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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0505826-54.2014.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0505826-54.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0505826-54.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARTA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0483131-72.2015.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0483131-72.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0483131-72.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CATARINA BARBOSA DUARTE CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0504103-97.2014.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0504103-97.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0504103-97.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VITÓRIA RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0154520-80.2018.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0154520-80.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154520-80.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0259921-68.2018.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0259921-68.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259921-68.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOEL COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003712-58.2021.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0003712-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003712-58.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MÁRIO ROBERTO BENFICA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0286355-31.2017.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0286355-31.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286355-31.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0015039-31.2020.8.19.0002
008. RECURSO INOMINADO 0015039-31.2020.8.19.0002 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015039-31.2020.8.19.0002 RECTE: ORLEANS PEREIRA COSME ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0007810-52.2022.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0007810-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007810-52.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0034600-07.2021.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0034600-07.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034600-07.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VERA LUCIA DE ARAUJO FONSECA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0033832-50.2022.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0033832-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033832-50.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO ALVES FILHO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0046916-52.2021.8.19.0002
012. RECURSO INOMINADO 0046916-52.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046916-52.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIANA NUNES DA SILVA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0043692-12.2021.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0043692-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043692-12.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DAGOBERTO BATISTA ADVOGADO: FERNANDA CARVALHO SANTOS CALED RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0259173-31.2021.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0259173-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259173-31.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALUISIO VENTURA MOREIRA ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0031383-53.2021.8.19.0002
015. RECURSO INOMINADO 0031383-53.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031383-53.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADO: GISELLE MEQUILES ABREU RECORRIDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0249930-97.2020.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0249930-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249930-97.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HENRIQUE WANICK PINHEIRO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001297-37.2022.8.19.9000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001297-37.2022.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029910-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00051876 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE CORRÊA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO ADVOGADO: MILENA MORAES LIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000066-37.2021.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0000066-37.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000066-37.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0160700-44.2020.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0160700-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160700-44.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO FERNANDES ALVES FILHO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0305586-05.2021.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0305586-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305586-05.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MÁRCIO NOGUEIRA PERDIGÃO ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE MORAIS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0022005-76.2021.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0022005-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022005-76.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DELSON RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002553-78.2023.8.19.9000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002553-78.2023.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878666-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00105540 AGTE: GUILHERME AGUIAR FERREIRA R.LEGAL: RAFAEL MOREIRA FERREIRA R.LEGAL: ADRIANA AGUIAR FELISARDA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000276-89.2023.8.19.9000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000276-89.2023.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030224-75.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00012684 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ADILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0270203-97.2020.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0270203-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0270203-97.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAIMUNDO PEREIRA FILHO ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA FILHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0281332-65.2021.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0281332-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281332-65.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANIA CATARINA PACHOAL CAXIAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000991-34.2023.8.19.9000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000991-34.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262572-05.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00041656 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HÉLCIO NOGUEIRA ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0319026-68.2021.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0319026-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0319026-68.2021.8.19.0001 RECTE: JANETE MOREIRA BARROSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803834-74.2023.8.19.0031
028. RECURSO INOMINADO 0803834-74.2023.8.19.0031 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803834-74.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2023.00116089 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0320012-27.2018.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0320012-27.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0320012-27.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS ALBERTO FROES DA SILVA RECORRIDO: SILVIO ANTUNES FERREIRA RECORRIDO: CLAUDIO SILVA DA HORA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DUARTE FEU RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0158997-15.2019.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0158997-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158997-15.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO SILVINO MONTEIRO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0187841-67.2022.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0187841-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187841-67.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ ABREU DE CARVALHO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0003655-38.2023.8.19.9000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003655-38.2023.8.19.9000 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0319443-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00149440 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGDO: NORMA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0038854-86.2022.8.19.0002
033. RECURSO INOMINADO 0038854-86.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038854-86.2022.8.19.0002 RECTE: ROTA H VEICULOS ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICARDO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0000443-09.2023.8.19.9000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000443-09.2023.8.19.9000 ASSUNTO: MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124702-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00018333 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALFREDO TOTA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: LILIANE DA CUNHA AMORIM VEREZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0878855-49.2023.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0878855-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878855-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00057288 RECTE: MACIEL MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0860307-73.2023.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0860307-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860307-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00163449 RECTE: ALESSANDRA SILVA SANTANA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0303266-79.2021.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0303266-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303266-79.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FÁTIMA MARIA DE FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES ADVOGADO: BRUNO LOPES DA ROCHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0845277-95.2023.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0845277-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845277-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00162055 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDILEUZA DE SOUZA CACIANO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0004391-22.2024.8.19.9000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004391-22.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948737-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157428 AGTE: APARECIDA FATIMA CARNEIRO GONCALVES ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0269429-96.2022.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0269429-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269429-96.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - FUNPREVI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALCINA CAZE HENRIQUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO ADVOGADO: THALITA DA SILVA VENTURA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0884570-72.2023.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0884570-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884570-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00168782 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0004253-55.2024.8.19.9000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004253-55.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934832-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00152176 AGTE: MICHAEL GARCIA MEDEIROS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0184118-40.2022.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0184118-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184118-40.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDO ANTÔNIO DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000157-94.2024.8.19.9000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000157-94.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284993-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00004285 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROBERTO ROMÃO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0915134-34.2023.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0915134-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915134-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00166327 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS ROTONDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004469-16.2024.8.19.9000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004469-16.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953697-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00160298 AGTE: RENATO RIBEIRO FARINHA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002616-69.2024.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002616-69.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876563-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00091596 AGTE: GILDA BATISTA RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0891409-16.2023.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0891409-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891409-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00172913 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JACQUELINE PENHA DA CUNHA VENTURA MOUTINHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0004553-17.2024.8.19.9000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004553-17.