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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2026, COM INÍCIO ÀS 06:00:00 E TÉRMINO NO DIA 16/06/2026 ÀS 23:59H , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
0054086-42.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0054086-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00584785 IMPETRANTE: VICTOR GUAHY PITOMBO ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070739-22.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070739-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00772391 IMPETRANTE: FREDERICO DANIEL JUNQUEIRA ROBERTO ADVOGADO: LUIS FELIPE ORLEANS IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015313-25.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015313-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012036-79.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00151856 AGTE: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0055486-91.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055486-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129357-84.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00599262 AGTE: SORTEIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0057414-77.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057414-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059866-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00621850 AGTE: MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA ADVOGADO: GISELLE BARROSO GEMINIANO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0062489-97.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062489-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800663-72.2025.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00676237 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: DILCE TAVARES DE ABREU BONIFACIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068847-78.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068847-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307926-39.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00749768 AGTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0077333-52.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077333-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000101-38.2016.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00843685 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLITO JUSTINE FEO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0080284-19.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080284-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809217-69.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00874619 AGTE: DAMAZIO PAQUI FILHO REP P FILHO MARCO ANTONIO DA SILVA PAQUI ADVOGADO: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084839-79.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084839-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0847352-25.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00923138 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALDEIR LEANDRO INACIO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0089629-09.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089629-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801345-33.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00974601 AGTE: ARLINETE CARLOS SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0094546-71.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094546-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0256059-95.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01027785 AGTE: JOAO VICTOR MESQUITA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095640-54.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095640-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0220551-87.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01039645 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0099045-98.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099045-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186601-49.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01077517 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: ARIEL DO PRADO MOLLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0101233-64.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101233-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820849-57.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01105834 AGTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: LEONARDO MOULIN PENIDO DE OLIVEIRA PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0101239-71.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101239-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0805869-48.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01105908 AGTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ ADVOGADO: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA ADVOGADO: FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDA ADVOGADO: CAROLINE SIRENA PROENÇA ADVOGADO: CLEYTON PAZ ANGELO DE ARRUDA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0105688-72.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105688-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104477-13.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01161101 AGTE: LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO: SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0105919-02.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105919-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012713-74.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01163402 AGTE: JOSÉLIA LOBO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0107237-20.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107237-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0381432-04.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176640 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MULTIVIS BRASIL LTDA ADVOGADO: JOAO SARTI JUNIOR RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0107792-37.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107792-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0052753-92.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01183041 AGTE: NELIM PIRES DA ROCHA REP/P/S/CURADORA MARLI PIRES DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108713-93.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108713-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009917-36.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01192739 AGTE: JOANA SOUZA DA SILVA LIMA REP/P/S/MÃE NORMA CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108888-87.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108888-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802129-88.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01194939 AGTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA AGDO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0109229-16.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109229-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801757-92.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01198317 AGTE: GIOVANNA GAMA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE DAIHANA DA SILVA GAMA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000979-49.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000979-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0835894-16.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00012749 AGTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003080-59.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003080-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010565-69.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00039968 AGTE: CONDOMINIO MARQUES DE MARICÁ ADVOGADO: ROGÉRIO MARTINS GOUVÊA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0003352-53.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003352-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0005675-43.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00043698 AGTE: LOURIVAL DE AZEVEDO VAZ REP/P/ROSANGELA MARBIM DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003579-43.