TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 09/09/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 04/09/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 04/09/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0045012-37.2020.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045012-37.2020.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL AÇÃO: 0347844-50.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00393184 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING TIJUCA ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0045647-47.2022.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045647-47.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CIVEL AÇÃO: 0082943-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00432241 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIBAGY ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES ADVOGADO: PAULA GUIMARÃES BARBOSA DA SILVA AGDO: SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0064624-87.2022.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064624-87.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0801886-50.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2022.00616320 AGTE: KELY CRISTINA DA SILVA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO AGDO: ITAU UNIBANCO S.A RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0049907-29.2006.8.19.0001(2009.001.13857)

004. APELAÇÃO 0049907-29.2006.8.19.0001 (2009.001.13857) ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049907-29.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2009.00080004 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA LUISA ALKIMIM APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO APELADO: OS MESMOS APELADO: SOLANGE SANDRA MONTEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: HELENA DO PASSO NEVES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0066318-79.2008.8.19.0001(2009.001.27831) - RETIRADO DE PAUTA

005. APELAÇÃO 0066318-79.2008.8.19.0001 (2009.001.27831) ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CIVEL AÇÃO: 0066318-79.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2009.00155022 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADO: MYLENE DA SILVA VIEIRA APELADO: ARY LOURENCO ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA ADVOGADO: PALOMA DE HOLANDA CAMPELO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0377384-80.2008.8.19.0001(2009.001.63296)

006. APELAÇÃO 0377384-80.2008.8.19.0001 (2009.001.63296) ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0377384-80.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2009.00345832 APELANTE: ADEMAR MESSIAS DE ARAGAO ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS ADVOGADO: THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES APELANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO ADVOGADO: FABRICIA SILVA VICENTE ADVOGADO: PATRICIA DE MACEDO FLORIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0217091-05.2009.8.19.0001

007. APELAÇÃO 0217091-05.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0217091-05.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2010.00127812 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELADO: PAULO SERGIO CORECHA ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014470-08.2017.8.19.0205

008. APELAÇÃO 0014470-08.2017.8.19.0205 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0014470-08.2017.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2018.00435764 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APTE: F. AB. ZONA OESTE S/A ADVOGADO: ADRIANO MOTA CASSOL APTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES (REC ADESIVO) ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR TEXTO:



0034495-09.2016.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0034495-09.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0034495-09.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00616468 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL ADVOGADO: MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WILSON OITICICA MOREIRA ADVOGADO: THAÍS NÓBREGA DOS SANTOS APTE: SIGILOSO ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO ADVOGADO: CAMILA CARDOSO BARRETO ADVOGADO: MARLLUS LITO FREIRE APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0204417-92.2009.8.19.0001

010. APELAÇÃO 0204417-92.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204417-92.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00132139 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO J J AUDI ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0235233-23.2010.8.19.0001

011. APELAÇÃO 0235233-23.2010.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235233-23.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00322440 APELANTE: CONDOMINIO VILLAGE OURO PRETO III ADVOGADO: TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES MANHÃES ADVOGADO: LUCIANA MAIA DA ROCHA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0034794-75.2019.8.19.0002

012. APELAÇÃO 0034794-75.2019.8.19.0002 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0034794-75.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2020.00486859 APELANTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA APELADO: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL INDEPENDENCIA ADVOGADO: MILTON DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0053431-86.2015.8.19.0205

013. APELAÇÃO 0053431-86.2015.8.19.0205 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0053431-86.2015.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2020.00860677 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO APELANTE: JOEL DUQUE PEREIRA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0006510-30.2018.8.19.0087

014. APELAÇÃO 0006510-30.2018.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006510-30.2018.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2022.00010265 APELANTE: MARIA CELIA QUINTELA DA FONSECA ADVOGADO: TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:





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