TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 09/09/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 04/09/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 04/09/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0091211-78.2024.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091211-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001116-34.1983.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01009013 AGTE: DECIO DE SOUZA ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001897-87.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001897-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004048-46.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00021990 AGTE: INÊS MARIA DE MELLO BARROS ADVOGADO: FLAVIO CAMPOS CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0073017-93.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073017-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014438-49.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00799153 AGTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: EXPRESSO MACAÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA AGDO: ALOCAR TURISMO LTDA AGDO: JOÃO LUIS DE FARIA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO AGDO: RIVERTON MUSSI RAMOS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0104019-81.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104019-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821071-45.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01141381 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: GIULIA DE ALMEIDA HANNAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0104982-89.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104982-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246742-77.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01152868 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0105995-26.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105995-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801339-47.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01164069 AGTE: WANDERSON FOLLY ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008586-16.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008586-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800490-17.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00101885 AGTE: ANA CLARA MACHADO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0008690-08.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008690-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIDÃO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172287-39.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00102619 AGTE: SANDRA COSTA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA AGDO: DARIO ROLAN BARJA AGDO: CARMILDA TAVARES RODRIGUES BARJA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009110-13.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009110-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311889-55.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00106538 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO: ARY JORGE ALMEIDA SOARES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0010891-70.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010891-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0033973-07.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00123236 AGTE: MARIA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011970-84.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011970-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0303939-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00138597 AGTE: AMANDA RIBEIRO THAUMATURGO CORREA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0014422-67.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014422-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0861587-94.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00171621 AGTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EINIL DE NOVA IGUAÇU LTDA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES ADVOGADO: MARIA DE CASTRO COUTINHO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0014489-32.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014489-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016045-15.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00172598 AGTE: GUSTAVO DUARTE PEREIRA MALAGOLI ASSIST/P/S/MAE JULIANA DO CARMO DUARTE PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0015554-62.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015554-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0801061-23.2025.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00187910 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LESLYE MUSSI DA CRUZ ALVES ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015760-76.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015760-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0033269-27.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00190538 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0021528-80.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021528-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800900-75.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00265749 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO DE OLIVEIRA LAMIZ ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0022484-96.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022484-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809200-76.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00277298 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARIA THEREZINHA PINHEIRO DE MELLO ADVOGADO: JEFERSON MARTINS SOUZA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0024315-82.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024315-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001480-65.2021.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00299179 AGTE: CLAUDIO CORREA DAS CHAGAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0025288-37.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025288-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017406-46.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00310121 AGTE: A B G DIESEL ENGINE LTDA - ME ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0025557-76.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025557-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0802603-50.2023.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2026.00312846 AGTE: ELITON LUIZ DOMINGOS CORREA ADVOGADO: TATIANA MARCELINO CHAGAS AGDO: CMAX CONCRETEIRA EIRELI ADVOGADO: RONALD ABREU RODRIGUES ALVES AGDO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0026552-89.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026552-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810686-97.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00323387 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S A ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM ADVOGADO: VITOR ALVES FORTES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0026629-98.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026629-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800979-36.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00324463 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0027195-47.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027195-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018595-38.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00332124 AGTE: ANGELÚCIA PERRUT ORLANDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0027294-17.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027294-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814294-15.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00333099 AGTE: RAFAELA FELIX DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0028211-36.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028211-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005910-91.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00342127 AGTE: SUELEN COELHO DA SILVA CAETANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0028291-97.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028291-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010023-13.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00343045 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERITO JUDICIAL: ADRIANA LOPES BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0029925-31.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029925-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000255-81.2023.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00363166 AGTE: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0030030-08.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030030-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0802088-94.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00364502 AGTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: GUSTAVO SOBRAL TORRES ADVOGADO: MARIELY FURTADO BARROS AGDO: EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA REP/P/S/MÃE ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0031938-03.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031938-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179020-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00387501 AGTE: ALESSANDRA PIZZA GUIMARÃES AGTE: GUILHERME FERREIRA GUIMARÃES ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0033081-27.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033081-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072032-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00401411 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0033087-34.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033087-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138193-46.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00401449 AGTE: CLARIANT S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0033109-92.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033109-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145330-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00401737 AGTE: ALEX SANDRO GOMES VIEIRA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0034398-60.