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950419-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00163901 AGTE: EDUARDO ZIDIRICH RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003834-35.2024.8.19.9000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003834-35.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837323-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00136520 AGTE: ANDRE LUIS NOGUEIRA DE ASSIS AGTE: EDSON ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE: JOSE RENATO PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0900238-83.2023.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0900238-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900238-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157183 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828359-79.2024.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0828359-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828359-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00161581 RECTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000974-61.2024.8.19.9000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000974-61.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011775-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00032140 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ISMAEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004520-27.2024.8.19.9000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004520-27.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806871-65.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00162588 AGTE: VERA LUCIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO NEVES AGDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0175794-95.2021.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0175794-95.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175794-95.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELEN MARTINS VIRIATO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084806-91.2022.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0084806-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084806-91.2022.8.19.0001 RECTE: SANDRO FABIO MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004566-16.2024.8.19.9000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004566-16.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206087-82.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00164437 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIO CUSTODIO BEZERRA ADVOGADO: TAÍS ROBERTA QUINTINO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002911-09.2024.8.19.9000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002911-09.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891489-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00103558 AGTE: MARINA COUTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0813822-75.2024.8.19.0002
059. RECURSO INOMINADO 0813822-75.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813822-75.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00154924 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: KATIA DO CARMO MOCO NUNES PEREIRA ADVOGADO: VITOR PENNO REIS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003770-25.2024.8.19.9000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003770-25.2024.8.19.9000 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0235445-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00134370 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE LAURO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0283400-51.2022.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0283400-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283400-51.2022.8.19.0001 RECTE: CELSO JOSE FERREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824211-59.2023.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0824211-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824211-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00161918 RECTE: SERGIO GERALDO DE SANTANA ADVOGADO: JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0941313-05.2023.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0941313-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941313-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00114338 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825891-42.2024.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0825891-42.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825891-42.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00168329 RECTE: MARCELO TEIXEIRA LEMA ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004401-66.2024.8.19.9000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004401-66.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949471-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00158029 AGTE: MARCIA ELISA GRAO VELLOSO ADVOGADO: BRUNA VELLOSO PARENTE ADVOGADO: JULIA CHEQUER FEU ROSA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0879643-63.2023.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0879643-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879643-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00168858 RECTE: ELIANE DE MATTOS CHAVES DORNELLAS RECTE: MARIA EDUARDA CHAVES SANT ANNA ADVOGADO: ANNY CAROLINE CHAVES SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816859-13.2024.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0816859-13.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816859-13.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00156419 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0001884-88.2024.8.19.9000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001884-88.2024.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006511-37.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00064740 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: JULIO CESAR DA COSTA CORRÊA AGDO: TANIA MARIA JERONIMO CORREA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0091749-27.2022.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0091749-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091749-27.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA FÁTIMA PAIVA DA SILVA ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0901987-38.2023.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0901987-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901987-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127310 RECTE: EDSON PORTO MARGONAR ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0814855-35.2022.8.19.0014
071. RECURSO INOMINADO 0814855-35.2022.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0814855-35.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2024.00099424 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE ADVOGADO: FABIO GOMES FERES RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELOIRA SPALLA SIQUEIRA ADVOGADO: ANA LUIZA MACHADO FRIZZO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0006663-62.2022.8.19.0042
072. RECURSO INOMINADO 0006663-62.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0006663-62.2022.8.19.0042 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE LUIZ MENDES ADVOGADO: ALVARO BENINI RAMOS (MG218744) RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0004194-67.2024.8.19.9000
073. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004194-67.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941031-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00150533 AGTE: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0942333-31.2023.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0942333-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942333-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00169751 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEO FERNANDO KRAPPE RECORRIDO: MELANIE DE FREITAS CORTEZ KRAPPE ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0001332-26.2024.8.19.9000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001332-26.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813797-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00045626 AGTE: MARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0873046-15.2022.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0873046-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873046-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00173305 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA MARTHA JOGAIB VIEIRA CAETANO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0011700-96.2022.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0011700-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011700-96.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ RODOLFO REGIS QUINTANILHA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0866838-78.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0866838-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866838-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00145685 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNO DE CARVALHO LEITE ADVOGADO: LILIAN GOULART DA SILVA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0821856-67.2023.8.19.0004
079. RECURSO INOMINADO 0821856-67.2023.8.19.0004 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821856-67.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2024.00028145 RECTE: MAGNA DE SOUZA LEAL ADVOGADO: MARCELA BÉRGOMI DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0113474-72.2022.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0113474-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113474-72.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANA SOARES MAGDALENO ADVOGADO: ELIANE DIAS DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0801154-72.2024.8.19.0002
081. RECURSO INOMINADO 0801154-72.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801154-72.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00137102 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: ROSA MARIA DE MELO SEMEAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004837-25.2024.8.19.9000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004837-25.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959292-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00174784 AGTE: IVAN GOMES DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR CASTRO DE MATOS ADVOGADO: JAIRO GARCIA FILHO ADVOGADO: RAFFAEL AZEVEDO BAILONA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0125788-84.2021.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0125788-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125788-84.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SIDNEI DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0004804-35.2024.8.19.9000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004804-35.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961619-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00172896 AGTE: GELSON FREITAS DO VALE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003872-47.2024.8.19.9000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003872-47.2024.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826992-11.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2024.00138461 AGTE: RENATO MOREIRA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0003787-61.2024.8.19.9000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003787-61.2024.8.19.9000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037838-05.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00134790 AGTE: IZA GOMES AUAD ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES AGDO: NITERÓI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0816769-05.2024.8.19.0002
087. RECURSO INOMINADO 0816769-05.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816769-05.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00165981 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS PAULO RAMOS DAUDT ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0003326-89.2024.8.19.9000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003326-89.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882263-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00118262 AGTE: JULIA NATIVIDADE ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0140824-35.2022.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0140824-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140824-35.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDREA GENEROSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0110727-86.2021.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0110727-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110727-86.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA REGINA ALT ADVOGADO: LARICE LOPES PINTO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0004453-62.2024.8.19.9000
091. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004453-62.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950267-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00159990 AGTE: ISABELI AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802260-21.2024.8.19.0212
092. RECURSO INOMINADO 0802260-21.2024.8.19.0212 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802260-21.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2024.00129451 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA RECORRIDO: SIMONE BARBOZA PIRES FERREIRA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ FERREIRA STUTZ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0034191-97.2022.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0034191-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034191-97.2022.8.19.0001 RECTE: ROZALIA DOS SANTOS SANT'ANNA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0895510-62.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0895510-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895510-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00173532 RECTE: JULIANA APELIAN COUTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0823611-98.2024.8.19.0002
