TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Fazendária ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/03/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.



0395013-91.2013.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0395013-91.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0395013-91.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ENZO GABRYEL RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0291645-32.2014.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0291645-32.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291645-32.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLARICE MAGALHÃES NOBRE ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0167928-46.2015.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0167928-46.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167928-46.2015.8.19.0001 RECTE: ANA CHRISTINA NEGRELLO NESSIMIAN ADVOGADO: SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0032667-04.2018.8.19.0002

004. RECURSO INOMINADO 0032667-04.2018.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032667-04.2018.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SILVANA LEANDRO VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0045067-48.2021.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0045067-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045067-48.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0314101-29.2021.8.19.0001

006. RECURSO INOMINADO 0314101-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0314101-29.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLUCE AGUIAR ROJAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN ADVOGADO: JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0025487-29.2021.8.19.0002

007. RECURSO INOMINADO 0025487-29.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025487-29.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: JAYME SOARES DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0015436-25.2022.8.19.0001

008. RECURSO INOMINADO 0015436-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015436-25.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ RIBEIRO SALLES ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0306997-83.2021.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0306997-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306997-83.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA CRIZILILDE MONTEIRO SOARES ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: NATHÁLIA RODRIGUES ROCHA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0045785-11.2022.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0045785-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045785-11.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: CARLA ADRIANA BENATI FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0191718-49.2021.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0191718-49.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191718-49.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS ALEXANDRE TIAGO ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0821317-73.2024.8.19.0002

012. RECURSO INOMINADO 0821317-73.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821317-73.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00150352 RECTE: SUELI CAMPOS DA CUNHA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0894914-15.2023.8.19.0001

013. RECURSO INOMINADO 0894914-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894914-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00167691 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANGELA DE SANTANA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: BARBARA MENEZES LOPES MONTEIRO ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0146733-58.2022.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0146733-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146733-58.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000488-76.2024.8.19.9000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000488-76.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202538-64.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00014204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EVANY LEMOS MARINHO ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (RJ143664) ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0281679-64.2022.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 0281679-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281679-64.2022.8.19.0001 RECTE: RENATO JOSE DA SILVA RECTE: RENE JOSE DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0311498-80.2021.8.19.0001

017. RECURSO INOMINADO 0311498-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311498-80.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VICTOR GARCIA DE ASSIS ADVOGADO: CARLA VIDAL AMORIM FERREIRA DUARTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004454-13.2025.8.19.9000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004454-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906888-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178114 AGTE: WAGNER SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003054-61.2025.8.19.9000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003054-61.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940441-53.2024.8.19.0001 AGTE: ROBERTO CARDOSO DE MIRANDA ADVOGADO: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES ADVOGADO: JULIANA MIRANDA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0819601-74.2025.8.19.0002

020. RECURSO INOMINADO 0819601-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819601-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156689 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSELY MARIA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0851330-92.2023.8.19.0001

021. RECURSO INOMINADO 0851330-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851330-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131588 RECTE: THALITA THAMARA LEITE ROCHA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0883322-37.2024.8.19.0001

022. RECURSO INOMINADO 0883322-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883322-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152353 RECTE: GERALDO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003999-48.2025.8.19.9000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003999-48.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0992049-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162245 AGTE: LARISSA MARINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000491-94.2025.8.19.9000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000491-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031958-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00020892 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0897489-93.2023.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0897489-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897489-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154528 RECTE: NILBER MAURICIO TAVARES MOTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0834720-49.2023.8.19.0001

026. RECURSO INOMINADO 0834720-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834720-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156291 RECTE: THATIANA GUEDES MAIA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003945-82.2025.8.19.9000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003945-82.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0984926-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159919 AGTE: RAFAELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0940160-97.2024.8.19.0001

028. RECURSO INOMINADO 0940160-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940160-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070805 RECTE: GABRIEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0953673-69.2023.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0953673-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953673-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145503 RECTE: ANA MARGARETE DA ROCHA RAYMUNDO RECTE: EDUARDO CUNHA GUEDES GAMBOA RECTE: MARTA DOS SANTOS SALLES TEIXEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0838365-48.2024.8.19.0001

030. RECURSO INOMINADO 0838365-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838365-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155398 RECTE: PAULO CESAR MARINS PECANHA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003965-73.2025.8.19.9000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003965-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0991644-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160621 AGTE: JOHNY LIRA CAVALCANTE ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003934-53.2025.8.19.9000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003934-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109175-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159231 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FATIMA NEVES ARRAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004178-79.2025.8.19.9000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004178-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820215-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168357 ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARLENE AFFONSO DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003896-41.2025.8.19.9000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003896-41.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812696-87.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00158474 AGTE: WESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003633-09.2025.8.19.9000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003633-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817135-04.2025.8.19.0004 AGTE: CLOVIS SOARES PACKNESS ADVOGADO: DÉBORA NICODEMO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003865-21.2025.8.19.9000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003865-21.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987068-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157010 AGTE: ROSANGELA DA MOTTA MARTINS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0299928-97.2021.8.19.0001

037. RECURSO INOMINADO 0299928-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PÓS-GRADUAÇÃO / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0299928-97.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRENDA CALAZANS SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0815542-43.2025.8.19.0002

038. RECURSO INOMINADO 0815542-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815542-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129304 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILA APARECIDA GUEDES CELANO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0004072-20.2025.8.19.9000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004072-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918999-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165091 AGTE: JULIANA MOREIRA ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0004123-31.2025.8.19.9000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004123-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987286-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166089 AGTE: LEANDRO FONTENELE ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003987-34.2025.8.19.9000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003987-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990083-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161520 AGTE: MARLLON MYRRHA FERREIRA ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0003891-19.2025.8.19.9000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003891-19.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836850-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158195 AGTE: PATRICIA FRANZOTTI MACHADO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0823897-42.2025.8.19.0002

043. RECURSO INOMINADO 0823897-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823897-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167003 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KEPLER BASTOS GOMES ADVOGADO: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0953947-33.2023.8.19.0001

044. RECURSO INOMINADO 0953947-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953947-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165645 RECTE: ELAINE JANAINA GONCALVES DOS SANTOS RECTE: MARINA DA SILVA FERNANDES RECTE: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0823072-98.2025.8.19.0002

045. RECURSO INOMINADO 0823072-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823072-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159495 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADILEA DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0003047-69.2025.8.19.9000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003047-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003667-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123988 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GUILHERME NOGUEIRA MARCELINO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0919077-59.2023.8.19.0001

047. RECURSO INOMINADO 0919077-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919077-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136046 RECTE: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0810169-68.2024.8.19.0001

048. RECURSO INOMINADO 0810169-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810169-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058865 RECTE: THIAGO GONCALVES MATOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0935847-30.2023.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0935847-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935847-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00012823 RECORRENTE: CLAUDIO JOAQUIM DE SOUZA REIS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0844283-67.2023.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0844283-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844283-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00034423 RECTE: LEANDRO DE OLIVEIRA HELIODORO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0903879-79.2023.8.19.0001

051. RECURSO INOMINADO 0903879-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903879-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122670 RECTE: JORGE MARCOLINO ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0000897-18.2025.8.19.9000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000897-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959618-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036926 AGTE: BRUNO DE CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0260718-05.2022.8.19.0001

053. RECURSO INOMINADO 0260718-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260718-05.2022.8.19.0001 RECTE: BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0816003-15.2025.8.19.0002

054. RECURSO INOMINADO 0816003-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816003-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LECY SEIXAS MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0840906-20.2025.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0840906-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840906-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140197 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CLARA SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0836847-86.2025.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0836847-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836847-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158776 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IARA MARIA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0894062-88.2023.8.19.0001

057. RECURSO INOMINADO 0894062-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894062-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153815 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CASSIA BASTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0828660-26.2024.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0828660-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828660-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160558 RECTE: MARCIO VINICIUS MARTINS MARINS ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003797-71.2025.8.19.9000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003797-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970890-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154567 AGTE: MARISA CELESTINO MACHON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806099-42.2023.8.19.0001

060. RECURSO INOMINADO 0806099-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806099-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063262 RECTE: OLINDINA PEREIRA DA CONCEICAO PERES RECTE: BRUNA PERES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0815313-23.2024.8.19.0001

061. RECURSO INOMINADO 0815313-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815313-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133879 RECTE: JESSICA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0948575-06.2023.8.19.0001

062. RECURSO INOMINADO 0948575-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO / DUPLICIDADE DE CPF / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948575-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135617 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOME N OFFICE COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0967966-44.2023.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0967966-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967966-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130007 RECTE: ALEXANDRE ANSELMO FERREIRA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0815127-97.2024.8.19.0001

064. RECURSO INOMINADO 0815127-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815127-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00098432 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMARILES CAVALCANTI BERTOCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0940483-05.2024.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0940483-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940483-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083959 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARILIA AREAS MOREIRAS ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0968032-24.2023.8.19.0001

066. RECURSO INOMINADO 0968032-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968032-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00073964 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: YAGO RICARDO RESENDE RODRIGUES ADVOGADO: IAN AURICHIO DE MELLO ADVOGADO: POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0816039-57.2025.8.19.0002

