 0825631-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825631-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000498 RECTE: FELIPE CHARLES BARRETO MARTINS ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA CHAIBUB RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
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