095. RECURSO INOMINADO 0823611-98.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823611-98.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00153023 RECTE: MARCIO DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0800729-82.2023.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0800729-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800729-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00167235 RECTE: RONALDO CESAR PINHEIRO DE SOUZA RECTE: MARCILAINE LEAL DA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: VITOR HUGO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004800-95.2024.8.19.9000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004800-95.2024.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238057-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00172545 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCAS COCHLAR COSTA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0836301-96.2023.8.19.0002
098. RECURSO INOMINADO 0836301-96.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836301-96.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00135823 RECTE: BRUNO FERREIRA DE MELO LIMA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: SABRINA EVEA COCHITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0003503-53.2024.8.19.9000
099. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003503-53.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099535-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00125244 AGTE: ELAINE DE MELO DA CUNHA SILVA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0960963-38.2023.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0960963-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960963-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00065645 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: DANIELA BARBOSA GOMES DA SILVA MALHEIROS ADVOGADO: MARCELLO LUGON RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0829077-13.2023.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0829077-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829077-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00123461 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO RECORRIDO: FERNANDO LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0104129-82.2022.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0104129-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104129-82.2022.8.19.0001 RECTE: COSME LUIZ PEREIRA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0052316-50.2021.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0052316-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052316-50.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO BRUNO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0223576-64.2022.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0223576-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0223576-64.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: HILZETE DOS REIS MACHADO ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003154-50.2024.8.19.9000
105. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003154-50.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899139-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00112531 AGTE: WELLINGTON PAES DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0216475-44.2020.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0216475-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216475-44.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GERUSA PAULA DE JESUS ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004531-56.2024.8.19.9000
107. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004531-56.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183087-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00162785 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARFER COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0147705-62.2021.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0147705-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147705-62.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GEAN RODRIGUES DO REGO ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DO REGO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803250-97.2023.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0803250-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803250-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00158689 RECTE: KETHELEN LEANDRO DA SILVA RECTE: ELOISA ELEM LEANDRO BATISTA ADVOGADO: ELAINE ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0865073-09.2022.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0865073-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865073-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00157383 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA LEITE ADVOGADO: ANA PAULA TRINDADE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0804330-93.2024.8.19.0023
111. RECURSO INOMINADO 0804330-93.2024.8.19.0023 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804330-93.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2024.00143964 RECTE: MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0967329-93.2023.8.19.0001
112. RECURSO INOMINADO 0967329-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967329-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00173238 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRYANO MAIA ALBUQUERQUE ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004549-77.2024.8.19.9000
113. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004549-77.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953514-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00163605 AGTE: RODRIGO MENEZES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0875223-49.2022.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0875223-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875223-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00155651 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SELMA AMANCIA RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0914130-59.2023.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0914130-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914130-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00128352 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ANDRE PINHEIRO GOMES ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0800991-86.2024.8.19.0004
116. RECURSO INOMINADO 0800991-86.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800991-86.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2024.00174838 RECTE: IZABEL CRISTINA LEITAO SIQUEIRA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836416-86.2024.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0836416-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836416-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058873 RECTE: VITOR IORIO ARRUZZO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0291556-28.2022.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0291556-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291556-28.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JESSICA MELO DE MESQUITA RECORRIDO: JENIFFER MELO DE MESQUITA ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000733-53.2025.8.19.9000
119. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000733-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818762-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00031138 AGTE: DILMAR MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000653-89.2025.8.19.9000
120. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000653-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249516-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00027532 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ARNALDO ROSA ADVOGADO: ELIAS DA SILVA GOMES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0959851-34.2023.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0959851-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959851-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00024486 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EULER DA COSTA SILVA ADVOGADO: FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803473-47.2024.8.19.0023
122. RECURSO INOMINADO 0803473-47.2024.8.19.0023 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803473-47.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00023253 RCTE/RCIDO: LUIZ ANTONIO AMARO RIBEIRO ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0847390-82.2024.8.19.0002
123. RECURSO INOMINADO 0847390-82.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847390-82.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00060471 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA CRISTINA NEVES DE SOUZA ASSUMPCAO ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0273245-86.2022.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0273245-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0273245-86.2022.8.19.0001 RECTE: WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0843036-14.2024.8.19.0002
125. RECURSO INOMINADO 0843036-14.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843036-14.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00048982 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MICHELE MONTEIRO SILVA ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0854894-79.2023.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0854894-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854894-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039543 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EVERALDO PINHEIRO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0847791-81.2024.8.19.0002
127. RECURSO INOMINADO 0847791-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847791-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00061221 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLARA REGINA MACIEL LEVY GALLART DE MENEZES ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0203520-10.2022.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0203520-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203520-10.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARILIA GOMES PIMENTEL ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0881306-47.2023.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0881306-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881306-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037571 RECTE: MARIA DO SOCORRO DE MEIRELES GASPARINI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: LUCIANE DE SOUZA VILELA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0877063-60.2023.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0877063-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877063-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050716 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRANCISCA RAQUEL BEZERRA DAVID ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0808478-19.2024.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0808478-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808478-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044942 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISABEL SOUZA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0204035-45.2022.8.19.0001
132. RECURSO INOMINADO 0204035-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0204035-45.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0805512-83.2024.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0805512-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805512-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00025288 RECTE: EDMILSON MIZAEL XAVIER ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0826339-52.2023.8.19.0001
134. RECURSO INOMINADO 0826339-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826339-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048334 RECTE: CAMILLE PIRES BRANCO DA COSTA ADVOGADO: BRUNO CARLOS DA SILVA PINHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0230663-71.2022.8.19.0001
135. RECURSO INOMINADO 0230663-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0230663-71.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ISMAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MILENA DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801069-89.2024.8.19.0001
136. RECURSO INOMINADO 0801069-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801069-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030799 RECTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: EDSON ALVES DE MOURA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0303587-17.2021.8.19.0001
137. RECURSO INOMINADO 0303587-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303587-17.2021.8.19.0001 RECTE: MICHELE MONIQUE TEIXEIRA QUEIROD ADVOGADO: CRISTIANE GUEDES MOREIRA RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839539-92.2024.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0839539-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839539-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIENE SANTOS SILVA ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0865173-61.2022.8.19.0001
139. RECURSO INOMINADO 0865173-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865173-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050642 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSIANE FLORENCIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0873142-93.2023.8.19.0001
