TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 09/03/2026 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 11:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.



0005501-91.2015.8.19.0037

001. RECURSO INOMINADO 0005501-91.2015.8.19.0037 ASSUNTO: CHEQUE / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0005501-91.2015.8.19.0037 RECTE: SUZETE CHICRE DA COSTA COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MARCIO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO PINTO RECORRIDO: WHITE CHIC F.R.A LTDA ME, RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0812169-78.2024.8.19.0021

002. RECURSO INOMINADO 0812169-78.2024.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812169-78.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2024.00144149 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LUCIANO SEBASTIAO ALMEIDA ARTIGOS ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0808446-60.2024.8.19.0212 - RETIRADO DE PAUTA

003. RECURSO INOMINADO 0808446-60.2024.8.19.0212 ASSUNTO: TELEFONIA - OUTRAS / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808446-60.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00006471 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CORBINIANO MEDINA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0820194-06.2025.8.19.0002

004. RECURSO INOMINADO 0820194-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820194-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147503 RECTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: ILDA YURICO FUTIGAMI ADVOGADO: MONICA RAMOS FIGUEIREDO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0802849-55.2024.8.19.0004

005. RECURSO INOMINADO 0802849-55.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802849-55.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00036715 RECTE: ELIZABETH SARDINHA DA MOTTA ADVOGADO: ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO RECORRIDO: FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME ADVOGADO: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0849752-97.2024.8.19.0021

006. RECURSO INOMINADO 0849752-97.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0849752-97.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00046349 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANNA CLARA BARRETO VIEIRA ADVOGADO: FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0803357-96.2025.8.19.0252

007. RECURSO INOMINADO 0803357-96.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803357-96.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00165507 RECTE: OLX BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FABIO BATISTA VIANNA ADVOGADO: ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA RECORRIDO: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0803529-31.2024.8.19.0007

008. RECURSO INOMINADO 0803529-31.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803529-31.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00153961 RECTE: CELIA MARIA GONCALVES JACINTO FRANCISCO RECTE: MARIA SONIA JACINTO CAMARGO RECTE: RIBAMAR GONCALVES JACINTO ADVOGADO: JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO ADVOGADO: PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO RECORRIDO: JESSICA MARIA BOTELHO RECORRIDO: JOSEMAR BOTELHO GONÇALVES JACINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000508-96.2026.8.19.9000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000508-96.2026.8.19.9000 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808244-10.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00017526 AGTE: DENILSE DA CONCEICAO CORREA ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0839447-20.2025.8.19.0021

010. RECURSO INOMINADO 0839447-20.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0839447-20.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00000763 RCTE/RCIDO: DEUZA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE DA SILVA LEMOS ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA FONSECA DA CUNHA RCTE/RCIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0802630-62.2025.8.19.0083

011. RECURSO INOMINADO 0802630-62.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802630-62.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00000978 RECTE: BANCO AFINZ S A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RECORRIDO: JORGE LUIZ PINTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO LEMOS GARCIA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0807145-29.2025.8.19.0023

012. RECURSO INOMINADO 0807145-29.2025.8.19.0023 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807145-29.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00014124 RECTE: ANNY CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: MARLISSON MAIA GOMES RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: 30.199.030 SANDRA ELISA CARDOSO PENA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0832620-90.2025.8.19.0021

013. RECURSO INOMINADO 0832620-90.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832620-90.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00014539 RCTE/RCIDO: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BRUNO MIARELLI DUARTE RCTE/RCIDO: WALDIRENE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: ELIVELTON DOS SANTOS TERRA ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA RECORRIDO: FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADVOGADO: DR(A). FERNANDO VERNALHA GUIMARAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0991350-65.2025.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0991350-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0991350-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016415 RECTE: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0808013-22.2025.8.19.0212

015. RECURSO INOMINADO 0808013-22.2025.8.19.0212 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808013-22.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00014215 RECTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: GABRIELA RUIZ DE LIMA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO ARAUJO BRAUNE RECORRIDO: GIOVANA BESSIL BRAUNE RECORRIDO: MONICA MONASSA BESSIL ADVOGADO: MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0824968-40.2025.8.19.0209 - RETIRADO DE PAUTA

016. RECURSO INOMINADO 0824968-40.2025.8.19.0209 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0824968-40.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017868 RECTE: CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0850636-92.2025.8.19.0021

017. RECURSO INOMINADO 0850636-92.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0850636-92.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00013924 RECTE: ESTER DA CONCEICAO DE LIMA ADVOGADO: IZILDA NOGUEIRA DA ROCHA RECORRIDO: SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELISEOS LTDA ADVOGADO: JOSENEY RICARTE TORRES RECORRIDO: ISAAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FELIPE VARELA CAON RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0810169-02.2024.8.19.0023

018. RECURSO INOMINADO 0810169-02.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810169-02.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00014129 RECTE: ELOY PENEDO TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADÃO RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: AMERICANAS S.A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0812826-79.2025.8.19.0087

019. RECURSO INOMINADO 0812826-79.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812826-79.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00013580 RECTE: GEOVANI PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO: TATIANA PINA RIBEIRO RODRIGUES RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: MMA COMPANY ARTES MARCIAIS LTDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0831418-17.2025.8.19.0203

020. RECURSO INOMINADO 0831418-17.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831418-17.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00016844 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: SANDRA PIRES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DANIELLE DAL SANTO MOTA MELLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0853222-51.2025.8.19.0038

021. RECURSO INOMINADO 0853222-51.2025.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0853222-51.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00014020 RECTE: TATIANE AMADO DE MARINS GOMES ADVOGADO: JULIA DA COSTA ABREU RECORRIDO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0822353-57.2025.8.19.0054

022. RECURSO INOMINADO 0822353-57.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822353-57.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00014311 RECTE: ELIZABETE DE SANTANA RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO: JHONATAN ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0800795-96.2021.8.19.0077

023. RECURSO INOMINADO 0800795-96.2021.8.19.0077 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800795-96.2021.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00013972 RECTE: JAQUELINE MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HUDYSON FERNANDES PERRUT ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA PERRUT RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0862648-87.2025.8.19.0038

024. RECURSO INOMINADO 0862648-87.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862648-87.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018107 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: ELLEN CRISTINA RAMIRO VIANA ADVOGADO: DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0952796-61.2025.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0952796-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0952796-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018101 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ALINE PAULA DA CRUZ CONCEICAO ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0805714-22.2025.8.19.0067 - RETIRADO DE PAUTA

026. RECURSO INOMINADO 0805714-22.2025.8.19.0067 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805714-22.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00017942 RECTE: ERICA DA SILVA LOPES ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0827313-58.2025.8.19.0021

027. RECURSO INOMINADO 0827313-58.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827313-58.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00013858 RECTE: PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S A ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES RECORRIDO: GLEYCE GOMES COIMBRA DA CUNHA 09110530770 ADVOGADO: ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0809793-28.2024.8.19.0213

028. RECURSO INOMINADO 0809793-28.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809793-28.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00013655 RECTE: EDIMAR MELLO DE OLIVEIRA RECTE: VICTOR HUGO GEROLIMICK DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ SOARES DANTAS RECORRIDO: ROGERIO MENEZES NUNES ADVOGADO: EDUARDO GARCIA CAMPOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0837809-49.2025.8.19.0021

029. RECURSO INOMINADO 0837809-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0837809-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00013669 RECTE: ALESSANDRA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE ALVES DE BRITO RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0854674-96.2025.8.19.0038

030. RECURSO INOMINADO 0854674-96.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854674-96.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00013737 RECTE: ADRIANA BAHIA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON BAHIA DA SILVA RECORRIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0865320-68.2025.8.19.0038

031. RECURSO INOMINADO 0865320-68.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0865320-68.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018111 RECTE: JOSELAINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JANILDO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0811916-84.2024.8.19.0023

032. RECURSO INOMINADO 0811916-84.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811916-84.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00016785 RECTE: CARLOS JOSE CAMPOS DE SA ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0815326-52.2025.8.19.0206

033. RECURSO INOMINADO 0815326-52.2025.8.19.0206 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815326-52.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00014293 RECTE: KAMILA DA SILVA LIMA ADVOGADO: BRUNO SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: VIVIAN DOS SANTOS TRINDADE ADVOGADO: YAN CRISTIAN ACIOLY DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0800657-23.2025.8.19.0067

034. RECURSO INOMINADO 0800657-23.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0800657-23.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00017891 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ORACY ALVES BARBOSA ADVOGADO: TOMAS MEIRELES CARDOSO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0856364-63.2025.8.19.0038

035. RECURSO INOMINADO 0856364-63.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0856364-63.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00014123 RECTE: JULIO CESAR DE SOUZA GOMES ADVOGADO: DEMILSON DE CASTRO ADVOGADO: MARLUCE DA SILVA PERES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0830577-22.2025.8.19.0203

036. RECURSO INOMINADO 0830577-22.2025.8.19.0203 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0830577-22.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00016916 RECTE: CARLOS DANIEL DE SA CANDIDO ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0832473-03.2025.8.19.0203

037. RECURSO INOMINADO 0832473-03.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0832473-03.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00018243 RECTE: ADROAN ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0812393-12.2025.8.19.0205

038. RECURSO INOMINADO 0812393-12.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812393-12.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00018325 RECTE: NADIANA DIAS CORAZZA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0850514-79.2025.8.19.0021

039. RECURSO INOMINADO 0850514-79.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0850514-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018133 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: AUGUSTO SCHWAGER DE CARVALHO ADVOGADO: MONTIVAL VALE DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE LOUREIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0815800-63.2025.8.19.0031

040. RECURSO INOMINADO 0815800-63.2025.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815800-63.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00017859 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TANIA REGINA ARAUJO DA COSTA ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0939913-82.2025.8.19.0001

041. RECURSO INOMINADO 0939913-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0939913-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014448 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A RECTE: REDECARD S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: HUMBERTO DE SA MONTEIRO LOPES 09799280796 ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL RECORRIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0969304-82.2025.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0969304-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0969304-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014577 RECTE: MARCELO FREIRE DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS RAMIRES JARDIM RIBEIRO RECORRIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A ADVOGADO: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: APARECIDA EMPRESARIAL ODONTOLOGIA EIRELI ADVOGADO: JANAINA OLIVEIRA PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0800816-56.2025.8.19.0037

043. RECURSO INOMINADO 0800816-56.2025.8.19.0037 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800816-56.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00014641 RECTE: LYVIA PINHEIRO PASSOS VINTENA ADVOGADO: TAMIRES DOS SANTOS CORREA RECORRIDO: STHEK DE FRIBURGO SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0809484-09.2025.8.19.0007

044. RECURSO INOMINADO 0809484-09.2025.8.19.0007 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809484-09.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00015153 RECTE: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES ADVOGADO: MARIANA FURGENCIO DA SILVA RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA FRAUCHES ADVOGADO: WALTER FREIRE DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0817184-83.2023.8.19.0014

