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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/10/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 11:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0414969-25.2015.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0414969-25.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0414969-25.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00858983 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUÍS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA APELADO: MEXICO GRILL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: NELSON LAGES RANGEL RELATOR: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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