Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09/11/2023, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA RETIRADA DE PAUTA POR PEDIDO DOS ADVOGADOS: 27/10/2023. PRAZO PARA VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 01/11/2023 a 09/11/2023. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.

0063749-83.2023.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0063749-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0804236-73.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00612106 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ITAPERUNA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA INTERESSADO: AGATHA MARIA DE AQUINO CUBA REP/P/S/MÃE ANDREIA DA SILVA DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010480-32.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0010480-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00098127 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO IPASG RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0013796-53.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013796-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00130687 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO AARMSG ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0018229-03.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0018229-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00176524 IMPETRANTE: ALLAN MEDEIROS PESSOA ADVOGADO: EVELIN LUZIA CUNHA MARTINS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: CAROLINA GOMES CARVALHO IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0022035-46.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0022035-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00210882 IMPETRANTE: MARIA ADELIA SOBRAL MOREIRA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IMPETRADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IPASG RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0024063-84.2023.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0024063-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00230196 IMPETRANTE: RONALDO DA MOTTA LIMA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044055-31.2023.8.19.0000

007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0044055-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00419313 IMPETRANTE: LUAN DE SOUZA ALVES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0078554-75.2022.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078554-75.2022.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203899-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00745968 AGTE: JANE MACHADO MUSSI ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0005708-26.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005708-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800003-06.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00056014 AGTE: THEREZA CRISTINA RODRIGUES DA CONCEICAO MENDONCA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0008826-10.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008826-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0382373-22.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00082725 AGTE: GERCIMAR CEZAR TAVARES ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA AGDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO ADVOGADO: ROBERTA GOBERT TORRES RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0009262-66.2023.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009262-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015313-26.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00086566 AGTE: SUELY PEREIRA CATARCIONE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0011501-43.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011501-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0422572-18.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00106623 AGTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CTIS TECNOLOGIA SA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0012418-62.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012418-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006597-20.2015.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00115773 AGTE: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES E OUTRA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0014951-91.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014951-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009161-59.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00142535 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA APARECIDA BUARQUE DA SILVA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0017368-17.2023.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017368-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803438-51.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00168274 AGTE: NEUZA MARIA DA MOTA CUNHA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0017995-21.2023.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017995-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117771-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00173667 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0018124-26.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018124-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0412376-67.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00175289 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA DIAS RODRIGUES ADVOGADO: NEIDE MACIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0018239-47.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018239-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002397-25.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00176640 AGTE: ESPOLIO DE VALCIR ALMEIDA REP/P/INV IVANICE AZEVEDO ALMEIDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020555-33.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020555-33.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0806387-78.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00194589 AGTE: CRISTIANE SAMPAIO MENEZES ADVOGADO: ALINE MORANDI ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0020871-46.2023.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020871-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240560-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00198809 AGTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GIOIELLI ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0021754-90.2023.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021754-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0401951-78.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00207811 AGTE: SHABAK MOVEIS E ARTESANATOS LTDA ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0021797-27.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021797-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0373160-89.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00208266 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0022378-42.2023.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022378-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0027161-15.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00214099 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: OSMARINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA AGDO: OTILIA MANOEL NASCIMENTO AGDO: PEDRONILDA DA SILVA RAMOS AGDO: PERPÉTUA LISBOA DO VAL AGDO: JOSÉ ROBERTO SIMÕES AGDO: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES AGDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMÕES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0030520-35.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030520-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800870-74.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00291175 AGTE: JOAO KAIO NASCIMENTO MONTEIRO FERREIRA REP/P/S/MÃE LEILA NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030896-21.2023.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030896-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838958-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00295379 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILTON CARLOS SANTOS PLUM ADVOGADO: FLORELINA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO MACHADO PORFIRIO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0031547-53.2023.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031547-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031731-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00300953 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGIANY CAMILO MENDES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0034365-75.2023.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034365-75.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002253-54.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00330423 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: FLÁVIA COELHO BARBOZA AGDO: GIZELDA MADEIRA DELFINO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0034414-19.2023.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034414-19.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055200-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00330865 AGTE: FRIMAPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: RUY FONSATTI JUNIOR ADVOGADO: MARCELO DALANHOL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0037819-63.2023.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037819-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0055350-34.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00364895 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: ALBERTINO PEREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0038317-62.2023.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038317-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803283-80.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00369532 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE SOLANO DE ANDRADE ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: LUCIO MASULLO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0039268-56.2023.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039268-56.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005849-68.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00378516 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0039716-29.2023.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039716-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0378103-28.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382909 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LINDALVA DA ROCHA CUNHA ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES ADVOGADO: JALCES ARGOLO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0039810-74.2023.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039810-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845264-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00383449 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIRIAM ARBEX BARCELLOS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0039999-52.2023.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039999-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120396-08.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00385171 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA NERY DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0040337-26.2023.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040337-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800820-73.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00388062 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA MARIA RODRIGUES TOSTES FRAZAO ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA ADVOGADO: NICANOR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0040670-75.2023.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040670-75.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228546-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00390795 AGTE: TU BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0040779-89.2023.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040779-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0012240-79.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00391873 AGTE: DANIELLA FREITAS CARVALHO AGTE: GIANNY FREITAS CARVALHO AGTE: HUMBERTO DE CAMPOS CARVALHO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0040918-41.2023.8.19.0000 - ADIADO