045. RECURSO INOMINADO 0817184-83.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817184-83.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00015489 RECTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. RECORRIDO: ¿ EBAZAR.COM.BR LTDA ¿ MERCADO LIVRE ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0808548-78.2025.8.19.0008

046. RECURSO INOMINADO 0808548-78.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808548-78.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00015128 RECTE: JOAO FEITOSA CAVALCANTE ADVOGADO: TAÍS GOMES LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: PM EDUCATION E INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: NEUDER RESENDE RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0808863-76.2025.8.19.0212

047. RECURSO INOMINADO 0808863-76.2025.8.19.0212 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808863-76.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00015113 RECTE: CELIO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0801023-49.2025.8.19.0039

048. RECURSO INOMINADO 0801023-49.2025.8.19.0039 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801023-49.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00017367 RECTE: NATALIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0814275-97.2025.8.19.0208

049. RECURSO INOMINADO 0814275-97.2025.8.19.0208 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814275-97.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00014704 RECTE: ANNA CAROLINE ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0811088-66.2025.8.19.0213

050. RECURSO INOMINADO 0811088-66.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811088-66.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00017371 RECTE: NATALIA TAVARES VICTO ADVOGADO: DANIELLA DIAS DA SILVA CRUZ RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0801473-48.2024.8.19.0064

051. RECURSO INOMINADO 0801473-48.2024.8.19.0064 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801473-48.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 8818/2026.00015591 RECTE: RAISSA RAPOSO DE PAULA ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA RECORRIDO: MOISES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FRANCOISE NASCIMENTO TEIXEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0821845-50.2025.8.19.0042

052. RECURSO INOMINADO 0821845-50.2025.8.19.0042 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821845-50.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00018754 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: EVELYN CRISTINA DA FONSECA COSTA FARIA ADVOGADO: JESSE AMORIM SANT'ANA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0801172-24.2025.8.19.0046

053. RECURSO INOMINADO 0801172-24.2025.8.19.0046 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801172-24.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00014574 RECTE: MATEUS FERREIRA ALVES ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS CHARRE DUARTE RECORRIDO: ALVO SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAI RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0813490-38.2025.8.19.0208

054. RECURSO INOMINADO 0813490-38.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813490-38.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00017326 RECTE: MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0809772-51.2025.8.19.0008

055. RECURSO INOMINADO 0809772-51.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809772-51.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00015132 RECTE: SANDRA FERREIRA CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: BG2W COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LOPES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0815520-55.2025.8.19.0205

056. RECURSO INOMINADO 0815520-55.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815520-55.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00018442 RECTE: DIEGO DOS SANTOS MARCOLINO ADVOGADO: RHAYANE DE ARAUJO PEIXOTO DE ANDRADE SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0816502-78.2025.8.19.0202

057. RECURSO INOMINADO 0816502-78.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816502-78.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00013750 RECTE: MARILENE ANGELO ADVOGADO: GABRIELA TEIXEIRA FREITAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I ADVOGADO: CLAUDIO BASTOS CUPELLO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0822473-23.2025.8.19.0209

058. RECURSO INOMINADO 0822473-23.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0822473-23.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017871 RECTE: PAULO ROBERTO NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO: BRONSON JUNGER DORTAS DE AZEVEDO RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0842632-66.2025.8.19.0021

059. RECURSO INOMINADO 0842632-66.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842632-66.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018784 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE GONCALVES ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA PENA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0856091-84.2025.8.19.0038

060. RECURSO INOMINADO 0856091-84.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0856091-84.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00014250 RECTE: NATAN VIEIRA MARQUES ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RECORRIDO: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0813894-38.2025.8.19.0031

061. RECURSO INOMINADO 0813894-38.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813894-38.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00017231 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIA APARECIDA PORTO DE MOURA ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0817346-04.2025.8.19.0210

062. RECURSO INOMINADO 0817346-04.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817346-04.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00018543 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL COSTA PINHEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0820554-20.2025.8.19.0202

063. RECURSO INOMINADO 0820554-20.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820554-20.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00015623 RECTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO ADVOGADO: VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES RECORRIDO: YARA METELLO GARCIA ADVOGADO: ERICA METELLO GARCIA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0814374-67.2025.8.19.0208

064. RECURSO INOMINADO 0814374-67.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814374-67.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00015806 RECTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI RECORRIDO: ALINE DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0848794-77.2025.8.19.0021

065. RECURSO INOMINADO 0848794-77.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0848794-77.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00019011 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROSEMAR DO NASCIMENTO RODY DE ABREU ADVOGADO: LEANDRO LUIS FERREIRA BEZERRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0802199-06.2025.8.19.0058

066. RECURSO INOMINADO 0802199-06.2025.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802199-06.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00016345 RECTE: CHRISTIAN CUNHA DE ANDRADE ADVOGADO: EDILAINE DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0802716-23.2025.8.19.0054

067. RECURSO INOMINADO 0802716-23.2025.8.19.0054 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802716-23.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00015594 RECTE: ROMERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS SALES RIBEIRO SOARES RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0804966-20.2025.8.19.0251 - RETIRADO DE PAUTA

068. RECURSO INOMINADO 0804966-20.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804966-20.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00017411 RECTE: JOSEANE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ADOLFO CHAGAS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0824685-17.2025.8.19.0209

069. RECURSO INOMINADO 0824685-17.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0824685-17.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00016019 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: TANIA LUCIA EWBANK CUSTODIO NUNES ADVOGADO: PRISCILLA JONES FIGUEIREDO CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0803036-82.2024.8.19.0030

070. RECURSO INOMINADO 0803036-82.2024.8.19.0030 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803036-82.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00015529 RECTE: MAYARA DE JESUS BRASIL ADVOGADO: MAYARA DE JESUS BRASIL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0803794-43.2025.8.19.0251

071. RECURSO INOMINADO 0803794-43.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803794-43.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00015601 RECTE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RECORRIDO: ODILON BORGES JUNIOR ADVOGADO: MONICA ATAIDES BATISTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0819336-48.2025.8.19.0204

072. RECURSO INOMINADO 0819336-48.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819336-48.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00015080 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ALINE VITAL DE MIRANDA RECORRIDO: MARCO ANTONIO BERTOLDO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BARROS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0805824-45.2025.8.19.0253

073. RECURSO INOMINADO 0805824-45.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805824-45.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00015085 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CATIA REGINA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0809517-10.2025.8.19.0068

074. RECURSO INOMINADO 0809517-10.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0809517-10.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00018871 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: EDUARDO NEVES FERREIRA ADVOGADO: ALINE MICHELE DE BRITO LIMA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0811293-22.2025.8.19.0205

075. RECURSO INOMINADO 0811293-22.2025.8.19.0205 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0811293-22.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00015827 RECTE: ERICA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: JAILSON GOMES DE ALMEIDA JUNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0852205-31.2025.8.19.0021

076. RECURSO INOMINADO 0852205-31.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0852205-31.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018884 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JAIDENIZE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: KARINA DE SOUZA FARIA PESSANHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0806273-09.2025.8.19.0251

077. RECURSO INOMINADO 0806273-09.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806273-09.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00018511 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: LUCIANE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: BRUNA KAROLINA BINOTTI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0816640-02.2025.8.19.0087

078. RECURSO INOMINADO 0816640-02.2025.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816640-02.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00018518 RECTE: ILCEIA RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO: MARCELLE MORETT DA CUNHA PÓVOAS RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0807295-37.2025.8.19.0014

079. RECURSO INOMINADO 0807295-37.2025.8.19.0014 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807295-37.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00018526 RECTE: ANGELA MARCIA AZEVEDO CRUZ DA SILVA RECTE: GERALDO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA PESSANHA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0800637-62.2025.8.19.0057

080. RECURSO INOMINADO 0800637-62.2025.8.19.0057 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800637-62.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00018554 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: PAMELA PITZER DE MENEZES FIGUEIREDO ADVOGADO: ANGELO MARCELINO NETO ADVOGADO: ARIELLA MAGRANI MARCELINO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0815285-85.2025.8.19.0206

081. RECURSO INOMINADO 0815285-85.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815285-85.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00014698 RECTE: ADMILSON IZIDORO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL MATOS GOBIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0804112-59.2025.8.19.0046

082. RECURSO INOMINADO 0804112-59.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804112-59.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00018551 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CLEIDE FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0808591-82.2025.8.19.0212

083. RECURSO INOMINADO 0808591-82.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808591-82.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00017007 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: EMERSON PELEGRINELLI ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0808104-60.2025.8.19.0003

084. RECURSO INOMINADO 0808104-60.2025.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0808104-60.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00016305 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: RODRIGO ARANTES REIS ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0815328-16.2025.8.19.0208

085. RECURSO INOMINADO 0815328-16.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815328-16.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00017336 RECTE: CAMILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: IASMIN DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0948473-13.2025.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0948473-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0948473-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015557 RECTE: CHEILA VANIA GERMANO FELTON RECTE: WALDIR DOMINGUES LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0810584-69.2025.8.19.0210

087. RECURSO INOMINADO 0810584-69.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0810584-69.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00015446 RECTE: CLAUDIO DA SILVA COSTA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA NACIFE MONTONI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0857864-67.2025.8.19.0038

088. RECURSO INOMINADO 0857864-67.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0857864-67.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018373 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JULIANA JESSICA BRITTES RABELO DE ANDRADE ADVOGADO: JULIANA JÉSSICA BRITTES RABELO DE ANDRADE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0810730-28.2025.8.19.0011

089. RECURSO INOMINADO 0810730-28.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0810730-28.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00016293 RECTE: GG EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(A). FERNANDO DE ASSIS GOMES RECORRIDO: JESSICA DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: PEROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0829156-18.2025.8.19.0002

090. RECURSO INOMINADO 0829156-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0829156-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014743 RECTE: GILSON DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0817840-63.2025.8.19.0210

091. RECURSO INOMINADO 0817840-63.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817840-63.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00018532 RECTE: JOAO VITOR SOUZA BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: M1 TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0864953-44.2025.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

092. RECURSO INOMINADO 0864953-44.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0864953-44.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018808 RECTE: JONAS FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA HELENA TEIXEIRA SERVINO PONCIANO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0806324-02.2025.8.19.0063

093. RECURSO INOMINADO 0806324-02.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806324-02.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00014765 RECTE: MARLI MEDEIROS DE CARVALHO ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0834931-54.2025.8.19.0021

094. RECURSO INOMINADO 0834931-54.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834931-54.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00015437 RECTE: MYKAEL PEDRO LUIS OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: PAULA GABRIELA BATISTA GALVÃO DA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA ADVOGADO: FABRICIO FAGGIANI DIB RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0828509-81.2025.8.19.0209

095. RECURSO INOMINADO 0828509-81.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828509-81.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00015646 RECTE: UNITED AIRLINES, INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: NEWTON SOARES RIBEIRO NETO ADVOGADO: SOLON BENAYON DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0809225-14.2025.8.19.0007

096. RECURSO INOMINADO 0809225-14.2025.8.19.0007 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809225-14.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00014734 RECTE: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: GIULIANO VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO BARROS ANDRADE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0806556-73.2025.8.19.0011