140. RECURSO INOMINADO 0873142-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873142-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050419 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANA APARECIDA VALENTIM ARAUJO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0891058-43.2023.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0891058-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891058-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050454 RECTE: ESTER DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0955552-14.2023.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0955552-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955552-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051074 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUNIOR CEZAR DE MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0865200-44.2022.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0865200-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865200-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037788 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SEBASTIAO IGNACIO DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000389-72.2025.8.19.9000
144. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000389-72.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814272-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00016814 AGTE: ROSANEA VIEIRA TELES ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0844890-43.2024.8.19.0002
145. RECURSO INOMINADO 0844890-43.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844890-43.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00050924 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRA MARIA PEREIRA LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0809492-38.2024.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0809492-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809492-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050450 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SAULO BRUNO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0869345-46.2022.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0869345-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869345-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050745 RECTE: PATRICIA MACHADO DE CERQUEIRA AQUINO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO ADVOGADO: THALITA DA SILVA VENTURA RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0846469-26.2024.8.19.0002
148. RECURSO INOMINADO 0846469-26.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846469-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00050312 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IZAELLY DOS SANTOS DA SIVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0171968-61.2021.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0171968-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171968-61.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA FERNANDA PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841563-30.2023.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0841563-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841563-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00015466 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LARISSA DO NASCIMENTO TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068787-10.2022.8.19.0001
151. RECURSO INOMINADO 0068787-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068787-10.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANIA RENAULT BECHARA GOMES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOLIS DO PRADO CARVALHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0960628-19.2023.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0960628-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960628-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052811 RECTE: VANIA TERESA MAROTTA ROQUE ADVOGADO: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803184-20.2023.8.19.0001
153. RECURSO INOMINADO 0803184-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803184-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046585 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS THADEU FERREIRA DE OMENA ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0868811-05.2022.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0868811-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868811-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047610 RECTE: FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO INFANTE ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0813003-51.2024.8.19.0031
155. RECURSO INOMINADO 0813003-51.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813003-51.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00042364 RECTE: TENDA DE UMBANDA JESUS DE NAZARE - CASA DO CABOCLO SOL E LUA E PAI BENEDITO DAS ALMAS - T.U.J.N ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0884352-44.2023.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0884352-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884352-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041061 RECTE: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0843481-35.2024.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0843481-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843481-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046709 RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: LIDIA APARECIDA DA SILVA MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0868043-79.2022.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0868043-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868043-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048312 RECTE: LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0917436-36.2023.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0917436-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917436-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RHUAN COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839277-79.2023.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0839277-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839277-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00020751 RECTE: SERGIO LIMA FRONTELMO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DUARTE FEU RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001080-86.2025.8.19.9000
161. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001080-86.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863466-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045795 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCUS VINICYUS DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803265-78.2024.8.19.0212
162. RECURSO INOMINADO 0803265-78.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803265-78.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00049078 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GLAUCIO CESAR MARCONI CARDOSO ADVOGADO: VICTOR GUIMARÃES DE SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802350-43.2025.8.19.0002
163. RECURSO INOMINADO 0802350-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802350-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00048975 RECTE: MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0838418-26.2024.8.19.0002
164. RECURSO INOMINADO 0838418-26.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838418-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00024982 RECTE: CARMEN MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA SOUZA RAMOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0867846-27.2022.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0867846-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867846-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00031661 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AVANETE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000765-58.2025.8.19.9000
166. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000765-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944200-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00031721 AGTE: ISAQUE JARDIM BRITO MARTINS AGTE: ARLENE BRITO MARTINS ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0104033-67.2022.8.19.0001
167. RECURSO INOMINADO 0104033-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104033-67.2022.8.19.0001 RECTE: FERNANDO SANT¿ANNA JORGE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0155369-13.2022.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0155369-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155369-13.2022.8.19.0001 RECTE: JOZELY FONTOURA RODRIGUES ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841658-60.2023.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0841658-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841658-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055637 RECTE: ODALEIA LUIZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816556-31.2022.8.19.0014
170. RECURSO INOMINADO 0816556-31.2022.8.19.0014 ASSUNTO: CRÉDITO SUPLEMENTAR / ORÇAMENTO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816556-31.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00044491 RECTE: LUCINEA FERNANDES VICTORINO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (29116894000161) ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0939480-49.2023.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0939480-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939480-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052997 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALMERICE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0863248-93.2023.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0863248-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863248-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054382 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GRAZIELLE DA SILVA MELO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA CABRAL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836969-70.2023.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0836969-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836969-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052925 RECTE: ANDRE LISBOA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0027248-74.2021.8.19.0203
174. RECURSO INOMINADO 0027248-74.2021.8.19.0203 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027248-74.2021.8.19.0203 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALINE KELY MELLO FARIAS ADVOGADO: LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0878309-57.2024.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0878309-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878309-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00065443 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUGENIO IMPIERI ADVOGADO: LEONARDO GLEZER RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0842580-64.2024.8.19.0002
176. RECURSO INOMINADO 0842580-64.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842580-64.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00032204 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA DE ARAUJO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0828372-75.2024.8.19.0002
177. RECURSO INOMINADO 0828372-75.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828372-75.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056495 RECTE: MICHELE SOARES RODRIGUES PAIVA ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA CAMARA RECORRIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0844881-81.2024.8.19.0002
178. RECURSO INOMINADO 0844881-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844881-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056750 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA HELENA BARD DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0253563-48.2022.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0253563-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253563-48.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0171902-47.2022.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0171902-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171902-47.2022.8.19.0001 RECTE: ALESSANDRO DE MELLO SANTOS ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0853665-84.2023.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0853665-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853665-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057111 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FLAVIO SOARES DE ANDRADE ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0077644-79.2021.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0077644-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077644-79.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE CARLOS CRUZ ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001311-16.2025.8.19.9000
183. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001311-16.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850181-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056990 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: KLEIR LUCIO GONCALVES DA CUNHA ADVOGADO: MICHEL SILVA MOURA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0288608-16.2022.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0288608-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288608-16.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OTAVIO SANTOS NORMANDO ADVOGADO: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO ADVOGADO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810942-07.2024.8.19.0004
185. RECURSO INOMINADO 0810942-07.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810942-07.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00057474 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0962499-84.2023.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0962499-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962499-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057527 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO: ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0865777-85.2023.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0865777-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865777-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057529 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANO VICTORINO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001329-37.2025.8.19.9000
188. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001329-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124118-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057228 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA DE FATIMA ARRUDA DE JESUS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PACHECO BRANDÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0929250-45.2023.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0929250-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929250-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057726 RECTE: SAMUEL DE OLIVEIRA CORTES SOARES ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0153761-77.2022.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0153761-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0153761-77.2022.8.19.0001 RECTE: RONALDO RIBEIRO DA SILVA MARTINS ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0955360-81.2023.8.19.0001
191. RECURSO INOMINADO 0955360-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955360-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058128 RECTE: MAXUEL URBES DA SILVA ADVOGADO: ELIAS FERNANDO DIAS ANTONIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847972-85.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0847972-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847972-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058205 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS ADAMS GOLDRAICH RECORRIDO: CASSIA KIRSCH LANES ADVOGADO: JOÃO PAULO MACHADO VIEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0938312-75.2024.8.19.0001
193. RECURSO INOMINADO 0938312-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938312-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058748 RECTE: DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814002-94.2024.8.19.0001
194. RECURSO INOMINADO 0814002-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814002-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058860 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALESSANDRA SOARES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0954878-36.2023.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0954878-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954878-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058871 RECTE: MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001363-12.2025.8.19.9000
196. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001363-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271171-64.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058439 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FERNANDO LOUREIRO MENDES ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001360-57.2025.8.19.9000
197. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001360-57.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941677-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058171 AGTE: ALEXA FELISBERTO MELLO DA SILVEIRA ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA ADVOGADO: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000491-94.2025.8.19.9000
198. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000491-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031958-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00020892 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001402-09.2025.8.19.9000
199. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001402-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149447-59.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00059423 AGTE: SONIA DOS REIS MASSADAR ADVOGADO: IOLANDA VALADARES CASTANHEIRA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814926-05.2024.8.19.0002
200. RECURSO INOMINADO 0814926-05.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814926-05.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00060329 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: JOSE LUIZ DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0845166-14.2023.8.19.0001
201. RECURSO INOMINADO 0845166-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845166-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060424 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NOVORUMO AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: MARIANA CAMPOS VALENTIM RECORRIDO: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830398-49.2024.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0830398-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830398-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060220 RECTE: PAMELA SOUZA DE BRITO DE LUCCA ADVOGADO: JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0950817-35.2023.8.19.0001
203. RECURSO INOMINADO 0950817-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950817-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060145 RECTE: JOSE HENRIQUE FELIPE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870062-58.2022.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0870062-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870062-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060263 RECTE: JOANA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847989-58.2023.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0847989-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847989-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060223 RCTE/RCIDO: THIAGO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: JANSEN DA SILVA MOREIRA RCTE/RCIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0969595-53.2023.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0969595-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969595-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061005 RECTE: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS JOSÉ DE OLIVEIRA VERAS ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0880695-60.2024.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0880695-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880695-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061026 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ERLANDERSON RAMOS FREIRE DA COSTA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847928-03.2023.8.19.0001
208. RECURSO INOMINADO 0847928-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847928-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSANE DE SOUZA PESSANHA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001436-81.2025.8.19.9000
209. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001436-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810519-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00060765 AGTE: ADLEY GLENIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS - (33641663000144) ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824189-64.2024.8.19.0001
210. RECURSO INOMINADO 0824189-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824189-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061365 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001439-36.2025.8.19.9000
211. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001439-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844961-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060844 AGTE: DANIELLI CARVALHO FARIA ADVOGADO: DANIEL STEPHANY PONTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0925578-29.2023.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0925578-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925578-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061398 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO DAVI BARBOSA ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0859189-28.2024.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0859189-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859189-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061930 RECTE: LENIGEL SANTOS MORAIS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0211095-11.2018.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0211095-11.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211095-11.2018.8.19.0001 RECTE: DALVA DE JESUS COELHO ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0231928-11.2022.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0231928-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DIPLOMAS/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0231928-11.2022.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEBORAH ROSALVOS E SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0272168-42.2022.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0272168-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272168-42.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0829937-05.2023.8.19.0004
217. RECURSO INOMINADO 0829937-05.2023.8.19.0004 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829937-05.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00062045 RECTE: LETICIA PEPE ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO DE PAULA ADVOGADO: RAISSA DUARTE SOTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0894827-59.2023.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0894827-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894827-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062131 RECTE: BRUNO RIOS SOARES GOMES ADVOGADO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0864648-45.2023.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0864648-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864648-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062117 RECTE: VALERIA CRISTINA GOUVEA PEREIRA ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES COELHO RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0886076-83.2023.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0886076-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886076-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062009 RECTE: EDSON PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0835225-37.2023.8.19.0002
221. RECURSO INOMINADO 0835225-37.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835225-37.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00062099 RECTE: UELTON VILAÇA ROBERTO ADVOGADO: ROGERIO CHAGAS DA CONCEICAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WEBZI PESQUISA & INOVACAO TECNOLOGICA LTDA ADVOGADO: BIANCA BASTOS MACEDO RODRIGUES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0926942-36.2023.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0926942-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926942-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062608 RECTE: LUIZ FABIO BRITO SANTIAGO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0931293-52.2023.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0931293-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931293-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062618 RECTE: ADRIANA SALERNO GONCALVES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805449-49.2024.8.19.0004
224. RECURSO INOMINADO 0805449-49.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805449-49.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00062569 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LORRANY BARBOSA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0104897-42.2021.8.19.0001
225. RECURSO INOMINADO 0104897-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104897-42.2021.8.19.0001 RECTE: ROMULO FERREIRA DIAS DE CAMPOS ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMANDO GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805245-74.2025.8.19.0002
226. RECURSO INOMINADO 0805245-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805245-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00062683 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILENE PIRES DE AREZZO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0012491-65.2022.8.19.0001
227. RECURSO INOMINADO 0012491-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012491-65.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGE MIRANDA DE CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0898891-78.2024.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0898891-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898891-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062747 RCTE/RCIDO: GENILZA BARBOSA CAVALCANTE ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0078130-30.2022.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0078130-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078130-30.2022.8.19.0001 RECTE: SEBASTIÃO SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A.(HOSPITAL BANGU) ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0815264-16.2023.8.19.0001
230. RECURSO INOMINADO 0815264-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815264-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047289 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821328-08.2024.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0821328-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821328-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00042861 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELE CLAUDINO DE MATOS DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADO: WALTER DA SILVA LIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0218778-60.2022.8.19.0001
232. RECURSO INOMINADO 0218778-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218778-60.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0253718-51.2022.8.19.0001