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040918-41.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845165-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00393265 AGTE: CLEUMA DOS SANTOS DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0041591-34.2023.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041591-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839093-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00398869 AGTE: ALEXANDRE THIAGO BRAGA DE FREITAS ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0041617-32.2023.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041617-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011509-89.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00399253 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0041744-67.2023.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041744-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0445874-86.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00400336 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042030-45.2023.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042030-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124698-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00402438 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOTEL COMODORO LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0042313-68.2023.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042313-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842695-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00405012 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH BORGES SAMPAIO ADVOGADO: CRISTIANE BRITTO BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0042460-94.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042460-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293213-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00406592 AGTE: PEDRO CASTILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CASTILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0043193-60.2023.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043193-60.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837100-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00412350 AGTE: ELAINE MENDONCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0044458-97.2023.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044458-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011509-89.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00423096 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044705-78.2023.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044705-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811170-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00424956 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIA LUCIA BERTOLOT MARQUES ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044829-61.2023.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044829-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029682-30.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00426172 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LUCIENE DE ALMEIDA ISRAEL AGDO: LUCINDA PESSOA LEMOS AGDO: LUIZ ANTONIO CARNEIRO AGDO: LUIZA HELENA ESTEVES AGDO: MARCIA ANDRADE ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0045137-97.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045137-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268822-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00429050 AGTE: SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0045149-14.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045149-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874762-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00429118 AGTE: SKY MIDIA . RC . PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA PESSÔA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0045851-57.2023.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045851-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858339-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00435589 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA CRISTINA GENARI DA PAZ SILVA ADVOGADO: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0049060-34.2023.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049060-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180743-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00466240 AGTE: DEBORA MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0049317-59.2023.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049317-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862694-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00468789 AGTE: MARILDA ESTEBANEZ ROCHA E SILVA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0050190-59.2023.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050190-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011011-43.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00476734 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: JOANICE DE SOUZA MOREIRA AGDO: JUCIRLENE MOREIRA NASCIMENTO AGDO: DEISE DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0050377-67.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050377-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806881-23.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00478497 AGTE: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA ADVOGADO: AMANDA SILVA ARAUJO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO FURTADO FARIA ADVOGADO: MÁRCIO BELLORA SARACENI AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050687-73.2023.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050687-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018209-19.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00481725 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO: MOACIR EUFRASIO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0051767-72.2023.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051767-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800614-25.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2023.00492065 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HEBERT CALIXTO CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0051937-44.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051937-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806364-91.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00493742 AGTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AGDO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS MOTTA DE GOMES TOSTES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0051978-11.2023.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051978-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263876-49.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00494206 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANAYNA PINHEIRO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0052825-13.2023.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052825-13.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804737-18.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00503406 AGTE: LUIZ FERNANDO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0052963-77.2023.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052963-77.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801229-03.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00504625 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NATALIA BRAKARZ PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0053778-74.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053778-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133563-58.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00513417 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0054057-60.2023.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054057-60.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116502-68.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00516069 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA BRAGUTI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0055377-48.2023.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055377-48.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808081-61.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00527933 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0055493-54.2023.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055493-54.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800885-16.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00529742 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADELINA DA VEIGA COSTA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0055576-70.2023.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055576-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873059-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00530462 AGTE: ELZI CORDEIRO CECILIANO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0055916-14.2023.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055916-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853012-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00534256 AGTE: NEICE LEITE GONDIM MACIEL ADVOGADO: ANA THEREZA BATH CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0057306-19.2023.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057306-19.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159893-88.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00547983 AGTE: CLAUDIO PIRES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0057693-34.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057693-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089848-68.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00551365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCEL SILVA GLADULICH AGDO: JOAO LUIZ MEIRELES DA CONCEICAO ADVOGADO: SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0057778-20.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057778-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182610-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00552409 AGTE: CLAUDIO MILIEME AGTE: DIRCEU DA COSTA RODRIGUES JUNIOR AGTE: JULIETTE ROQUE GANEM AGTE: REYNALDO DE MAGALHAES AGTE: RÓGER VIEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0057806-85.2023.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057806-85.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865490-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00552641 AGTE: SYLVIA HELENA EL HUAIK WERNECK PEIXOTO ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONÇA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0057823-24.2023.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057823-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176970-03.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00552850 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILIA RODRIGUES BATISTA LEITE ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0058018-09.2023.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058018-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805097-53.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00554853 AGTE: PEDRO SOUZA DE MENDONCA MORAES REP/P/S/MAE ANA RAQUEL SOUZA DE MENDONCA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0058048-44.2023.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058048-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0418912-84.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00555119 AGTE: ESPÓLIO DE LYDIA PIRES RANGEL REP/P/ SÉRGIO PIRES RANGEL ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0058206-02.2023.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058206-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000205-53.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00556853 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARMEN LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA VIEIRA ADVOGADO: THIAGO CARDOSO DE PAULA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0058643-43.2023.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058643-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879640-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00561582 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KAROLINA OLIVEIRA DE FARIAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0058880-77.2023.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058880-77.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0004079-47.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00563766 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANA CLARA MENDES VILLAR ARAÚJO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0059163-03.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059163-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0830511-11.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00566188 AGTE: ADRIANO CORREA DA COSTA ADVOGADO: MICHEL SANTOS DA MOTA ADVOGADO: THAIS LIMA DE SOUSA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0059180-39.2023.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059180-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113332-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00566310 AGTE: ALEX AMORIM ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0062360-63.2023.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062360-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827675-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00597690 AGTE: ZOE BARBOSA DE MACEDO ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0062769-39.2023.8.19.0000 - ADIADO