097. RECURSO INOMINADO 0806556-73.2025.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0806556-73.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00013421 RECTE: ALEX LACERDA ALMEIDA ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA RECORRIDO: DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA ADVOGADO: DR(A). CARLOS ARAUZ FILHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0813824-84.2025.8.19.0204

098. RECURSO INOMINADO 0813824-84.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813824-84.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00014867 RECTE: LESY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JAQUELINE GOMES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0836082-22.2024.8.19.0205

099. RECURSO INOMINADO 0836082-22.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0836082-22.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00014818 RECTE: IAGO ALVES BRANDAO ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: RCB PORTFOLIOS LTDA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0815093-62.2025.8.19.0042

100. RECURSO INOMINADO 0815093-62.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815093-62.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00013409 RECTE: IRACI VICENTE CARVALHAIS ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA RECORRIDO: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: LETÍCIA CASTILHOS LEAL FLIESS ADVOGADO: CLAUDIA CASTILHOS LEAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0834624-60.2025.8.19.0002

101. RECURSO INOMINADO 0834624-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0834624-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014247 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: DANIEL CARRANO ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARIZE GOULART RAVIZZINI MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0817503-74.2025.8.19.0210

102. RECURSO INOMINADO 0817503-74.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817503-74.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00016818 RECTE: ANTONIO BRUNO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO NEVES ALVES ADVOGADO: RHAIANE SANTANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0812355-37.2025.8.19.0031

103. RECURSO INOMINADO 0812355-37.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812355-37.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00014073 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARGARETH GRIPPI ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0849734-42.2025.8.19.0021

104. RECURSO INOMINADO 0849734-42.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0849734-42.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00013691 RECTE: ALICE DOS SANTOS VAZ ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO ADVOGADO: ERICA ENTRAGO CHICA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0813680-19.2025.8.19.0202

105. RECURSO INOMINADO 0813680-19.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813680-19.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00017094 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARISA GUIMARAES BOTELHO ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0813801-47.2025.8.19.0008

106. RECURSO INOMINADO 0813801-47.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813801-47.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00014040 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: WESLEY PAULO PEIXOTO ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA FERNANDES GONÇALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0815742-14.2025.8.19.0014

107. RECURSO INOMINADO 0815742-14.2025.8.19.0014 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815742-14.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00016910 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ISRAEL SIQUEIRA XAVIER ADVOGADO: VITOR RICARDO GONÇALVES CINCURÁ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0831555-20.2025.8.19.0002

108. RECURSO INOMINADO 0831555-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831555-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004907 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A RECTE: ITAÚ VIDA PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: MARIZA LEITAO DA CUNHA ADVOGADO: LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANÇA ADVOGADO: MIRELLA FRANCO SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0863541-78.2025.8.19.0038

109. RECURSO INOMINADO 0863541-78.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0863541-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00013153 RECTE: PAULO ROBERTO LUIZ DE FRANCA ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA AMORIM RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0832455-43.2025.8.19.0021

110. RECURSO INOMINADO 0832455-43.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832455-43.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00013712 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANA CRISTINA GUEDES DE BRITO ADVOGADO: SARA JOVIANO SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0835258-96.2025.8.19.0021

111. RECURSO INOMINADO 0835258-96.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835258-96.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00013841 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: ISABELLA GAMA NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA - (10573521000191) RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0809916-77.2025.8.19.0023

112. RECURSO INOMINADO 0809916-77.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809916-77.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00016799 RECTE: MARIZE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL DAVI DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0819499-22.2025.8.19.0206

113. RECURSO INOMINADO 0819499-22.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819499-22.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00016771 RECTE: PEDRO BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO: BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO RECORRIDO: CARREFOUR BANCO RECORRIDO: ATACADAO S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDA GUERREIRO SARTORI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0817006-72.2025.8.19.0206

114. RECURSO INOMINADO 0817006-72.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817006-72.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00016475 RECTE: RENATO CARNEIRO DOS SANTOS RECTE: PATRICIA CLAUDINO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA RECORRIDO: AGUA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0820294-68.2025.8.19.0031

115. RECURSO INOMINADO 0820294-68.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820294-68.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019425 RECTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAU ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: PEDRO WALTER DA ROCHA PINTO ADVOGADO: TAMYLES SILVEIRA DOS SANTOS PINTO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0802800-07.2023.8.19.0050

116. RECURSO INOMINADO 0802800-07.2023.8.19.0050 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802800-07.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00016224 RECTE: FLAVIO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: PATRICIA NOGUEIRA RABELLO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0810253-05.2025.8.19.0205

117. RECURSO INOMINADO 0810253-05.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810253-05.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00018936 RECTE: JAQUELINE NAZARETH OLINDA DA SILVA ADVOGADO: DEBORA DE LIMA PINTO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0815451-23.2025.8.19.0011

118. RECURSO INOMINADO 0815451-23.2025.8.19.0011 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0815451-23.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00015753 RECTE: JOSE PEIXOTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES MAGALHÃES RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0819813-89.2025.8.19.0004

119. RECURSO INOMINADO 0819813-89.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819813-89.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00015854 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RAYSSA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: WESLEY ALVES DUTRA ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA FERNANDES GONÇALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0855203-18.2025.8.19.0038

120. RECURSO INOMINADO 0855203-18.2025.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0855203-18.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00016324 RECTE: WILSON FELIPE BRUM BRANCO ADVOGADO: KAIO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO RECORRIDO: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADO: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0803159-59.2025.8.19.0058

121. RECURSO INOMINADO 0803159-59.2025.8.19.0058 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803159-59.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00017350 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NORMA SUELI MENDES TEIXEIRA ADVOGADO: FELIPE LANNA PASSOS CUNHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0811198-21.2025.8.19.0066

122. RECURSO INOMINADO 0811198-21.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811198-21.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00016159 RECTE: ANA CAROLINA FRAGA MARASSI ADVOGADO: MARIAH ANTUNES SABINO DE CARVALHO RECORRIDO: DENIS CLEMENTE FERREIRA ADVOGADO: CYNTHIA FERREIRA ROMA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0812918-89.2024.8.19.0023

123. RECURSO INOMINADO 0812918-89.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812918-89.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00016368 RECTE: FABIO DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RECORRIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0831868-39.2025.8.19.0209

124. RECURSO INOMINADO 0831868-39.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831868-39.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00015540 RECTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: FABIANE PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MAS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0836549-91.2025.8.19.0002

125. RECURSO INOMINADO 0836549-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836549-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015551 RECTE: ISABELLE ANDRADE PESSANHA ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE RECORRIDO: FORTE SÃO GONÇALO FERRO E ACO LTDA ADVOGADO: KEYLA PEREIRA VALLE GOMES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0862118-83.2025.8.19.0038

126. RECURSO INOMINADO 0862118-83.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0862118-83.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018546 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LETICIA CRISTINA FREITAS SIMOES ADVOGADO: ALESSANDRO AUGUSTO LEAL RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0803458-25.2024.8.19.0073

127. RECURSO INOMINADO 0803458-25.2024.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803458-25.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00018633 RECTE: DILCIRLENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0846905-88.2025.8.19.0021

128. RECURSO INOMINADO 0846905-88.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0846905-88.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00016991 RECTE: CLAUDIONOR GOMES FREIRES ADVOGADO: MICHEL SANTOS DA MOTA ADVOGADO: THAIS LIMA DE SOUSA RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0823718-87.2025.8.19.0203

129. RECURSO INOMINADO 0823718-87.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823718-87.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00018123 RECTE: JEAN RODRIGUES ROCHA ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS ADVOGADO: MOYSÉS FERREIRA MENDES RECORRIDO: OTICA MODA VISUAL LTDA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0831258-71.2025.8.19.0209

130. RECURSO INOMINADO 0831258-71.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0831258-71.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017170 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: TEX COURIER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE FIDALGO RECORRIDO: ALEX DE LIMA COSTA ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA MONTEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0812916-15.2025.8.19.0208

131. RECURSO INOMINADO 0812916-15.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812916-15.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00017374 RECTE: INUK BARRETO DE CARVALHO ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE ASSIS BORGES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0804702-94.2025.8.19.0253

132. RECURSO INOMINADO 0804702-94.2025.8.19.0253 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804702-94.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00017218 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CESAR AUGUSTO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO RAMOS FRANCESCHI DE QUEIROZ RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0847210-72.2025.8.19.0021

133. RECURSO INOMINADO 0847210-72.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0847210-72.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00019757 RECTE: NEUSA DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA REGES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0861610-40.2025.8.19.0038

134. RECURSO INOMINADO 0861610-40.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0861610-40.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00017232 RECTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS MAGALHAES ADVOGADO: JANDAIRA MODESTO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0857553-76.2025.8.19.0038

135. RECURSO INOMINADO 0857553-76.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0857553-76.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00016412 RECTE: AMIRA LEAL MOHAMED ADVOGADO: LILIAN DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0803613-75.2025.8.19.0046

136. RECURSO INOMINADO 0803613-75.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803613-75.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00019588 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARILENE ROSA DUTRA ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0805963-94.2025.8.19.0253

137. RECURSO INOMINADO 0805963-94.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805963-94.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00017070 RECTE: ANDRE LUIZ ALBERTAZZI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ALBERTAZZI RECORRIDO: MESQUITA E OLIVEIRA COMESTIVEIS, BEBIDAS, REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0802245-66.2025.8.19.0002

138. RECURSO INOMINADO 0802245-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0802245-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018700 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA PAIS RECORRIDO: BENJAMIM ALVES PIRES ADVOGADO: NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0853395-75.2025.8.19.0038

139. RECURSO INOMINADO 0853395-75.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0853395-75.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00017246 RECTE: CAMILA ARAUJO DA SILVA SANTOS RECTE: RAFAEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA CRISTINA ARAUJO DA SILVA LEONEL RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0801275-07.2025.8.19.0054

140. RECURSO INOMINADO 0801275-07.2025.8.19.0054 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801275-07.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00016972 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: NILTON FERREIRA ADVOGADO: PAMELA VASCONCELOS DE BRITO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0802700-04.2022.8.19.0045

141. RECURSO INOMINADO 0802700-04.2022.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0802700-04.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00016396 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0822196-19.2025.8.19.0205 - RETIRADO DE PAUTA

142. RECURSO INOMINADO 0822196-19.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822196-19.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00018912 RECTE: FELIPPE DA CONCEICAO ADVOGADO: CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL ADVOGADO: KAIACK REINALDO SANTOS TUNIS RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0816446-33.2025.8.19.0206

143. RECURSO INOMINADO 0816446-33.2025.8.19.0206 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0816446-33.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00016082 RECTE: HELENICE MARIA ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ DA FONSECA BARBOSA LIMA RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0847499-51.2025.8.19.0038

144. RECURSO INOMINADO 0847499-51.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0847499-51.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00017253 RECTE: JOSE FERNANDO CAXIAS ADVOGADO: LARISSA DE JESUS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0822041-07.2025.8.19.0208