067. RECURSO INOMINADO 0816039-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816039-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174956 RECTE: WENDEL BESERRA ALVES ADVOGADO: ALCEU MARROCOS DE ARAÚJO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0833415-56.2025.8.19.0002

068. RECURSO INOMINADO 0833415-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833415-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170132 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO DE JESUS MARQUES JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0002508-06.2025.8.19.9000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002508-06.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876822-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095324 AGTE: RENATO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA ADVOGADO: MARLON CRISTHIAN CHIQUITI AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANTÔNIO JOSÉ LUIZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003489-35.2025.8.19.9000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003489-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835193-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143297 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004227-23.2025.8.19.9000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004227-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839409-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170594 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0002710-80.2025.8.19.9000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002710-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920931-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105378 AGTE: PAULO VITOR DA SILVA BASTOS REIS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003174-07.2025.8.19.9000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003174-07.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831283-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129505 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003462-52.2025.8.19.9000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003462-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833942-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141383 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GUSTAVO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003638-31.2025.8.19.9000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003638-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972779-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148824 AGTE: CLAUDIA BASTOS DUARTE EIRAS ADVOGADO: MARCELA BASTOS DUARTE EIRAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0003731-91.2025.8.19.9000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003731-91.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970977-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152494 AGTE: JOAQUIM DA SILVA FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003950-07.2025.8.19.9000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003950-07.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838855-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160162 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO DE SOUZA CAETANO ADVOGADO: RENATO KELLY AMIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004202-10.2025.8.19.9000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004202-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0995466-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169731 AGTE: JOSE HILTON DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0004466-27.2025.8.19.9000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004466-27.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843264-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00178669 AGTE: CINARA DO NASCIMENTO MORAES ADVOGADO: GABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0002495-07.2025.8.19.9000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002495-07.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063555-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095016 AGTE: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA LUZIANO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0802439-40.2023.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0802439-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802439-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00091471 RECTE: MARIA SONIA FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803209-59.2025.8.19.0002

082. RECURSO INOMINADO 0803209-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803209-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00071095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRENTE: LENIRA ALBERTINI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0807633-96.2025.8.19.0212

083. RECURSO INOMINADO 0807633-96.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807633-96.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00178304 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERSON CORREA BRAGA ADVOGADO: EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0815819-59.2025.8.19.0002

084. RECURSO INOMINADO 0815819-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815819-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157472 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNO DA SILVA ARCOVERDE ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0818818-82.2025.8.19.0002

085. RECURSO INOMINADO 0818818-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818818-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174115 RECTE: ALEXANDER XAVIER TOME JUNIOR ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0864747-78.2024.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0864747-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864747-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173231 RECTE: ANDREWS CERQUEIRA BRANDAO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0908741-59.2024.8.19.0001

087. RECURSO INOMINADO 0908741-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908741-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170467 RECTE: ALINE CALVO FAUSTO DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0816459-65.2025.8.19.0001

088. RECURSO INOMINADO 0816459-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816459-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179730 RECTE: FLAVIO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA SIMÕES DE MAGALHÃES FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0916302-71.2023.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0916302-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916302-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173021 RECTE: MARCELA LUIZA COUTINHO DE SA ADVOGADO: RAQUEL BUSCK DE BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0970710-75.2024.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0970710-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970710-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162860 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILCEIA DE AZEVEDO MACHADO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0804038-89.2025.8.19.0212

091. RECURSO INOMINADO 0804038-89.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804038-89.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00166370 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NERCI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARVALHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0807500-05.2025.8.19.0002

092. RECURSO INOMINADO 0807500-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807500-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169346 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE ALVES MARQUI ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0812423-79.2022.8.19.0002

093. RECURSO INOMINADO 0812423-79.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812423-79.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167907 RECTE: ALEXANDRE MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0815104-17.2025.8.19.0002

094. RECURSO INOMINADO 0815104-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815104-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172448 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARGARIDA ANTONIO CORACAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0821123-42.2025.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0821123-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821123-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169538 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIO CARLOS MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0825500-90.2024.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0825500-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825500-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165210 RECTE: ELIZETE RIBEIRO FARIAS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0847719-94.2024.8.19.0002

097. RECURSO INOMINADO 0847719-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847719-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176271 RECTE: ALIOMAR GUEZ CORREIA RABELO ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0925904-86.2023.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0925904-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925904-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168773 RECTE: ALINE LACERDA MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0957211-58.2023.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0957211-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957211-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176873 RECTE: ANA MARIA DIONISIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0822316-89.2025.8.19.0002

100. RECURSO INOMINADO 0822316-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822316-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170779 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GELBA MARIA DE AGUIAR ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0804873-27.2024.8.19.0046

101. RECURSO INOMINADO 0804873-27.2024.8.19.0046 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804873-27.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00164517 RECTE: RENATA AMADOR DE MORAES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0814291-40.2023.8.19.0202

102. RECURSO INOMINADO 0814291-40.2023.8.19.0202 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814291-40.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00170990 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: LUCAS SODRE RORIS ADVOGADO: MARIA GABRIELA ALMEIDA DOS SANTOS VALENCA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0875209-60.2025.8.19.0001

103. RECURSO INOMINADO 0875209-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875209-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175066 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: STELIANOS FREITAS TSOUKALAS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0825557-71.2025.8.19.0002

104. RECURSO INOMINADO 0825557-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825557-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167028 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: UESCLEI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0830286-80.2024.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0830286-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830286-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160215 RECTE: MARIA ERLI CHAVES DO CARMO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0124701-59.2022.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0124701-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124701-59.2022.8.19.0001 RECTE: JACKSON MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0800032-13.2025.8.19.0059

107. RECURSO INOMINADO 0800032-13.2025.8.19.0059 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800032-13.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00169989 RECTE: ROMAIRO REZENDE MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0046906-74.2022.8.19.0001

108. RECURSO INOMINADO 0046906-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046906-74.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA MANFREDI GABRIEL MEIRA ADVOGADO: SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0820585-58.2025.8.19.0002

109. RECURSO INOMINADO 0820585-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820585-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158132 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIVIANE MUNIZ DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0809504-52.2024.8.19.0001

110. RECURSO INOMINADO 0809504-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809504-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176452 RECTE: ELAINE ARCANJO DE LIMA SANTOS RECTE: JULIANA CAETANO LUCIANO RECTE: LUDMILA MILHOMEM ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0807270-60.2025.8.19.0002

111. RECURSO INOMINADO 0807270-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807270-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162399 RECTE: TAINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0814223-43.2025.8.19.0001

112. RECURSO INOMINADO 0814223-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814223-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167666 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE MEIRE OFFREDE CARDOSO ADVOGADO: MAGUERITA LEE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0821475-94.2025.8.19.0002

113. RECURSO INOMINADO 0821475-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821475-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159798 RECTE: PATRICIA SOUZA HIGINO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0822446-79.2025.8.19.0002

114. RECURSO INOMINADO 0822446-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822446-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141941 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VAZ OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0822922-20.2025.8.19.0002

115. RECURSO INOMINADO 0822922-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822922-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172167 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIACI DA SILVA MARIANO ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0828018-29.2024.8.19.0203

116. RECURSO INOMINADO 0828018-29.2024.8.19.0203 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828018-29.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00163476 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORDAN ANDRE MOREIRA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIEIRA DA ROCHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0834601-17.2025.8.19.0002

117. RECURSO INOMINADO 0834601-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834601-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171377 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAYMUNDO FERREIRA CARVALHAIS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0828545-65.2025.8.19.0002

118. RECURSO INOMINADO 0828545-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828545-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168804 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO JANDRE EMILIAO ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0873076-79.2024.8.19.0001

119. RECURSO INOMINADO 0873076-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873076-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167169 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO PRATA ALMEIDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: RAQUEL BARCELLOS MANSOLILO ADVOGADO: RAFAEL SPALDING CAVALLI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0936521-71.2024.8.19.0001

120. RECURSO INOMINADO 0936521-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936521-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178511 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEXANDER EMOSKI BARBOSA ROSSINO ADVOGADO: LAURA MUSSNICH DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0941930-28.2024.8.19.0001

121. RECURSO INOMINADO 0941930-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941930-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157658 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARLETE SALOTTO DA SILVEIRA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0820735-39.2025.8.19.0002

122. RECURSO INOMINADO 0820735-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820735-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170036 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VILARINO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0809934-67.2025.8.19.0001

123. RECURSO INOMINADO 0809934-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809934-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162853 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO ESCOSSIA DE ANDRADE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0805508-46.2024.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0805508-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805508-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165213 RECTE: JONATAS CAMARGO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0001938-20.2025.8.19.9000

125. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001938-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864697-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079753 AGTE: CARLOS FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0841913-18.2023.8.19.0001

126. RECURSO INOMINADO 0841913-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841913-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172833 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MELINA AURORA TERRA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME BELISARIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0929231-05.2024.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0929231-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929231-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155483 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARACIL ANTUNES ADVOGADO: PATRICIA MONTEIRO LINS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LINS DA SILVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0967459-49.2024.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0967459-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967459-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175435 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KEDIVA AMALIA DA COSTA BUCZYNSKI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0825812-29.2025.8.19.0002