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034398-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057620-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00417780 AGTE: MÁRCIO ALVES LOPES ADVOGADO: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0034620-28.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034620-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0338080-93.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00419641 AGTE: RAFAEL LOPES FERREIRA ADVOGADO: FERNANDA CORREIA LIMA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0035132-11.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035132-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0821684-73.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00425995 AGTE: RHAYANE GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0035173-75.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035173-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0821784-28.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00426452 AGTE: ROSANA DA SILVA SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0035360-83.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035360-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800399-23.2026.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00429220 AGTE: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS AGDO: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO LUDOVINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0036302-18.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036302-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0352155-50.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00442899 AGTE: RAFAELLE SANTOS DA COSTA REP/P/S/MÃE PRISCILLA DA COSTA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0038266-46.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038266-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072170-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00468169 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0038271-68.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038271-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074091-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00468224 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0039155-97.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039155-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800919-28.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00478764 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039192-27.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039192-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081064-39.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00479236 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039894-70.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039894-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000978-57.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00487511 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ALICE GUEDES FESCINA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0040182-18.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040182-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807775-05.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00491702 AGTE: ZENITH DA SILVEIRA RAMOS REP/P/S/CURADORA CLEUZIR RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0040279-18.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040279-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813305-09.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00493088 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: IVANISE DOS SANTOS SILVA GOMES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0040972-02.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040972-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804648-93.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00502671 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARGARETE SEGANTINI ROSA AGDO: BRUNO SEGANTINI ROSA DE PAULA AGDO: ISABELA SEGANTINI ROSA DE PAULA ADVOGADO: ROBSON QUADROS DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0041077-76.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041077-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105166-28.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00504145 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0041922-11.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041922-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085622-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00514476 AGTE: MARCIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0042185-43.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042185-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801064-66.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00518040 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTIN JOSE VIANA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO TOLEDO RIBEIRO AGDO: SORRIA RIO VIII LTDA ADVOGADO: RAFAEL TORO DOS SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0042337-91.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042337-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007113-59.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00520119 AGTE: MOISES MOZER BOTELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0042978-79.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042978-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002015-66.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00529780 AGTE: LIDIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0043471-56.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043471-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0864902-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00536424 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES MONTEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DO CEU DE SOUSA REP/P/S/INVTE JOSÉ CARLOS DE SOUSA ROCHA ADVOGADO: JOSE ALBERTO LISBONA LEVY ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0050569-92.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050569-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074138-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00630152 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0050573-32.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050573-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065092-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00630175 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0050651-26.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050651-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060520-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00631489 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0050719-73.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050719-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067636-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00632511 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0050888-60.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050888-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065084-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00635579 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0040911-80.2022.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0040911-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040911-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00329714 APTE: PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA ADVOGADO: FÁBIO GREGIO BARBOSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0064986-86.2022.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0064986-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064986-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649229 APTE: INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: LUMY MIYANO MIZUKAWA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0076501-21.2022.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0076501-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076501-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00118947 APTE: MEDICAL.COM HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0201193-29.2021.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0201193-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201193-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00243373 APELANTE: RODRI MELO SERAFIM ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA ADVOGADO: MARCELO ROVARIS DE LUCA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0048690-52.2023.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0048690-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048690-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00089717 APTE: EBBC COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0149548-62.2021.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0149548-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149548-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00568880 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLARO S A APDO: OI MÓVEL S/A APDO: TELEFONICA BRASIL S A APDO: TIM S/A ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO MAGALHÃES PIRES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0317502-36.2021.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0317502-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317502-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00568881 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: CLARO S A APDO: OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) APDO: TELEFONICA BRASIL S A APDO: TIM S/A ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO MAGALHÃES PIRES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0044136-74.2023.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0044136-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044136-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01061537 APTE: EDIVI SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0051977-57.2022.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0051977-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051977-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01143311 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000010-68.2010.8.19.0073