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062769-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808164-26.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00602002 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA AGDO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063833-84.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063833-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219187-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00613075 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IPIRANGA LUBRIFICANTES S A ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0063839-91.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063839-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004730-53.1980.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00613121 AGTE: SIMONE AMARAL VILARIM ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0063929-02.2023.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063929-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806067-26.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00613913 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GISELE DE FREITAS BENAZIO ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0064185-42.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064185-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAMENTO / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0445451-92.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00617976 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0065264-56.2023.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065264-56.2023.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051495-66.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00628450 AGTE: DIONE SOARES LINS AGTE: ROSA MARLENE PINHEIRO BRAVO AGTE: FLAVIA GOMES FREIRE DE SA AGTE: CLAUDIA FERREIRA RAPOSO AGTE: MARLENE FERREIRA RAPOSO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0065499-23.2023.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065499-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000241-51.2022.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2023.00631019 AGTE: GABRIELA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO VALE MARINHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0065904-59.2023.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065904-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADVERTÊNCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817973-21.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00635528 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ELIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0066335-93.2023.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066335-93.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005929-64.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00639934 AGTE: ESPÓLIO DE JOSÉ AMARO RANGEL REP/P/S/INVENT. IRANÍ DA SILVA RANGEL ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0067819-46.2023.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067819-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887167-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00650702 AGTE: EDER MALVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CERDEIRO NETO ADVOGADO: EDUARDO LIMA ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0068168-49.2023.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068168-49.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801459-45.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00654074 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: ERICA LEMOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0068185-85.2023.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068185-85.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803080-33.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00654224 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ ANTONIO DE AVILA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0069345-48.2023.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069345-48.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0284150-10.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00665580 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA ARAUJO JACARANDÁ AGDO: GLORIA LUISA ARAUJO JACARANDÁ AGDO: CLAUDIO ARAUJO JACARANDÁ ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0069579-30.2023.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069579-30.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0007262-46.2017.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00667815 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: JADIR LEITE DA SILVA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0070178-66.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070178-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0481823-98.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00673678 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATAS E PENAS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA EPP ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: MURIEL MUNIZ HISSA ELIAN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0070523-32.2023.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070523-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887778-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00676991 AGTE: MARCIA REGINA TRINDADE MARTINS ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0073422-03.2023.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073422-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870379-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00701949 AGTE: PAULO HENRIQUE ZAGO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0074314-09.2023.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074314-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808221-44.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00710844 AGTE: CHEILA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0074569-64.2023.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074569-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883258-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00713795 AGTE: ELAINE APARECIDA MOREIRA ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0074580-93.2023.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074580-93.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014204-33.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00713883 AGTE: ALOMAR DE MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ INTERESSADO: ESPÓLIO DE JOAO BAPTISTA DE MORAES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0075988-22.2023.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075988-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0108093-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00728211 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS JANUARIO DE OLIVEIRA R.LEGAL: GISANE MARIA JANUARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0078316-22.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078316-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806794-58.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00752296 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: JOSÉ RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO PROC.MUNIC.: EDSON ANDRADE DE LIMA AGDO: ONDINA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002005-91.2018.8.19.0023

103. APELAÇÃO 0002005-91.2018.8.19.0023 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002005-91.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2019.00656759 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES ADVOGADO: ANDRESSA DE BARROS FIGUEREDO ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: ESPÓLIO DE RUTE LEMOS DE MOURA APELADO: LUCIANE LEMOS DE MOURA CORAÇÃO ADVOGADO: RODRIGO FARIAS DO CARMO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0000079-24.2022.8.19.0027

104. APELAÇÃO 0000079-24.2022.8.19.0027 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000079-24.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2023.00529942 APELANTE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELADO: RAFAEL AUGUSTO SILVA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000122-68.2022.8.19.0056

105. APELAÇÃO 0000122-68.2022.8.19.0056 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000122-68.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2023.00089830 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0000184-57.2021.8.19.0052

106. APELAÇÃO 0000184-57.2021.8.19.0052 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000184-57.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00464039 APTE: PALOMA FIGUEREDO LOPES REP P MÃE ANA PAULA FIGUEIREDO SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000213-35.2021.8.19.0076

107. APELAÇÃO 0000213-35.2021.8.19.0076 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000213-35.2021.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2023.00576703 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APDO: DROGAFONTE LTDA ADVOGADO: PEDRO QUEIROZ NEVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000256-21.2022.8.19.0016

108. APELAÇÃO 0000256-21.2022.8.19.0016 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000256-21.2022.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2023.00633210 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000430-94.2021.8.19.0006

109. APELAÇÃO 0000430-94.2021.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0000430-94.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00388818 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILDA MARIA DE CARVALHO E SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA TINOCO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0000432-13.2022.8.19.0044 - RETIRADO DE PAUTA

110. APELAÇÃO 0000432-13.2022.8.19.0044 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000432-13.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00739219 APELANTE: MARCELA TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO APELADO: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0000809-12.2021.8.19.0046

111. APELAÇÃO 0000809-12.2021.8.19.0046 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0000809-12.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00525514 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELZA ROSA BALEIXO LAGARTO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000838-35.2020.8.19.0034

112. APELAÇÃO 0000838-35.2020.8.19.0034 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000838-35.2020.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00469538 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA ADVOGADO: CESAR DE ALENCAR CURCIO JUNIOR (RJ211502) RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0000871-04.2019.8.19.0020 - RETIRADO DE PAUTA

113. APELAÇÃO 0000871-04.2019.8.19.0020 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000871-04.2019.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2023.00722075 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HEYLLA GONÇALVES VIANNA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000944-63.2017.8.19.0046

114. APELAÇÃO 0000944-63.2017.8.19.0046 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0000944-63.2017.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00596899 APELANTE: NATALIA CARVALHO FELIX ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0001097-32.2014.8.19.0069

115. APELAÇÃO 0001097-32.2014.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001097-32.2014.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2023.00657273 APTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APDO: ANDERSON DE ALMEIDA CASEMIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001238-95.2019.8.19.0030

116. APELAÇÃO 0001238-95.2019.8.19.0030 ASSUNTO: PRAZO DE VALIDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001238-95.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00638160 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: UBIRAJARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001436-34.2022.8.19.0061

117. APELAÇÃO 0001436-34.2022.8.19.0061 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001436-34.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00730254 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA VILAR VERNES R.LEGAL: MARIA ANGELICA VERNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001439-14.2002.8.19.0053

118. APELAÇÃO 0001439-14.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001439-14.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00312180 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: CRISTOVÃO LIZANDRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0001474-17.2005.8.19.0037