129. RECURSO INOMINADO 0825812-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825812-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170378 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: GUSTAVO QUEIROZ DAFLON RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0873996-53.2024.8.19.0001

130. RECURSO INOMINADO 0873996-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873996-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147260 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILIA BORGES PEGADO ADVOGADO: MANUEL FERNANDO GONÇALVES BATISTA GOUVEIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0956323-55.2024.8.19.0001

131. RECURSO INOMINADO 0956323-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956323-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123202 RECTE: MARINO BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0820354-31.2025.8.19.0002

132. RECURSO INOMINADO 0820354-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820354-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169312 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0868817-41.2024.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0868817-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868817-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126355 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUZA TRINDADE CONCEICAO RECORRIDO: KELEN CRISTINA TRINDADE CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0817997-78.2025.8.19.0002

134. RECURSO INOMINADO 0817997-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817997-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00117856 RECTE: GABRIEL DE ALMEIDA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0895523-61.2024.8.19.0001

135. RECURSO INOMINADO 0895523-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895523-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144206 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MARIANA DA SILVA BRITO ADVOGADO: JULIANA DA SILVA BRITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0903893-92.2025.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0903893-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903893-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167795 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARLY LEMOS LOUREIRO ADVOGADO: JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES PEROTTI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0885390-57.2024.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0885390-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885390-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126195 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA APARECIDA MEIRELES DE PINILLA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0960894-06.2023.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0960894-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960894-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109929 RECTE: SAAD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES ADVOGADO: ALINE MARIA ABI-DAUD RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0000995-03.2025.8.19.9000

139. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000995-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008405-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RONALDO SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0800435-50.2025.8.19.0004

140. RECURSO INOMINADO 0800435-50.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800435-50.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00145191 RECTE: RAPHAEL CONCEICAO LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0801864-95.2024.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0801864-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801864-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00066115 RECTE: BRUNO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0812673-10.2025.8.19.0002

142. RECURSO INOMINADO 0812673-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812673-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00115705 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BELMIRA TEIXEIRA DOS SANTOS LINHARES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0885927-53.2024.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0885927-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885927-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142428 RECTE: FLAVIO GUTEMBERG DA COSTA ROCHA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0223519-80.2021.8.19.0001

144. RECURSO INOMINADO 0223519-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0223519-80.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0817368-07.2025.8.19.0002

145. RECURSO INOMINADO 0817368-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817368-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00144326 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AIAR RIBEIRO NUNES ADVOGADO: RAFAEL NUNES FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0002279-46.2025.8.19.9000

146. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002279-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827001-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087162 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JHONATHAN FRANCO DE ABREU ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0924326-88.2023.8.19.0001

147. RECURSO INOMINADO 0924326-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924326-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110210 RECTE: MARCUS TULLYUS AMORIM MACHADO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0002458-77.2025.8.19.9000

148. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002458-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903472-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093964 AGTE: KATIA ROSANA DE FARIA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0818083-49.2025.8.19.0002

149. RECURSO INOMINADO 0818083-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818083-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00123910 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: NILSON LEITE PEREIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0842062-77.2024.8.19.0001

150. RECURSO INOMINADO 0842062-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842062-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154513 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SEVERINA BETANIA MACIEL MENDONCA CALLADO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0821862-12.2025.8.19.0002

151. RECURSO INOMINADO 0821862-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821862-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171558 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLENE TEREZINHA VICENTE ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004158-88.2025.8.19.9000

152. PETIÇÃO - CÍVEL 0004158-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905658-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167565 RECTE: CELMIR MORAIS DE BARROS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECDO: II JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL LITIS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO LITIS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0817868-20.2024.8.19.0031

153. RECURSO INOMINADO 0817868-20.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817868-20.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00137927 RECTE: RENATA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0812894-90.2025.8.19.0002

154. RECURSO INOMINADO 0812894-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812894-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137611 RECTE: VITORIO DA CRUZ CLOTTZ ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003244-24.2025.8.19.9000

155. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003244-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086640-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00844447 AGTE: DENIS PIERRE GONÇALVES DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: AMANDA SILVA DE SOUSA AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0173335-86.2022.8.19.0001

156. RECURSO INOMINADO 0173335-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173335-86.2022.8.19.0001 RECTE: LUANA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0910550-84.2024.8.19.0001

157. RECURSO INOMINADO 0910550-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910550-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128661 RECTE: ROBERTO DUARTE DE AZEVEDO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0947921-19.2023.8.19.0001

158. RECURSO INOMINADO 0947921-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947921-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140375 RECTE: HELENA CARVALHO BARRETO LEITE ADVOGADO: MAIARA LEHER ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0809869-69.2025.8.19.0002

159. RECURSO INOMINADO 0809869-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809869-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142306 RCTE/RCIDO: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA ADVOGADO: PAULO FLAMÍNIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0863238-15.2024.8.19.0001

160. RECURSO INOMINADO 0863238-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863238-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124198 RECTE: EDNALVA DE PAULA BRAGA ADVOGADO: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0858977-41.2023.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0858977-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858977-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142567 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINICIUS BERNARDINO FONTES DA SILVA RECORRIDO: REGINALDO HALFELD PLACIDO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0822632-05.2025.8.19.0002

162. RECURSO INOMINADO 0822632-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822632-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154488 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAEL COSTA ESTEVES RECORRIDO: MARINA BARBOSA DO REGO SILVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003007-87.2025.8.19.9000

163. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003007-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0405452-59.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122726 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA APARECIDA DOS REIS COSTA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA AGDO: SHIRLEY MARIA DOS REIS COSTA AGDO: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA AGDO: PAULO DOS REIS COSTA AGDO: MAICON FERREIRA DA COSTA AGDO: JONATAN ALVES DA COSTA AGDO: JOCELI ALVES DA COSTA AGDO: JOICE APARECIDA ALVES DA COSTA AGDO: JULIA MARIA ALVES COSTA ADVOGADO: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0002674-38.2025.8.19.9000

164. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002674-38.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896770-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103975 AGTE: SIRLENE VIEIRA ADVOGADO: JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA AGDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0819656-28.2025.8.19.0001

165. RECURSO INOMINADO 0819656-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819656-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141639 RECTE: FABIO DAS NEVES RABELLO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0933648-35.2023.8.19.0001

166. RECURSO INOMINADO 0933648-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933648-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127425 RECTE: JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVI FERREIRA DO COUTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0820655-75.2025.8.19.0002

167. RECURSO INOMINADO 0820655-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820655-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166190 RECTE: TATIANA RIBEIRO REVERSE ADVOGADO: ELIZABETH PINSANI MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0843813-96.2024.8.19.0002

168. RECURSO INOMINADO 0843813-96.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843813-96.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056010 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FATIMA CHRISTINA DA SILVA GUERRA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0868874-93.2023.8.19.0001

169. RECURSO INOMINADO 0868874-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868874-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129697 RECTE: EDITH DOARTE SANTANA ADVOGADO: CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0944805-68.2024.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0944805-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944805-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138342 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA ADVOGADO: BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0951872-84.2024.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0951872-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951872-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138609 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DULCILEIA OLIVEIRA DE CAMPOS ADVOGADO: ROGÉRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0001609-08.2025.8.19.9000

172. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001609-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812721-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00069247 AGTE: KAIQUE DE PAULA DE SOUZA AGTE: NÚBIA DE SOUZA MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808166-06.2025.8.19.0002

173. RECURSO INOMINADO 0808166-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808166-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135931 RECTE: ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0082961-24.2022.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0082961-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082961-24.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES VIEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0218297-34.2021.8.19.0001

175. RECURSO INOMINADO 0218297-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218297-34.2021.8.19.0001 RECTE: FRANK CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO: MARA DE ALMEIDA ELIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003185-36.2025.8.19.9000

176. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003185-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806259-56.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00130130 AGTE: JEFFERSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO: LINDSON RAFAEL SILVA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0918909-23.2024.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0918909-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918909-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135138 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANA FERNANDEZ NASCIMENTO ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0822156-64.2025.8.19.0002

178. RECURSO INOMINADO 0822156-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822156-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145141 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANA CLAUDIA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0004230-75.2025.8.19.9000

179. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004230-75.2025.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839316-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170601 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RODRIGO COUTINHO DE BARROS ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0008926-14.2019.8.19.0029

180. RECURSO INOMINADO 0008926-14.2019.8.19.0029 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008926-14.2019.8.19.0029 RECTE: MADALENA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0003375-96.2025.8.19.9000

181. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003375-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825683-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136566 AGTE: CHRISTIANE CABRAL REIS ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0817480-73.2025.8.19.0002

182. RECURSO INOMINADO 0817480-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817480-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149788 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALCIONE MARIA FUCKS ANDERSON ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0823945-98.2025.8.19.0002

183. RECURSO INOMINADO 0823945-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823945-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160098 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA ROCHA GIL ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0841579-81.2023.8.19.0001