067. APELAÇÃO 0000010-68.2010.8.19.0073 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000010-68.2010.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00663030 APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: AILTON ROSA VIVAS ADVOGADO: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001251-06.2021.8.19.0069

068. APELAÇÃO 0001251-06.2021.8.19.0069 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001251-06.2021.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00623684 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: JUREMA PEREIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001268-41.2021.8.19.0037

069. APELAÇÃO 0001268-41.2021.8.19.0037 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001268-41.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00097781 APTE: ANA CLARA SCHUMACKER PEIXOTO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0012867-87.2018.8.19.0002

070. APELAÇÃO 0012867-87.2018.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012867-87.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00430948 APELANTE: MUNICIPAL DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE NITERÓI ADVOGADO: BRENO CID FERNANDES SALGADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0013149-24.2022.8.19.0055

071. APELAÇÃO 0013149-24.2022.8.19.0055 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013149-24.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00664713 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APDO: RAMOS E CANTARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0017638-84.2019.8.19.0031

072. APELAÇÃO 0017638-84.2019.8.19.0031 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0017638-84.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00305012 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: LUIZ AMORIM REVELLES ADVOGADO: SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0025079-74.2022.8.19.0011

073. APELAÇÃO 0025079-74.2022.8.19.0011 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025079-74.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00627433 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FILIPI PERIARD MARTINS ADVOGADO: LUÍZA SINGH MARTINS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0033000-60.2015.8.19.0066

074. APELAÇÃO 0033000-60.2015.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033000-60.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00629781 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ZELIA AUGUSTA DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0038191-30.1991.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0038191-30.1991.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038191-30.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00377957 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JARBAS DE ASSIS VIEIRA FILHO APELADO: ANNERIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ISABELA RIBEIRO ALVES DE MOURA ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0039788-09.2006.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0039788-09.2006.8.19.0001 ASSUNTO: ÁGUAS PÚBLICAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039788-09.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00395408 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER INTERESSADO: ASSEMBLEIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE APEDEMA RJ ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0043211-59.2011.8.19.0014

077. APELAÇÃO 0043211-59.2011.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043211-59.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00558031 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU ADVOGADO: LUÍSA NUNES DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0072822-42.2024.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0072822-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072822-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00450839 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0085864-42.2016.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0085864-42.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085864-42.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364314 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CIRION TECHNOLOGIES E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANNA FLÁVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0113442-96.2024.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0113442-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113442-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00599094 APELANTE: SILVANA PEREIRA SINIONATO ADVOGADO: THALES PEREIRA SINIONATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0137940-62.2024.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0137940-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0137940-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00483350 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCY MARTINS DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0180862-94.2019.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0180862-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180862-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00263411 APELANTE: GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RODOLFO WEHRS BORN ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0200929-22.2015.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0200929-22.2015.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200929-22.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00587151 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CHAUVET RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0209265-83.2013.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0209265-83.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0209265-83.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590087 APELANTE: SERFRANQ SERVIÇOS DE FRANQUIA LTDA ADVOGADO: MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0388769-78.2015.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0388769-78.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0388769-78.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00314498 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADO: DR(A). RONNI FRATTI ADVOGADO: ANA LÚCIA BIANCO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: MATHEUS PEDREIRA VAZ ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800352-12.2025.8.19.0076

086. APELAÇÃO 0800352-12.2025.8.19.0076 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800352-12.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00579446 APTE: LEONARDO DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORDEIRO OLIVEIRA NUNES APTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800486-03.2026.8.19.0012

087. APELAÇÃO 0800486-03.2026.8.19.0012 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800486-03.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00598936 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RONEI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800790-35.2023.8.19.0035

088. APELAÇÃO 0800790-35.2023.8.19.0035 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800790-35.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00622383 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: HUGO SOUZA SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0801127-54.2023.8.19.0025

089. APELAÇÃO 0801127-54.2023.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801127-54.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00500919 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO HENRIQUE PICCININI MIGUEL DUARTE REP POR ROBERTA PICCININI MIGUEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801544-32.2024.8.19.0070

090. APELAÇÃO 0801544-32.2024.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801544-32.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00269022 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOAO VITOR PINHEIRO DAHUT REP/P/S/ MAE JACKELINE FRANÇA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802014-69.2024.8.19.0068

091. APELAÇÃO 0802014-69.2024.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802014-69.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00218704 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE RODRIGUES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802542-54.2025.8.19.0073

092. APELAÇÃO 0802542-54.2025.8.19.0073 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802542-54.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00463285 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON VANDER DE SOUZA NUNES ADVOGADO: ADRIANA CAROLLINA DE OLIVEIRA DAS NEVES MENDES ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0815021-12.2024.8.19.0042

093. APELAÇÃO 0815021-12.2024.8.19.0042 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815021-12.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00546237 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: VASTI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: ERIKA PAULA GOMES PEDROSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0822962-63.2025.8.19.0014

094. APELAÇÃO 0822962-63.2025.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0822962-63.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00449383 APTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0024137-90.2018.8.19.0008

095. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024137-90.2018.8.19.0008 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024137-90.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00838762 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ASABEL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA AMORIM APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001269-23.2018.8.19.0072

096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001269-23.2018.8.19.0072 ASSUNTO: MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO S U S / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0001269-23.2018.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00954340 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILCIANE DUARTE COSTA REP/P/S/MÃE VANDA DUARTE COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807089-15.2024.8.19.0028

097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807089-15.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807089-15.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00304709 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MIRIAM SERGIO MIRANDA ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO ADVOGADO: GABRIELLA BARBOSA FRAUCHES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000965-22.2021.8.19.0071

098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000965-22.2021.8.19.0071 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000965-22.2021.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00631553 APTE: SIDNEI FRIAS DUIZIT ADVOGADO: SIDNEI FRIAS DUIZIT APDO: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0028061-58.2017.8.19.0004

099. REMESSA NECESSARIA 0028061-58.2017.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0028061-58.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00514506 AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:





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