145. RECURSO INOMINADO 0822041-07.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822041-07.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00017236 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARIA AMELIA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0802938-94.2025.8.19.0052

146. RECURSO INOMINADO 0802938-94.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802938-94.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00017120 RECTE: SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS S.A ADVOGADO: FÁBIO INTASQUI ADVOGADO: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO RECORRIDO: THAYNA DE CARVALHO VIEIRA MORENO ADVOGADO: THAYNÁ DE CARVALHO VIEIRA MORENO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0826559-76.2025.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

147. RECURSO INOMINADO 0826559-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0826559-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017045 RECTE: THAIS TOSTES LINHARES ADVOGADO: RAMON AZEVEDO DE MELLO RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0809786-57.2024.8.19.0206

148. RECURSO INOMINADO 0809786-57.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809786-57.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00016419 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: HENRY DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVEN GOMES RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS PROF DE ED FISICA DO ESTADO DO R JANEIRO RECORRIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0800592-20.2025.8.19.0005

149. RECURSO INOMINADO 0800592-20.2025.8.19.0005 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800592-20.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2025.00179756 RCTE/RCIDO: VERA LUCIA RAMALHO DE ANDRADE ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA CHAIBUB RCTE/RCIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0819665-54.2025.8.19.0206

150. RECURSO INOMINADO 0819665-54.2025.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819665-54.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00016962 RECTE: WALDECK RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0808196-08.2025.8.19.0207

151. RECURSO INOMINADO 0808196-08.2025.8.19.0207 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0808196-08.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00016043 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: 51.553.930 NATHALIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: SANDRA BARBOSA TAVARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0826626-02.2025.8.19.0209

152. RECURSO INOMINADO 0826626-02.2025.8.19.0209 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0826626-02.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00016053 RCTE/RCIDO: IVO SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CECI MACHADO PEREIRA RCTE/RCIDO: 37.908.353 CAMILLE DE OLIVEIRA LOURENCO SILVA ADVOGADO: SAMANTHA DIAS COELHO ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA GONCALVES RECORRIDO: IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0843470-73.2024.8.19.0205

153. RECURSO INOMINADO 0843470-73.2024.8.19.0205 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0843470-73.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00016322 RECTE: LUAN VITOR VAZ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO ADELINO GOMES DERIU RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: ALI EXPRESS RECORRIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0826292-83.2025.8.19.0203

154. RECURSO INOMINADO 0826292-83.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0826292-83.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00016418 RECTE: EMERSON DE MORAES JUNIOR ADVOGADO: TATIANE MOREIRA GONÇALVES RECORRIDO: PAANGELA SERVICOS DE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA - EPP RECORRIDO: PAULO PINTO DO NASCIMENTO RECORRIDO: DIEGO CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MICHELE DE PAIVA KOETZ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0806317-54.2025.8.19.0210

155. RECURSO INOMINADO 0806317-54.2025.8.19.0210 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0806317-54.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00016447 RECTE: CELIA RODRIGUES FRANCA DA SILVA RECTE: JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES RECORRIDO: ADEMAR VIANA MARTINS RECORRIDO: DARLENE AUGUSTA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE SANT`ANNA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0825173-11.2025.8.19.0002

156. RECURSO INOMINADO 0825173-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825173-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017060 RECTE: STUDIO MALKAH HAIR & BEAUTY LTDA ADVOGADO: VINICIUS BERNARDO DA SILVA RECORRIDO: PETERSON REZENDE DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO VIANA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0803767-54.2025.8.19.0253

157. RECURSO INOMINADO 0803767-54.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803767-54.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00017111 RECTE: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ISRAEL PINTO BORGES ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0817262-03.2025.8.19.0210

158. RECURSO INOMINADO 0817262-03.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817262-03.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00016957 RECTE: NATHALIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÁGELA PONTES GONÇALVES RECORRIDO: NOVA IGUACU ELETRO E MOVEIS LTDA ADVOGADO: FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA RECORRIDO: PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DE DEUS LISBOA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0819351-51.2025.8.19.0031

159. RECURSO INOMINADO 0819351-51.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819351-51.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00017227 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE ANDRADE NUNES ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0816038-11.2025.8.19.0087

160. RECURSO INOMINADO 0816038-11.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816038-11.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00017197 RECTE: ADEMIR FIRMINO DA PENHA ADVOGADO: MERILUCI MENDONCA PIRES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0800665-92.2024.8.19.0080

161. RECURSO INOMINADO 0800665-92.2024.8.19.0080 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITALVA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800665-92.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 8818/2026.00018266 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: ANDERSON CARDOSO PINHEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA MOURA ADVOGADO: ANDREIA SOARES DE MEDEIROS CATALANO FURTADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0809261-66.2025.8.19.0036

162. RECURSO INOMINADO 0809261-66.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809261-66.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00019680 RECTE: PABLO ROCHA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: DHAYANE DA COSTA XAVIER RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0869405-97.2025.8.19.0038

163. RECURSO INOMINADO 0869405-97.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0869405-97.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019782 RECTE: JEANDERSON BENVINDO DA SILVA ADVOGADO: JEANE DE ALMEIDA MARIA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0815996-33.2025.8.19.0031

164. RECURSO INOMINADO 0815996-33.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815996-33.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019834 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TIAGO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0814109-83.2025.8.19.0008

165. RECURSO INOMINADO 0814109-83.2025.8.19.0008 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814109-83.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00014027 RECTE: IVONILDE COSTA MARIA ADVOGADO: ANDERSON SABINO DE SOUZA ADVOGADO: THAYANE GODINHO DA CRUZ RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0804386-84.2025.8.19.0252

166. RECURSO INOMINADO 0804386-84.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804386-84.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00015355 RECTE: EBANX LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ALLAN CAMPOS LOPES ADVOGADO: LAILA SOARES DECCACHE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0805154-77.2025.8.19.0068

167. RECURSO INOMINADO 0805154-77.2025.8.19.0068 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805154-77.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00013597 RECTE: LETICIA ELIAS DA SILVA MANHAES ROBAINA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: SALUS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: GSG CLINICA DE ESTETICA LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0808866-28.2025.8.19.0213

168. RECURSO INOMINADO 0808866-28.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808866-28.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00015039 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: FATIMA VALERIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0820451-98.2025.8.19.0206

169. RECURSO INOMINADO 0820451-98.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820451-98.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00018141 RECTE: MARIA RITA PIMENTEL LEANDRO ADVOGADO: THIAGO QUINTANILHA RAMOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0824592-72.2025.8.19.0203

170. RECURSO INOMINADO 0824592-72.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0824592-72.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00016905 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: NEOLAB ANALISES CLINICAS E CONSULTORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0831478-87.2025.8.19.0203

171. RECURSO INOMINADO 0831478-87.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831478-87.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00018126 RECTE: PAULO HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDRO CAPITA FERREIRA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0852339-07.2025.8.19.0038

172. RECURSO INOMINADO 0852339-07.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0852339-07.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00013893 RECTE: YURI VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE PEQUENO ALMEIDA ADVOGADO: MATHEUS EMIDIO DOS SANTOS RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0801652-71.2025.8.19.0023

173. RECURSO INOMINADO 0801652-71.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801652-71.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00016367 RECTE: GUILHERME PEREIRA MACHADO ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0815737-30.2025.8.19.0066

174. RECURSO INOMINADO 0815737-30.2025.8.19.0066 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815737-30.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00013070 RECTE: NAIR DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: RAYNA COELHO BARBOSA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0818108-39.2025.8.19.0042

175. RECURSO INOMINADO 0818108-39.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818108-39.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00014160 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DA SILVA BARBOZA ADVOGADO: CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO RECORRIDO: TEX COURIER S/A ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE FIDALGO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0808626-39.2025.8.19.0213

176. RECURSO INOMINADO 0808626-39.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808626-39.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00014662 RECTE: SIMONE MICHELLE RODRIGUES SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0809709-61.2025.8.19.0061

177. RECURSO INOMINADO 0809709-61.2025.8.19.0061 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809709-61.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00015855 RECTE: CAROLINA FITA DE LIMA SOUTELO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0819083-54.2025.8.19.0206

178. RECURSO INOMINADO 0819083-54.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819083-54.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00014563 RECTE: VITOR RAHY ESTEFAN ADVOGADO: ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0823726-58.2025.8.19.0205

179. RECURSO INOMINADO 0823726-58.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0823726-58.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00019136 RECTE: ATAIDES BRAZ ADVOGADO: ZINEIDE GOES DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0843385-69.2025.8.19.0038

180. RECURSO INOMINADO 0843385-69.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843385-69.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00017238 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: WILBERTH SIMOES RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO: LUCIANO SOARES RIBEIRO DE SOUZA FILHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0802067-90.2025.8.19.0205

181. RECURSO INOMINADO 0802067-90.2025.8.19.0205 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802067-90.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00016626 RECTE: MICHELE CALDAS SCHIMIDT ADVOGADO: FERNANDO ALCIDES FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MERCADO LIVRE ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0811511-47.2025.8.19.0206

182. RECURSO INOMINADO 0811511-47.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811511-47.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00015610 RECTE: MONIQUE DA SILVA NOVAES ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: M S F CAMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO: KÁRIN MARTINS COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0988198-09.2025.8.19.0001

183. RECURSO INOMINADO 0988198-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0988198-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016018 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: CINTIA ALMEIDA PEREIRA HENRIQUES ADVOGADO: MARCIA BODART WAGNER RECORRIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO ADVOGADO: GIOVANNA NASCIMENTO DE ALMEIDA CARDAO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0817945-92.2025.8.19.0031

184. RECURSO INOMINADO 0817945-92.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0817945-92.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019422 RECTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: RAFAEL LAGRECA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0832414-15.2025.8.19.0203

185. RECURSO INOMINADO 0832414-15.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0832414-15.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00020259 RCTE/RCIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RCTE/RCIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RCTE/RCIDO: JORGE SEVERIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0960054-25.2025.8.19.0001

186. RECURSO INOMINADO 0960054-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0960054-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020336 RECTE: MAURICIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO RECORRIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0819984-22.2025.8.19.0206

187. RECURSO INOMINADO 0819984-22.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819984-22.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00019519 RECTE: SERGIO ROBERTO PAS DA SILVA ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS DE SOUZA SALES RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0817925-64.2025.8.19.0205

188. RECURSO INOMINADO 0817925-64.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817925-64.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00020100 RECTE: DIEGO PARIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MAYARA BARRADAS FREITAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: CAMILLA DO VALE JIMENE ADVOGADO: DR(A). RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0850597-95.2025.8.19.0021

189. RECURSO INOMINADO 0850597-95.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0850597-95.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00019529 RECTE: HAROLDO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: TULIO COTTA SILVA ADVOGADO: LETÍCIA MARQUES DA SILVA COTTA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0821434-06.2025.8.19.0204

190. RECURSO INOMINADO 0821434-06.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821434-06.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00020364 RECTE: JULIANA CAROLAINE COSTA SILVA ADVOGADO: ALBA REGINA GOMES DE ANDRADE MARTINS ADVOGADO: MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0844906-03.2025.8.19.0021