184. RECURSO INOMINADO 0841579-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841579-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107453 RECTE: ANTHONY SILVA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0866075-43.2024.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0866075-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866075-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010453 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0882688-41.2024.8.19.0001

186. RECURSO INOMINADO 0882688-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882688-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010459 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGE PAULO DA SILVA MENDES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0826273-38.2024.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0826273-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826273-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010538 RECTE: LUIZ FERNANDO FELIX DA ASSUMPCAO ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0804510-44.2025.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0804510-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804510-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010594 RECTE: NILTON MARTINS GOULART ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0841383-14.2023.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0841383-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841383-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010555 RECTE: KAILA DE OLIVEIRA ALCANTARA ADVOGADO: MONIQUE SILVA FERNANDES ADVOGADO: GISELE DE ANDRADE TOMPSON SCALISE RECORRIDO: RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0806636-67.2025.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0806636-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806636-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010558 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALINE SANTOS STORCHI CASAGRANDE ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0860603-61.2024.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0860603-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860603-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010564 RECTE: JAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0961337-20.2024.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0961337-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961337-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010701 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIZ SALMA CERQUEIRA ADVOGADO: ALÍCIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0955162-10.2024.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0955162-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955162-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010735 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALZILEA BARREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0855964-97.2024.8.19.0001

194. RECURSO INOMINADO 0855964-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855964-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010837 RECTE: TERESA CRISTINA ROSA DA COSTA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0843113-26.2024.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0843113-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843113-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010315 RECTE: RAFAEL PAULO FONSECA VIEIRA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0828889-74.2024.8.19.0004

196. RECURSO INOMINADO 0828889-74.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828889-74.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00010095 RECTE: DANIEL DA COSTA RAMOS MANHAES ADVOGADO: RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CURSO EQUIPE SUPERIOR LTDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0865187-11.2023.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0865187-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865187-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011341 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ANTUNES FREITAS ADVOGADO: ED WILSON BARREIRA TRAVASSOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0815938-23.2025.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0815938-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815938-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010436 RECTE: VANESSA FARONI BRANDAO MARINHO ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0890246-64.2024.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0890246-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890246-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010450 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA DA SILVA PROBA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0952734-55.2024.8.19.0001

200. RECURSO INOMINADO 0952734-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952734-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011369 RECTE: EDILAINE MARIA QUINTANILHA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0899933-65.2024.8.19.0001

201. RECURSO INOMINADO 0899933-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899933-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010923 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRO PATRICIO DE AZEVEDO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0943067-45.2024.8.19.0001

202. RECURSO INOMINADO 0943067-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943067-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010973 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JERONIMO DE AZEVEDO E SA JUNIOR ADVOGADO: HANDREI PONTE SALES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0824115-70.2025.8.19.0002

203. RECURSO INOMINADO 0824115-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824115-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011074 RECTE: PAOLA DA CONCEICAO DE MOURA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0838888-23.2025.8.19.0002

204. RECURSO INOMINADO 0838888-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838888-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011098 RECTE: MIGUEL FARIAS ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0856103-15.2025.8.19.0001

205. RECURSO INOMINADO 0856103-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856103-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011216 RECTE: ROBSON FARIA ALMEIDA CRUZ FILHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0840453-59.2024.8.19.0001

206. RECURSO INOMINADO 0840453-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840453-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011443 RECTE: PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0875886-27.2024.8.19.0001

207. RECURSO INOMINADO 0875886-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875886-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012622 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO BERBEREIA BASILE ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0862265-26.2025.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0862265-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862265-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011408 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE DO CARMO PALMEIRA ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA PONTES ADVOGADO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0965815-71.2024.8.19.0001

209. RECURSO INOMINADO 0965815-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965815-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012852 RECTE: DEYVERSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0835421-36.2025.8.19.0002

210. RECURSO INOMINADO 0835421-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835421-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012515 RECTE: ALESSANDRA GUILHERME GAVAZZONI MONTEIRO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0827057-75.2025.8.19.0002

211. RECURSO INOMINADO 0827057-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827057-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011867 RECTE: PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0892245-52.2024.8.19.0001

212. RECURSO INOMINADO 0892245-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892245-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013116 RECTE: VANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0834075-53.2025.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 0834075-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834075-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011657 RECTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA PAULA FERNANDES BARACHO ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARBOSA MARINHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0830061-23.2025.8.19.0002

214. RECURSO INOMINADO 0830061-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830061-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012081 RECTE: MICHAEL LUIZ GOMES DIAS POMBO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0831090-11.2025.8.19.0002

215. RECURSO INOMINADO 0831090-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831090-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012091 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0927962-28.2024.8.19.0001

216. RECURSO INOMINADO 0927962-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927962-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013531 RECTE: ANDRE LUIZ FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO: GEOVANI DE MATOS ARANHA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0840387-42.2025.8.19.0002

217. RECURSO INOMINADO 0840387-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840387-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011739 RECTE: ESTHER VITORIA COELHO SILVA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDEDE NITEROI] RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0824671-72.2025.8.19.0002

218. RECURSO INOMINADO 0824671-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824671-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013753 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE DE MELLO FLORENTINO TOSTES ADVOGADO: VINICIUS NUNES TOSTES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0831098-85.2025.8.19.0002

219. RECURSO INOMINADO 0831098-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831098-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011816 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA MARIA GOMES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0833852-97.2025.8.19.0002

220. RECURSO INOMINADO 0833852-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833852-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012510 RECTE: BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0831101-40.2025.8.19.0002

221. RECURSO INOMINADO 0831101-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831101-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012399 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: JOAO ALBERTO PAES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0800447-10.2024.8.19.0001

222. RECURSO INOMINADO 0800447-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800447-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014665 RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: BRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0910259-84.2024.8.19.0001

223. RECURSO INOMINADO 0910259-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0910259-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012616 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES PINA ADVOGADO: RAISSA ROESE DA ROSA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0871412-76.2025.8.19.0001

224. RECURSO INOMINADO 0871412-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871412-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013266 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0950030-69.2024.8.19.0001

225. RECURSO INOMINADO 0950030-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950030-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012816 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OSIAS DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0836648-61.2025.8.19.0002

226. RECURSO INOMINADO 0836648-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836648-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015178 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0835430-95.2025.8.19.0002

227. RECURSO INOMINADO 0835430-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835430-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015169 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO MESQUITA GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0871666-83.2024.8.19.0001

228. RECURSO INOMINADO 0871666-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871666-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015314 RECTE: BRUNO VIEIRA CARVALHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0941862-78.2024.8.19.0001

229. RECURSO INOMINADO 0941862-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941862-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001123 RECTE: CELSO PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0802447-80.2024.8.19.0001

230. RECURSO INOMINADO 0802447-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802447-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GOMES GADELHA ADVOGADO: SHIRLEY MICHELLE DE JESUS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:



0823398-58.2025.8.19.0002

231. RECURSO INOMINADO 0823398-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823398-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015116 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ ADVOGADO: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0822843-41.2025.8.19.0002

232. RECURSO INOMINADO 0822843-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822843-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012966 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA NATAL ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0833375-74.2025.8.19.0002

233. RECURSO INOMINADO 0833375-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833375-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015536 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS LUIZ PAIVA VIEIRA ADVOGADO: GABRIEL SILVA DE JESUS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000403-22.2026.8.19.9000

234. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000403-22.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006799-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014091 AGTE: AGNELO GOLCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000408-44.2026.8.19.9000

235. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000408-44.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809303-89.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014449 AGTE: RICARDO DAVI DOS SANTOS BERNARDINO ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000439-64.2026.8.19.9000

236. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000439-64.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804147-23.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015283 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EDWARDO RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0883657-56.2024.8.19.0001

237. RECURSO INOMINADO 0883657-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883657-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014397 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANESSA PALACIO DA SILVA MELO RECORRIDO: VALERIA VIANA PALACIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0833287-64.2024.8.19.0004

238. RECURSO INOMINADO 0833287-64.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833287-64.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00015992 RECTE: BRUNO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0903006-45.2024.8.19.0001

239. RECURSO INOMINADO 0903006-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903006-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016051 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA HELENA SIQUEIRA COSTA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0935046-17.2023.8.19.0001

240. RECURSO INOMINADO 0935046-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935046-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016077 RECTE: SIMONE MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0840724-34.2025.8.19.0001

241. RECURSO INOMINADO 0840724-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840724-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016101 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0809336-47.2025.8.19.0023

242. RECURSO INOMINADO 0809336-47.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809336-47.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00016191 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000450-93.2026.8.19.9000

243. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000450-93.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846018-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015749 AGTE: ANA KAREN FERREIRA PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0952148-18.2024.8.19.0001

244. RECURSO INOMINADO 0952148-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952148-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016635 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DINORA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0836950-93.2025.8.19.0001

245. RECURSO INOMINADO 0836950-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836950-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014788 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NEUDA ANTUNES RIOS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0943333-32.2024.8.19.0001

246. RECURSO INOMINADO 0943333-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943333-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014828 RECTE: LEILA MOREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0835619-73.2025.8.19.0002

247. RECURSO INOMINADO 0835619-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835619-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016622 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARAES ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0827675-20.2025.8.19.0002

