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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES.CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 09/06/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 11/06/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0004491-40.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004491-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019437-57.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00058225 AGTE: YAN MONTEIRO CHAVES AGTE: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES AGDO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTINI ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: A. J. SOARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0004481-82.2021.8.19.0028
002. APELAÇÃO 0004481-82.2021.8.19.0028 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004481-82.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01113020 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARIZETE DA SILVA CORDEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025252-41.2016.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0025252-41.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025252-41.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929693 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0057256-19.2025.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0057256-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057256-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00328221 APELANTE: HELIEDNA MATURO ADVOGADO: PÉRICLES BATISTA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0143792-43.2019.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0143792-43.2019.8.19.0001 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143792-43.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00226683 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM FELINTO CAVALCANTE E IZILDA HALL CAVALCANTE REP/P/INV MARIO FELINTO HALL CAVALCANTE ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO CARNEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101172-09.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101172-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008661-90.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01105221 AGTE: JOÃO ARI JANDER ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0099781-19.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099781-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005951-04.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01087583 AGTE: SEBASTIÃO VINÍCIUS PESSANHA OLIVEIRA GOMES REP/P/S/CURADOR SEBASTIDAO DA SILVA GOMES ADVOGADO: PAULA MAGALHÃES PEREIRA ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800071-09.2025.8.19.0027
008. APELAÇÃO 0800071-09.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800071-09.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00231762 APELANTE: ROSIMARA APARECIDA DE SOUZA AURELIO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0813868-67.2024.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0813868-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813868-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00095504 APELANTE: NICOLAU CRIVOCHEIN NETO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0045673-19.2018.8.19.0054
010. APELAÇÃO 0045673-19.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045673-19.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00326816 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DANI E TEKO KID'S COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA ME RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0082591-74.2024.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0082591-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082591-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312720 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDWARD CARAM ASSEMANY ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0000360-95.2019.8.19.0055
012. APELAÇÃO 0000360-95.2019.8.19.0055 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0000360-95.2019.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00287753 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELANTE: SETRANSOL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO APELADO: IVETE MARIA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0132326-13.2023.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0132326-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132326-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00994250 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0014068-42.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014068-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013840-59.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00166724 AGTE: JOSE ORLANDO DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0009675-74.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009675-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005838-22.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00111312 AGTE: MILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0081982-91.2024.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0081982-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081982-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256443 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO ROBERTO TORRES AMADOR ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0021035-06.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021035-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0280741-45.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00259078 AGTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE JOSE DEJARD SERRA REP/P/S/INV ISIS MULLER SALGADO SERRA ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR ADVOGADO: JOÃO VICTOR DANTAS VILLAÇA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0004594-47.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004594-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812819-47.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00059411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCAS BERNARDO JUNIOR ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0005483-51.2022.8.19.0061
019. APELAÇÃO 0005483-51.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005483-51.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00223209 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022554-16.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022554-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290495-40.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00278054 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCEL DA SILVA E MENDES, AGDO: ALDO JORGE DA SILVA E MENDES ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0025403-58.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025403-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046589-52.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00311354 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOTEL MAR DEL PLATA LTDA. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0007140-75.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007140-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003934-12.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00085602 AGTE: MINERIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: BRUNO SANTOS PACHECO ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0000657-63.2022.8.19.0034
023. APELAÇÃO 0000657-63.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000657-63.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00309548 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALINE NEPOMUCENO DUARTE ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0006771-81.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006771-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819416-09.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00081823 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: BARBARA DA SILVA MELATO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0014736-13.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014736-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807428-96.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00176365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SYLVIA GONZALEZ ROCHA ADVOGADO: LAILA GOMES MACHADO SAMPAIO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0223310-77.2022.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0223310-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223310-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00237560 APELANTE: ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO ADVOGADO: FABRÍZIO PIRES PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0145027-69.2024.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0145027-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145027-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00230619 APTE: ILZA PEREIRA PEIXOTO MACHADO ADVOGADO: ANDREZA MOLINARIO PROCOPIO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE DE ALMEIDA JUSTINO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS ADVOGADO: MELISSA DINIZ NUNES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0016192-95.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016192-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NATIVIDADE-VARRE-SAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001194-42.2011.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00195672 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MACHADO ADVOGADO: CLEVERSON LINHARES DE JESUS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0033960-36.2023.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0033960-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033960-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00902928 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SIMONE AMARAL VILARIM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES ADVOGADO: VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES APELADO: ESPÓLIO DE CEZIRA LAURA MALHEIROS DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014676-40.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014676-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282860-18.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00175148 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0002023-61.2021.8.19.0006