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003579-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003948-93.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00046456 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0004156-21.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004156-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AJUDA DE CUSTO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0807819-58.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00054856 AGTE: CLEBER ALVES ANTONIO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0004334-67.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004334-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812580-79.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00056674 AGTE: HELLEN MIRANDA PEREIRA REP/P/S/MÃE ROZANA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004385-78.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004385-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048804-16.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00057226 AGTE: FERNANDA DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0004623-97.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004623-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002675-20.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00059675 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHURRASCARIA GRAMADO DE CAMPOS LTDA ADVOGADO: ROBSON NETO BARRETO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0005263-03.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005263-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812921-37.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00066044 AGTE: PATRICIA DO CARMO VIDIGAL ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0005635-49.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005635-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807351-35.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00069714 AGTE: PYETRO MESSIAS HERDY DE ANDRADE REP/P/S/MÃE PRISCILA MESSIAS HERDY ADVOGADO: MARCELA BISCACIO HUBACK ADVOGADO: MARCELO BRAVO ROSMANINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006582-06.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006582-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005112-67.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00080013 AGTE: ADEMIR DA ROSA TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008218-07.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008218-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0344042-97.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00098249 AGTE: AMAZONIKA MUNDI COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO: LILIAN DOS REIS MONSORES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0009270-38.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009270-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812368-11.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00107713 AGTE: DENISE CARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0009785-73.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009785-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824779-78.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00094988 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ MENDES DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS ADVOGADO: TAYNARA MONIQUE ARAUJO PAULINO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0010503-70.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010503-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800664-75.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00119966 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILTON DOS SANTOS FONTES BARBOSA ADVOGADO: MITSU TACAACHE MACAMBIRA CORREIA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0011561-11.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011561-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811395-63.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00132766 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANIELLE GONÇALVES NAZARETH ADVOGADO: JÉSSICA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO PROENCA ALBUQUERQUE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011939-64.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011939-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0005434-67.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00138040 AGTE: CONSTRUTORA CARVALHO DE OLIVEIRA LTDA AGTE: EMERSON JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RO DIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013031-77.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013031-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005186-54.2004.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00153055 AGTE: JOSÉ MARCOS CASTILHO ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013165-07.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013165-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0844608-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00155199 AGTE: ABSAI FONSECA VERLY REP/P/S/MÃE JEIÉLI DA FONSECA LOPES VERLY ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013778-27.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013778-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030834-51.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00163269 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0015136-27.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015136-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043279-09.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00181697 AGTE: ROSANGELA MARCIA NETO BARROSO ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0015988-51.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015988-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0382864-58.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00193293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HAK FÁBRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA. ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0016161-75.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016161-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151414-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00195092 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LOGPACK LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0017569-04.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017569-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800109-30.2026.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00214700 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE DEJAIR RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: LETÍCIA DE ANDRADE E SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020434-97.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071868-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00251821 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0109951-50.2025.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109951-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0125945-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01205729 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOÃO BATISTA DE SOUZA MARINHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001681-41.2022.8.19.0030
050. APELAÇÃO 0001681-41.2022.8.19.0030 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001681-41.2022.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00818502 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: CLUB MED DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002175-25.2014.8.19.0081
051. APELAÇÃO 0002175-25.2014.8.19.0081 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002175-25.2014.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.01171630 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELANTE: ELISABETH REGINA DE MEDEIROS RECURSO ADESIVO ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO MACHADO DUARTE PEDRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0002342-31.2010.8.19.0033