233. RECURSO INOMINADO 0253718-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253718-51.2022.8.19.0001 RECTE: WELLINGTON WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0910938-21.2023.8.19.0001
234. RECURSO INOMINADO 0910938-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910938-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00035831 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE BRAGA BARBOSA ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0823989-54.2024.8.19.0002
235. RECURSO INOMINADO 0823989-54.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823989-54.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00030341 RECTE: FERNANDA ANGELICA ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO RECORRIDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0309032-16.2021.8.19.0001
236. RECURSO INOMINADO 0309032-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0309032-16.2021.8.19.0001 RECTE: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS NEVES RECTE: JAKELINE FERREIRA DE SOUSA RECTE: MARIA DO CARMO VALERIANO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0190574-06.2022.8.19.0001
237. RECURSO INOMINADO 0190574-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190574-06.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: JOÃO JOSE RIBEIRO ROCHA ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833494-09.2023.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0833494-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833494-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063266 RECTE: AMADEO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870700-23.2024.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0870700-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870700-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063275 ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ACIOLI GONCALVES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0950511-66.2023.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0950511-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950511-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063551 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ZENILDA MARIA DE ANDRADE LOPES ADVOGADO: ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000804-55.2025.8.19.9000
241. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000804-55.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832121-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00033246 AGTE: PEDRO DE CAMPOS ADVOGADO: RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0800116-28.2024.8.19.0001
242. RECURSO INOMINADO 0800116-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800116-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063700 RECTE: YURI CARNEIRO DA SILVA LISBOA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001505-16.2025.8.19.9000
243. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001505-16.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803178-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00063918 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: TAISSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000039-84.2025.8.19.9000
244. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000039-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195295-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001163 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSÉ EDUARDO ANTONIO DE MATTOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836816-97.2024.8.19.0002
245. RECURSO INOMINADO 0836816-97.2024.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836816-97.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00053637 RECTE: MARCELO DE OLIVEIRA ALENCAR ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0800133-27.2025.8.19.0002
246. RECURSO INOMINADO 0800133-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800133-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00054224 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO LOPES BARBOSA ADVOGADO: MATHEUS BARBOSA ROTONDARO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0801813-81.2024.8.19.0002
247. RECURSO INOMINADO 0801813-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801813-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00054381 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEF CALEB MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0903116-78.2023.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0903116-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903116-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054034 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO DELATOURA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0823364-23.2024.8.19.0001
249. RECURSO INOMINADO 0823364-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823364-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054893 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA FERREIRA GOMES ADVOGADO: VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0330453-62.2021.8.19.0001
250. RECURSO INOMINADO 0330453-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0330453-62.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCY MARY LIMA MATOS ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0815052-91.2024.8.19.0087
251. RECURSO INOMINADO 0815052-91.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815052-91.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00017762 RECTE: MARIA LINDALVA PEDROSA FREITAS ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO ESTEFÂNIO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0034501-06.2022.8.19.0001
252. RECURSO INOMINADO 0034501-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034501-06.2022.8.19.0001 RECTE: JORGE CLAYTON DAVID ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0276037-13.2022.8.19.0001
253. RECURSO INOMINADO 0276037-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276037-13.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ERIKSEN XAVIER DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: VANDERSON DE CASTRO CAMARGO GOMES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0840351-37.2024.8.19.0001
254. RECURSO INOMINADO 0840351-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840351-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056640 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FILIPE RAPOSO DA FONSECA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0801804-59.2023.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0801804-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801804-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056892 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO EDSON DE CAMPOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0244498-29.2022.8.19.0001
256. RECURSO INOMINADO 0244498-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0244498-29.2022.8.19.0001 RECTE: LEILA ROSA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0811796-41.2024.8.19.0023
257. RECURSO INOMINADO 0811796-41.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811796-41.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00057155 RECTE: VANESSA AVELAR DA SILVA RECTE: ANTONI AVELAR AMORIM ADVOGADO: THIAGO LEITE ALVARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0879849-43.2024.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0879849-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879849-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057385 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MANOEL SIMOES ARAUJO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0805118-39.2025.8.19.0002
259. RECURSO INOMINADO 0805118-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805118-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00057462 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELY MONTEIRO VICENTE DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0875605-42.2022.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0875605-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875605-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00006121 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SOLANGE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0846426-89.2024.8.19.0002
261. RECURSO INOMINADO 0846426-89.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846426-89.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00057814 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA MARIA ALICE VIEIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA ALVES RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0899638-62.2023.8.19.0001
262. RECURSO INOMINADO 0899638-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899638-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057678 RECTE: GUILHERME DE MARILLAC CREMONEZ ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0957699-13.2023.8.19.0001
263. RECURSO INOMINADO 0957699-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957699-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058142 RECTE: AGUINELO OLMO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0804727-24.2024.8.19.0001
264. RECURSO INOMINADO 0804727-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804727-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058293 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO SANTA CABRINI ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THOMPSON HAGLAN SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0831388-40.2024.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0831388-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831388-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058455 RECTE: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0867896-82.2024.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0867896-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867896-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058880 RECTE: MICHEL SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS - (33641663000144) RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0828788-80.2023.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0828788-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828788-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00007350 RECTE: GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0000037-17.2025.8.19.9000
268. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000037-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914955-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001148 AGTE: THIAGO BLOISE ANTONY ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0838481-51.2024.8.19.0002
269. RECURSO INOMINADO 0838481-51.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838481-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00009516 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SORAYA VENANCIO CAVALCANTE ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0807151-73.2023.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0807151-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807151-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060154 RECTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0803637-29.2023.8.19.0061
271. RECURSO INOMINADO 0803637-29.2023.8.19.0061 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803637-29.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00059975 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIA FARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: LAMARA PINHEIRO GRANITO DA SILVA ADVOGADO: ALINE FERNANDES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0911050-87.2023.8.19.0001
272. RECURSO INOMINADO 0911050-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911050-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060187 RECTE: WILSON AVILA ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0848228-25.2024.8.19.0002
273. RECURSO INOMINADO 0848228-25.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848228-25.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00060298 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0801496-20.2024.8.19.0023
274. RECURSO INOMINADO 0801496-20.2024.8.19.0023 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801496-20.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00060895 RECTE: JOAO CARLOS CAMPOS OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA DE BRITO AYRES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0878504-76.2023.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0878504-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878504-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061029 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GISELE DA SILVA LESSA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0800777-67.2025.8.19.0002
276. RECURSO INOMINADO 0800777-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800777-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00061155 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0958632-83.2023.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0958632-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958632-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00007575 RECTE: LEILA MARIA SILVA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0809691-94.2023.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0809691-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809691-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00007718 RECTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0000165-37.2025.8.19.9000
279. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000165-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935226-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00008506 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: THEREZINHA DE JESUS BARBOSA ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0802257-61.2023.8.19.0031