031. APELAÇÃO 0002023-61.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002023-61.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00374981 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JAIR DO NASCIMENTO ROSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007983-95.2021.8.19.0006
032. APELAÇÃO 0007983-95.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007983-95.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00384411 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: THIAGO FORTUNATO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011002-12.2021.8.19.0006
033. APELAÇÃO 0011002-12.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011002-12.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00304337 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARINETE LIMA DE ARAUJO AZEVEDO BAR E PENSÃO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011742-04.2020.8.19.0006
034. APELAÇÃO 0011742-04.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011742-04.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00620369 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ELIACI LUZIA DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0086793-34.2023.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086793-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007095-97.2005.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00837965 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: NORIVAL JOSE MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011111-89.2022.8.19.0006
036. APELAÇÃO 0011111-89.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011111-89.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00352184 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CIPRIANO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010716-97.2022.8.19.0006
037. APELAÇÃO 0010716-97.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010716-97.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00352942 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO ELIAS ALVES DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011838-48.2022.8.19.0006
038. APELAÇÃO 0011838-48.2022.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011838-48.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00344816 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPOLIO DE JOVINO VIEIRA ALVES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013356-78.2019.8.19.0006
039. APELAÇÃO 0013356-78.2019.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013356-78.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00553646 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: PAULO MARQUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014387-31.2022.8.19.0006
040. APELAÇÃO 0014387-31.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014387-31.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322134 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - JOSE DE ALENCAR DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012502-79.2022.8.19.0006
041. APELAÇÃO 0012502-79.2022.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012502-79.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00344334 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO DE MELLO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011423-36.2020.8.19.0006
042. APELAÇÃO 0011423-36.2020.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011423-36.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00553239 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DEJANIRA LOPES FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014792-67.2022.8.19.0006
043. APELAÇÃO 0014792-67.2022.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014792-67.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00323525 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARCOLINO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011529-27.2022.8.19.0006
044. APELAÇÃO 0011529-27.2022.8.19.0006 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011529-27.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00345006 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: MARIA DAS DORES ARRUDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012637-91.2022.8.19.0006
045. APELAÇÃO 0012637-91.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012637-91.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00346258 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - ADAMASTOR TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011185-17.2020.8.19.0006
046. APELAÇÃO 0011185-17.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011185-17.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00402587 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE ISAIAS SALGADO PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011800-36.2022.8.19.0006
047. APELAÇÃO 0011800-36.2022.8.19.0006 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011800-36.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00345064 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ANDREZA NEVES CERQUEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005436-82.2021.8.19.0006
048. APELAÇÃO 0005436-82.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005436-82.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380666 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: VITALINA CRUZ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011682-60.2022.8.19.0006
049. APELAÇÃO 0011682-60.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011682-60.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00351332 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: RONALDO BARBOSA DE RESENDE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011038-54.2021.8.19.0006
050. APELAÇÃO 0011038-54.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011038-54.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00351199 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012583-28.2022.8.19.0006
051. APELAÇÃO 0012583-28.2022.8.19.0006 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012583-28.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00344262 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: AGOSTINHO EURIPEDES FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011156-93.2022.8.19.0006
052. APELAÇÃO 0011156-93.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011156-93.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00352197 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - ALCEBIADES ALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013918-82.2022.8.19.0006
053. APELAÇÃO 0013918-82.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013918-82.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00325962 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: ESPÓLIO - IVAN LOPES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010580-71.2020.8.19.0006
054. APELAÇÃO 0010580-71.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010580-71.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00406327 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: PAULO CESAR FERNANDES VALVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001513-48.2021.8.19.0006
055. APELAÇÃO 0001513-48.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001513-48.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00375236 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: BENEDITO PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004234-70.2021.8.19.0006
056. APELAÇÃO 0004234-70.2021.8.19.0006 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004234-70.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00379692 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CLAUDIA COLUCCI DE MELLO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005593-55.2021.8.19.0006
057. APELAÇÃO 0005593-55.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005593-55.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00384226 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: CLARISSA FERRARI VELOSO APDO: ADRIANO DE SOUZA ALVES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010551-55.2019.8.19.0006
058. APELAÇÃO 0010551-55.2019.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010551-55.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00619362 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE BATISTA TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001416-48.2021.8.19.0006