119. APELAÇÃO 0001474-17.2005.8.19.0037 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001474-17.2005.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00175566 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA ADVOGADO: JOSE EUGENIO MULLER NETO ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER APTE: ANTÔNIO CARLOS PROCÓPIO APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APTE: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ ADVOGADO: FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ APDO: OS MESMOS APDO: MICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE ADVOGADO: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA APDO: RICARDO PASCHER ADVOGADO: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA APDO: MARCELO VERLY DE LEMOS ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO: LEONARDO BRAZ PENNA APDO: ELIZABETH RIGUETTI MORAES ADVOGADO: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA APDO: COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO DE NITERÓI LTDA APDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001519-21.2022.8.19.0006

120. APELAÇÃO 0001519-21.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0001519-21.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00303963 APELANTE: JONATHA PEIXOTO CRISPIM ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0001565-33.2021.8.19.0042

121. APELAÇÃO 0001565-33.2021.8.19.0042 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001565-33.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00694212 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INPAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS APELADO: ALCIDES BERNARDES ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0001623-14.2017.8.19.0030

122. APELAÇÃO 0001623-14.2017.8.19.0030 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001623-14.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00670224 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELANTE: FUNDAÇÃO BIO RIO ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO ADVOGADO: MAYARA DA SILVA NEVES ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA NASCIMENTO MACIEL APELADO: OS MESMOS APELADO: NUBIA CRISTINA VIEIRA ADVOGADO: MARIO CELSO DA COSTA ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0001645-06.2021.8.19.0039

123. APELAÇÃO 0001645-06.2021.8.19.0039 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0001645-06.2021.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2023.00571913 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: SERGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001706-03.2021.8.19.0026

124. APELAÇÃO 0001706-03.2021.8.19.0026 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001706-03.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00697982 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0001730-23.2020.8.19.0040

125. APELAÇÃO 0001730-23.2020.8.19.0040 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0001730-23.2020.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2023.00596952 AGTE: WILLIAN FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: AURELIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES AGDO: MUNICIPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0001830-08.2020.8.19.0030 - RETIRADO DE PAUTA

126. APELAÇÃO 0001830-08.2020.8.19.0030 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001830-08.2020.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00731118 APELANTE: DEVAIR GOMES ADVOGADO: EDSON SAMPAIO ALVES ADVOGADO: LEONARDO DE AQUINO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0002054-18.2018.8.19.0061

127. APELAÇÃO 0002054-18.2018.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002054-18.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00553784 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO DO COUTO BOTELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002093-58.2021.8.19.0045

128. APELAÇÃO 0002093-58.2021.8.19.0045 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002093-58.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00580349 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: HAROLDO DOS SANTOS RIZZO ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR ADVOGADO: LIGIA CASTILHO MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0002149-51.2021.8.19.0026

129. APELAÇÃO 0002149-51.2021.8.19.0026 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002149-51.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00628452 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: LEVI BRAGA ELER ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0003413-76.2008.8.19.0053

130. APELAÇÃO 0003413-76.2008.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003413-76.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00312905 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: OTONIEL FERREIRA LEITE DR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0003496-28.2021.8.19.0024

131. APELAÇÃO 0003496-28.2021.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003496-28.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00745557 APELANTE: EVANDRO FERNANDES ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: VALÉRIA COSTA VALENTE DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0004086-62.2022.8.19.0026

132. APELAÇÃO 0004086-62.2022.8.19.0026 ASSUNTO: SERVIDORES ATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004086-62.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00624081 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ANTÔNIO CARLOS PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: DAMIRIS CHAVES SANT'ANA POIANI ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA ADVOGADO: CRISTIANO REIS NEVES ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0004257-35.2022.8.19.0053

133. APELAÇÃO 0004257-35.2022.8.19.0053 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0004257-35.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00562818 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: NATALLYNE DE SOUZA MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004356-08.2020.8.19.0010

134. APELAÇÃO 0004356-08.2020.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0004356-08.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00443030 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILCE DA SILVA SABOIA PEÇANHA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0004389-46.2019.8.19.0070

135. APELAÇÃO 0004389-46.2019.8.19.0070 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004389-46.2019.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2023.00693945 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: SANTA CLARA EMPR.IMOB.LTDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0004547-31.2021.8.19.0006

136. APELAÇÃO 0004547-31.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004547-31.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00380193 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APELADO: TADEU AUGUSTO G. SALGADO ME RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0004776-28.2013.8.19.0052

137. APELAÇÃO 0004776-28.2013.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004776-28.2013.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00032644 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELANTE: ANDREA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0004807-30.2020.8.19.0205

138. APELAÇÃO 0004807-30.2020.8.19.0205 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0004807-30.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2023.00400922 APELANTE: GILSON BRAGA DA SILVA ADVOGADO: FRANKLIN ROSA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CAMILA ALTOE TARGA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005108-55.2021.8.19.0006

139. APELAÇÃO 0005108-55.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005108-55.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00445326 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LOTEADORA SAO LUIZ LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0005386-93.2021.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA

140. APELAÇÃO 0005386-93.2021.8.19.0026 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005386-93.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00607041 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULISON BENINE COELHO ADVOGADO: ROMANA OLIVEIRA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0006493-97.2017.8.19.0064

141. APELAÇÃO 0006493-97.2017.8.19.0064 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006493-97.2017.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00713940 APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0006583-79.2019.8.19.0050 - RETIRADO DE PAUTA

142. APELAÇÃO 0006583-79.2019.8.19.0050 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0006583-79.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2023.00142442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APELADO: IVALDA RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007482-93.2016.8.19.0014 - ADIADO

143. APELAÇÃO 0007482-93.2016.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007482-93.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00753448 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A APELADO: MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA APELADO: OSMAR SILVA GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0007695-64.2020.8.19.0045 - RETIRADO DE PAUTA

144. APELAÇÃO 0007695-64.2020.8.19.0045 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007695-64.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00670024 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: JOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO APDO: ANTONIO DOS PASSOS NASCIMENTO ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI ADVOGADO: RAYSSA DUARTE DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0007814-48.2021.8.19.0026

145. APELAÇÃO 0007814-48.2021.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0007814-48.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00639364 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FRANCISCA IVANETE DE LIMA ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0008104-91.2020.8.19.0028