191. RECURSO INOMINADO 0844906-03.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0844906-03.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018874 RECTE: SANDRA DE MAGALHAES ORNELAS ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS CARVALHO RECORRIDO: FLEURY S A ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: THALITA ALMEIDA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0865787-47.2025.8.19.0038

192. RECURSO INOMINADO 0865787-47.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0865787-47.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018168 RECTE: RODRIGO DE OLIVEIRA AREAS ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA ARÊAS RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0809502-15.2025.8.19.0206

193. RECURSO INOMINADO 0809502-15.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809502-15.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00016536 RECTE: BETA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA BARROS RECORRIDO: LEONARDO FIRMINO VIEIRA ADVOGADO: BRUNO SANTOS RIBEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0817046-42.2025.8.19.0210

194. RECURSO INOMINADO 0817046-42.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817046-42.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00016594 RECTE: DILZA DE OLIVEIRA GORRILHAS ADVOGADO: ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0800265-85.2025.8.19.0034

195. RECURSO INOMINADO 0800265-85.2025.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800265-85.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00016464 RECTE: ALESSANDRO DA SILVA MONTAN ADVOGADO: VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0803268-67.2025.8.19.0254

196. RECURSO INOMINADO 0803268-67.2025.8.19.0254 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803268-67.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00013369 RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: JULIANA CASTRO DE AZEVEDO ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0812773-81.2025.8.19.0028

197. RECURSO INOMINADO 0812773-81.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0812773-81.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00016738 RECTE: ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0813312-98.2025.8.19.0011

198. RECURSO INOMINADO 0813312-98.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813312-98.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00013411 RECTE: ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO RECORRIDO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A ADVOGADO: MATHEUS DOSEA LEITE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0849692-39.2025.8.19.0038

199. RECURSO INOMINADO 0849692-39.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0849692-39.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00016526 RECTE: BERENICE DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINO TORRES REIS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0807550-16.2025.8.19.0007

200. RECURSO INOMINADO 0807550-16.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807550-16.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00013578 RECTE: ELIZABETH CUSTODIO ADVOGADO: ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0816002-91.2025.8.19.0208

201. RECURSO INOMINADO 0816002-91.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816002-91.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00016989 RECTE: MARCELO ALVES DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: DIOGO MACHADO COELHO RANGEL ADVOGADO: RYAN SALOMÃO BOMFIM RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0813581-44.2025.8.19.0042

202. RECURSO INOMINADO 0813581-44.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813581-44.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00014037 RECTE: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR RECORRIDO: LUANA DE CARVALHO FARACO ADVOGADO: NATASHA CORREA DE ARAUJO GANTZEL DE AZEVEDO NEVES ADVOGADO: LUIZA MARIA GNANNI BRAND RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0818565-58.2025.8.19.0208

203. RECURSO INOMINADO 0818565-58.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818565-58.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00017018 RECTE: DEYVID JACKSON OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: LUCAS CAMILLO SCHUENQUER RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. ADVOGADO: SERGIO MIRISOLA SODA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0819929-14.2025.8.19.0031

204. RECURSO INOMINADO 0819929-14.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819929-14.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00014060 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCIA DIAS RAMOS ELECTO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MENEZES JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0820548-13.2025.8.19.0202

205. RECURSO INOMINADO 0820548-13.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820548-13.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00013803 RECTE: TIM S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JOVENILSON VIEIRA ADVOGADO: JOVENILSON VIEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0835364-18.2025.8.19.0002

206. RECURSO INOMINADO 0835364-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0835364-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014295 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: THUANY FREIRE RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: ROQUE SOARES COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0804736-92.2025.8.19.0213

207. RECURSO INOMINADO 0804736-92.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804736-92.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00013767 RECTE: FABIANO CARNEIRO LOPES ADVOGADO: THAUANY FONCECA DE CARVALHO RECORRIDO: DATALINK LTDA ADVOGADO: ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0805320-84.2024.8.19.0023

208. RECURSO INOMINADO 0805320-84.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805320-84.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00013587 RECTE: ALINE FIDELIX DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: GEILMA DA ROCHA SANTOS GOMES RECORRIDO: PHILCO ELETRONICOS SA ADVOGADO: MÁRCIO IRINEU DA SILVA RECORRIDO: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0809611-69.2025.8.19.0031

209. RECURSO INOMINADO 0809611-69.2025.8.19.0031 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809611-69.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00016495 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: ESTER LEANE DA SILVA RAMOS ADVOGADO: TAYANE BATISTA ESTEVES ADVOGADO: TAYNARA BATISTA ESTEVES RECORRIDO: ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0817299-33.2025.8.19.0209

210. RECURSO INOMINADO 0817299-33.2025.8.19.0209 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0817299-33.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00013883 RECTE: FLEX DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). LEONARDO BRIGANTI RECORRIDO: PAULO HENRIQUE BATISTA GIMENES ADVOGADO: LEONARDO CEZAR DE SOUZA RECORRIDO: LSORNELAS AMERICAS COLCHOES E CAMAS LTDA ADVOGADO: DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0858487-34.2025.8.19.0038

211. RECURSO INOMINADO 0858487-34.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0858487-34.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00013605 RECTE: RICARDO MOREIRA BRIZZO ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA RECORRIDO: COMERCIAL SUPERKIBARATO SANTA RITA LTDA ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0811783-20.2025.8.19.0213

212. RECURSO INOMINADO 0811783-20.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811783-20.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00013897 RECTE: TAINA DE ARAUJO CHAVES ADVOGADO: ALESSANDRA SANTA SILVA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0819906-28.2025.8.19.0206

213. RECURSO INOMINADO 0819906-28.2025.8.19.0206 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819906-28.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00018285 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARIA LUCILIA FARIAS DE ARAGAO ADVOGADO: ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0820458-33.2025.8.19.0031

214. RECURSO INOMINADO 0820458-33.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820458-33.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00014049 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELI FERNANDES BARROS PEREIRA DIAS ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0846246-79.2025.8.19.0021

215. RECURSO INOMINADO 0846246-79.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0846246-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00014133 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: RAYANNE FERREIRA MARQUES ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0848005-78.2025.8.19.0021

216. RECURSO INOMINADO 0848005-78.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0848005-78.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018044 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: WALLACE CARLOS DA MATA MARTINS ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0864404-34.2025.8.19.0038

217. RECURSO INOMINADO 0864404-34.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0864404-34.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018109 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FABIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: OSWALDO CRUZ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0867335-10.2025.8.19.0038

218. RECURSO INOMINADO 0867335-10.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0867335-10.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018106 RECTE: DOUGLAS PEIXOTO ARANHA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0804915-26.2025.8.19.0213

219. RECURSO INOMINADO 0804915-26.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804915-26.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00013815 RECTE: PATRICIA MARQUES ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0806333-73.2025.8.19.0253

220. RECURSO INOMINADO 0806333-73.2025.8.19.0253 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806333-73.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00014284 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARCO AURELIO PEREIRA BEZERRA RECORRIDO: MARIA ANTONIA JANUARIO ADVOGADO: IZABELLA ESTEVES CASTRO PEÇANHA MARCONDES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0861637-23.2025.8.19.0038

221. RECURSO INOMINADO 0861637-23.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0861637-23.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018140 RECTE: JONATHAN CEZAR PEREIRA ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SUZANA ARAUJO DINIZ ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0854066-98.2025.8.19.0038

222. RECURSO INOMINADO 0854066-98.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854066-98.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018389 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: RITA DE CASSIA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR DOS SANTOS CASTRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0977520-32.2025.8.19.0001

223. RECURSO INOMINADO 0977520-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0977520-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014066 RECTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ERICA PEREIRA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: ERICK PEREIRA NASCIMENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0866594-67.2025.8.19.0038

224. RECURSO INOMINADO 0866594-67.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0866594-67.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019535 RECTE: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREZA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: YASMIM COSTA DE FREITAS RECORRIDO: CW TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: THALLES RANGEL ALVES LOPES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0828221-75.2025.8.19.0002

225. RECURSO INOMINADO 0828221-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828221-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014748 RECTE: PEDRO HENRIQUE ELIAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801293-88.2025.8.19.0034

226. RECURSO INOMINADO 0801293-88.2025.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801293-88.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00015061 RECTE: KELLY CRISTINE MONTAN PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0811855-52.2025.8.19.0004

227. RECURSO INOMINADO 0811855-52.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811855-52.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00015475 RECTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECORRIDO: LUCY CARVALHO SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0815507-47.2025.8.19.0014

228. RECURSO INOMINADO 0815507-47.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815507-47.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00015065 RECTE: MATHEUS GOMES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: PATRICIA GOMES RIBEIRO RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0831279-65.2025.8.19.0203

229. RECURSO INOMINADO 0831279-65.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831279-65.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00015357 RECTE: ROSANA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO LEITE RECORRIDO: UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO: JACKELINE FONTANA DE JESUS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0801898-94.2025.8.19.0208

230. RECURSO INOMINADO 0801898-94.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801898-94.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00017352 RECTE: LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA BORGES ADVOGADO: HUDSON FRANCO UBERTI ADVOGADO: CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA RECORRIDO: SSGA ESTETICA & BELEZA FRANCHISING LTDA ADVOGADO: VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDES RAMOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0815353-04.2025.8.19.0087

231. RECURSO INOMINADO 0815353-04.2025.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815353-04.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00018765 RECTE: FERNANDA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA FEITOSA XAVIER RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0817745-39.2025.8.19.0208

232. RECURSO INOMINADO 0817745-39.2025.8.19.0208 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817745-39.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00015752 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS ADVOGADO: JACIRA DOS SANTOS GOMES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0805485-89.2025.8.19.0252

233. RECURSO INOMINADO 0805485-89.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805485-89.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00015087 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0812242-31.2025.8.19.0210

234. RECURSO INOMINADO 0812242-31.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812242-31.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00017117 RECTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RECORRIDO: VANESSA DE SOUSA RIZZO VALENTE ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES BARBOSA FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0820083-89.2025.8.19.0206

235. RECURSO INOMINADO 0820083-89.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820083-89.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00015525 RECTE: LAGOA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: THIAGO MONTEIRO JORDAO ADVOGADO: GABRIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA RECORRIDO: TRIP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0829558-78.2025.8.19.0203

236. RECURSO INOMINADO 0829558-78.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829558-78.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00018480 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: VANIA AMORIM DA CONCEICAO ADVOGADO: DANUZA MARIA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0807460-20.2025.8.19.0003

237. RECURSO INOMINADO 0807460-20.2025.8.19.0003 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0807460-20.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00015483 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: MICHAEL BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIVIAN COSTA SOARES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0816494-58.2025.8.19.0087

238. RECURSO INOMINADO 0816494-58.2025.8.19.0087 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816494-58.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00018491 RECTE: MARCILEIA LIRA PEREIRA ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES ADVOGADO: FILIPE REIS TRAVASSOS RECORRIDO: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0816926-96.2025.8.19.0210