052. APELAÇÃO 0002342-31.2010.8.19.0033 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0002342-31.2010.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00929192 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA MAUADIÉ SOUZA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: LETÍCIA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: GIOVANNA ELIAS FRANCISCO AMARAL LOPES APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003434-27.2019.8.19.0066
053. APELAÇÃO 0003434-27.2019.8.19.0066 ASSUNTO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003434-27.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00965953 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALAIDE SILVA DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: DAYVID DE CASTRO PESTANA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013642-27.2022.8.19.0014
054. APELAÇÃO 0013642-27.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013642-27.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00897524 APELANTE: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S A ADVOGADO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013820-24.2010.8.19.0037
055. APELAÇÃO 0013820-24.2010.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013820-24.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00794605 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: EDERSON VIDAL ADVOGADO: RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0026554-79.2019.8.19.0202
056. APELAÇÃO 0026554-79.2019.8.19.0202 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026554-79.2019.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01081413 APELANTE: CARLOS ALFREDO DAS CHAGAS REIS ADVOGADO: LUANA MAURA LEITE PEREIRA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APELADO: STELLA MATUTINA MACHADO APELADO: STELLA MATUTINA MACHADO ADVOGADO: LUIZ MACHADO AZEREDO FILHO APELADO: RENATO ADRIANO LUIS DE AVELLAR REIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONIDES MEDEIROS ADVOGADO: GISELLY DIAS SAFO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028297-82.2014.8.19.0014
057. APELAÇÃO 0028297-82.2014.8.19.0014 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028297-82.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00834001 APELANTE: REGINA FATIMA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0029119-73.2021.8.19.0031
058. APELAÇÃO 0029119-73.2021.8.19.0031 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0029119-73.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01015143 APELANTE: AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA APELADO: RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA SODRÉ PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL SODRE CITTADINO ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS DO AMARAL RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0031287-48.2021.8.19.0031
059. APELAÇÃO 0031287-48.2021.8.19.0031 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031287-48.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01164573 APELANTE: DE QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA VIDAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0075471-48.2022.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0075471-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075471-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976095 APELANTE: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0127753-29.2023.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0127753-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127753-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049603 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC) ADVOGADO: VIVIANE ALVES DE MORAIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0140987-44.2024.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0140987-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140987-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01120428 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PLEXUS CLÍNICA MÉDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0294932-90.2020.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0294932-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294932-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00631833 APELANTE: CONSÓRCIO CONTEMAT-CONCREJATO ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800119-85.2023.8.19.0043
064. APELAÇÃO 0800119-85.2023.8.19.0043 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800119-85.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01137713 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLEONICE DA SILVEIRA ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: CRISTIANE E SILVA SANTOS ADVOGADO: LEONARDO FAJARDO WERNECK APDO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800246-03.2025.8.19.0027
065. APELAÇÃO 0800246-03.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800246-03.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00982711 APELANTE: MARCIA APARECIDA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800511-52.2022.8.19.0013
066. APELAÇÃO 0800511-52.2022.8.19.0013 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800511-52.2022.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.01101488 APELANTE: LEA MARTA MAGALHAES COELHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801042-75.2024.8.19.0076
067. APELAÇÃO 0801042-75.2024.8.19.0076 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0801042-75.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.01136434 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802114-50.2023.8.19.0006
068. APELAÇÃO 0802114-50.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802114-50.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01108989 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSIANE SALES MARTINS DO PRADO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0813144-92.2022.8.19.0014
069. APELAÇÃO 0813144-92.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813144-92.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003835 APELANTE: JONES MACHADO PEREIRA ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0816668-72.2023.8.19.0011
070. APELAÇÃO 0816668-72.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816668-72.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01126545 APELANTE: MAURICIO VIANA DE FREITAS ADVOGADO: JESSICA TOTTE CUBRIC APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0819862-38.2022.8.19.0004
071. APELAÇÃO 0819862-38.2022.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0819862-38.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00898910 APTE: AMAURILIO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0001070-90.2018.8.19.0010
072. APELAÇÃO 0001070-90.2018.8.19.0010 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0001070-90.2018.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00112857 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPRESA DE ÔNIBUS SANTO ANTÔNIO ME ADVOGADO: JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO APELADO: COSTA E DUTRA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001551-29.2022.8.19.0005
073. APELAÇÃO 0001551-29.2022.8.19.0005 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001551-29.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00322455 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: CONSTRUTORA SANTA IZABEL S A ADVOGADO: KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA APELADO: HELANDE MAIQUES DE CARVALHO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0001842-35.2022.8.19.0003
074. APELAÇÃO 0001842-35.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001842-35.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00272416 APELANTE: TAMARA DIAS TEIXEIRA APELANTE: MARIA TANIA DIAS ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0002977-45.2019.8.19.0017
075. APELAÇÃO 0002977-45.2019.8.19.0017 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0002977-45.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00187290 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA INÊS DA COSTA MEDEIROS ÁVILA APELADO: THAIS DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ADONEL SANTOS MAGALHÃES ADVOGADO: JULIANA GONCALVES MAGALHAES APELADO: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO ADVOGADO: THIAGO FARIAS DIAS APELADO: RÁPIDO MACAENSE LTDA ADVOGADO: AMANDA BITENCOURT DE ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE CARRIJO BARBOSA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003824-80.2024.8.19.0014