248. RECURSO INOMINADO 0827675-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827675-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014880 RECTE: RITA DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0827533-16.2025.8.19.0002

249. RECURSO INOMINADO 0827533-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827533-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016482 RECTE: HIAGO PINHEIRO TORRES ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0941121-04.2025.8.19.0001

250. RECURSO INOMINADO 0941121-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941121-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016445 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SOARES DA SILVA ADVOGADO: LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000479-46.2026.8.19.9000

251. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000479-46.2026.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932275-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016518 AGTE: ELIZABETH AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0837926-97.2025.8.19.0002

252. RECURSO INOMINADO 0837926-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837926-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CYRENNE FORTES UNES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000493-30.2026.8.19.9000

253. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000493-30.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811072-35.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017026 AGTE: JOSUE DA SILVA DIAS JUNIOR ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0896824-77.2023.8.19.0001

254. RECURSO INOMINADO 0896824-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896824-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013727 RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO RECTE: BEATRIZ GRECO GUIMARAES DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GERALDO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0831066-80.2025.8.19.0002

255. RECURSO INOMINADO 0831066-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831066-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013789 RECTE: LUIZ CESAR NASCIMENTO DOS ANJOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0936500-95.2024.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 0936500-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936500-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018349 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MILENA FERREIRA LOPES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000516-73.2026.8.19.9000

257. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000516-73.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812110-82.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017742 AGTE: AMILTON FABRI JUNIOR ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0000519-28.2026.8.19.9000

258. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000519-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805612-67.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017828 AGTE: AMERICO FRANCISCO PINTO JUNIOR AGTE: EVELYN DE ALMEIDA ALVES PINTO ADVOGADO: KLAUS KISSMANN AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0938018-86.2025.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0938018-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938018-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014196 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0851393-83.2024.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0851393-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851393-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014256 RECTE: ANDREW MACHADO DIAS DE JESUS ADVOGADO: VANDRÉ BORGES DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0812657-56.2025.8.19.0002

261. RECURSO INOMINADO 0812657-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812657-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014760 RECTE: SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES CESARIO DOS SANTOS ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0888540-12.2025.8.19.0001

262. RECURSO INOMINADO 0888540-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888540-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014779 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA APARECIDA MONTEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0866676-49.2024.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0866676-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866676-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014834 RECTE: BENJAMIN BRAZIL SAMPAIO RECTE: PATRICIA DE ASSIS BRAZIL ADVOGADO: PATRICIA DE ASSIS BRAZIL RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0809074-97.2025.8.19.0023

264. RECURSO INOMINADO 0809074-97.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809074-97.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00014938 RECTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0893679-76.2024.8.19.0001

265. RECURSO INOMINADO 0893679-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893679-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015636 RECTE: SOLANGE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0931687-25.2024.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0931687-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931687-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015718 RECTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E ADVOGADO: JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI RECORRIDO: COLEGIO ARAUJO ROCHA LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: EMMILY RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0829722-64.2025.8.19.0002

267. RECURSO INOMINADO 0829722-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829722-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018929 RECTE: VALERIA DE MELLO COELHO ADVOGADO: JOÃO BATISTA VASCONCELOS ADVOGADO: RAFAEL DE MENDONÇA FABIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0968620-94.2024.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0968620-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968620-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018946 RECTE: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0892971-60.2023.8.19.0001

269. RECURSO INOMINADO 0892971-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892971-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018959 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ROMUALDO CARVALHO VILLACA ADVOGADO: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0824578-12.2025.8.19.0002

270. RECURSO INOMINADO 0824578-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824578-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015901 RECTE: ELCIMAR ARRUDA DE AZEREDO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0918950-87.2024.8.19.0001

271. RECURSO INOMINADO 0918950-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918950-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011319 RECTE: PEDRO PAULO DE SOUSA VERISSIMO ADVOGADO: ELEN LUCY COIMBRA GOMES ADVOGADO: JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000363-40.2026.8.19.9000

272. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000363-40.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805937-42.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012155 AGTE: RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0002153-55.2021.8.19.0037

273. RECURSO INOMINADO 0002153-55.2021.8.19.0037 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002153-55.2021.8.19.0037 RECTE: PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESPÓLIO DE LADILSON ARAÚJO R.LEGAL: ELENIZE DOS SANTOS ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: SUELY DE SOUZA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0826421-12.2025.8.19.0002

274. RECURSO INOMINADO 0826421-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826421-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012087 RECTE: RAFAEL COTIAS BITTENCOURT ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0837384-79.2025.8.19.0002

275. RECURSO INOMINADO 0837384-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837384-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011965 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ARLEIDA BOTELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000382-46.2026.8.19.9000

276. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000382-46.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898121-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012880 AGTE: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000373-84.2026.8.19.9000

277. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000373-84.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810590-70.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00012665 AGTE: NITEROI PARK LTDA ADVOGADO: LUCAS BEVILACQUA DE SOUZA AGDO: EUNICE BITENCOURT HADDAD AGDO: LUIZ FELIPE HADDAD VILLELA ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0000371-17.2026.8.19.9000

278. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000371-17.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1007215-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012470 AGTE: LEONARDO PEREIRA BRAGA ADVOGADO: MAURO SCHEER LUIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000393-75.2026.8.19.9000

279. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000393-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818308-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013286 AGTE: QUEILA CRISTIANE DA SILVA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0920634-47.2024.8.19.0001

280. RECURSO INOMINADO 0920634-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920634-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011662 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDUARDO SCHWOB DA SILVA NEVES ADVOGADO: PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0947260-40.2023.8.19.0001

281. RECURSO INOMINADO 0947260-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947260-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011842 RECTE: MARIA ZILDA ALVES DE MATOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0843530-76.2024.8.19.0001

282. RECURSO INOMINADO 0843530-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843530-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011707 RECTE: TEREZA CRISTINA UCHOA BARBOSA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0845932-96.2025.8.19.0001

283. RECURSO INOMINADO 0845932-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845932-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013506 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA HELENA GOMES ADAME ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0935822-17.2023.8.19.0001

284. RECURSO INOMINADO 0935822-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935822-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013475 RECTE: LECILDA DA CONCEICAO CARLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0836580-14.2025.8.19.0002

285. RECURSO INOMINADO 0836580-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836580-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011967 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIVIANE SILVA GUIMARAES PAIS ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0824715-91.2025.8.19.0002

286. RECURSO INOMINADO 0824715-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824715-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013761 RECTE: PAOLA MARIANE MURBA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0826943-39.2025.8.19.0002

287. RECURSO INOMINADO 0826943-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826943-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013829 RECTE: JULIO FERREIRA BEDA FILHO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0832961-76.2025.8.19.0002

288. RECURSO INOMINADO 0832961-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832961-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012506 RECTE: LUANA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0913925-93.2024.8.19.0001

289. RECURSO INOMINADO 0913925-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913925-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014310 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO ROSA CAMARGO ADVOGADO: BRUNO BRANDAO MATTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0837149-52.2024.8.19.0001

290. RECURSO INOMINADO 0837149-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837149-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014496 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREIA SILVA MARQUES ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000366-92.2026.8.19.9000

291. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000366-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804380-20.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012270 AGTE: WILEM BAPTISTA DE ABREU ADVOGADO: EMANOELE FERNANDES FONSECA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000421-43.2026.8.19.9000

292. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000421-43.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027552-02.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015027 AGTE: CLETO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0834273-81.2022.8.19.0038

293. RECURSO INOMINADO 0834273-81.2022.8.19.0038 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0834273-81.2022.8.19.0038 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO RANGEL DE JESUS ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0825528-21.2025.8.19.0002

294. RECURSO INOMINADO 0825528-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825528-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015149 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DALVA MACHADO BOTELHO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0935553-41.2024.8.19.0001

295. RECURSO INOMINADO 0935553-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935553-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012935 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ISMAEL DA PAZ DIAS ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0936768-52.2024.8.19.0001

296. RECURSO INOMINADO 0936768-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936768-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015396 RECTE: LEONARDO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANGÉLICA STEPHANIE CARVALHO BRAGA COSTA RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0943202-91.2023.8.19.0001

297. RECURSO INOMINADO 0943202-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943202-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012861 RECTE: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: QUALITY LASER SERVICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0946692-87.2024.8.19.0001

298. RECURSO INOMINADO 0946692-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946692-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012879 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO EST.DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE SERGIO DE FRANCO JUNIOR INVENT: EDUARDA ALVIM DE FRANCO GRACINDO INVENT: ROSANNA MAROTTA DE FRANCO DA COSTA MENDES ADVOGADO: BRUNO BARKI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0834774-41.2025.8.19.0002

299. RECURSO INOMINADO 0834774-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834774-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013018 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGIA HORTA MESQUITA ADVOGADO: MARCIO RAPOSO LEITE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000413-66.2026.8.19.9000

300. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000413-66.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802691-35.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014565 AGTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: IRACEMA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SIMÕES DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000438-79.2026.8.19.9000

301. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000438-79.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1008019-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015281 AGTE: PEDRO NEY ANESI URURAHY ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0867514-89.2024.8.19.0001