239. RECURSO INOMINADO 0816926-96.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0816926-96.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00015613 RECTE: MARIA INES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: OMILTES AMARO DE CARVALHO RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0833451-98.2025.8.19.0002

240. RECURSO INOMINADO 0833451-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833451-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015754 RECTE: MIDIA COZENDEY PITTA GOULART DE ALCANTARA ADVOGADO: JOSE VICTOR GOMES PEIXOTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0850246-25.2025.8.19.0021

241. RECURSO INOMINADO 0850246-25.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0850246-25.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018865 RECTE: DANIELE VENCESLAU CRUZ ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA MATOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0800674-90.2023.8.19.0047

242. RECURSO INOMINADO 0800674-90.2023.8.19.0047 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO CLARO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800674-90.2023.8.19.0047 PROTOCOLO: 8818/2026.00015780 RECTE: NEUSA SOARES DE ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO: THAIS FREIRE DE VASCONCELLOS ADVOGADO: CAROLINE DUARTE SILVA LORDANI ADVOGADO: JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA RECORRIDO: VIA S.A. RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0810403-83.2025.8.19.0205

243. RECURSO INOMINADO 0810403-83.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810403-83.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00015829 RECTE: CLAIR SOARES BERNADO ADVOGADO: MONICA SILVA DE ABREU SANTOS ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0819425-08.2024.8.19.0204

244. RECURSO INOMINADO 0819425-08.2024.8.19.0204 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0819425-08.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00015907 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: ROSELAINE CABRAL VICENTE ADVOGADO: RODRIGO FARO MANGORRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0828579-98.2025.8.19.0209

245. RECURSO INOMINADO 0828579-98.2025.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828579-98.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017287 RECTE: DENILSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0802204-36.2025.8.19.0023

246. RECURSO INOMINADO 0802204-36.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802204-36.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00016330 RECTE: MARIA PAULENAK ADVOGADO: AMANDA DA SILVA MACHADO DE SÁ RECORRIDO: EXTRA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0810680-46.2025.8.19.0061

247. RECURSO INOMINADO 0810680-46.2025.8.19.0061 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0810680-46.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00016864 RECTE: MARIA LUCIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0818698-94.2025.8.19.0210

248. RECURSO INOMINADO 0818698-94.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818698-94.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00016160 RECTE: RICARDO COUTINHO GUEDES ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: FRANCIS RAFAEL ALVES PRODUCAO MUSICAL ADVOGADO: CLAUDINEI DONIZETE PLASSE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0828159-14.2025.8.19.0203

249. RECURSO INOMINADO 0828159-14.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828159-14.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00016357 RECTE: ROSA HELENA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO ADVOGADO: JENIFER BADU DA SILVA VEIGA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0820184-97.2025.8.19.0054

250. RECURSO INOMINADO 0820184-97.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820184-97.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00018626 RECTE: ELAINE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS PALMA FERREIRA RECORRIDO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0844701-71.2025.8.19.0021

251. RECURSO INOMINADO 0844701-71.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0844701-71.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018648 RECTE: ELIZETE BUCHNER DA SILVA ADVOGADO: JULIANA MOLINARI DIAS MULIM RECORRIDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0814087-25.2025.8.19.0202

252. RECURSO INOMINADO 0814087-25.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814087-25.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00017215 RECTE: ALLEN ESTORE BRASIL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: LUCIANA BARROS GONÇALVES BOTELHO RECORRIDO: RONALDO JORGE RODRIGUES COSTA ADVOGADO: NATALIA BRAGA RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0829641-76.2025.8.19.0209

253. RECURSO INOMINADO 0829641-76.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0829641-76.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017175 RECTE: TURKISH AIRLINES INC TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORT ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: FELIPE VIANA DOMINGUES ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES FRANCO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0861081-21.2025.8.19.0038

254. RECURSO INOMINADO 0861081-21.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861081-21.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00017541 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: GLEISON DE SIQUEIRA ALVES RECORRIDO: RENAN DA HORA SILVA ADVOGADO: RENAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0808538-85.2024.8.19.0067

255. RECURSO INOMINADO 0808538-85.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0808538-85.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00017943 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ERICON ANGELO PACHECO ADVOGADO: TIAGO PAULINO FLORENTINO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0845795-54.2025.8.19.0021

256. RECURSO INOMINADO 0845795-54.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0845795-54.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00019752 RECTE: ROSANIA ARAUJO SCHANUEL ADVOGADO: LAYONEL PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0964082-36.2025.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0964082-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0964082-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018142 RECTE: JOAO RAIMUNDO SOUZA SANTOS ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0818490-37.2025.8.19.0202

258. RECURSO INOMINADO 0818490-37.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818490-37.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00017090 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KIM BAPTISTA DE MATTOS RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0818716-70.2025.8.19.0031

259. RECURSO INOMINADO 0818716-70.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818716-70.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019816 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: REBECA AZEVEDO MACHADO PINTO ADVOGADO: LUDMILLA DE ARAUJO MELLO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0988346-20.2025.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0988346-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0988346-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019464 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JOAO VICTOR MAGRASSI MACARIO RECORRIDO: LORENA HELLEN MIRANDA DE MORAIS ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA GOMBERG RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0821566-48.2025.8.19.0209

261. RECURSO INOMINADO 0821566-48.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0821566-48.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017953 RECTE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. ADVOGADO: MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS RECORRIDO: LUCIANO CHRISTIAN MOREIRA COSTA ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA RECORRIDO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0819335-97.2025.8.19.0031

262. RECURSO INOMINADO 0819335-97.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819335-97.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019827 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LIDIA REGINA RODRIGUES LEITAO ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0801067-98.2024.8.19.0008

263. RECURSO INOMINADO 0801067-98.2024.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0801067-98.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00019509 RECTE: PANTERA USINAGEM LTDA ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0805042-17.2025.8.19.0066

264. RECURSO INOMINADO 0805042-17.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805042-17.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00019332 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FRANCISCO ERNANE SILVA REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REIS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0818343-39.2025.8.19.0031

265. RECURSO INOMINADO 0818343-39.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818343-39.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019420 RECTE: JORGE FRAZAO DE CAMPOS ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0844179-44.2025.8.19.0021

266. RECURSO INOMINADO 0844179-44.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0844179-44.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00019496 RECTE: CARMEN LUCIA DE AREDES AQUINO ADVOGADO: ALDILENE DE SOUZA GUEDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0806946-55.2025.8.19.0007

267. RECURSO INOMINADO 0806946-55.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806946-55.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00018453 RECTE: JOSE CARLOS DUARTE ADVOGADO: JULIE MAGALHÃES PAULA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0825837-21.2025.8.19.0203

268. RECURSO INOMINADO 0825837-21.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825837-21.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00020188 RECTE: DAYSE DA TRINDADE CAMARA ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0807742-56.2025.8.19.0036

269. RECURSO INOMINADO 0807742-56.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807742-56.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00019172 RECTE: WALDEMIRO DA SILVA ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0815024-60.2024.8.19.0205

270. RECURSO INOMINADO 0815024-60.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815024-60.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00018979 RECTE: FATIMA APARECIDA SANTOS ADVOGADO: PEDRO ANTUNES WERNECK VIANNA RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0823963-80.2025.8.19.0209

271. RECURSO INOMINADO 0823963-80.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0823963-80.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017865 RECTE: JANAINA BENTO ADVOGADO: MATHEUS ADED MOREIRA MATTOS ADVOGADO: BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0810827-65.2025.8.19.0031

272. RECURSO INOMINADO 0810827-65.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810827-65.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019880 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: FATIMA REGINA TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO: FATIMA REGINA TEIXEIRA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0864813-10.2025.8.19.0038

273. RECURSO INOMINADO 0864813-10.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0864813-10.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019534 RECTE: EDMA MARIA DE ABREU SILVA ADVOGADO: CÉLIO SILVA ALVES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:



0816865-93.2025.8.19.0031

274. RECURSO INOMINADO 0816865-93.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816865-93.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019830 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VIVIANE MOREIRA THOMAZ ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0819348-96.2025.8.19.0031

275. RECURSO INOMINADO 0819348-96.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819348-96.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019836 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MAICON LAGOA DA COSTA ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0810207-60.2025.8.19.0061

276. RECURSO INOMINADO 0810207-60.2025.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810207-60.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00017150 RECTE: CESAR DE CASTRO OLIVEIRA CESAR ADVOGADO: CESAR DE CASTRO OLIVEIRA CESAR RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: PG COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA RECORRIDO: IMPORTS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA RECORRIDO: THIERRY RAPHAEL ANDRADE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0832392-36.2025.8.19.0209

277. RECURSO INOMINADO 0832392-36.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0832392-36.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00019436 RECTE: CEZAR HENRIQUE DE SALES SECUNDINO RECTE: LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEAN CARLO VITOR LONGUINHO RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0993980-94.2025.8.19.0001

278. RECURSO INOMINADO 0993980-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0993980-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020159 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: BRENDA BEZERRA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: RAPHAEL RICCI PORTELLA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0849040-73.2025.8.19.0021

279. RECURSO INOMINADO 0849040-73.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0849040-73.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018055 RECTE: JULIO CESAR ALVES DE MORAES ADVOGADO: ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA CARDOSO HELOUANI RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0822936-42.2025.8.19.0054

280. RECURSO INOMINADO 0822936-42.2025.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822936-42.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00017508 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: PRATICA COMERCIO E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0866706-36.2025.8.19.0038

281. RECURSO INOMINADO 0866706-36.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0866706-36.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019532 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MATHEUS ALAN NOGUEIRA SOUZA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE GONCALVES MARTINS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0800317-06.2025.8.19.0059

282. RECURSO INOMINADO 0800317-06.2025.8.19.0059 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800317-06.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00019773 RECTE: VICENTE MIRANDA SOBRINHO ADVOGADO: KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0814735-78.2025.8.19.0210

283. RECURSO INOMINADO 0814735-78.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0814735-78.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00019321 RECTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: FLAVIO RICARDO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0821756-11.2025.8.19.0209

284. RECURSO INOMINADO 0821756-11.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0821756-11.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00019470 RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A RECORRIDO: L & P AUTO MECANICA CAMPOS DA PAZ LTDA - ME RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO MORAIS ARAUJO RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0812481-54.2025.8.19.0042

285. RECURSO INOMINADO 0812481-54.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812481-54.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00017901 RECTE: FELIPE DA COSTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0823578-35.2025.8.19.0209

286. RECURSO INOMINADO 0823578-35.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0823578-35.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017860 RECTE: LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: WILLIAM SANTOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0819406-50.2025.8.19.0209

287. RECURSO INOMINADO 0819406-50.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0819406-50.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017862 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO RECORRIDO: PRETTY LASER LOCACOES LTDA ADVOGADO: ELIANE SILVA AMBROSIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0848789-55.2025.8.19.0021

288. RECURSO INOMINADO 0848789-55.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0848789-55.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00020377 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUIS FERNANDO OLIVEIRA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME BRANCO CESAR DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0820098-64.2025.8.19.0204