059. APELAÇÃO 0001416-48.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001416-48.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00441249 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: JOSE DA SILVA (ROBERTO S TEIXEIRA) RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004586-28.2021.8.19.0006
060. APELAÇÃO 0004586-28.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004586-28.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00714396 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA C. A. DA SILVA LANCHONETE ME RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010202-91.2015.8.19.0006
061. APELAÇÃO 0010202-91.2015.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010202-91.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00661104 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOAQUIM FLORIANO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004551-68.2021.8.19.0006
062. APELAÇÃO 0004551-68.2021.8.19.0006 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004551-68.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380998 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: P.N. MOREIRA PIZZARIA ME RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004535-17.2021.8.19.0006
063. APELAÇÃO 0004535-17.2021.8.19.0006 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004535-17.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00440091 APELADO: DIMA DO BRASIL SORVETE LTDA ADVOGADO: MÁRIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0002624-67.2021.8.19.0006
064. APELAÇÃO 0002624-67.2021.8.19.0006 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002624-67.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00382388 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FELIPE SANTIAGO GONZAGA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0002714-75.2021.8.19.0006
065. APELAÇÃO 0002714-75.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002714-75.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00379951 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO ANTONIO ONOFRE PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0006055-12.2021.8.19.0006
066. APELAÇÃO 0006055-12.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006055-12.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380903 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DROGA RAPIDA BARRA DO PIRAÍ LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008234-84.2019.8.19.0006
067. APELAÇÃO 0008234-84.2019.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008234-84.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00356967 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE IVANDIR FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004431-25.2021.8.19.0006
068. APELAÇÃO 0004431-25.2021.8.19.0006 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004431-25.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00361167 APELADO: EMOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISTR.AGUAS E BEBIDAS APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005454-06.2021.8.19.0006
069. APELAÇÃO 0005454-06.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005454-06.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00440413 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE AMADEU ESTEVAM MARTINS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005945-13.2021.8.19.0006
070. APELAÇÃO 0005945-13.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005945-13.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380151 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LUCIA HELENA LOPES PONCIANO MELLO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0009919-92.2020.8.19.0006
071. APELAÇÃO 0009919-92.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009919-92.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00443553 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ELOISA ELENA DA COSTA E SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012006-55.2019.8.19.0006
072. APELAÇÃO 0012006-55.2019.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012006-55.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00444851 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ADVOGADO: CLARISSA FERRARI VELOSO APELADO: ROBERTO BORGES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010067-69.2021.8.19.0006
073. APELAÇÃO 0010067-69.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010067-69.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00356692 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI APELADO: SEBASTIAO NICOLAU BARBOSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008433-04.2022.8.19.0006
074. APELAÇÃO 0008433-04.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008433-04.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00352457 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE MARIA DE MELLO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007047-70.2021.8.19.0006
075. APELAÇÃO 0007047-70.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007047-70.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380525 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: SIDNEIA MARIANA FRANCISCO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0010718-38.2020.8.19.0006
076. APELAÇÃO 0010718-38.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010718-38.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00553613 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DOMINGOS SANTANA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011814-20.2022.8.19.0006
077. APELAÇÃO 0011814-20.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011814-20.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00346457 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE MACARIO DE FREITAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014735-54.2019.8.19.0006
078. APELAÇÃO 0014735-54.2019.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014735-54.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380347 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0015113-05.2022.8.19.0006
079. APELAÇÃO 0015113-05.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015113-05.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00325476 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LEDA VIEIRA DE SOUSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007038-11.2021.8.19.0006
080. APELAÇÃO 0007038-11.2021.8.19.0006 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007038-11.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380555 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014826-42.2022.8.19.0006
081. APELAÇÃO 0014826-42.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014826-42.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322157 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: RUY NAZARETH GUIDA GOMES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014636-84.2019.8.19.0006
082. APELAÇÃO 0014636-84.2019.8.19.0006 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014636-84.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380333 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: HERMÍNIA PEREIRA TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800527-59.2024.8.19.0005
083. APELAÇÃO 0800527-59.2024.8.19.0005 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800527-59.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00352423 APELANTE: ROBERTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO IDAC ADVOGADO: CLARICE FERREIRA DIAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0238712-14.2016.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0238712-14.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0238712-14.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01033812 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO GERAL ITAPOÃ JATIÚCA ADVOGADO: HUASCAR CAHUIDE LOZANO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0040654-46.2019.8.19.0038
085. APELAÇÃO 0040654-46.2019.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0040654-46.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00205209 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ZAQUEU EMANUEL FERREIRA DA SILVA REP/P/S/MAE ANA PAULA FERREIRA GIL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002659-58.2019.8.19.0083
086. APELAÇÃO 0002659-58.2019.8.19.0083 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JAPERI 1 VARA AÇÃO: 0002659-58.2019.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2026.00339829 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: DANIEL MENEZES DAS CHAGAS ADVOGADO: KYZZI DA SILVA LIMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0808836-41.2025.8.19.0003
087. APELAÇÃO 0808836-41.2025.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808836-41.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00369097 APELANTE: DAMARIS VALVERDE DA SILVA SANTOS APELANTE: FERNANDA MARTINS BENITES ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GUIMARÃES MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800048-84.2025.8.19.0020