302. RECURSO INOMINADO 0867514-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867514-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015878 RECTE: GABRIEL DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0841963-70.2025.8.19.0002

303. RECURSO INOMINADO 0841963-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841963-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016281 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERISON FERREIRA PINTO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0927898-18.2024.8.19.0001

304. RECURSO INOMINADO 0927898-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927898-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015774 RECTE: TEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000465-62.2026.8.19.9000

305. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000465-62.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915025-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016010 AGTE: ANGELICA MENESES PEREIRA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0891541-39.2024.8.19.0001

306. RECURSO INOMINADO 0891541-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891541-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015389 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO RECORRIDO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000446-56.2026.8.19.9000

307. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000446-56.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803491-34.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015720 AGTE: CESAR WILLIAN PEREIRA DA MATTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0833171-30.2025.8.19.0002

308. RECURSO INOMINADO 0833171-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833171-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013193 RECTE: GABRIEL DE PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0842896-80.2024.8.19.0001

309. RECURSO INOMINADO 0842896-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842896-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014750 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FERNANDA LIBMAN GUITMANN RECORRIDO: GUSTAVO GUITMANN ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0808916-08.2025.8.19.0002

310. RECURSO INOMINADO 0808916-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808916-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016665 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARLUCI DE OLIVEIRA CONSULI MORAES ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0892108-70.2024.8.19.0001

311. RECURSO INOMINADO 0892108-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892108-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016726 RECTE: JOSE CARLOS TERRA DE SA VIANA ADVOGADO: LUCAS BASTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0838319-22.2025.8.19.0002

312. RECURSO INOMINADO 0838319-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838319-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016961 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HEITOR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000478-61.2026.8.19.9000

313. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000478-61.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173149-39.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016512 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CAROLINA ROSA PAROBE CHOUIN ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ULRICHSEN RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000491-60.2026.8.19.9000

314. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000491-60.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810508-56.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016924 AGTE: GELSON DOS SANTOS ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0832897-69.2025.8.19.0001

315. RECURSO INOMINADO 0832897-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832897-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013650 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0831978-17.2024.8.19.0001

316. RECURSO INOMINADO 0831978-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831978-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017935 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR TELLES SEGURA ADVOGADO: ALAN AUGUSTO BEZERRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0901274-92.2025.8.19.0001

317. RECURSO INOMINADO 0901274-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901274-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018327 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE GUEDES LEITE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA DA SILVA BICA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0883765-51.2025.8.19.0001

318. RECURSO INOMINADO 0883765-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883765-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015831 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAN SANTOS ALEIXO ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0878369-30.2024.8.19.0001

319. RECURSO INOMINADO 0878369-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878369-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016348 RECTE: MARCOS COSME DE SOUZA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0937830-93.2025.8.19.0001

320. RECURSO INOMINADO 0937830-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937830-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014187 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE FORTES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0865486-51.2024.8.19.0001

321. RECURSO INOMINADO 0865486-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865486-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015224 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: JANE VALLADAO DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0836957-85.2025.8.19.0001

322. RECURSO INOMINADO 0836957-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836957-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015563 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIENE PERISSE DUARTE BOGACI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0802548-83.2025.8.19.0001

323. RECURSO INOMINADO 0802548-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802548-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018780 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA MARILZA BRAVIN ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0829542-48.2025.8.19.0002

324. RECURSO INOMINADO 0829542-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829542-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015615 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO: MARCOS PAULO GONCALVES DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0834910-38.2025.8.19.0002

325. RECURSO INOMINADO 0834910-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834910-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016344 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VASTE ROCHA SOUZA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0859213-56.2024.8.19.0001

326. RECURSO INOMINADO 0859213-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859213-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015775 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0842118-76.2025.8.19.0001

327. RECURSO INOMINADO 0842118-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842118-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018991 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGIA BAPTISTA MENDES ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0812904-31.2025.8.19.0004

328. RECURSO INOMINADO 0812904-31.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812904-31.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00019075 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: EGLIBERTO MARINS E SILVA ADVOGADO: LUANA DE PAULA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0829980-74.2025.8.19.0002

329. RECURSO INOMINADO 0829980-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829980-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015978 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: THAYLA CHRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA AZEVEDO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0899566-41.2024.8.19.0001

330. RECURSO INOMINADO 0899566-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899566-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016057 RECTE: JENNIFER DE AZEVEDO GOMES ADVOGADO: JENNIFER DE AZEVEDO GOMES CAMÊLO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0838788-05.2024.8.19.0002

331. RECURSO INOMINADO 0838788-05.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838788-05.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016262 RECTE: MURILO DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0823049-55.2025.8.19.0002

332. RECURSO INOMINADO 0823049-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823049-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016298 RECTE: NITEROI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RECORRIDO: MARTA MARIA AZEREDO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0000494-15.2026.8.19.9000

333. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000494-15.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971027-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017083 AGTE: EDMILSON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0835731-42.2025.8.19.0002

334. RECURSO INOMINADO 0835731-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835731-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019779 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO JARDINO DA SILVA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0921778-56.2024.8.19.0001

335. RECURSO INOMINADO 0921778-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921778-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018566 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARTIN TAVARES MASTRANGELO ADVOGADO: ALÍCIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:



0867138-06.2024.8.19.0001

336. RECURSO INOMINADO 0867138-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867138-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015311 RECTE: HUGO LEONARDO RODRIGUES CIPRIANO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0897075-61.2024.8.19.0001

337. RECURSO INOMINADO 0897075-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897075-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009092 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI MOREIRA MARQUES ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0948737-64.2024.8.19.0001

338. RECURSO INOMINADO 0948737-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948737-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009275 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: APARECIDA FATIMA CARNEIRO GONCALVES ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0936448-02.2024.8.19.0001

339. RECURSO INOMINADO 0936448-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936448-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179955 RECTE: EDSON DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0941111-28.2023.8.19.0001

340. RECURSO INOMINADO 0941111-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941111-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179953 RECTE: MICHELLE APARECIDA MALLET MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: RENATA MARTINS PIMENTEL RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0851327-06.2024.8.19.0001

341. RECURSO INOMINADO 0851327-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851327-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010203 RECTE: MARIO FLORENTINO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0817979-57.2025.8.19.0002

342. RECURSO INOMINADO 0817979-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817979-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180111 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALINE JARCEM DE MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0954915-29.2024.8.19.0001

343. RECURSO INOMINADO 0954915-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954915-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012838 RECTE: LUCYAN TAMOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0816327-05.2025.8.19.0002

344. RECURSO INOMINADO 0816327-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816327-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180017 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0844528-44.2024.8.19.0001

345. RECURSO INOMINADO 0844528-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844528-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008760 RECTE: SEVERINO DE CARVALHO CUNHA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0879495-18.2024.8.19.0001

346. RECURSO INOMINADO 0879495-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879495-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006864 RECTE: DANIELLE MADEIRA BASTOS BARBOSA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: CAROLINA VERONESI HAERTEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0803486-15.2024.8.19.0001

347. RECURSO INOMINADO 0803486-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803486-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000106 RECTE: PERPETUA MARIA ROSEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0805594-03.2023.8.19.0211

348. RECURSO INOMINADO 0805594-03.2023.8.19.0211 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805594-03.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00000357 RECTE: WALTER JOSE PARANHOS CABRAL ADVOGADO: GABRIELLA RIBEIRO DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:



0888562-07.2024.8.19.0001

349. RECURSO INOMINADO 0888562-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888562-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011265 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA LUIZA BARBOSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0915080-34.2024.8.19.0001

350. RECURSO INOMINADO 0915080-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915080-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010980 RECTE: QUELI DA SILVA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIO BRAGA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DA UERJ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0836187-89.2025.8.19.0002

351. RECURSO INOMINADO 0836187-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836187-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011053 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO BATISTA DA SILVA VIDE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0928284-48.2024.8.19.0001

352. RECURSO INOMINADO 0928284-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928284-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011202 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO: ALESSANDRA DE LIMA MARIA MEDEIROS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0840081-73.2025.8.19.0002

353. RECURSO INOMINADO 0840081-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840081-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011019 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0883625-51.2024.8.19.0001

354. RECURSO INOMINADO 0883625-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883625-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011195 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA FERREIRA PARGA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0894192-78.2023.8.19.0001

355. RECURSO INOMINADO 0894192-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894192-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011512 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FLAVIA DE OLIVEIRA MOCO ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0833839-04.2025.8.19.0001

356. RECURSO INOMINADO 0833839-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833839-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011543 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SHIRLEY MARIA DOS REIS CALVAO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0852394-06.2024.8.19.0001

357. RECURSO INOMINADO 0852394-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852394-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011668 RECTE: ALEXANDRO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0170666-26.2023.8.19.0001

358. RECURSO INOMINADO 0170666-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170666-26.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE NASCIMENTO GONÇALVES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0841629-39.2025.8.19.0001

359. RECURSO INOMINADO 0841629-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841629-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013392 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIA MIGUEL LOPES NEPOSIANO ADVOGADO: ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0840802-62.2024.8.19.0001