289. RECURSO INOMINADO 0820098-64.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820098-64.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00020374 RECTE: JULIANA DINIZ DA SILVA ADVOGADO: AMANDA GARCIA SORIA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0801366-42.2025.8.19.0040

290. RECURSO INOMINADO 0801366-42.2025.8.19.0040 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801366-42.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00019244 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JULIANA RAMOS SILVA DE MATTOS SOUZA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0818357-23.2025.8.19.0031

291. RECURSO INOMINADO 0818357-23.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818357-23.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00017919 RECTE: DENISE MINA FIRMIANO CYRINO ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0993228-25.2025.8.19.0001

292. RECURSO INOMINADO 0993228-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0993228-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018370 RECTE: KHAYLANNE NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0807826-62.2025.8.19.0002

293. RECURSO INOMINADO 0807826-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807826-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018333 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANA RITA R. PETRAROLI ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI RECORRIDO: JOSEPHINE DI GIOVANNA CUPOLILLO GANINO ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0862126-60.2025.8.19.0038

294. RECURSO INOMINADO 0862126-60.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862126-60.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018836 RECTE: VALERIA DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: AGOSTINHO ALVES NETO ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES FREITAS RECORRIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0827528-70.2025.8.19.0203

295. RECURSO INOMINADO 0827528-70.2025.8.19.0203 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827528-70.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00018405 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: VALMIR FERNANDES GRACA JUNIOR ADVOGADO: NAYANE LANDIM DE AZEVEDO RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0990745-22.2025.8.19.0001

296. RECURSO INOMINADO 0990745-22.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0990745-22.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018791 RECTE: JOSE CAMPOS RECTE: ALINE CONCEICAO CAMPOS ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA RECORRIDO: JADLOG LOGISTICA S.A ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0858431-98.2025.8.19.0038

297. RECURSO INOMINADO 0858431-98.2025.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0858431-98.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018831 RECTE: CLAUDIA VALERIA MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE VIANA DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0844865-36.2025.8.19.0021

298. RECURSO INOMINADO 0844865-36.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0844865-36.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018394 RECTE: HIGOR COUTINHO DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0820508-19.2025.8.19.0206

299. RECURSO INOMINADO 0820508-19.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820508-19.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00018825 RECTE: JAQUELINE DE MOURA LOPES ADVOGADO: ANDRE VITOR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: FLYBONDI BRASIL LTDA ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0866898-66.2025.8.19.0038

300. RECURSO INOMINADO 0866898-66.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0866898-66.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019528 RECTE: INEZ DE LEMOS CARVALHO ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0807309-73.2025.8.19.0029

301. RECURSO INOMINADO 0807309-73.2025.8.19.0029 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807309-73.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00018339 RECTE: BARBARA NOGUEIRA BARCELLOS ADVOGADO: BÁRBARA NOGUEIRA BARCELLOS RECORRIDO: LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA - ME ADVOGADO: CELIA REGINA DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: MARCOS ALVES GAMA ADVOGADO: MIRIAN LOPES DE LIMA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0816128-44.2025.8.19.0208

302. RECURSO INOMINADO 0816128-44.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816128-44.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00018193 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: THAIS CHRISTINA COSTA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARCELLO SANTOS BRAZ RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0809478-12.2025.8.19.0036

303. RECURSO INOMINADO 0809478-12.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809478-12.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00018906 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR RECORRIDO: EDER JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0801713-60.2025.8.19.0045

304. RECURSO INOMINADO 0801713-60.2025.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0801713-60.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00019077 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RAFAEL ESMERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIA ÁVILA DE CARVALHO RECORRIDO: ALFA LOCACAO VEICULAR LTDA ADVOGADO: PATRICIA DE ALMEIDA LAGÔAS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0811782-56.2025.8.19.0206

305. RECURSO INOMINADO 0811782-56.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811782-56.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00018845 RECTE: MARCIO AUGUSTO SILVA FERREIRA RECTE: BARBARA CRISTINA SILVA FERREIRA ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SILVA FERREIRA RECORRIDO: JOSE ROBERTO SILVA FERREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0801912-97.2025.8.19.0040

306. RECURSO INOMINADO 0801912-97.2025.8.19.0040 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801912-97.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00018954 RECTE: MARISA FELIX ADVOGADO: MONIQUE FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: AGUAS DA CONDESSA SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0819241-12.2025.8.19.0206

307. RECURSO INOMINADO 0819241-12.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819241-12.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00017415 RECTE: AGUA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: FLAVIO DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0851111-48.2025.8.19.0021

308. RECURSO INOMINADO 0851111-48.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0851111-48.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018796 RECTE: MICHAEL MILLER DE ANDRADE SILVA QUARESMA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0863179-76.2025.8.19.0038

309. RECURSO INOMINADO 0863179-76.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0863179-76.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019069 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: EDUARDO MARCAL BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTA DE LACERDA RAMOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0802800-06.2025.8.19.0254

310. RECURSO INOMINADO 0802800-06.2025.8.19.0254 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0802800-06.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00018837 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: VINICIUS LEONARDO DE SOUZA BHERING ADVOGADO: ISABELA PIMENTEL DE BARROS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0971822-45.2025.8.19.0001

311. RECURSO INOMINADO 0971822-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0971822-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020334 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ALEXSANDRO BIBIANO VILELA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801297-95.2025.8.19.0044

312. RECURSO INOMINADO 0801297-95.2025.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801297-95.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2026.00019264 RECTE: JHEYNNE MICKAELLA CHAYENE GONCALES DE MATTOS ADVOGADO: SIMONE CODATO DO CARMO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: RAPHAEL PEREIRA ARAUJO RECORRIDO: MICHELLE CANDIDO SASSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: NANTES NOBRE NETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0817230-34.2025.8.19.0004

313. RECURSO INOMINADO 0817230-34.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817230-34.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00018861 RECTE: LOHANNA CAROLINA DOS SANTOS MELLO ADVOGADO: LEAL TADEU DE QUEIROZ RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0823174-84.2025.8.19.0208

314. RECURSO INOMINADO 0823174-84.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823174-84.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00020889 RECTE: ELAINE GAMA BATISTA ADVOGADO: RAYSA CIRILO RUA ADVOGADO: THALES LUIZ GALANTE DE BRITO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0805647-84.2025.8.19.0252

315. RECURSO INOMINADO 0805647-84.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805647-84.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00016217 RECTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR RECORRIDO: JAQUELINE DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL COSTA SAGRATZKY DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0818575-14.2025.8.19.0205

316. RECURSO INOMINADO 0818575-14.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818575-14.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00018636 RECTE: JESSICA REGINA SANTOS DE BRITO PEREIRA ADVOGADO: DEBORA REGINA SANTOS DE BRITO PEREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0830386-89.2025.8.19.0004

317. RECURSO INOMINADO 0830386-89.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830386-89.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00016359 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA ADVOGADO: IZABELLY GOMES MENEZES PEÇANHA RECORRIDO: EXECUT SERVICOS OPERACIONAIS LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0802291-52.2025.8.19.0003

318. RECURSO INOMINADO 0802291-52.2025.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802291-52.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00015658 RECTE: SEBASTIAO MARCOS AMARAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CASSIO ELIAS DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: PANAYOTIS NICOLA PALIOLOGO XAVIER RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807696-27.2025.8.19.0211

319. RECURSO INOMINADO 0807696-27.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807696-27.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00019124 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOAO MARCOS RODRIGUES GOMES ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS BENTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0809339-17.2025.8.19.0212

320. RECURSO INOMINADO 0809339-17.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809339-17.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00019066 RECTE: CLAUDEMIR ALVES DE ALCANTARA ADVOGADO: BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0813785-93.2025.8.19.0008

321. RECURSO INOMINADO 0813785-93.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813785-93.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00015301 RECTE: JOSE EDSON CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: JANE DA SILVA TELLES ADVOGADO: RICARDO CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: NITRO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ALMEIDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0802835-08.2025.8.19.0046

322. RECURSO INOMINADO 0802835-08.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802835-08.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00002512 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: VIA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: CRISTINE BRANDAO MORAES RICHA ADVOGADO: LORENA LOPES BAPTISTA ADVOGADO: CAMILLA SOUSA HAUBRICH ADVOGADO: JULIA TONELI LORETTI CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0831244-08.2025.8.19.0203

323. RECURSO INOMINADO 0831244-08.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831244-08.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00015589 RECTE: AGILDO SANA DE SOUZA ADVOGADO: AGILDO SANA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO INTER S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0834852-93.2025.8.19.0209

324. RECURSO INOMINADO 0834852-93.2025.8.19.0209 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834852-93.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00017163 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ALVARO RENAULT DA SILVA MORAES ADVOGADO: GABRIELA BEATRIZ RAMOS NEVES RECORRIDO: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0806147-50.2025.8.19.0253

325. RECURSO INOMINADO 0806147-50.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806147-50.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00015553 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ROBERTA PASCARELLA REDENSCHI ADVOGADO: LEANDRO RAFAEL GOULART LUZES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0800039-81.2025.8.19.0066

326. RECURSO INOMINADO 0800039-81.2025.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0800039-81.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00017744 RECTE: DANIELLA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: OTAVIO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0804791-23.2025.8.19.0252

327. RECURSO INOMINADO 0804791-23.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804791-23.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00015360 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: PAULO ENRIQUE FARINA BARREIROS ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0811436-33.2025.8.19.0036

328. RECURSO INOMINADO 0811436-33.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811436-33.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00019057 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ERENILSON GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0813532-36.2025.8.19.0031

329. RECURSO INOMINADO 0813532-36.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813532-36.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00017273 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA ADVOGADO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0816813-97.2025.8.19.0031

330. RECURSO INOMINADO 0816813-97.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816813-97.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00017224 RECTE: JOSE CARLOS SAMPAIO ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0831900-44.2025.8.19.0209

331. RECURSO INOMINADO 0831900-44.2025.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0831900-44.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00019661 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: VLADIMIR RAMOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0819412-90.2025.8.19.0004

332. RECURSO INOMINADO 0819412-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819412-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00018879 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: DANIELLE DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: CÍNTIA CRISTINA DE JESUS AZEVEDO ARAUJO ADVOGADO: ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0830731-04.2025.8.19.0021

333. RECURSO INOMINADO 0830731-04.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0830731-04.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00018586 RECTE: ELBER CASTRO DE BARROS ADVOGADO: JULIANA PEREIRA MARTINS GABY ADVOGADO: MYLENA CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO: LOJA DO MECANICO LTDA - ME ADVOGADO: DR(A). JULIO CHRISTIAN LAURE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0833640-07.2024.8.19.0004

334. RECURSO INOMINADO 0833640-07.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0833640-07.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00019454 RECTE: THAIZ FONSECA PINTO RODRIGUES RECTE: FABIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS RECORRIDO: UNION - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA - EPP RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:



0803952-10.2025.8.19.0054

335. RECURSO INOMINADO 0803952-10.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803952-10.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00020110 RECTE: DANIEL CLEMENTINO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS RECORRIDO: ALAMO ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0819271-50.2025.8.19.0205

