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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 09/10/2023, ÀS 13:01:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
0020264-04.2021.8.19.0000
001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0020264-04.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.00191426 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA PROC.MUNIC.: PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA DIAS PROC.MUNIC.: ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA DIAS REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ PROC.CAMARA: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO PROC. EST.: RAFAEL ROLIM DE MINTO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DO ANO DE 2009 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DO ANO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ARTIGO 5º LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DO ANO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 7º A 11 RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079762-94.2022.8.19.0000
002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0079762-94.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00757405 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA ADVOGADO: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO SILVA PROC.MUNIC.: CAROLINE MADUREIRA DE CASTRO ADVOGADO: CAROLINE MADUREIRA DE CASTRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA ADVOGADO: VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO VIEIRA PROC. EST.: RAFAEL ROLIM DE MINTO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR N 41 DE 2017 DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA ART.6º CAPUT E §1º E 7º E ART. 53 EXPRESSÕES PROCURADOR-CHEFE, SUPERINTENDENTE, DIRETOR, COORDENADOR, ASSESSOR I, ASSESSOR II E ASSESSOR III RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068986-35.2022.8.19.0000
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068986-35.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00658880 IMPETRANTE: LUCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO ADVOGADO: SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR 3 VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0295829-84.2021.8.19.0001
004. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0295829-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0295829-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00255649 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUÃ RESENDE DA FONSECA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2009 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ART 9º LEGISL.: DECRETO Nº 31346 DE 2009 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ART 7º RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004487-42.2022.8.19.0000
005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0004487-42.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00040021 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROC.CAMARA: ROAN FLORES DE LIMA ADVOGADO: ROAN FLORES DE LIMA LEGISL.: LEI Nº 2532 DE 2004 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX RELATOR: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042232-22.2023.8.19.0000
006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0042232-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00404364 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO LEGISL.: LEI Nº 7376 DO ANO DE 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022998-54.2023.8.19.0000
007. MANDADO DE INJUNCAO 0022998-54.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00220008 IMPTE: DOUGLAS GONÇALVES GOULART ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: RINALDO SILVA DIAS IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031588-20.2023.8.19.0000
008. MANDADO DE INJUNCAO 0031588-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00301326 IMPTE: ERALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES ADVOGADO: PAULO GONÇALVES DE AGUIAR IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS IMPDO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096086-96.2021.8.19.0000
009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0096086-96.2021.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04726949 IMPETRANTE: ADRIANO CEREJA DA SILVA IMPETRANTE: CLÁUDIO LOPES DA SILVA ANTÔNIO IMPETRANTE: EDISON MOREIRA IMPETRANTE: EDSON CABRAL IMPETRANTE: MARCELO DE SOUZA BRAGA IMPETRANTE: MÁRCIA CRISTINA DE CASTRO MARQUES IMPETRANTE: MÁRCIO FERNANDES NAZARETH IMPETRANTE: THOMPSON LEITE PACHECO ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO DO MUNICIÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER TEXTO:
0034424-63.2023.8.19.0000
010. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0034424-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00330971 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JANIA MARIA DE SOUZA PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN LEGISL.: LEI Nº 6967 DE 2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURICIO CALDAS LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090272-69.2022.8.19.0000
011. MANDADO DE INJUNCAO 0090272-69.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00870504 IMPTE: RODRIGO SKIAVINI SEVERIANO ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS RELATOR: DES. MAURICIO CALDAS LOPES TEXTO:
0091440-09.2022.8.19.0000
012. MANDADO DE INJUNCAO 0091440-09.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00883077 IMPTE: ALEX DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS RELATOR: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO TEXTO:
0093673-76.2022.8.19.0000
013. MANDADO DE INJUNCAO 0093673-76.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00904623 IMPTE: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026637-80.2023.8.19.0000
014. MANDADO DE INJUNCAO 0026637-80.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00254129 IMPTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040974-74.2023.8.19.0000
015. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040974-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00393584 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JANIA MARIA DE SOUZA PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN LEGISL.: LEI Nº 7321 DE 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
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