146. APELAÇÃO 0008104-91.2020.8.19.0028 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008104-91.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00529547 APELANTE: JURANDI MARINHO DE ABREU JUNIOR ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0008471-73.2020.8.19.0042

147. APELAÇÃO 0008471-73.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008471-73.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00657190 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0008517-26.2015.8.19.0046

148. APELAÇÃO 0008517-26.2015.8.19.0046 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008517-26.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00067145 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: NATUREZA TOTAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0009181-67.2021.8.19.0007

149. APELAÇÃO 0009181-67.2021.8.19.0007 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009181-67.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00739316 APELANTE: JÉSSICA VIEIRA PERADELES ADVOGADO: MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: INSTITUTO ACESSO DE ENSINO, PESQUISA, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E EMPREGO (INSTITUTO ACESSO) RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0009224-06.2019.8.19.0029

150. APELAÇÃO 0009224-06.2019.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009224-06.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00652467 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: LUIZ ANDRÉ DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0010167-87.2022.8.19.0006

151. APELAÇÃO 0010167-87.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010167-87.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00353064 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE ARNONI DE MELO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0010353-62.2017.8.19.0014

152. APELAÇÃO 0010353-62.2017.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010353-62.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00675577 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA JABOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0011156-93.2022.8.19.0006

153. APELAÇÃO 0011156-93.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011156-93.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00352197 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - ALCEBIADES ALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0011629-39.2020.8.19.0042

154. APELAÇÃO 0011629-39.2020.8.19.0042 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011629-39.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00356597 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: SUELI RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0011690-41.2017.8.19.0029

155. APELAÇÃO 0011690-41.2017.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011690-41.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00378248 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: OS MESMOS APDO: RAIANE LOPES TAVARES REP P MÃE ERLANDIA LOPES MACEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0012098-63.2010.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0012098-63.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012098-63.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00167889 APTE: TEREZA PINTO DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0012670-57.2022.8.19.0014

157. APELAÇÃO 0012670-57.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012670-57.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00241873 APELANTE: CARLOS ALBERTO PESSANHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015018-80.2020.8.19.0026

158. APELAÇÃO 0015018-80.2020.8.19.0026 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0015018-80.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00197836 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: STEFANEO ALVES PRALON ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0015316-79.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

159. APELAÇÃO 0015316-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM RECÍPROCA / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015316-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00590969 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0016184-66.2018.8.19.0011

160. APELAÇÃO 0016184-66.2018.8.19.0011 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016184-66.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00647946 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JORGE ANDRE MACEDO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0016603-83.2015.8.19.0046

161. APELAÇÃO 0016603-83.2015.8.19.0046 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016603-83.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00061899 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: EXPEDITO ANTONIO DE SA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0018429-11.2020.8.19.0066

162. APELAÇÃO 0018429-11.2020.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018429-11.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00717572 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSÉ DE CARVALHO VIDAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0019172-59.2021.8.19.0042

163. APELAÇÃO 0019172-59.2021.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019172-59.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00536188 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANE BERMANZON APELADO: BRENO BERMANZON CAMARA ADVOGADO: MARIA ELIANE COSTA BARROS ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0019629-58.2017.8.19.0066

164. APELAÇÃO 0019629-58.2017.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0019629-58.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00145712 APELANTE: ZENI DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020323-60.2021.8.19.0042

165. APELAÇÃO 0020323-60.2021.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020323-60.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00679240 APELANTE: EVA LUCIA SALDANHA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELLE FELIPE E FELIPE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0020692-48.2010.8.19.0007

166. APELAÇÃO 0020692-48.2010.8.19.0007 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020692-48.2010.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00188496 APELANTE: VALTER ANTONIO VANELI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0021119-38.2014.8.19.0061

167. APELAÇÃO 0021119-38.2014.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021119-38.2014.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00503517 APELANTE: FELLIPE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0025850-46.2020.8.19.0068 - ADIADO

168. APELAÇÃO 0025850-46.2020.8.19.0068 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0025850-46.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00164425 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE HENRIQUE RIBEIRO GARCIA ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0028067-88.2008.8.19.0066

169. APELAÇÃO 0028067-88.2008.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028067-88.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00398897 APELANTE: DANIEL MARQUES ALVES ADVOGADO: SÍLVIO JOSÉ CAMPOS ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0028234-18.2018.8.19.0014

170. APELAÇÃO 0028234-18.2018.8.19.0014 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0028234-18.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00587112 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS APELADO: LUIZ MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0028560-75.2022.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0028560-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028560-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00206096 APELANTE: ANA MARIA MACHADO CUSTÓDIO ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO: SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0032248-50.2015.8.19.0014

172. APELAÇÃO 0032248-50.2015.8.19.0014 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032248-50.2015.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00654210 APELANTE: CÍCERO JOSÉ DA SILVA SANTOS ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0034204-96.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

173. APELAÇÃO 0034204-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034204-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00745425 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0035298-81.2019.8.19.0002

174. APELAÇÃO 0035298-81.2019.8.19.0002 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0035298-81.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00533367 APELANTE: DEYVID MAGALHÃES DA SILVA ADVOGADO: JOSUE DE ALMEIDA MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0036684-18.2020.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0036684-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036684-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00222726 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLAUDIA DE JESUS BARCELOS BLANC LIBERATO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0038162-41.2014.8.19.0011

176. APELAÇÃO 0038162-41.2014.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038162-41.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00763605 APELANTE: A P BOURGUIGNON DE SENA ME ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS APELADO: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA PROC.FED.: PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0039855-54.2019.8.19.0021

177. APELAÇÃO 0039855-54.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0039855-54.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00649862 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARTUR DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: ROMULO ARAUJO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0039947-87.2022.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0039947-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039947-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00636509 APELANTE: MARLUCE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0039993-76.2022.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0039993-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039993-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00589759 APELANTE: TRANSPORTADORA JP SANTANENSE LTDA ADVOGADO: ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER ADVOGADO: ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER ADVOGADO: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0041006-47.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