280. RECURSO INOMINADO 0802257-61.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802257-61.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00009535 RECTE: PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0000015-56.2025.8.19.9000
281. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000015-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920765-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00176765 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MANUELLY ARAUJO DA CRUZ R.LEGAL: LETICIA DE ARAUJO AGUIAR ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0000048-46.2025.8.19.9000
282. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000048-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965607-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001737 AGTE: CATARINA MOREIRA GOMES WERNECK DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000093-50.2025.8.19.9000
283. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000093-50.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920765-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00004168 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LETICIA DE ARAUJO AGUIAR AGDO: MANUELLY ARAUJO DA CRUZ ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0000951-81.2025.8.19.9000
284. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000951-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865975-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039926 AGTE: LOCARA - LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(A). GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0893394-20.2023.8.19.0001
285. RECURSO INOMINADO 0893394-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893394-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061446 RECTE: JORGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA ADVOGADO: PAULO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0937396-75.2023.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0937396-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937396-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061759 RECTE: DAILTON VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0866720-68.2024.8.19.0001
287. RECURSO INOMINADO 0866720-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866720-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061733 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEBORA MEIRELLES MOTTA ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS DE MELO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0891417-90.2023.8.19.0001
288. RECURSO INOMINADO 0891417-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891417-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061754 RECTE: TAMIREZ DOMINGOS BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0875027-45.2023.8.19.0001
289. RECURSO INOMINADO 0875027-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875027-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00002288 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDER NOGUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0005031-98.2022.8.19.0042
290. RECURSO INOMINADO 0005031-98.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0005031-98.2022.8.19.0042 RECTE: FELIPE MEDEIROS DE FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO ADVOGADO: DANIEL BARBOSA DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0825117-49.2023.8.19.0001
291. RECURSO INOMINADO 0825117-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825117-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061960 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELA MARIA CORREA ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0877079-48.2022.8.19.0001
292. RECURSO INOMINADO 0877079-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877079-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061713 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0176277-91.2022.8.19.0001
293. RECURSO INOMINADO 0176277-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176277-91.2022.8.19.0001 RECTE: SHIRLEI SOUZA SILVA HERDADE ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0000516-10.2025.8.19.9000
294. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000516-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043870-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00022255 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: NILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0238257-39.2022.8.19.0001
295. RECURSO INOMINADO 0238257-39.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238257-39.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALMIR DIAS PEREIRA ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0895594-97.2023.8.19.0001
296. RECURSO INOMINADO 0895594-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895594-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058749 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZILAH NOGUEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0145362-93.2021.8.19.0001
297. RECURSO INOMINADO 0145362-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145362-93.2021.8.19.0001 RECTE: DECIO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BANCO BANRISUL RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0294934-89.2022.8.19.0001
298. RECURSO INOMINADO 0294934-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294934-89.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELONI MARINHO DIAS ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0926487-71.2023.8.19.0001
299. RECURSO INOMINADO 0926487-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926487-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055843 RECTE: JOSE MESQUITA FILHO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0843813-96.2024.8.19.0002
300. RECURSO INOMINADO 0843813-96.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843813-96.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056010 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FATIMA CHRISTINA DA SILVA GUERRA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0814263-66.2024.8.19.0031
301. RECURSO INOMINADO 0814263-66.2024.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814263-66.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00056778 RECTE: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO ADVOGADO: LUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0136188-94.2020.8.19.0001
302. RECURSO INOMINADO 0136188-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136188-94.2020.8.19.0001 RECTE: HILTON DA SILVA GOLTARA ADVOGADO: CINTIA DA SILVA GOLTARA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0816699-24.2024.8.19.0087
303. RECURSO INOMINADO 0816699-24.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816699-24.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00057590 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDIVALDO PINHEIRO BENEDITO RECORRIDO: PAULO AUGUSTO SILVA DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ RICARDO ADAM RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0839930-44.2024.8.19.0002
304. RECURSO INOMINADO 0839930-44.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839930-44.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00058299 RECTE: ANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL FREIRE DO AMPARO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0827087-47.2024.8.19.0002
305. RECURSO INOMINADO 0827087-47.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827087-47.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00017812 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LIVIA BENKENDORF DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS ADVOGADO: ALINE MORANDI ADVOGADO: MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0827193-46.2023.8.19.0001
306. RECURSO INOMINADO 0827193-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827193-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00059082 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES REIS RECORRIDO: CLAUDIA REGINA MIRANDA DA SILVA MADEIRA ADVOGADO: PATRÍCIA MACIEL GAMBOGE ADVOGADO: AUGUSTO BACKES COSTA SILVA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0812412-16.2024.8.19.0023
307. RECURSO INOMINADO 0812412-16.2024.8.19.0023 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812412-16.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00059769 RECTE: MAGNO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0211044-58.2022.8.19.0001
308. RECURSO INOMINADO 0211044-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211044-58.2022.8.19.0001 RECTE: DILCÉIA MARTINS THOMÉ ADVOGADO: NATHALIA SOARES DA COSTA RECORRIDO: ANGELA MARIA LEÃO TORRES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0304065-25.2021.8.19.0001
309. RECURSO INOMINADO 0304065-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0304065-25.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0968460-06.2023.8.19.0001
310. RECURSO INOMINADO 0968460-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968460-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061094 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIBELLE NOGUEIRA BUONORA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0825578-84.2024.8.19.0001
311. RECURSO INOMINADO 0825578-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825578-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061358 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0807309-94.2024.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0807309-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807309-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061738 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HORACIO CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO:
0001290-40.2025.8.19.9000
313. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001290-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853315-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055150 AGTE: SERGIO ESTEVES FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824153-19.2024.8.19.0002
314. RECURSO INOMINADO 0824153-19.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824153-19.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00025234 RECTE: MARCIA BARBOSA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SILVA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0840268-18.2024.8.19.0002
315. RECURSO INOMINADO 0840268-18.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840268-18.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00032752 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEDRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0255830-27.2021.8.19.0001
316. RECURSO INOMINADO 0255830-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255830-27.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILA CRISTINA JORGE ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0856094-87.2024.8.19.0001
317. RECURSO INOMINADO 0856094-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856094-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058030 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA DE AZEREDO COSTA SANTOS ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000268-44.2025.8.19.9000
318. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000268-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810156-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00011740 AGTE: ALEXANDRE LOIOLA SODRE ADVOGADO: LILIANE REGINA DE MORAIS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000744-82.2025.8.19.9000
319. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000744-82.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910976-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00031547 AGTE: ENZO PIETRO DO MONTE GUIBEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0898718-54.2024.8.19.0001
320. RECURSO INOMINADO 0898718-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898718-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00059028 RECTE: LUCAS DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000863-43.2025.8.19.9000
321. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000863-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005127-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00035665 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SEBASTIÃO MANOEL DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0804514-52.2023.8.19.0001
322. RECURSO INOMINADO 0804514-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804514-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00011261 RECTE: ICARO ANTONIO GERALDI VIEIRA ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0807580-39.2024.8.19.0087
323. RECURSO INOMINADO 0807580-39.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807580-39.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00015085 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000354-15.2025.8.19.9000
324. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000354-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842619-61.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00015298 AGTE: ELIAMAR VINHAS BARBOSA ADVOGADO: FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: KETHELIN TEIXEIRA FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0001389-10.2025.8.19.9000
325. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001389-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820232-21.2025.8.19.0001 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO NAVARRO SERPA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000953-51.2025.8.19.9000
326. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000953-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106907-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040033 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: NIVALDO JOSE COSTA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0263082-47.2022.8.19.0001