076. APELAÇÃO 0003824-80.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003824-80.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00281619 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIGUINILSON DE SOUZA GOMES APELADO: VANILSON DE SOUZA GOMES APELADO: VILSA MARIA DE ASSIS GOMES APELADO: VENÍCIO DE SOUZA GOMES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0004126-63.2022.8.19.0052
077. APELAÇÃO 0004126-63.2022.8.19.0052 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004126-63.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00296103 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: NATALIA REZENDE CUNHA GLORIA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0005510-57.2022.8.19.0021
078. APELAÇÃO 0005510-57.2022.8.19.0021 ASSUNTO: REVOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0005510-57.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00006449 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: LARISSA BUSTAMANTE LIMA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005561-89.2013.8.19.0019
079. APELAÇÃO 0005561-89.2013.8.19.0019 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0005561-89.2013.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00267303 APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006382-13.2021.8.19.0052
080. APELAÇÃO 0006382-13.2021.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006382-13.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01185573 APELANTE: VALÉRIA MOURA DE SOUZA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007862-56.2022.8.19.0063
081. APELAÇÃO 0007862-56.2022.8.19.0063 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0007862-56.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00302646 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSÂNGELA DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009287-48.2015.8.19.0004
082. APELAÇÃO 0009287-48.2015.8.19.0004 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009287-48.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00362020 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA PANISSET RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0012978-49.2015.8.19.0011
083. APELAÇÃO 0012978-49.2015.8.19.0011 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012978-49.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00322476 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: S L CARVALHAIS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0013036-96.2022.8.19.0014
084. APELAÇÃO 0013036-96.2022.8.19.0014 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0013036-96.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00002977 APTE: GUSTAVO LAZZARO REZENDE ADVOGADO: VERONICA DE ARAUJO TRIANI ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU APDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0014590-56.2011.8.19.0045
085. APELAÇÃO 0014590-56.2011.8.19.0045 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014590-56.2011.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00050342 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MÁRIO DOS SANTOS PERIQUITO NETO ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0015889-50.2004.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0015889-50.2004.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015889-50.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104229 APELANTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0018432-54.2022.8.19.0014
087. APELAÇÃO 0018432-54.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018432-54.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00360385 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LENIR APARECIDA MENDONÇA BARCELOS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0021070-07.2018.8.19.0077
088. APELAÇÃO 0021070-07.2018.8.19.0077 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0021070-07.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00227294 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022299-51.2005.8.19.0014
089. APELAÇÃO 0022299-51.2005.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022299-51.2005.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00274070 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE RENATO DE PAULA REFRIGERAÇÃO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0024816-72.2022.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0024816-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024816-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00177127 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A ADVOGADO: WAGNER DUCCINI ADVOGADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO ADVOGADO: LUÍS FELIPE FERREIRA GUIMARÃES DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0030915-85.2021.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA
091. APELAÇÃO 0030915-85.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0030915-85.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00170662 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ENSEADA DAS GAIVOTAS - AMAEG DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0041057-03.2018.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
092. APELAÇÃO 0041057-03.2018.8.19.0021 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0041057-03.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00205830 APELANTE: IBG - INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0046402-11.2019.8.19.0054
093. APELAÇÃO 0046402-11.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046402-11.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00361024 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FABIO DE SOUZA CUNHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0055946-29.2012.8.19.0002
094. APELAÇÃO 0055946-29.2012.8.19.0002 ASSUNTO: DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0055946-29.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00011911 APELANTE: ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081802-17.2020.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0081802-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081802-17.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00293981 APELANTE: DANIEL RICARDO DARTORA FERREIRA ADVOGADO: ELIAS DE BARROS MARINS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0112442-61.2024.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0112442-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0112442-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00073816 APELANTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0135937-37.2024.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0135937-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135937-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00294943 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA LIPPMANN APELADO: SERGIO RICARDO GONÇALVES TANCREDO APELADO: CARLA CHRISTINA GONÇALVES TANCREDO APELADO: RODRIGO CESAR GONÇALVES TANCREDO ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0148603-70.2024.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0148603-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148603-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020969 APTE: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL - SERVIÇOS DE REPAROS EM PÁS DE HELICÓPTEROS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARGHERITA COELHO TOLEDO ADVOGADO: VITOR SUDANO FERREIRA ADVOGADO: LAURA NOGUEIRA ANTONINI ADVOGADO: DANIELLA PAIM LAVALLE ADVOGADO: ADINEIA PINTO COELHO SANTANA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0202160-16.2017.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0202160-16.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202160-16.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00226021 APELANTE: CARTHAGO HOTEL LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0257493-31.2009.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0257493-31.2009.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257493-31.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00201926 APELANTE: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0290454-73.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