180. APELAÇÃO 0041006-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041006-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00171175 APTE: DOTERRA COMÉSTICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0048527-40.2021.8.19.0002 - ADIADO

181. APELAÇÃO 0048527-40.2021.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0048527-40.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00337781 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: LOACYL MARIETA DE BARROS SIQUEIRA ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0049168-94.2022.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0049168-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049168-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00098540 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHEUS ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0052570-36.2016.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

183. APELAÇÃO 0052570-36.2016.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0052570-36.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00647942 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: JOÃO CARLOS FERRAZ LEMOS ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0059206-93.2007.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0059206-93.2007.8.19.0001 ASSUNTO: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059206-93.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00659279 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MERCEARIA COPATLANTICA LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0067240-37.2019.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0067240-37.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067240-37.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00419178 APELANTE: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0067959-14.2022.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0067959-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067959-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00222395 APELANTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA ADVOGADO: WILLIAM ROBERTO CRESTANI ADVOGADO: DR(A). LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME GREGORI TORRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0068705-76.2022.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0068705-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068705-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00530967 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUZIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MÔNICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES (SP213957) ADVOGADO: MARCELO PORTO RODRIGUES (SP398545) RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0068706-68.2016.8.19.0002

188. APELAÇÃO 0068706-68.2016.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0068706-68.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00193711 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: CARLA DE CARVALHO CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA ADVOGADO: MAURO CHARLES DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0068919-67.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

189. APELAÇÃO 0068919-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068919-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00725148 APTE: MAGAZINE ROMA EIRELI ADVOGADO: BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (SP301569) ADVOGADO: LEONARDO CESAR MONTES DAINESE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069184-69.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

190. APELAÇÃO 0069184-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069184-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00478994 APELANTE: ISLA SEMENTES LTDA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0070302-30.2016.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

191. APELAÇÃO 0070302-30.2016.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0070302-30.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00281379 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ÓTICA NATALIE 2000 LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0071597-39.2015.8.19.0021

192. APELAÇÃO 0071597-39.2015.8.19.0021 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0071597-39.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00167520 APTE: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:

0072845-56.2022.8.19.0001

193. APELAÇÃO 0072845-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072845-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00661263 APELANTE: R A MARTINS BORGES ME ADVOGADO: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA ADVOGADO: SERGIO DOUGLAS VILELA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0075519-41.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

194. APELAÇÃO 0075519-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075519-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00748103 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0076359-17.2022.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0076359-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076359-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00276949 APELANTE: NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0090460-59.2022.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0090460-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090460-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00314202 APELANTE: SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: LUIZ BARROSO DE BRITO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0090926-15.2006.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0090926-15.2006.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090926-15.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00233433 APELANTE: REGINALDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA APELADO: CONSTRUTORA OAS LTDA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0091615-73.2017.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0091615-73.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091615-73.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00193979 APELANTE: POSTO DEZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0091960-63.2022.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0091960-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091960-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00360781 APELANTE: DATEN TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO ADVOGADO: TAINÁ DO NASCIMENTO PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0092262-92.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

200. APELAÇÃO 0092262-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092262-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00288777 APELANTE: RAFAEL BATISTA VERAS ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0092842-25.2022.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0092842-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092842-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00653249 APELANTE: AIDC TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098562-07.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

202. APELAÇÃO 0098562-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098562-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00211260 APELANTE: MASSA FALIDA DA EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ADVOGADO: VICTOR GOULART DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0109436-42.2018.8.19.0038

203. APELAÇÃO 0109436-42.2018.8.19.0038 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0109436-42.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00589858 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR APELANTE: CLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: APARECIDO JESUS DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0125833-25.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

204. APELAÇÃO 0125833-25.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125833-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00665059 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0136448-40.2021.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0136448-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136448-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00533478 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DIAS DE GODOY ADVOGADO: MARIANA PINTO BRAVO CARNEIRO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO MACHADO PERRONI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0153965-58.2021.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0153965-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153965-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00671240 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CYNTHIA DO VAL AMADO APELADO: LUCIANA GONÇALVES DIAS LOPES APELADO: PAULA DE SOUZA CALDAS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0154035-95.2009.8.19.0001

207. APELAÇÃO 0154035-95.2009.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0154035-95.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00608412 APELANTE: HELENA GASTALDO ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0161546-33.2012.8.19.0004

208. APELAÇÃO 0161546-33.2012.8.19.0004 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0161546-33.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00614810 APELANTE: SONIA PEREIRA DE ARAUJO APELANTE: JOSE SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0162401-79.2016.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0162401-79.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162401-79.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00666316 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEX PEREIRA GARAROBA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0163553-55.2022.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0163553-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163553-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00710384 APELANTE: VERÔNICA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0170788-49.2017.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0170788-49.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0170788-49.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00576592 APELANTE: JORGE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO COSTA BUARQUE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0175299-17.2022.8.19.0001

212. APELAÇÃO 0175299-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175299-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00391090 APELANTE: AELÇO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0180749-72.2021.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0180749-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180749-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00670295 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0182065-57.2020.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0182065-57.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182065-57.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00272234 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCOURSE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). RODRIGO ANTONIO DIAS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0183184-19.2021.8.19.0001

215. APELAÇÃO 0183184-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183184-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00488954 APELANTE: H.T.Y.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0193095-55.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

216. APELAÇÃO 0193095-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193095-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00621375 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDELSON ALVES PESSOA ADVOGADO: ADEMILSON CARLOS FERREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0197546-60.2020.8.19.0001