336. RECURSO INOMINADO 0819271-50.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819271-50.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00019953 RECTE: EDINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0819721-30.2025.8.19.0031

337. RECURSO INOMINADO 0819721-30.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819721-30.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00020933 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: APARECIDA CRISTIANE SIMPLICIO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0820688-06.2025.8.19.0054

338. RECURSO INOMINADO 0820688-06.2025.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820688-06.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00020989 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANALICE RODRIGUES GOMES ADVOGADO: WALLACE SANT'ANNA NEVES E SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0832422-13.2025.8.19.0002

339. RECURSO INOMINADO 0832422-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0832422-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019038 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: MARIA BEATRIZ MACEDO SOARES FERREIRA ADVOGADO: RICARDO RAFAEL DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0830363-31.2025.8.19.0203

340. RECURSO INOMINADO 0830363-31.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0830363-31.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00019162 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SUELI BARCELOS DA FONSECA ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0820154-34.2025.8.19.0031

341. RECURSO INOMINADO 0820154-34.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820154-34.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00020946 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS RECORRIDO: JORGE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0828062-14.2025.8.19.0203

342. RECURSO INOMINADO 0828062-14.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828062-14.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00019555 RECTE: MARCOS CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARTA GOMES PINTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0805649-72.2025.8.19.0052

343. RECURSO INOMINADO 0805649-72.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805649-72.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00020076 RECTE: RENATA ANTUNES ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES MACIEL TULER RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0801714-63.2022.8.19.0073

344. RECURSO INOMINADO 0801714-63.2022.8.19.0073 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801714-63.2022.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00017855 RECTE: IRINEIDE DA SILVA GONCALVES COSTA ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES RECORRIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: IGOR GUILHEN CARDOSO RECORRIDO: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO ADVOGADO: EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS ADVOGADO: CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA ADVOGADO: MARIANA AIKO MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0813281-87.2025.8.19.0008

345. RECURSO INOMINADO 0813281-87.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813281-87.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00011655 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCELE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE MENDES GONÇALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0813282-72.2025.8.19.0008

346. RECURSO INOMINADO 0813282-72.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813282-72.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00012454 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCELE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE MENDES GONÇALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0819603-82.2025.8.19.0054

347. RECURSO INOMINADO 0819603-82.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819603-82.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00019265 RECTE: FERNANDA SECCATI ROSA ADVOGADO: CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GREGOR SCHEER FOCH-ARIGONY ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: DANIEL MAFRA GUIMARAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0807679-85.2025.8.19.0212

348. RECURSO INOMINADO 0807679-85.2025.8.19.0212 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807679-85.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00019262 RECTE: IVETE DA SILVA LIMA ADVOGADO: TALITA MORAES PEREIRA DE CASTRO TORRES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0858133-09.2025.8.19.0038

349. RECURSO INOMINADO 0858133-09.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0858133-09.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019536 RECTE: JOAO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: ALESSANDRA DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA FURTADO DOS REIS SILVA RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL ADVOGADO: THIAGO TONDELLO GONÇALVES MACHADO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0980378-36.2025.8.19.0001

350. RECURSO INOMINADO 0980378-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0980378-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021132 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARGARETE MIRANDA MENDES DA SILVA ADVOGADO: HYGOR MENDES DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0818306-75.2025.8.19.0204 - RETIRADO DE PAUTA

351. RECURSO INOMINADO 0818306-75.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818306-75.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00019249 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ROBERTA HELENA CEZAR DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: FILIPE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: JONATHAN OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0822871-47.2025.8.19.0054

352. RECURSO INOMINADO 0822871-47.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822871-47.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00018597 RECTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOENE PARADELA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0835322-09.2025.8.19.0021

353. RECURSO INOMINADO 0835322-09.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835322-09.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00019242 RECTE: RANDO BATISTA VIANNA ADVOGADO: CAMILA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0856602-82.2025.8.19.0038

354. RECURSO INOMINADO 0856602-82.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0856602-82.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00018416 RECTE: ZAIRA DA CONCEICAO SARDINHA VITOR DE CARVALHO ADVOGADO: ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0804261-55.2025.8.19.0046

355. RECURSO INOMINADO 0804261-55.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804261-55.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00019578 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELO PORTO BADR RECORRIDO: MARIA ROSANA DA SILVA BADR ADVOGADO: PAULA CHAVES DA CUNHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0815961-57.2025.8.19.0004

356. RECURSO INOMINADO 0815961-57.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815961-57.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00019043 RECTE: ENEDIO RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEISE QUARESMA OLIVEIRA ALVITE RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES ADVOGADO: FELLIPE AMARO DO CARMO GOMES RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: CIRO BRUNING RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0810287-47.2025.8.19.0021

357. RECURSO INOMINADO 0810287-47.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810287-47.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00019141 RECTE: GISELE CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA MOTA FERNANDES RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL DR MANOEL REIS LTDA ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0808757-62.2025.8.19.0003

358. RECURSO INOMINADO 0808757-62.2025.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0808757-62.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00021642 RECTE: PEDRO JOAQUIM DE ANDRADE ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE IZIDORIO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA SABINO RIBEIRO IZIDORIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0810725-67.2025.8.19.0023

359. RECURSO INOMINADO 0810725-67.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810725-67.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00019401 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RECORRIDO: JOYCE DA CONCEICAO DE ARAUJO ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0815369-89.2025.8.19.0011

360. RECURSO INOMINADO 0815369-89.2025.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0815369-89.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00019042 RECTE: CELESTE DO ROSARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0992733-78.2025.8.19.0001

361. RECURSO INOMINADO 0992733-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0992733-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019154 RECTE: CLAYTON LOPES DUARTE ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0817357-51.2025.8.19.0204

362. RECURSO INOMINADO 0817357-51.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817357-51.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00019201 RECTE: PRISCILA OLIMPIO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA ALMEIDA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0805397-82.2024.8.19.0253

363. RECURSO INOMINADO 0805397-82.2024.8.19.0253 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805397-82.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00021782 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA ADVOGADO: ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0816302-53.2025.8.19.0208

364. RECURSO INOMINADO 0816302-53.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816302-53.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00019299 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: RENAN GONCALVES BARBOZA ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR ADVOGADO: YURI FERREIRA GASPAR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0806454-12.2025.8.19.0024

365. RECURSO INOMINADO 0806454-12.2025.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806454-12.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00021640 RECTE: ANDREIA GONCALVES BONZI DE SA SILVARES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0814468-61.2025.8.19.0031

366. RECURSO INOMINADO 0814468-61.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814468-61.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019560 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JORGE ESTACIOLIT ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: DR(A). HELIO YAZBEC RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0809444-59.2025.8.19.0061

367. RECURSO INOMINADO 0809444-59.2025.8.19.0061 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0809444-59.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00021353 RECTE: FRANCISCO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: RENATO VIEIRA GOULART RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0861358-37.2025.8.19.0038

368. RECURSO INOMINADO 0861358-37.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0861358-37.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00021821 RECTE: MARIA DE MENEZES SIMPLICIO ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0817691-73.2025.8.19.0208

369. RECURSO INOMINADO 0817691-73.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817691-73.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00019289 RECTE: MAYARA SOARES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: ROMILDO SEVERINO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: SENSIVITA CLINICA DE SAUDE LTDA - ME ADVOGADO: JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0803579-67.2025.8.19.0251

370. RECURSO INOMINADO 0803579-67.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803579-67.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00021747 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO: FABIANO MACHADO DA ROSA RECORRIDO: RAFAELA MENEZES DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO: BIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0800490-05.2025.8.19.0035

371. RECURSO INOMINADO 0800490-05.2025.8.19.0035 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NATIVIDADE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800490-05.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 8818/2026.00020596 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0977912-69.2025.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

372. RECURSO INOMINADO 0977912-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0977912-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019404 RECTE: SACADURA CABRAL I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER RECORRIDO: DANIELE TOMAZ SOARES ADVOGADO: PABLO PINTO NACIF RECORRIDO: BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0800766-89.2025.8.19.0082

373. RECURSO INOMINADO 0800766-89.2025.8.19.0082 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800766-89.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 8818/2026.00019587 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RAIMUNDO ACACIO ADVOGADO: BERNARDO DINIZ LICURCI DE MELLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0801648-44.2025.8.19.0052

374. RECURSO INOMINADO 0801648-44.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801648-44.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00019970 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SHIRLEI ANDRE MARTINS ADVOGADO: EMANUEL FIRME MOREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:



0805615-69.2025.8.19.0029

375. RECURSO INOMINADO 0805615-69.2025.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805615-69.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00021589 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CLARA ALBUQUERQUE DE FREITAS ADVOGADO: DIEINI BOARATO DE FREITAS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0818197-26.2025.8.19.0054

376. RECURSO INOMINADO 0818197-26.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818197-26.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00021383 RECTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0816976-43.2025.8.19.0204

377. RECURSO INOMINADO 0816976-43.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0816976-43.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00020357 RECTE: PATRICIA BARBOSA DIAS ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DE ALMEIDA CUNHA RECORRIDO: DANIELE CRISTINE NOVAES SUCENA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANA CARLA DE SOUZA CORRÊA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0806366-71.2025.8.19.0024

378. RECURSO INOMINADO 0806366-71.2025.8.19.0024 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806366-71.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00021496 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JOSE PAULO NEVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:



0816570-28.2025.8.19.0202

379. RECURSO INOMINADO 0816570-28.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816570-28.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00019886 RECTE: CAMILA CRISTINA LESSA FERNANDES ADVOGADO: ANA MARIA ESPOSITO CORRADO ADVOGADO: JOSELI DE ARAUJO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0817942-40.2025.8.19.0031

380. RECURSO INOMINADO 0817942-40.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0817942-40.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00019610 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: LILIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA CORREIA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0801581-28.2025.8.19.0069

381. RECURSO INOMINADO 0801581-28.2025.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801581-28.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00021659 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: BRUNO ZAYAT SANT ANNA ADVOGADO: MARCELO COUTINHO DOS SANTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0806301-37.2025.8.19.0037

382. RECURSO INOMINADO 0806301-37.2025.8.19.0037 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806301-37.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00021777 RECTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CAROLLINE RODRIGUES OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELLA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVEIRA RECORRIDO: AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0806433-97.2025.8.19.0036

383. RECURSO INOMINADO 0806433-97.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806433-97.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00019203 RECTE: ROSALICE JOSE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0813812-67.2025.8.19.0205

384. RECURSO INOMINADO 0813812-67.2025.8.19.0205 ASSUNTO: OFERTA E PUBLICIDADE / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0813812-67.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00019147 RECTE: VIRGINIA DE SOUZA CONSTANCIO ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: DR(A). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:



0817471-81.2025.8.19.0206

385. RECURSO INOMINADO 0817471-81.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817471-81.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00022027 RECTE: LUIZ SIQUEIRA SERAFIM ADVOGADO: CAMILA MARQUES BAZONI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:





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