101. APELAÇÃO 0290454-73.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290454-73.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00294484 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KATIA CILENE SODRE LUCIO APELADO: MARCO AURELIO MONTEIRO APELADO: INGRID SODRÉ DA SILVA APELADO: YNDAYARA SODRÉ MONTEIRO ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800032-95.2024.8.19.0043
102. APELAÇÃO 0800032-95.2024.8.19.0043 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800032-95.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00098811 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800367-35.2024.8.19.0037
103. APELAÇÃO 0800367-35.2024.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800367-35.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00221632 APELANTE: EVA DE SOUZA OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800399-40.2024.8.19.0037
104. APELAÇÃO 0800399-40.2024.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800399-40.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00264871 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: ROBERTO MONNERAT ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800744-15.2024.8.19.0034
105. APELAÇÃO 0800744-15.2024.8.19.0034 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800744-15.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00056539 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANTONIO FERNANDO FERREIRA BERNARDINO ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0802302-13.2024.8.19.0037
106. APELAÇÃO 0802302-13.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802302-13.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00281483 APELANTE: PAULO ROBERTO DA FONSECA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802543-54.2025.8.19.0068
107. APELAÇÃO 0802543-54.2025.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802543-54.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00218633 APELANTE: DAIANE DE SOUZA FERREIRA SIGMARINGA APELANTE: DANIELLY FERREIRA BEZERRA GANDRA APELANTE: DEISE LOURENCO SILVA APELANTE: ERIKA GOMES MARTINS APELANTE: FABRICIO GUIMARAES GAUDARD APELANTE: INGRIDY XAVIER CAVALLARO APELANTE: JENIFFER BAETA MOTTA NUNES APELANTE: LAYLA DOS SANTOS SILVA ARAUJO APELANTE: VICTORIA THAYNNA SOUZA ALVES APELANTE: WEVERSON CORREA DE AZEREDO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0804730-41.2023.8.19.0024
108. APELAÇÃO 0804730-41.2023.8.19.0024 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804730-41.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00261788 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: LEILA MARIA SILVA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: ALICE CLOTILDES ALPIRI RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0806307-49.2023.8.19.0058
109. APELAÇÃO 0806307-49.2023.8.19.0058 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0806307-49.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00281034 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELANTE: GAEL COUTO PIMENTEL REP/P/S/MÃE SHAIANE COUTO RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807533-56.2025.8.19.0014
110. APELAÇÃO 0807533-56.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807533-56.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00204391 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: LECILDA RODRIGUES DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EDILSON HAYASHI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0808005-22.2024.8.19.0037
111. APELAÇÃO 0808005-22.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808005-22.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00200035 APELANTE: VULGARINA OUVERNEY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808033-32.2024.8.19.0023
112. APELAÇÃO 0808033-32.2024.8.19.0023 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808033-32.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00221607 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO FERREIRA FAGUNDES ADVOGADO: JAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO ADVOGADO: JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0808543-30.2023.8.19.0007
113. APELAÇÃO 0808543-30.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808543-30.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00200105 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ALESSANDRA MARA LEONE MAGALHAES DA MATTA ADVOGADO: RENATA APARECIDA LEONE MAGALHAES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0809795-03.2023.8.19.0061
114. APELAÇÃO 0809795-03.2023.8.19.0061 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809795-03.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00273125 APELANTE: ROSANA ALVES DA CRUZ ADVOGADO: MÁRCIO DIAS PESTANA ADVOGADO: MONICK MACHADO PONTES PESTANA APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0810841-46.2022.8.19.0066
115. APELAÇÃO 0810841-46.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810841-46.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00206166 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL OVIDIO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA REGINA LEMOS PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0814445-19.2024.8.19.0042
116. APELAÇÃO 0814445-19.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814445-19.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230253 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JULIO CESAR GAZZONI ROSARIO ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0822330-71.2024.8.19.0014
117. APELAÇÃO 0822330-71.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0822330-71.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00100604 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CARLA BEATRIZ GONCALVES PINTO GOMES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0002165-74.2021.8.19.0003
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002165-74.2021.8.19.0003 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002165-74.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01015193 APTE: INTERNATIONAL BOATS LTDA APTE: ALEXANDRE DE THUIN DA CUNHA GOMES ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA APDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017086-10.2022.8.19.0001
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017086-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017086-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01076808 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA VIRGINIA SALVINI PEREIRA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0288048-45.2020.8.19.0001
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0288048-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288048-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00309991 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0001719-72.2021.8.19.0035
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001719-72.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001719-72.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00225908 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - NATPREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: ESTELVA MARIA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0251469-64.2021.8.19.0001
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0251469-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251469-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00343140 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARLY VIANA MARTINS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0801865-13.2025.8.19.0012
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801865-13.2025.8.19.0012 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801865-13.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00202918 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RONNY DE SOUZA LIMA ADVOGADO: FELIPE GASPAR DE REZENDE RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
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