327. RECURSO INOMINADO 0263082-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0263082-47.2022.8.19.0001 RECTE: LUIZ ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0183134-56.2022.8.19.0001
328. RECURSO INOMINADO 0183134-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183134-56.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIA AMARAL RIBEIRO ADVOGADO: KAMILLA QUINHÕES PAES BORGES ADVOGADO: ALINE DOS REIS SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0225935-21.2021.8.19.0001
329. RECURSO INOMINADO 0225935-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225935-21.2021.8.19.0001 RECTE: SUZANA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉIA CRISTINA FONTES SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0177832-46.2022.8.19.0001
330. RECURSO INOMINADO 0177832-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0177832-46.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE TOSCANO BASTOS BARROS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0805345-66.2024.8.19.0001
331. RECURSO INOMINADO 0805345-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805345-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060499 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIANA ANDRADE DE FARIAS NEVES ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0834054-14.2024.8.19.0001
332. RECURSO INOMINADO 0834054-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834054-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060184 RECTE: FABIANO SERPA DE JESUS ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0163093-68.2022.8.19.0001
333. RECURSO INOMINADO 0163093-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163093-68.2022.8.19.0001 RECTE: GUILHERME DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000743-97.2025.8.19.9000
334. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000743-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867017-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00031512 AGTE: RENAN DE ALBUQUERQUE TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0860149-18.2023.8.19.0001
335. RECURSO INOMINADO 0860149-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860149-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061127 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GIOVANNA DE LIMA BADARO ADVOGADO: MICHEL RAMALHO DE CASTRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0907477-41.2023.8.19.0001
336. RECURSO INOMINADO 0907477-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907477-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060295 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0001427-22.2025.8.19.9000
337. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001427-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863653-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060645 AGTE: GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0945339-46.2023.8.19.0001
338. RECURSO INOMINADO 0945339-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945339-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061135 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS CARLOS MIRANDA ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0199319-09.2021.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0199319-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199319-09.2021.8.19.0001 RECTE: AMEP FREGUESIA OPERADORA DE P-LANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: LUCIANE DE SOUZA VILELA RECORRIDO: CELESTE DA CONCEIÇÃO XAVIER R.LEGAL: ROQUE XAVIER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0962686-92.2023.8.19.0001
340. RECURSO INOMINADO 0962686-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962686-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00029411 RECTE: EDARLENE JESUS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0886265-61.2023.8.19.0001
341. RECURSO INOMINADO 0886265-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886265-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061381 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RIGELLI LUIZI DOS SANTOS ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0915377-75.2023.8.19.0001
342. RECURSO INOMINADO 0915377-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915377-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061353 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HUGO SCHAFFEL NETO RECORRIDO: ALEX AJDELSZTAJN ADVOGADO: AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0913440-30.2023.8.19.0001
343. RECURSO INOMINADO 0913440-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913440-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061389 RECTE: FILIPE ROCHA SANTOS ADVOGADO: JULIANA PINHEIRO BRANDÃO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0833924-24.2024.8.19.0001
344. RECURSO INOMINADO 0833924-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833924-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061727 RECTE: BRUNO LESSA DE SIQUEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0244787-59.2022.8.19.0001
345. RECURSO INOMINADO 0244787-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0244787-59.2022.8.19.0001 RECTE: THIAGO SIMÃO DE SOUZA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0897180-72.2023.8.19.0001
346. RECURSO INOMINADO 0897180-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897180-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061808 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: WASHINGTON MOREIRA CARREIRO ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803154-11.2025.8.19.0002
347. RECURSO INOMINADO 0803154-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803154-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00062006 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIBIA LEAL ESTEVES ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0841938-91.2024.8.19.0002
348. RECURSO INOMINADO 0841938-91.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841938-91.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00062103 RECTE: MARCOS JUNIOR FARIAS UCHOA DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0876292-82.2023.8.19.0001
349. RECURSO INOMINADO 0876292-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876292-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061741 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL LOURENCO JORGE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0938305-20.2023.8.19.0001
350. RECURSO INOMINADO 0938305-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938305-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061785 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIZ ABREU BROGE ADVOGADO: MARCO TÚLIO DE ALMEIDA CASTRO FRAZÃO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0845160-67.2024.8.19.0002
351. RECURSO INOMINADO 0845160-67.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845160-67.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00043756 RECTE: JOELSON NASCIMENTO BARRETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0844806-42.2024.8.19.0002
352. RECURSO INOMINADO 0844806-42.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844806-42.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00062210 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANDRE LUIS LA VALLE REALE ADVOGADO: LAYLA DE MAGALHÃES CLEMENTINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0865023-80.2022.8.19.0001
353. RECURSO INOMINADO 0865023-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865023-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062609 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO MARCOS NETTO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826110-58.2024.8.19.0001
354. RECURSO INOMINADO 0826110-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826110-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062575 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIZA CAPPARELLI GABRIEL DA SILVA RECORRIDO: FLAVIO BARBOSA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0807870-55.2023.8.19.0001
355. RECURSO INOMINADO 0807870-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807870-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062379 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICA FERNANDES BARBOSA RECORRIDO: MARIO SERGIO CARVALHO ADVOGADO: ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0963052-34.2023.8.19.0001
356. RECURSO INOMINADO 0963052-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963052-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062686 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GABRIEL DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0318111-19.2021.8.19.0001
357. RECURSO INOMINADO 0318111-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0318111-19.2021.8.19.0001 RECTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870764-67.2023.8.19.0001
358. RECURSO INOMINADO 0870764-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870764-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062798 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ANA LUCIA DE BARROS GAMA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0802191-27.2022.8.19.0028
359. RECURSO INOMINADO 0802191-27.2022.8.19.0028 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802191-27.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00062578 RECTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RECORRIDO: UBYARA AMARAL GONCALVES ADVOGADO: GABRIELA ZAMBA LOPES GALVÃO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0907333-67.2023.8.19.0001
360. RECURSO INOMINADO 0907333-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907333-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE CARVALHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0910227-16.2023.8.19.0001
361. RECURSO INOMINADO 0910227-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910227-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062935 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBSON ANDRE GONCALVES OUREM ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0840840-71.2024.8.19.0002
362. RECURSO INOMINADO 0840840-71.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840840-71.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00040720 RECTE: AMANDA SOARES DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0896716-48.2023.8.19.0001
363. RECURSO INOMINADO 0896716-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896716-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00042636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUAREZ ANTONIO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808434-94.2024.8.19.0002
364. RECURSO INOMINADO 0808434-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0808434-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00042409 RECTE: DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUILHERME ALVES FONTANEZI ADVOGADO: JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0953914-43.2023.8.19.0001
365. RECURSO INOMINADO 0953914-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953914-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044326 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FATIMA CARVALHO DE PAIVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000464-14.2025.8.19.9000
366. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000464-14.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917669-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00019155 AGTE: NEUZA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0833408-04.2024.8.19.0001
367. RECURSO INOMINADO 0833408-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833408-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE WILSON LIBERATO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0840120-10.2024.8.19.0001
368. RECURSO INOMINADO 0840120-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840120-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063597 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAYRA HENRIQUES CRUZ ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0001503-46.2025.8.19.9000
369. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001503-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931683-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063794 AGTE: EDILSON LEONATO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0300324-40.2022.8.19.0001
370. RECURSO INOMINADO 0300324-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0300324-40.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELI BORBA ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821663-27.2024.8.19.0001
371. RECURSO INOMINADO 0821663-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821663-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063844 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OTAVIO ALVES CERQUEIRA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0816277-16.2024.8.19.0001
372. RECURSO INOMINADO 0816277-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816277-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064101 RECTE: JOSE AURELIANO PAPA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0816271-09.2024.8.19.0001
373. RECURSO INOMINADO 0816271-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816271-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064536 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL GUILHERME MARTINS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0866866-80.2022.8.19.0001
374. RECURSO INOMINADO 0866866-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866866-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064682 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0913212-55.2023.8.19.0001
375. RECURSO INOMINADO 0913212-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913212-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00056720 RECTE: VANDER LUIS DA CRUZ ADVOGADO: JULIANA GOUVEIA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
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