360. RECURSO INOMINADO 0840802-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840802-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013649 RECTE: IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0831441-81.2025.8.19.0002

361. RECURSO INOMINADO 0831441-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831441-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013848 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0828646-05.2025.8.19.0002

362. RECURSO INOMINADO 0828646-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828646-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013879 RECTE: JOAO ELIAS SEGHIR NETO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0825325-59.2025.8.19.0002

363. RECURSO INOMINADO 0825325-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825325-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013830 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IEDDA BITTENCOURT ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0927570-88.2024.8.19.0001

364. RECURSO INOMINADO 0927570-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927570-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013866 RECTE: SANDRA REGINA DE AVILA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0041673-28.2024.8.19.0001

365. RECURSO INOMINADO 0041673-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041673-28.2024.8.19.0001 RECTE: MARIANA VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADO: DR(A). MARCO ANDRE HONDA FLORES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0925615-22.2024.8.19.0001

366. RECURSO INOMINADO 0925615-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925615-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013320 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SERGIO SOUZA SILVA ADVOGADO: AMANDA BRUNO PEREZ MUIÑOS ADVOGADO: LEONARDO BUARQUE DE SANTANA ADVOGADO: BRUNO BON NAVARRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0972855-07.2024.8.19.0001

367. RECURSO INOMINADO 0972855-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972855-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014773 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GRASIELLE VIANA ROSA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0956950-59.2024.8.19.0001

368. RECURSO INOMINADO 0956950-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956950-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014806 RECTE: ADRIANA DE REZENDE SILVA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0838051-65.2025.8.19.0002

369. RECURSO INOMINADO 0838051-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838051-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014875 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ELAINE FERREIRA LUCAS RECORRIDO: FABIO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0859512-33.2024.8.19.0001

370. RECURSO INOMINADO 0859512-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859512-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014910 RECTE: RICARDO LACERDA COSTA ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0841641-84.2024.8.19.0002

371. RECURSO INOMINADO 0841641-84.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841641-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015179 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: RENATA CRISTINA DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0871049-89.2025.8.19.0001

372. RECURSO INOMINADO 0871049-89.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871049-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015047 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DUARTE VICENTE ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0860454-65.2024.8.19.0001

373. RECURSO INOMINADO 0860454-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860454-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015409 RECTE: LEONARDO GOMES FERREIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0877722-35.2024.8.19.0001

374. RECURSO INOMINADO 0877722-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877722-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014474 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDREA DAVEIRO ESPINHEIRA DANTAS ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0831078-94.2025.8.19.0002

375. RECURSO INOMINADO 0831078-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831078-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012984 RECTE: JORGE LUIS PENAFRIA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0825829-65.2025.8.19.0002

376. RECURSO INOMINADO 0825829-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825829-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013044 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AURORA DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0834152-59.2025.8.19.0002

377. RECURSO INOMINADO 0834152-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834152-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014499 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIRIAN DA CUNHA SILVA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0815331-10.2025.8.19.0001

378. RECURSO INOMINADO 0815331-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815331-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014841 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO EST.DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GILSON LOUREIRO ROQUETTE RECORRIDO: RICARDO LOUREIRO ROQUETTE RECORRIDO: OSWALDO LOUREIRO ROQUETTE ADVOGADO: BRUNO BARKI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0839066-69.2025.8.19.0002

379. RECURSO INOMINADO 0839066-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839066-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014340 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JEFFERSON BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONAS RODRIGUES SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0821211-77.2025.8.19.0002

380. RECURSO INOMINADO 0821211-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821211-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016544 RECTE: MARCIA DE SOUZA NUNES ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0828120-38.2025.8.19.0002

381. RECURSO INOMINADO 0828120-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828120-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016617 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ISAURA PAULO BARBIO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BÁRBIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0852043-33.2024.8.19.0001

382. RECURSO INOMINADO 0852043-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852043-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014242 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE BUDDENBERG DOS SANTOS ADVOGADO: JAMILE CAROLINE PITANGA ARAUJO NERY ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE ARAÚJO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0815475-78.2025.8.19.0002

383. RECURSO INOMINADO 0815475-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815475-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016499 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE SOARES ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0972218-56.2024.8.19.0001

384. RECURSO INOMINADO 0972218-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972218-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016474 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO CHAGAS PADILHA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0831947-57.2025.8.19.0002

385. RECURSO INOMINADO 0831947-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831947-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013852 RECTE: GISELLE DIAS SOARES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0831026-98.2025.8.19.0002

386. RECURSO INOMINADO 0831026-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831026-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013849 RECTE: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0814529-03.2025.8.19.0004

387. RECURSO INOMINADO 0814529-03.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814529-03.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00013745 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO RECORRIDO: BRENDA LONTRA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELLA MILLENA RIBEIRO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0813513-23.2025.8.19.0001

388. RECURSO INOMINADO 0813513-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813513-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013970 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO COSTA BERNARDO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0861970-23.2024.8.19.0001

389. RECURSO INOMINADO 0861970-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861970-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018326 RECTE: MARIANA DE OLIVEIRA DOVALES ALVES ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0930205-42.2024.8.19.0001

390. RECURSO INOMINADO 0930205-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930205-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018344 RECTE: JOAO OTAVIO BONASSA DO PRADO ADVOGADO: JANE MARA DE MELLO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0872220-81.2025.8.19.0001

391. RECURSO INOMINADO 0872220-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872220-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO NUNES CONSTANTINO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0831497-17.2025.8.19.0002

392. RECURSO INOMINADO 0831497-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831497-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018360 RECTE: JOAO JOSE ALVES NETTO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0808056-41.2025.8.19.0023

393. RECURSO INOMINADO 0808056-41.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808056-41.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00014356 RECTE: JONAS DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO FARIAS DO CARMO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0802406-76.2024.8.19.0078

394. RECURSO INOMINADO 0802406-76.2024.8.19.0078 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802406-76.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00007933 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIR RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO: DARLENE MORAIS ASFORA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:



0845254-15.2024.8.19.0002

395. RECURSO INOMINADO 0845254-15.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845254-15.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001819 RECTE: VALENTINA LOPES DA ROCHA CORREA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0840566-76.2025.8.19.0001

396. RECURSO INOMINADO 0840566-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840566-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014850 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARY LUIZA LOUREIRO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0863596-77.2024.8.19.0001

397. RECURSO INOMINADO 0863596-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863596-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015212 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SILSON GOMES DE JESUS, ADVOGADO: LETÍCIA LIMA BEZERRA DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0963221-84.2024.8.19.0001

398. RECURSO INOMINADO 0963221-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963221-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018792 RECTE: LUCIANO SOARES DE FREITAS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0882381-53.2025.8.19.0001

399. RECURSO INOMINADO 0882381-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882381-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018738 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX SANDRO SILVA DA MATA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0923214-50.2024.8.19.0001

400. RECURSO INOMINADO 0923214-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923214-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018685 RECTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TRIANON ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0918844-28.2024.8.19.0001

401. RECURSO INOMINADO 0918844-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918844-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018499 RECTE: HELCIMAR ACTIS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0833756-82.2025.8.19.0002

402. RECURSO INOMINADO 0833756-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833756-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019046 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO SOUTO BARROS ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0852415-50.2022.8.19.0001

403. RECURSO INOMINADO 0852415-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852415-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016102 RECTE: DIEGO VENANCIO DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIANA ALVES GALHARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0831999-53.2025.8.19.0002

404. RECURSO INOMINADO 0831999-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831999-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016181 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0930640-50.2023.8.19.0001

405. RECURSO INOMINADO 0930640-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930640-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016361 RECTE: JAQUELINE CRISTINA DE OLIVEIRA RECTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA RECTE: MONICA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA RECTE: SONIA DE ALMEIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0959128-15.2023.8.19.0001

406. RECURSO INOMINADO 0959128-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959128-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019760 RECTE: ROBERT LUAN BARBOSA TORETTI ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0898874-08.2025.8.19.0001

407. RECURSO INOMINADO 0898874-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898874-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019777 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA DE CASSIA VIANA CALIL ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0092670-20.2021.8.19.0001

408. RECURSO INOMINADO 0092670-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092670-20.2021.8.19.0001 RECTE: FELIPE BITTENCOURT DA NEVES ADVOGADO: JOADNO DE DEUS RIBEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0000321-88.2026.8.19.9000

409. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000321-88.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843770-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010872 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUBENS CESAR TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0822117-67.2025.8.19.0002

410. RECURSO INOMINADO 0822117-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822117-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017456 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANESSA JANUNCIO MESQUITA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0815483-49.2025.8.19.0004

411. RECURSO INOMINADO 0815483-49.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815483-49.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00017463 RECTE: JULIO CESAR DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0887257-22.2023.8.19.0001

412. RECURSO INOMINADO 0887257-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887257-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018151 RECTE: LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO RECTE: PAULA LUCIA DA MOTA COUTINHO ADVOGADO: RENATA CARVALHO MONTEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0869369-69.2025.8.19.0001

413. RECURSO INOMINADO 0869369-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869369-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020811 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO SANT ANA RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0815395-17.2025.8.19.0002

