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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 09/07/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0029718-66.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029718-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262372-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00311814 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HOSPITAL OESTE DOR - REDE DOR SÃO LUIZ S.A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0006233-42.2016.8.19.0068
002. APELAÇÃO 0006233-42.2016.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0006233-42.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00070632 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GRX VEICULOS LTDA -ME ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS MELO APELADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA APELADO: MOYSES RIBEIRO DE MATTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0095875-55.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095875-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077304-43.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01058593 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0010398-32.2022.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0010398-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010398-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00332273 APELANTE: RAPHAEL DO CARMO RICCI ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0805492-91.2023.8.19.0045
005. APELAÇÃO 0805492-91.2023.8.19.0045 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805492-91.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00392042 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO GARCIA GOMES ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0223006-54.2017.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0223006-54.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223006-54.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00375915 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRO/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRERJ ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0017102-59.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017102-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155994-82.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00170838 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: RODRIGO FUX AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0008405-25.2014.8.19.0068
008. APELAÇÃO 0008405-25.2014.8.19.0068 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0008405-25.2014.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00919849 APELANTE: MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS FINANCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA APELANTE: ERCILIO ALVARENGA CARVALHO LEME ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0194844-73.2022.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0194844-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SANITÁRIAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194844-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978950 APELANTE: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0083461-25.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083461-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046869-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00926117 AGTE: PACIFIC POUSADA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0167300-13.2022.8.19.0001
011. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0167300-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167300-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560087 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0338841-17.2022.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0338841-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0338841-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00417196 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0082220-24.2009.8.19.0038
013. APELAÇÃO 0082220-24.2009.8.19.0038 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0082220-24.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00898741 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MAURÍLIO DE OLIVEIRA APELANTE: RENATO COLOCI FIGUEIRA ADVOGADO: MARLLON SEIXAS SALGADO ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA MORAES JUNIOR APELANTE: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0304469-76.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0304469-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0304469-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00044735 APELANTE: EFIGÊNIO ROBERTO ALVIM SABINO APELANTE: JOÃO BOSCO DE MELO APELANTE: JOSÉ VIEIRA LEMOS APELANTE: MIRIAM GERALDA MARTINS MADUREIRA APELANTE: YARA APARECIDA FURBINO DE MELO ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO APELADO: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO APELADO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0300118-60.2021.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0300118-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300118-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114227 APELANTE: COMPANHIA HOTÉIS PALACE CHP ADVOGADO: LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0329347-36.2019.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0329347-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329347-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00883730 APELANTE: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA DORES DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADO: CAROLINA BARROS CARVALHO ADVOGADO: DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0052365-89.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052365-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191255-06.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00573147 AGTE: BALASSIANO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0244830-93.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0244830-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0244830-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00760253 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: TRANSPO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: KAYQUE SANTOS DOMINGOS DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001195-73.2017.8.19.0081
019. APELAÇÃO 0001195-73.2017.8.19.0081 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001195-73.2017.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00231297 APTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE INTERESSADO: INEA PROC.MUNIC.: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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