217. APELAÇÃO 0197546-60.2020.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197546-60.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00365089 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0198312-45.2022.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0198312-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198312-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00744766 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA BRUM VELOSO DANTAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0202712-39.2021.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0202712-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202712-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00729994 APELANTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0214046-70.2021.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0214046-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214046-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00356891 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MYRIAM MAX GOMES REP/P/S/CURADOR RODGERS WILLIAMS PACHECO ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0227892-04.2014.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0227892-04.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0227892-04.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00568522 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA FRANCISCA MARCIANO CARNIELLO REP/P/S/CURADOR CARLOS EDUARDO MARCIANO CARNIELLO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0234444-09.2019.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0234444-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234444-09.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00329838 APELANTE: ILDA PEREIRA DE SOUZA REP/P/ ANDREIA PEREIRA COUTINHO APELANTE: CLAUDIO PEREIRA ZULATO APELANTE: TEREZINHA PEREIRA COUTINHO APELANTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0234906-63.2019.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0234906-63.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234906-63.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00266188 APELANTE: AMERICANAS S A ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0234936-98.2019.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0234936-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234936-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00385366 APELANTE: AMERICANAS S/A ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0278461-96.2020.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0278461-96.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278461-96.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00493265 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JACOB BRYSKIER ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0286519-06.2011.8.19.0001

226. APELAÇÃO 0286519-06.2011.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286519-06.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00588399 APELANTE: ALBA VALERIA DA CUNHA FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0290108-25.2019.8.19.0001

227. APELAÇÃO 0290108-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290108-25.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00375194 APELANTE: JPRS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0306456-50.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

228. APELAÇÃO 0306456-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306456-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00543778 APELANTE: VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THAIS MACHADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0309638-44.2021.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0309638-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309638-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00333534 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA MARLENE PACIELLO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0311653-83.2021.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0311653-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311653-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00581991 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BPO INNOVA BRASIL RJ SERVIÇOS S/S LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOMIELLO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0324610-19.2021.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0324610-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0324610-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00526722 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0418494-15.2015.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0418494-15.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0418494-15.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00588400 APELANTE: ALBA VALERIA DA CUNHA FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0425436-68.2012.8.19.0001 - ADIADO

233. APELAÇÃO 0425436-68.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - MILITARES ATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425436-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00163129 APELANTE: FRANCISCO JOSÉ AFONSO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO APELANTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0435177-64.2014.8.19.0001

234. APELAÇÃO 0435177-64.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0435177-64.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00713494 APELANTE: MIRINALVA FONTE BOA FERRAZ ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES APELADO: GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0458236-86.2011.8.19.0001

235. APELAÇÃO 0458236-86.2011.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0458236-86.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00057268 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0800384-51.2022.8.19.0034

236. APELAÇÃO 0800384-51.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800384-51.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00489807 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA VAZ FEIJO ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800435-73.2023.8.19.0019

237. APELAÇÃO 0800435-73.2023.8.19.0019 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800435-73.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00749033 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CINTIA WERNECK DA SILVA ADVOGADO: RILLEY ALVES WERNECK RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0800774-81.2022.8.19.0014

238. APELAÇÃO 0800774-81.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA SOCIAL / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0800774-81.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00585436 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801059-86.2022.8.19.0010

239. APELAÇÃO 0801059-86.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801059-86.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00719093 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA HELENA FIGUEIREDO LAMONICA ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0802339-44.2022.8.19.0026

240. APELAÇÃO 0802339-44.2022.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802339-44.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00658403 APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO ROUSSOULIERS FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0808863-98.2023.8.19.0001

241. APELAÇÃO 0808863-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808863-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00716489 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSELI DE FATIMA CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0808995-58.2023.8.19.0001

242. APELAÇÃO 0808995-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808995-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00724468 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTEVAO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0811677-83.2023.8.19.0001

243. APELAÇÃO 0811677-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811677-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00532469 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROBSON DA SILVA LEAL ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0823819-22.2023.8.19.0001

244. APELAÇÃO 0823819-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823819-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00675280 APELANTE: EDSON LUIZ LIMA GAMBETA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0831460-61.2023.8.19.0001

245. APELAÇÃO 0831460-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831460-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00627844 APELANTE: ALMIR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0834093-45.2023.8.19.0001

246. APELAÇÃO 0834093-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834093-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00707459 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0842258-81.2023.8.19.0001

247. APELAÇÃO 0842258-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842258-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00728666 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0853068-52.2022.8.19.0001 - ADIADO

248. APELAÇÃO 0853068-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853068-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00574561 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JODELIA GOMES BARCELOS ADVOGADO: ARDEL PAIVA GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0854795-12.2023.8.19.0001

249. APELAÇÃO 0854795-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854795-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00708766 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA REGINA LUCIANO MACHADO BARBOSA ADVOGADO: DANIELA PADILHA GERICÓ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LAÉRCIO COSTA DA CONCEIÇÃO FILHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0855059-29.2023.8.19.0001

250. APELAÇÃO 0855059-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855059-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00693418 APELANTE: LIDIANA GOMES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0857076-38.2023.8.19.0001

251. APELAÇÃO 0857076-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857076-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00739431 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CARLOS FELIPE LEITAO BOTELHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0857445-66.2022.8.19.0001

252. APELAÇÃO 0857445-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857445-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00733945 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WALLACE MIRA QUINTANILHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0857690-43.2023.8.19.0001

253. APELAÇÃO 0857690-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857690-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00728650 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATIA APARECIDA CUNHA FIGUEIREDO DE TOLEDO PIZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0860061-77.2023.8.19.0001

254. APELAÇÃO 0860061-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860061-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00740794 APELANTE: AISA VIEIRA DE JESUS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0860103-29.2023.8.19.0001

255. APELAÇÃO 0860103-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860103-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00631864 APELANTE: DOUGLAS DO COUTO SOARES ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0860174-65.2022.8.19.0001

256. APELAÇÃO 0860174-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860174-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00724710 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO DE JESUS COUTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0860427-19.2023.8.19.0001

257. APELAÇÃO 0860427-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860427-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00740099 APELANTE: SELMA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0863756-39.2023.8.19.0001

258. APELAÇÃO 0863756-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863756-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00639477 APELANTE: ROSANGELA DE MORAES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0864766-21.2023.8.19.0001