414. RECURSO INOMINADO 0815395-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815395-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018591 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA FERNANDA GOMES QUINTES FRANCA ADVOGADO: MARCELO QUINTES FRANÇA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0826173-46.2025.8.19.0002

415. RECURSO INOMINADO 0826173-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826173-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018624 RECTE: REBECA CORDEIRO RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0832450-78.2025.8.19.0002

416. RECURSO INOMINADO 0832450-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832450-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018949 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALDEMAR ANDRADE MARQUES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0825580-17.2025.8.19.0002

417. RECURSO INOMINADO 0825580-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825580-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018952 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ISA CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0957632-48.2023.8.19.0001

418. RECURSO INOMINADO 0957632-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957632-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019862 RECTE: PAULO JOSE FATUCH E SILVA ADVOGADO: JORCELINO FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0830933-38.2025.8.19.0002

419. RECURSO INOMINADO 0830933-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830933-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019987 RECTE: WINNIE DE MELO GUIMARAES DUARTE ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:



0806818-53.2025.8.19.0001

420. RECURSO INOMINADO 0806818-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806818-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013561 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DA SILVA SEXTO ADVOGADO: THIAGO DA SILVA SEXTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0888971-80.2024.8.19.0001

421. RECURSO INOMINADO 0888971-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888971-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013442 RECTE: SABRINA GONCALVES FERRAZ ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0943978-57.2024.8.19.0001

422. RECURSO INOMINADO 0943978-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943978-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012053 RECTE: OAY GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0859064-60.2024.8.19.0001

423. RECURSO INOMINADO 0859064-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859064-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013895 RECTE: MIECIMO FERRAZ ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0804636-43.2025.8.19.0212

424. RECURSO INOMINADO 0804636-43.2025.8.19.0212 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804636-43.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00013835 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA DOS REIS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0887580-90.2024.8.19.0001

425. RECURSO INOMINADO 0887580-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887580-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013956 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADOLFO SAUBERMANN RECORRIDO: ANA PAULA DAMES OLIVIERI SAUBERMANN ADVOGADO: MARCIO WALDMAN RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0965320-61.2023.8.19.0001

426. RECURSO INOMINADO 0965320-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965320-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014645 RECTE: KONTENTA CONFECCAO LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BUSNARDO MILDEMBERG ADVOGADO: RENAN CANELLAS DE VARGAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0891748-38.2024.8.19.0001

427. RECURSO INOMINADO 0891748-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891748-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013336 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE RIBEIRO NUNES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0821026-39.2025.8.19.0002

428. RECURSO INOMINADO 0821026-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821026-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013937 RECTE: RAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0869328-73.2023.8.19.0001

429. RECURSO INOMINADO 0869328-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869328-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014835 RECTE: IRWING SOARES PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: FLAVIO SILVA PIMENTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0145386-87.2022.8.19.0001

430. RECURSO INOMINADO 0145386-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145386-87.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: SIRLEI NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO MOULIN LEITE RECORRIDO: TRANSPORTES E IÇAMENTOS PAULO VICTOR SOARES DE MELO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0941294-62.2024.8.19.0001

431. RECURSO INOMINADO 0941294-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941294-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014993 RECTE: CYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA LEITAO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0883623-81.2024.8.19.0001

432. RECURSO INOMINADO 0883623-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883623-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015381 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO LUIS DE MEIRA LIMA CAMPOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0837603-95.2025.8.19.0001

433. RECURSO INOMINADO 0837603-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837603-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014414 RECTE: WELLINGTON XAVIER GOMES ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0834645-36.2025.8.19.0002

434. RECURSO INOMINADO 0834645-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834645-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012970 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCILANDE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0315971-17.2018.8.19.0001

435. RECURSO INOMINADO 0315971-17.2018.8.19.0001 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0315971-17.2018.8.19.0001 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANE SANTANA DOMINGUES ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0844548-32.2024.8.19.0002

436. RECURSO INOMINADO 0844548-32.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844548-32.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015888 RECTE: EMANUEL DOS SANTOS CARVALHO MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0946279-11.2023.8.19.0001

437. RECURSO INOMINADO 0946279-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946279-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016080 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0884910-45.2025.8.19.0001

438. RECURSO INOMINADO 0884910-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884910-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016164 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SYLVIO DA COSTA ADVOGADO: ARTHUR AMARAL BITENCOURT RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0831844-50.2025.8.19.0002

439. RECURSO INOMINADO 0831844-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831844-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014920 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0836505-72.2025.8.19.0002

440. RECURSO INOMINADO 0836505-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836505-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016535 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RODRIGO SOUZA MELO DA SILVA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0911693-11.2024.8.19.0001

441. RECURSO INOMINADO 0911693-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911693-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014855 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADELAIDE DE ARAUJO FRATANE ADVOGADO: MARCIA CAETANO DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0891542-24.2024.8.19.0001

442. RECURSO INOMINADO 0891542-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891542-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016730 RECTE: JOSE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0891536-17.2024.8.19.0001

443. RECURSO INOMINADO 0891536-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891536-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016890 RECTE: JAIME ASSIS DA SILVA ADVOGADO: LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0892712-31.2024.8.19.0001

444. RECURSO INOMINADO 0892712-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892712-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016944 RECTE: MEILANE FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0873295-92.2024.8.19.0001

445. RECURSO INOMINADO 0873295-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873295-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014039 RECTE: DELCARPIO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0814657-29.2025.8.19.0002

446. RECURSO INOMINADO 0814657-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814657-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013934 RECTE: YASMIN DE SOUZA RODRIGUES RECTE: ANA CAROLINE GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: RENATA DE ALCANTARA DUTRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0839350-77.2025.8.19.0002

447. RECURSO INOMINADO 0839350-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839350-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013944 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANTONIO LUIZ SILVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0810869-10.2025.8.19.0001

448. RECURSO INOMINADO 0810869-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810869-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018170 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FABIO AURELIO SERRA CANTANHEDE ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0828637-43.2025.8.19.0002

449. RECURSO INOMINADO 0828637-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828637-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013740 RECTE: KIOMI KIUCHI ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0847077-90.2025.8.19.0001

450. RECURSO INOMINADO 0847077-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847077-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018357 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MAIA ONHAS ADVOGADO: FELIPE ANTONIO TERREZO JUNIOR RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0839043-26.2025.8.19.0002

451. RECURSO INOMINADO 0839043-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839043-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017431 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CEZAR DE AZEREDO SILVA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0946950-97.2024.8.19.0001

452. RECURSO INOMINADO 0946950-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946950-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014799 RECTE: ALTAIR CORREA DE SA ADVOGADO: ANA AMÉLIA ROSA DE ANDRADE ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0907859-97.2024.8.19.0001

453. RECURSO INOMINADO 0907859-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907859-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014825 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA ARISSAWA ADVOGADO: LIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0831222-68.2025.8.19.0002

454. RECURSO INOMINADO 0831222-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831222-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014982 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOYCE RICHELLE BARCELLOS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BÁRBIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0923689-06.2024.8.19.0001

455. RECURSO INOMINADO 0923689-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923689-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015659 RECTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0837929-52.2025.8.19.0002

456. RECURSO INOMINADO 0837929-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837929-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015672 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE SANTOS NUNES ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0114899-37.2022.8.19.0001

457. RECURSO INOMINADO 0114899-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0114899-37.2022.8.19.0001 RECTE: ELIAS ALVES DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0827683-94.2025.8.19.0002

458. RECURSO INOMINADO 0827683-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827683-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018897 RECTE: PAULO PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0916496-37.2024.8.19.0001

459. RECURSO INOMINADO 0916496-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916496-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018963 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO JACINTO LAURENTINO SOUTO ADVOGADO: ANA PAULA GONÇALVES CLARO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0870312-57.2023.8.19.0001

460. RECURSO INOMINADO 0870312-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870312-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015796 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR DE PAIVA MACHADO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0831570-86.2025.8.19.0002

461. RECURSO INOMINADO 0831570-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831570-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015799 RECTE: ADAIL COSTA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0947661-05.2024.8.19.0001

462. RECURSO INOMINADO 0947661-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947661-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016073 RECTE: RAYANE DIAS REIS ADVOGADO: JOÃO VICTOR ALVES RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0801108-49.2025.8.19.0002

463. RECURSO INOMINADO 0801108-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801108-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016107 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRYAN RAFAEL VIEIRA BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0824232-61.2025.8.19.0002

464. RECURSO INOMINADO 0824232-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824232-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016355 RECTE: MAX PEREIRA BRANDAO ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0803447-15.2024.8.19.0002

465. RECURSO INOMINADO 0803447-15.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803447-15.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016236 RECTE: PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0833258-83.2025.8.19.0002

466. RECURSO INOMINADO 0833258-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833258-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020221 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO DORNELLAS ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0830414-63.2025.8.19.0002

467. RECURSO INOMINADO 0830414-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830414-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020237 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANDAIR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:



0833289-06.2025.8.19.0002

468. RECURSO INOMINADO 0833289-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833289-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017407 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIERES CARVALHO DE ALENCAR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:





Retornar