088. APELAÇÃO 0800048-84.2025.8.19.0020 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800048-84.2025.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00360675 APTE: ALESSANDRA WERMELINGER SERPA ADVOGADO: THIAGO REGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: FELIPE REGUEIRA RODRIGUES APDO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0016487-35.2026.8.19.0000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016487-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232643-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00199342 AGTE: JOSE AGUILAR CASAGRANDE QUEIROZ ADVOGADO: JOÃO BATISTA BARBOZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0018349-41.2026.8.19.0000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018349-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005755-63.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00223957 AGTE: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0290203-94.2015.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0290203-94.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0290203-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00282509 APELANTE: MARIA LÚCIA NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0110339-50.2025.8.19.0000
092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110339-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006586-05.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01208050 AGTE: SHEILA DOS SANTOS RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004306-02.2026.8.19.0000
093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004306-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009739-17.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00056377 AGTE: EDINÉSIO PIROZI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017649-02.2025.8.19.0000
094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017649-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254906-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00175398 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES AGDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES AGDO: SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRONICO, TELEFONIA MOVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIOCHAMADAS, TELEMARKETIN AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS CABINEIROS DE ELEVADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRÁFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ ADVOGADO: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA AGDO: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS AGDO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS AGDO: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO AGDO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES AGDO: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADO: SERGIO DA COSTA APOLINARIO ADVOGADO: OLINDA MARIA REBELLO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0105047-84.2025.8.19.0000
095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105047-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0159847-07.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01153619 AGTE: LUDMILA DE MOURA VIDAL REP/P/GEILSA DE MOURA SIQUEIRA VIDAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0860025-35.2023.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0860025-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860025-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00090837 APELANTE: SUELI BARBOSA DE TOLEDO ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0057393-79.2017.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0057393-79.2017.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057393-79.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04304177 APELANTE: TERNIUM BRASIL LTDA ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO ADVOGADO: FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091651-40.2025.8.19.0000
098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091651-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023313-52.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00995526 AGTE: CENTRO CULTURAL MANILHA LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA PAIXÃO PONTES AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0045798-91.2019.8.19.0008
099. APELAÇÃO 0045798-91.2019.8.19.0008 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0045798-91.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00243959 APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0819751-26.2023.8.19.0002
100. APELAÇÃO 0819751-26.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABANDONO AFETIVO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819751-26.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00939549 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ WALDEMAR COSTA NETO ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO BEZERRA PINTO COELHO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE RAMIREZ GULLO ADVOGADO: THIAGO SODRE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: CAMILA PEREIRA DA SILVA CUNHA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS MALAFAIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014188-11.2019.8.19.0007
101. APELAÇÃO 0014188-11.2019.8.19.0007 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014188-11.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01121756 APELANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0043577-93.2018.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0043577-93.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043577-93.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00567119 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0078646-65.2013.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0078646-65.2013.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078646-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00355595 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL FREITAS DA ROSA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO APELADO: CARLOS LUIZ AFFONSO ADVOGADO: LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI APELADO: FACILITY GESTÃO AMBIENTAL ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITÓRIA DELACORTI LUZ APELADO: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO APELADO: MORVAM COTRIM DUARTE ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA MORENO ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA ADVOGADO: TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES APELADO: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR DE LEMOS ALEXANDRE APELADO: GILSON QUEIROZ BARROS ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003652-15.2026.8.19.0000
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003652-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811185-46.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00047262 AGTE: MATHEUS LOPES SANTOS REP/P/S/MÃE JAQUELINE DA SILVA LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095315-16.2024.8.19.0000
105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095315-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000347-42.2024.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.01053373 AGTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA AGDO: ANTONIO LUIZ DA COSTA RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0005653-13.2016.8.19.0003
106. APELAÇÃO 0005653-13.2016.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005653-13.2016.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00931437 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BARCAS S.A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES ADVOGADO: ANNA CAROLINA DUARTE GUIMARÃES APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO QUINTO DISTRITO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO CIDADÃO E DEFESA CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS - APRODEC ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: TATIANA PAULA RANGEL LEITE APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004177-94.2026.8.19.0000
107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004177-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011275-25.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00055115 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: L T POUBEL MOLDURARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0085704-05.2025.8.19.0000
108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085704-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007224-14.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00932042 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MASSA FALIDA DA VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: IARA MAYRA DA SILVA E MELO DOMINGOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0182250-32.2019.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0182250-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182250-32.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00591391 APTE: SOCIEDADE ALFA LTDA ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANO ROTOLI OKAWA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0111193-12.2023.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0111193-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111193-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00001995 APELANTE: MONICA ARAUJO MENEZES APELANTE: SOLANGE DA SILVEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE OBEID FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0048425-82.2025.8.19.0000
111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048425-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902599-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00520716 AGTE: ISABEL CRISTINA ALVES CABRAL ADVOGADO: RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE AGDO: TIM S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGDO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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