259. APELAÇÃO 0864766-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864766-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00740660 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERICA XAVIER MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0868807-31.2023.8.19.0001

260. APELAÇÃO 0868807-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868807-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00769761 APELANTE: DENISE APARECIDA MOURA DO VALLE ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0871644-59.2023.8.19.0001

261. APELAÇÃO 0871644-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871644-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00665949 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVELAINE MOLINA DE MEDEIROS BARBOSA ADVOGADO: PRISCILA BENITES DA SILVA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0874528-95.2022.8.19.0001

262. APELAÇÃO 0874528-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874528-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00657723 APELANTE: MATILDE DA SILVA SOUZA FILHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0018982-12.2018.8.19.0007

263. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018982-12.2018.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018982-12.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2021.00368715 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS APTE: PATRICIA GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0000703-32.2013.8.19.0078

264. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000703-32.2013.8.19.0078 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000703-32.2013.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00620360 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO VIEIRA ADVOGADO: MARCUS MARINHO ANDREIOLO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000767-03.2020.8.19.0044

265. REMESSA NECESSARIA 0000767-03.2020.8.19.0044 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000767-03.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00665832 AUTOR: GERALDO RITA CARLOS ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO REU: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0001587-15.2021.8.19.0035

266. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001587-15.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001587-15.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00221829 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA CELESTE MARQUES FITARONI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0001725-79.2021.8.19.0035

267. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001725-79.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001725-79.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00314104 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ODETTE TERRA DO VALLE ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0002737-63.2003.8.19.0002

268. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002737-63.2003.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0002737-63.2003.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00422950 APTE: LICARD TOLEDO CARDINOT APTE: CREUZA TOLEDO ADVOGADO: CREUZA TOLEDO APDO: JULIO CESAR GADIOLI APDO: SONIA SIQUEIRA GADIOLI ADVOGADO: HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0002893-80.2019.8.19.0005

269. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002893-80.2019.8.19.0005 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0002893-80.2019.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2023.00293771 APTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECURSO ADESIVO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PEDRO PORTO VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008161-75.2021.8.19.0028 - ADIADO

270. REMESSA NECESSARIA 0008161-75.2021.8.19.0028 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008161-75.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00753368 AUTOR: CRISTINE DE AGUIAR DIOGO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA REU: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0009027-83.2021.8.19.0028

271. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009027-83.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009027-83.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00683904 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE THEREZA CELIA DE SOUZA MOREIRA REP/P/CRISTINA DE SOUZA MOREIRA E ADRIANA CÉLIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0011306-54.2017.8.19.0037

272. REMESSA NECESSARIA 0011306-54.2017.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011306-54.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00634183 AUTOR: CARLOS EDUARDO BOGADO DE SOUZA ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD REU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012284-95.2020.8.19.0014

273. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012284-95.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0012284-95.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00306641 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILZA PEREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013091-47.2022.8.19.0014

274. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013091-47.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013091-47.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00758686 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE GAMA MANHÃES DA SILVA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0013380-16.2022.8.19.0002

275. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013380-16.2022.8.19.0002 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0013380-16.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00734727 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIZE TOSTES COIMBRA JORDÃO ADVOGADO: KARIN CRISTINA DE SOUZA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0016262-95.2015.8.19.0001

276. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0016262-95.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016262-95.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00717328 APTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MISSIAS FERNANDES SANTOS DOS REIS ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0017526-14.2021.8.19.0042

277. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017526-14.2021.8.19.0042 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017526-14.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00736728 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: NILSON ANTÔNIO MAZZI ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0018003-87.2022.8.19.0014

278. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018003-87.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018003-87.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00367836 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANGELA MARIA FARIA AMARO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0021798-43.2022.8.19.0001

279. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021798-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021798-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00545706 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE DA SILVA SENNA ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0023147-89.2021.8.19.0042

280. REMESSA NECESSARIA 0023147-89.2021.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023147-89.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00352782 AUTOR: ADINOR ANTÔNIO DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI REU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0023975-43.2019.8.19.0014

281. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023975-43.2019.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023975-43.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00702300 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WILLIAM CELESTINO VIEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0027680-78.2021.8.19.0014

282. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027680-78.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027680-78.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00362949 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANATILDE FERREIRA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0081695-14.2013.8.19.0002

283. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0081695-14.2013.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0081695-14.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00127146 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIELE SILVA DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0099182-44.2017.8.19.0038

284. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0099182-44.2017.8.19.0038 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0099182-44.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00607558 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: JEAN CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0131397-53.2018.8.19.0001

285. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0131397-53.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131397-53.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00549116 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAISY GRECSON ARAUJO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0190725-06.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

286. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0190725-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190725-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00744285 APTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRANDÃO MAGALHÃES ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR APTE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0248949-05.2019.8.19.0001

287. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0248949-05.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0248949-05.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00653288 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALINE LOUREIRO DO ESPIRITO SANTO APTE: CYBELE CARDILLO GUISOLPHE APTE: ELAINE TERRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA APTE: ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA APTE: IVANA NUNES DE MESQUISTA APTE: IVONE DE ALMEIDA MORAIS MOREIRA APTE: VALERIA DOS SANTOS APTE: SHIRLEY EDWIRGENS LIMA SOUZA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0800338-93.2022.8.19.0056

288. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800338-93.2022.8.19.0056 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800338-93.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2023.00688417 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DEA ZAGNE ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0802101-28.2022.8.19.0025

289. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802101-28.2022.8.19.0025 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802101-28.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2023.00741979 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARMELIA MOTA DE SOUZA ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0805175-47.2022.8.19.0007

290. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805175-47.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805175-47.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00646739 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA DE FATIMA ALIANI ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS COSTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0852733-33.2022.8.19.0001

291. REMESSA NECESSARIA 0852733-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852733-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00723561 AUTOR: GEISA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: GEISA RODRIGUES MARTINS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

Retornar